materia nº 46/2013

PROJETO DE LEI No
 21, DE 13 DE MAIO DE 2013.
Altera dispositivo da Lei no
 3.949, de 27 de janeiro de 2005 e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
 O artigo 3o
 da Lei no
 3.949, de 27 de janeiro de 2005, passa a
vigorar acrescido do § 3o
 com a seguinte redação:
“Art. 3o
 - (…)
§ 3o
 Fica instituída gratificação especial ao pregoeiro, designado na
forma do § 2o
 deste artigo, no percentual de 50% (cinquenta por cento)
calculado sobre o valor do vencimento base do cargo do servidor, no
Grau A, constante do Anexo I da Lei no
 3.072/96 e suas alterações
posteriores”.
Art. 2o
 Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Itaúna-MG, 13 de maio de 2013.
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal
Otacília de Cássia Barbosa Parreiras
Procuradora Geral do Município
PROJETO DE LEI N
o
 21/2013
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Itaúna:
O projeto de lei que ora passamos à apreciação desse Colegiado visa instituir
gratificação especial correspondente a 50% do vencimento base do servidor, ocupante
de cargo efetivo da Administração Direta, designado pelo Secretário Municipal de
Administração para desempenhar a função de pregoeiro oficial, que presta relevantes
serviços na área de licitação, visando à valorização dessa função.
Vale ressaltar que a responsabilidade do pregoeiro é unilateral, pois a ele é conferido as
atribuições de condução de todo o processo de pregão, modalidade de licitação mais
dinâmica e por esse motivo requer especial atenção da Administração Pública.
Além disso, é importante lembrar que para ser pregoeiro o servidor deve conhecer a
legislação específica, bem como reunir condições de habilidades que lhe permitam
conduzir o certame com objetividade de forma a resultar o máximo de satisfação em
rapidez e economia para a Administração.
Finalmente, há que se considerar que referida despesa é irrelevante e não compromete
as metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei orçamentária Anual,
sendo dispensável o documento de impacto orçamentário financeiro.
Com essa justificativa, solicitamos a aprovação do presente projeto visando ao
reconhecimento da função de pregoeiro com a instituição da gratificação especial,
oportunidade em que lhes expressamos nossos votos de apreço e consideração.
Atenciosamente
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal
Itaúna, 13 de maio de 2013.
Ofício n
o
 189/2013 – Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminha Projeto de Lei no 21/2013
Senhor Presidente,
Encaminhamos a V. Exa. o Projeto de Lei no 21/2013 que Altera dispositivo da Lei no
3.949, de 27 de janeiro de 2005 e dá outras providências, para análise, deliberação e
aprovação dessa Casa.
Na oportunidade, reiteramos nossos protestos de apreço e distinta consideração.
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
ALEX ARTUR DA SILVA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ITAÚNA - MG