PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No
08, de 10 de maio de 2013
Institui o Centro de Especialidades Odontológicas – CEO, o Laboratório Regional
de Próteses Dentárias - LRPD no âmbito do Município de Itaúna, altera
quantitativo de vagas, cria os cargos que menciona e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
Ficam criados o Centro de Especialidades Odontológicas – CEO e o
Laboratório Regional de Prótese Dentárias - LRPD no âmbito da Administração Direta do Município
de Itaúna, consoante as diretrizes da Política Nacional de Saúde Bucal.
§ 1o
O CEO é o estabelecimento de saúde cadastrado no Cadastro Nacional de
Estabelecimentos de Saúde – CNES, classificado como Tipo Clínica Especializada/Ambulatório de
Especialidades, com serviço especializado de Odontologia para realizar as seguintes atividades:
I – diagnóstico bucal, com ênfase no diagnóstico e detecção do câncer bucal;
II – periodontia especializada;
III – cirurgia oral menor dos tecidos moles e duros:
IV – endodontia; e,
V – atendimento à pessoas com necessidades especiais.
§ 2o
O LRPD é o estabelecimento para realizar, no mínimo, os serviços de prótese
dentária total e prótese parcial removível.
Art. 2o
. A operacionalização dos programas CEO e LRPD será realizada por
profissionais habilitados contratados na forma de processo seletivo simplificado, de conformidade com
a Lei no 2.843, de 03/03/94, alterada pelas Leis nos 2.948, de 11/05/95 e 3.473, de 24/09/99.
Art. 3o
. Ficam criados no Anexo II do Quadro de Cargos Isolados da Estrutura
Organizacional da Administração Direta, constante da Lei no
3.072, de 25 de abril de 1996, os
seguintes cargos isolados:
I - Cirurgião dentista – Especialista em pacientes com necessidades especiais
EPNE – 2 (duas) vagas;
II - Cirurgião dentista – Especialista em prótese dentária EPD – 2 (duas) vagas;
III - Cirurgião dentista – Especialista em Ortodontia ou Ortopedia EOO - 2
(duas) vagas;
IV - Cirurgião dentista – Especialista em Periodontia EP – 2 (duas) vagas;
V - Cirurgião dentista – Especialista em Cirurgia Buco-Maxilo-Facial ECBMF2 (duas) vagas;
VI - Cirurgião dentista – Especialista em Endodontia EE – 2 (duas) vagas;
VII - Cirurgião dentista – Especialista em Implantodontia EI – 2 (duas) vagas;
VIII - Técnico em prótese dental – 3 (três) vagas.
Parágrafo único. As atribuições, vencimento, carga horária e quantitativo de
vagas dos cargos a que se refere este artigo estão estabelecidos no Anexo I desta Lei.
Art. 4o
Os cargos isolados de que trata esta Lei atenderão à execução do Centro de
Especialidades Odontológicas – CEO e o Laboratório Regional de Prótese Dentária - LRPD,
implantados no Município de Itaúna autorizado pela Portaria no
138/GM, de 15 de fevereiro de
2005 do Ministério da Saúde.
Art. 5o Procedida a alteração tratada no caput do artigo 3o
desta Lei, fica atualizado e
consolidado o Anexo II da Lei Complementar no
79, de 24 de abril de 2013, criado na Lei
Complementar no
51, de 18 de fevereiro de 2009, que reorganiza o Quadro de Cargos Isolados da
Estrutura Organizacional da Administração Direta e integra a Lei no
3.072, de 25 de abril de 1996.
Art. 6o
Acrescem 5 (cinco) vagas no quantitativo do cargo efetivo de "Auxiliar em
Saúde Bucal - ASB", Grupo Ocupacional Agente de Serviços – Nível 7, constante do Anexo I da Lei
n
o
3.072, de 25 de abril de 1996, consolidado na Lei Complementar no
63, de 17 de março de 2011.
Art. 7o
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias do exercício em que ocorrerem.
Art. 8o
Revogadas as disposições contrárias, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Itaúna/MG, 10 de maio de 2013.
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
ÂNGELA GONÇALVES DO AMARAL
Secretária Municipal de Saúde
OTACÍLIA DE CÁSSIA BARBOSA PARREIRAS
Procuradora-Geral do Município
ANEXO I
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08, DE 10 DE MAIO DE 2013
Cargos isolados – PLC nº 08/2013
Denominação do Cargo : Cirurgião Dentista – Especialista em Pacientes Portadores de
necessidades Especiais - EPNE.
Nº de Vagas: 02
Vencimento: R$ 2.440,25
Carga Horária semanal: 20 Horas
Forma de Ocupação: contrato administrativo
Requisitos para Ocupação:
Instrução: Nível Superior em Odontologia acrescido de registro no Conselho de
Classe e especialização em pacientes com deficiência com comprovação de certificado.
Experiência: 01 ano mínimo
Competências/Atribuições
Executar e coordenar os trabalhos relativos a diagnóstico e tratamento de afecções da boca,
dentes e região maxilofacial, utilizando processos clínicos e instrumentos adequados, para
manter ou recuperar a saúde oral em pacientes com necessidades especiais, prestar atenção
odontológica aos pacientes com graves distúrbios de comportamento, emocionalmente
perturbados; prestar atenção odontológica aos pacientes que apresentam condições
incapacitantes, temporárias ou definitivas a nível ambulatorial, hospitalar ou domiciliar;
aprofundar estudos e prestar atenção aos pacientes que apresentam problemas especiais de
saúde com repercussão na boca e estruturas anexas; outros procedimentos afins; executar
outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional
Denominação do Cargo : Cirurgião Dentista - Especialista Endodontia - EE
Nº de Vagas: 02
Vencimento: R$ 2.440,25
Carga Horária semanal: 20 Horas
Forma de Ocupação: Contrato administrativo
Requisitos para Ocupação:
Instrução: Nível Superior em Odontologia acrescido de registro no conselho de classe e
especialização em Endondontia comprovação e certificado.
Experiência: 01 ano no mínimo
Competências/Atribuições:
Executar e coordenar os trabalhos relativos a diagnóstico e tratamento de afecções da boca,
dentes e região maxilofacial, utilizando processos clínicos e instrumentos adequados, para
manter ou recuperar a saúde oral, procedimentos conservadores da vitalidade pulpar;
Procedimentos cirúrgicos no tecido e na cavidade pulpares; Procedimentos cirúrgicos paraendodônticos; Tratamento dos traumatismos dentários; Outros procedimentos afins. Executar
outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.
Denominação do Cargo : Cirurgião Dentista Especialista em Cirurgia Buco - Maxilo –
Facial - ECBMF
Nº de Vagas: 02
Vencimento: R$ 2.440,25
Carga Horária semanal: 20 Horas
Forma de Ocupação: Contrato Administrativo
Requisitos para ocupação:
Instrução: Nível Superior em Odontologia acrescido de registro no conselho de classe e
curso de especialidade em cirurgia com comprovação de certificado.
Experiência: 01 ano no mínimo
Competências/Atribuições
Executar e coordenar os trabalhos relativos a diagnóstico e tratamento de afecções da boca,
dentes e região maxilofacial, utilizando processos clínicos e instrumentos adequados, para
manter ou recuperar a saúde oral, implantes, enxertos, transplantes e reimplantes; biópsias;
cirurgia com finalidade protética; cirurgia com finalidade ortodôntica; cirurgia ortognática;
Diagnóstico e tratamento cirúrgico de cistos; afecções radiculares e perirradiculares;
doenças das glândulas salivares; doenças da articulação têmporo-mandibular; lesões de
origem traumática na área buco-maxilo-facial; malformações congênitas ou adquiridas
dos maxilares e da mandíbula; tumores benignos da cavidade bucal; tumores malignos
da cavidade bucal, quando o especialista deverá atuar integrado em equipe de
oncologista; e, de distúrbio neurológico, com manifestação maxilo-facial, em
colaboração com neurologista ou neurocirurgião; outros procedimentos afins; executar outras
atribuições compatíveis com sua especialização profissional
Denominação do Cargo : Cirurgião Dentista - Especialista em Prótese Dentaria - EPD
Nº de Vagas: 02
Vencimento: R$ 2.440,25
Carga Horária semanal: 20 Horas
Forma de Ocupação: Contrato Administrativo
Requisitos para ocupação:
Instrução: Nível Superior em Odontologia acrescido de registro no conselho de classe e
especialização em prótese com apresentação de certificado.
Experiência: 01 ano no mínimo
Competências/Atribuições:
Executar e coordenar os trabalhos relativos a diagnóstico e tratamento de afecções da boca, dentes e região
maxilofacial, utilizando processos clínicos e instrumentos adequados, para manter ou recuperar a saúde
oral, atuar na reconstrução e reposição de elementos dentários danificados ou perdidos, devolvendo ao
paciente as características e funções mastigatórias, estéticas e fonéticas, além de recompor e proteger
funções articulares; orientar e zelar pela preservação e guarda de aparelhos, instrumental ou equipamento
utilizado em sua especialidade, observando sua correta utilização; diagnóstico, prognóstico, tratamento e
controle dos distúrbios crânio-mandibulares e de oclusão, através da prótese fixa, da prótese removível
parcial ou total e da prótese sobre implantes; atividades de laboratório necessárias à execução dos trabalhos
protéticos; procedimentos e técnicas de confecção de próteses fixas, removíveis parciais e totais como
substituição das perdas de substâncias dentárias e paradentárias; procedimentos necessários ao
planejamento, confecção e instalação de próteses sobre implantes; e, manutenção e controle da reabilitação;
executar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.
Denominação do Cargo : Cirurgião Dentista - Especialista em Periodontia - EP
Nº de Vagas: 02
Vencimento: R$ 2.440,25
Carga Horária semanal: 20 Horas
Forma de Ocupação: Contrato Administrativo
Requisitos para Ocupação:
Instrução: Nível Superior em Odontologia acrescido de registro no conselho de classe e
especialização em Periodontia com apresentação de certificado.
Experiência: 01 ano mínimo
Competências/Atribuições:
Executar e coordenar os trabalhos relativos a diagnóstico e tratamento de afecções da boca,
dentes e região maxilofacial, utilizando processos clínicos e instrumentos adequados, para
manter ou recuperar a saúde oral, atuar na prevenção e tratamento das doenças que acometem
os tecidos de sustentação e proteção dos dentes (tratamento da gengiva e do osso), avaliação
diagnóstica e planejamento do tratamento; avaliação da influência da doença periodontal em
condições sistêmicas; controle dos agentes etiológicos e fatores de risco das doenças
dos tecidos de suporte e circundantes dos dentes e dos seus substitutos; procedimentos
preventivos, clínicos e cirúrgicos para regeneração dos tecidos periodontais e periimplantares; planejamento e instalação de implantes e restituição das estruturas de
suporte, enxertando materiais naturais e sintéticos; procedimentos necessários à manutenção
de saúde; outros procedimentos afins, executar outras atribuições compatíveis com sua
especialização profissional.
Denominação do Cargo : Cirurgião Dentista - Especialista em Ortodontia ou Ortopedia - EOO
Nº de Vagas: 02
Vencimento: R$ 2.440,25
Carga Horária semanal: 20 Horas
Forma de Ocupação: Contrato administrativo
Requisitos para Ocupação:
Instrução: Nível Superior em Odontologia acrescido de registro no conselho de classe e
curso de especialização em Ortodontia e Ortopedia com apresentação de certificado.
Experiência: 01 ano mínimo
Competências/Atribuições:
Executar e coordenar os trabalhos relativos a diagnóstico e tratamento de afecções da boca,
dentes e região maxilofacial, utilizando processos clínicos e instrumentos adequados, para
manter ou recuperar a saúde oral, diagnóstico, prevenção, interceptação e prognóstico das
maloclusões e disfunções neuro-musculares; diagnóstico, prevenção, prognóstico e tratamento
das más oclusões, através de métodos ortopédicos; planejamento do tratamento e sua
execução mediante indicação, aplicação e controle dos aparelhos mecanoterápicos e
funcionais, para obter e manter relações oclusais normais em harmonia funcional, estética e
fisiológica com as estruturas faciais; e, interrelacionamento com outras especialidades afins
necessárias ao tratamento integral da face, tratamento e planejamento mediante o manejo das
forças naturais, em relação a: crescimento e desenvolvimento; erupção dentária; postura e
movimento mandibular; posição e movimento da língua; e, interrelacionamento com outras
especialidades afins, necessárias ao tratamento integral dos defeitos da face. executar outras
atribuições compatíveis com sua especialização profissional.
Denominação do Cargo : Cirurgião Dentista - Especialista em Implantodontia - EI
Nº de Vagas: 02
Vencimento: R$ 2.440,25
Carga Horária semanal: 20 Horas
Forma de Ocupação: Contrato administrativo
Requisitos para Ocupação:
Instrução: Nível Superior em Odontologia acrescido de registro no conselho de classe e
curso de especialização em Implantodontia com apresentação de certificado.
Experiência: 01 ano no mínimo
Competências/Atribuições:
Executar e coordenar os trabalhos relativos a diagnóstico e tratamento de afecções da boca,
dentes e região maxilofacial, utilizando processos clínicos e instrumentos adequados, para
manter ou recuperar a saúde oral, diagnóstico das condições das estruturas ósseas dos
maxilares; diagnóstico das alterações das mucosas bucais, e das estruturas de suporte dos
elementos dentários; técnicas e procedimentos de laboratório relativos aos diferentes tipos de
prótese a serem executadas sobre os implantes; técnicas cirúrgicas especificas ou afins nas
colocações de implantes; manutenção e controle dos implantes; e, realização de enxertos
ósseos e gengivais e de implantes dentários no complexo maxilofacial, executar outras
atribuições compatíveis com sua especialização profissional.
Denominação do Cargo : Técnico em Prótese Dental
Nº de Vagas: 01
Vencimento: R$ 1.644,90
Carga Horária semanal: 40 Horas
Forma de Ocupação: Contrato administrativo
Requisitos para ocupação:
Instrução: 2º grau completo, Curso Técnico em TPD e registro profissional no conselho da categoria
Experiência: 01 ano no mínimo
Competências/Atribuições:
O protético dentário é o profissional que confecciona próteses removíveis, implantes, moldes para
clareamento, aparelhos de ortodontia e trabalhos com facetas de porcelana. A prótese dentária é uma
especialidade que atua nos bastidores da odontologia, a qual o protético produz próteses dentárias e
aparelhos ortodônticos a pedido do cirurgião-dentista, portanto , o protético trabalha obrigatoriamente
para auxiliar o dentista e não diretamente para o paciente. O seu principal objetivo é a reabilitação
bucal, em todas as suas funções: estética, fonética e mastigação, diagnóstico das condições das
estruturas ósseas dos maxilares; diagnóstico das alterações das mucosas bucais, e das estruturas de
suporte dos elementos dentários; técnicas e procedimentos de laboratório relativos aos diferentes tipos
de prótese a serem executadas sobre os implantes; técnicas cirúrgicas especificas ou afins nas
colocações de implantes; manutenção e controle dos implantes; e, realização de enxertos ósseos e
gengivais e de implantes dentários no complexo maxilofacial, executar outras atribuições compatíveis
com sua especialização profissional.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08, DE 10/05/2013
ANEXO II – Lei Nº 3.072/96
QUADRO DE CARGOS ISOLADOS DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA CONSOLIDADO
Cargos Lei de criação Programa Forma de
ocupação
N
o
total de
vagas
Carga horária
Enfermeiro “Programa
Família”
LC.
17/2000 PSF
Designação
ou
Contratação
16 40 h/s
Médico
“Programa Família”
LC.
17/2000
PSF
Designação
ou
Contratação
16 40 h/s
Médico
Plantonista
LC.
61/2010
Pronto
Atendimento Contratação 06
Plantão
12 h
Assistente de Gestão LC.
40/2006
Farmácia
Popular Contratação 05 44 h/s
Auxiliar de
Gestão
LC.
40/2006
Farmácia
Popular Contratação 01 44 h/s
Médico Intervencionista
e/ou Regulador
LC.
51/2008
Alt.LC.
75/2012
SAMU Contratação 14
Plantão
12 h
Enfermeiro
LC.
51/2008 SAMU Contratação 07
Plantão
24 h/s
Condutor de Veículos
de Urgência
LC.
51/2008 SAMU Contratação 12
Plantão
12 h X 36 h
Técnico de Enfermagem
em Emergências
Médicas
LC.
51/2008 SAMU Contratação 08 Plantão
12 h X 36 h
Rádio Operador
LC.
51/2008 SAMU Contratação 05
Plantão
12 h X 36 h
e/ou 40 h/s
Telefonista Auxiliar de
Regulação
LC.
51/2008 SAMU Contratação 12 30 h/s
Coordenador Técnico
Médico
LC.
51/2008 SAMU Contratação 01 40 h/s
Coordenador Técnico de
Enfermagem
LC.
51/2008 SAMU Contratação 01 40 h/s
Instrutor de Oficina LC.
79/2013
Escola Aberta para
Todos, Mais
Educação – Educação
Integral e IDCT
Contratação 80
1(uma) hora atividade
até 38 (trinta e oito)
horas atividades por
semana
Cargos Lei de criação Programa Forma de
ocupação
N
o
total de
vagas
Carga horária
Cirurgião-dentista
EPNE
PLC CEO contratação 02 20 h/s
Cirurgião-dentista
EPD
PLC CEO contratação 02 20 h/s
Cirurgião-dentista
EOO
PLC CEO contratação 02 20 h/s
Cirurgião-dentista EP PLC CEO contratação 02 20 h/s
Cirurgião-dentista
ECBMF
PLC CEO contratação 02 20 h/s
Cirurgião-dentista EE PLC CEO contratação 02 20 h/s
Cirurgião-dentista
EPNE
PLC CEO contratação 02 20 h/s
Cirurgião-dentista EI PLC CEO contratação 02 20 h/s
Técnico em Prótese
dental
PLC LRPD contratação 03 40 h/s
Projeto de Lei Complementar no
08, de 10/05/2013
Anexo I da Lei Nº 3.072/96
Quadro de Cargos Efetivos da Administração Direta - Consolidado
Grupo Ocupacional Denominação dos Cargos
N
o
de
Cargos Nível de Vencimento
Auxiliar de Serviços Gerais
- Auxiliar de Serviços Gerais I 01 V-1
- Auxiliar de Serviços Gerais II 250
V-2 - Servente 250
Oficial de Serviços
- Auxiliar de Creche (LC. 38) 20
V-3
- Agente Comunitário 104
- Agente sanitário 40
- Auxiliar de Saúde 10
- Auxiliar de Oficina 05
- Calceteiro 12
- Contínuo 08
- Coveiro 12
- Operador de Britador/Perfuratriz 01
- Porteiro 30
- Vigilante 80
Agente Auxiliar
- Armador 05
V-4
- Auxiliar de Topografia 06
- Blaster 01
- Bombeiro Hidráulico 04
- Borracheiro 02
- Carpinteiro 05
- Pedreiro 40
Agente Especializado
- Agente Prático I 12
V-5
- Eletricista 10
- Eletricista de Autos 01
- Funileiro/Pintor 01
- Marceneiro 03
- Pintor 13
- Serralheiro 01
- Soldador 05
Oficial Especializado
- Agente Prático II 13
V-6
- Mecânico 05
- Motorista 40
- Operador de Máquinas 25
Agente de Serviços
- Agente Prático III 01
V-7
- Auxiliar Administrativo 31
- Auxiliar em Saúde Bucal ASB 19
- Auxiliar de Enfermagem 64
- Instrutor de Esportes I 06
- Telefonista 10
- Desenhista 03 V-8 - Oficial Prático 03
Técnico de Nível Médio
- Contabilista (LC. 37) 07
V-9
- Desenhista/Projetista 02
- Fiscal de Concessão de Serviços
Públicos
02
- Fiscal de Obras 06
- Fiscal de Posturas 06
- Fiscal Sanitário 06
- Fiscal de Tributos (LC. 37) 08
- Monitor de Creche (lc. 38 E 42) 43
- OFICIAL ADMINISTRATIVO 119
- Oficial de Manutenção 05
- Técnico de Laboratório 03
-Técnico em Segurança do Trabalho 02
- Topógrafo 05
Profissional de Nível Superior
- Procurador (LC. 37 e 44) 13
V-10
- Analista de Sistemas 01
- Arquiteto 03
- Assistente Social 16
- Bibliotecário 01
- Bioquímico 06
- Contador 01
- Economista 02
- Enfermeiro 09
- Engenheiro Civil 04
- Engenheiro Seg. Trabalho 01
- Farmacêutico (LC. 40) 3
- Fisioterapeuta 14
- Fonoaudiólogo 07
- Médico 50
- Médico Veterinário 02
- Nutricionista 03
- Odontólogo 26
- Psicólogo 30
- Terapeuta Ocupacional 08
- Arte-terapeuta 02
- Psicopedagogo 02
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No
08/2013
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
O projeto de Lei que ora encaminhamos a essa Casa visa formalizar a instituição do Centro de
Especialidades Odontológicas – CEO e do Laboratório Regional de Prótese Dentárias – LRPD, já
implantados na Policlínica Dr. Ovídio Nogueira Machado, credenciados junto ao Ministério da Saúde,
em atividade desde 2006.
Importa, pois, esclarecer que o Centro de Especialidades Odontológicas – CEO e o LRPD visam o
acesso integral às ações de saúde bucal, de forma a ofertar à comunidade diagnóstico bucal, com
ênfase na análise e detecção do câncer bucal, periodontia especializada, cirurgia oral menor dos
tecidos moles e duros, endodontia, dentística básica, atendimento a pessoas com necessidades
especiais e confecção de próteses dentárias.
Referidos Programas são estabelecidos pela Política Nacional de Saúde Bucal, por intermédio do
Ministério da Saúde e o Município de Itaúna recebe recursos do Governo Federal para o efetivo
funcionamento do serviço.
Considerando que se tratam de serviços custeados pelo Governo Federal, é necessário a criação de
cargos isolados na Estrutura de Cargos da Administração Direta a serem contratados na forma de
processo seletivo simplificado, de conformidade com a Lei no
2.843, de 03/03/94, alterada pelas Leis
n
os 2.948, de 11/05/95 e 3.473, de 24/09/99.
Para funcionamento integral dos referidos programas houve a necessidade, ainda, de alterar o quadro
de cargos de provimento efetivo da Administração Direta, no sentido de oferecer melhores condições
de trabalho aos profissionais do CEO e LRPD. Com isso, houve por bem acrescer cinco vagas do
cargo efetivo de Auxiliar em Saúde Bucal ABS, cargo já existente na Estrutura de Cargos efetivos.
Vale esclarecer que a Policlínica Dr. Ovídio Nogueira Machado está habilitada e credenciada desde
2006 junto ao Ministério da Saúde, por intermédio da Portaria nº 118/GM, de 19 de janeiro de 2006,
sendo dispensável a juntada de documento de impacto orçamentário- financeiro, vez que referida
regularização não se trata de despesa nova e possui previsão na Lei Orçamentária/2013 – Manutenção
Servidores Especialidades Odontológicas CEO, conforme declaração da Secretária Municipal de
Saúde, em anexo.
Face ao exposto, aguardamos que V. Exas. votem e aprovem este projeto de lei complementar,
oportunidade em que renovamos-lhes nossos protestos de elevada estima e consideração.
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
Itaúna (MG), 10 de maio de 2013
OFÍCIO No
188/2013 - Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar no
08/2013
Senhor Presidente,
Encaminhamos a V. Exa. o Projeto de Lei Complementar no
08/2013, que "Institui o Centro de
Especialidades Odontológicas – CEO, o Laboratório Regional de Próteses Dentárias - LRPD no
âmbito do Município de Itaúna, altera quantitativo de vagas, cria os cargos que menciona e dá outras
providências.”, para análise, deliberação e aprovação dessa Casa.
Apresentamos, ao ensejo, nossos protestos de grande estima e consideração.
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
ALEX ARTUR DA SILVA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ITAÚNA - MG
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Tendo esta Comissão, recebido na data de 05 de junho de 2013, por parte da
Secretaria Legislativa da Câmara Municipal, a remessa do Projeto de Lei
Complementar nº 10/2013, que “Institui o Centro de Especialidades Odontológicas
–CEO, o Laboratório Regional de Próteses Dentárias – LRPD no âmbito do
Município de Itaúna, altera Quantitativo de Vagas, Cria os Cargos que Menciona e
dá outras providências”, e tendo sido nomeado para relatar sobre a matéria em
apreço, passo a expor o seguinte esclarecimento:
• O referido projeto visa instituir o Centro de Especialidades Odontológicas e o
Laboratório Regional de Próteses Dentárias no Município para atendimentos na
rede Municipal de Saúde.
• Diante do exposto, passo a emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Este relator entende que o supramencionado Projeto de Lei, encontra-se dentro
da correta Técnica Legislativa, portanto, sou pela apreciação da presente proposição
pelo Plenário.
Sala das Comissões, 07 de junho de 2013.
Gleison Fernandes de Faria
Presidente
Ante a análise do parecer exarado pelo Presidente da Comissão, acatamos o
voto do relator.
Hudson Rodrigues Bernardes Nilzon Borges Ferreira
Membro Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATÓRIO
AO PROJETO DE LEI Nº 10/2013
Antônio José de Faria Júnior
Presidente/Relator
Tendo esta comissão recebido em 10 de junho de 2013, por parte da Secretaria
Legislativa da Câmara Municipal, o Projeto de Lei Complementar n° 10/2013, nesta Casa
registrado sob o mesmo número que “Institui o Centro de Especialidades Odontológicas –
CEO, o Laboratório Regional de Próteses Dentárias – LRPD no âmbito do Município de
Itaúna/MG, altera quantitativo de vagas, cria cargo que menciona e dá outras providências”,
de autoria do Exmo. Sr. Prefeito de Itaúna/MG, Osmando Pereira da Silva, e tendo avocado a
relatoria, deste passo a apreciar o referido projeto, com as seguintes considerações:
- O presente Projeto de Lei Complementar visa autorização Legislativa para que o
Executivo Municipal institua/formalize o Centro de Especialidades Odontológicas
– CEO, o Laboratório Regional de Próteses Dentárias – LRPD no âmbito do
Município de Itaúna/MG, já implantados na Policlínica Dr. Ovídio Nogueira
Machado, com credenciamento junto ao Ministério da Saúde e com atividade
existente desde o ano de 2006.
- Diante do exposto passo a emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Assim, entende este relator que o supramencionado Projeto de Lei está devidamente
instruído, estando apto a ser apreciado pelo plenário desta Casa.
Sala de Comissões, Itaúna/MG, 14 de junho de 2013.
Antônio José de Faria Júnior
Presidente/Relator
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER FINAL
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 10/2013
Diante da análise, bem como, da emissão do parecer exarado pelo relator da Comissão
de Finanças e Orçamento, vereador Antônio José de Faria Júnior, ante o Projeto de Lei
Complementar n° 10/2013, e que “Institui o Centro de Especialidades Odontológicas – CEO,
o Laboratório Regional de Próteses Dentárias – LRPD no âmbito do Município de
Itaúna/MG, altera quantitativo de vagas, cria cargos que menciona e dá outras
providências”, de autoria do Exmo. Sr. Prefeito de Itaúna/MG, Osmando Pereira da Silva,
entende-se que o Projeto de Lei Complementar está devidamente instruído, sendo favoráveis à
apreciação pelo plenário desta Casa Legislativa.
Sala das Comissões, Itaúna/MG, 14 de junho de 2013.
Acompanham o voto do relator:
Francis José Saldanha Franco
Membro
Leonardo Santos Rosemburg
Membro
COMISSÃO DE SAÚDE E SANEAMENTO
RELATÓRIO
Sobre o Projeto de Lei n° 10/2013
A Comissão de Saúde e Saneamento, recebeu na data de 19 de junho de 2013, por
parte da Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Itaúna, a remessa do Projeto de Lei
Complementar n° 08/2013, nesta casa registrado sob o número 10/2013, de autoria do
Prefeito Municipal, que “Institui o Centro de Especialidades Odontológicas – CEO, o
Laboratório Regional de Próteses Dentárias – LRPD no âmbito do município de Itaúna,
altera quantitativo de vagas, cria os cargos que menciona e dá outras providências”, e tendo
sido nomeado para relatar sobre a matéria em apreço, exponho o seguinte:
• O projeto de Lei Complementar n° 10/2013, visa Instituir o Centro de Especialidades
Odontológicas – CEO, o Laboratório Regional de Próteses Dentárias – LRPD no
âmbito do município de Itaúna, altera quantitativo de vagas, criando outros cargos de
importância para o funcionamento do centro, complementando assim os atendimentos
da rede municipal de saúde.
• O projeto em questão, está redigido dentro da correta técnica legislativa sendo apto
para discussão em plenário..
VOTO DO RELATOR
Após análise detalhada do projeto em questão, sou a favor da apreciação do Projeto de
Lei Complementar 08/2013, nessa casa registrado sob o número 10/2013, pelo plenário desta
casa legislativa.
Sala das Comissões, 24 de junho de 2013.
Márcio Gonçalves Pinto (Marcinho Hakuna) Vereador MD - Presidente
Acompanham o voto do relator os demais membros da Comissão de Saúde e Saneamento:
Francis José Saldanha Hélio Machado Rodrigues
Vereador PMDB – Membro Vereador PDT - Membro