PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No
09, DE 28 DE MAIO DE 2013
Institui a Guarda Municipal Patrimonial e de Trânsito e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
Fica instituída a Guarda Municipal Patrimonial e de Trânsito de
Itaúna, nos termos do artigo 144, § 8o
, da Constituição Federal, artigo 138 da
Constituição Estadual e do artigo 10 da Lei Orgânica do Município, corporação
uniformizada, podendo ser armada com armas não letais, com formação e orientação
específica, com as seguintes atribuições:
I - proteção do patrimônio público, serviços e instalações municipais;
II - fiscalização e controle do tráfego e do trânsito no âmbito municipal,
em cooperação com a Polícia Militar;
III - atuação conjunta com a Polícia Militar, Polícia Civil, nas atividades
afetas àqueles órgãos;
IV - colaboração com outros órgãos públicos, inclusive de outros do
Governo, nas atividades afins.
Parágrafo único. A Guarda Municipal é um órgão autônomo da
Administração Direta do Município, na estrutura do Poder Executivo Municipal,
diretamente subordinada ao Gabinete do Prefeito.
Art. 2o
Compete, ainda, à Guarda Municipal de Itaúna:
I - Colaborar com os agentes de proteção ao meio-ambiente, nos termos
do art. 225 da Constituição Federal, através da Polícia Militar Ambiental, mediante
convênio;
II – atuar no apoio aos agentes municipais no exercício do poder de
polícia da administração municipal;
III – apoiar a execução dos serviços de responsabilidade exclusiva do
Município;
IV - exercer a vigilância externa e interna dos prédios públicos
municipais com objetivo de:
a) protegê-los dos crimes contra o patrimônio;
b) orientar o público;
c) impedir internamente a ocorrência de atos que resultem em danos ao
patrimônio ou práticas ilícitas;
d) impedir sinistros e atos de vandalismo.
V – exercer a vigilância preventiva em eventos públicos municipais;
VI - acionar os órgãos de segurança pública nos casos que excedam a sua
atribuição específica;
VII - exercitar com amplitude, a legítima defesa tipificada no artigo 25
do Código Penal Brasileiro, podendo a Guarda Municipal:
a) efetuar a prisão de quem seja encontrado em flagrante delito, nos
exatos termos dos artigos 301 a 303 do Código de Processo Penal, combinados com o
inciso LXI do artigo 5o
, da Constituição Federal;
b) agir em legítima defesa de direito próprio ou de outrem, mormente em
defesa dos direitos assegurados pela Constituição Federal, ressalvando-se os direitos à
vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, todos insertos no caput do
artigo 5o
.
VIII - prestar assistências diversas;
IX - exercer o serviço de vigilância preventiva nas escolas públicas,
especialmente, na entrada e saída de alunos;
X - exercer atividades relativas ao controle do trânsito no âmbito do
município, no que lhe couber.
XI - exercer a atividade de prevenção ativa nas festividades públicas e
outros eventos, auxiliando as ações da Polícia Militar, Polícia Civil e Corpo de
Bombeiros.
Art. 3o
Para efeitos desta Lei considera-se:
I - corporação uniformizada: o conjunto de membros, portando
equipamentos e trajando vestimenta padronizada, em qualidade e quantidade fixadas e
disciplinadas por Decreto;
II - bens públicos municipais: todas as coisas corpóreas e incorpóreas
que constituem o patrimônio público municipal;
III - serviços públicos municipais: aqueles prestados pela administração
pública, ou por seus delegados, sob normas e controle estatais, para satisfazerem
necessidades essenciais e secundárias da coletividade, ou à conveniência do Município;
IV - instalações públicas municipais: todos os equipamentos públicos
destinados ao cumprimento das finalidades da administração;
V - tráfego: fluxo de veículos e de pessoas pelas vias e locais públicos;
VI - trânsito: movimento, circulação e afluência de veículos ou de
pessoas;
VII - vestimenta: o uniforme completo que o guarda municipal deverá
trajar, quando em serviço;
VIII - equipamentos: os acessórios de segurança, de proteção e de uso
específico em serviço;
IX - eventos públicos municipais: reuniões, seminários, palestras, festas,
shows, e similares promovidos por órgãos da Administração Direta ou Indireta;
X - exercer a atividade de prevenção ativa nos principais corredores de
trânsito, festividades públicas e outros eventos, antecipando as ações da Polícia Militar,
Polícia Civil e Corpo de Bombeiros.
Art. 4o
Os cargos de Guarda Municipal, ressalvados os de livre
nomeação e exoneração, são acessíveis a todos os brasileiros natos e naturalizados,
mediante concurso público.
Art. 5o
O quadro de pessoal da Guarda Municipal compõe-se de:
I - cargo em comissão denominado “Comandante da Guarda Municipal”,
de recrutamento amplo, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Executivo;
II - cargo em comissão denominado “Diretor da Divisão de Serviços
Administrativos da Guarda Municipal”, de recrutamento amplo, de livre nomeação e
exoneração pelo Chefe do Executivo;
III - cargo de provimento efetivo denominado “Guarda Municipal”, cujo
provimento dar-se-á por concurso público.
§ 1o
15 % (quinze por cento) das vagas do cargo a que se refere o inciso
III do artigo 5o
são reservadas para admissão de candidatas do sexo feminino e o
restante das vagas para candidatos do sexo masculino.
§ 2o
Para habilitação ao cargo compreendido no inciso III do artigo 5o
,
exige-se:
I - ser brasileiro nato ou naturalizado;
II - idade mínima compreendida de 21 (vinte e um) anos completos e
máxima de 45 (quarenta e cinco) anos;
III - estar em gozo dos direitos políticos;
IV - estar quite com as obrigações militares;
V - ser julgado apto em exame de sanidade física e mental, sendo este
último realizado através de exame psicotécnico;
VI – apresentar certidão negativa criminal e cível;
VII - ter ensino médio completo ou cursos profissionalizantes na área de
vigilância de reconhecimento institucional do mesmo nível.
§ 3o
O edital de concurso público destinado ao provimento de cargo de
Guarda Municipal fará constar outras exigências, de acordo com a finalidade da
instituição e a conveniência da administração.
§ 4o
A formação dos membros da Guarda Municipal será feita com
fundamento nos princípios gerais de Direitos Humanos e incluirá treinamento teórico e
prático sobre o tema.
Art. 6
o Fica criado o cargo de provimento efetivo denominado
“GUARDA MUNICIPAL” no Anexo II da Lei n
o
3072, 25/04/96, consolidado na Lei
Complementar n
o
63, de 17/03/2011.
§ 1o
O número de vagas, vencimento, símbolo, atribuições e requisitos de
investidura do cargo criado neste artigo são os constantes do Anexo I desta Lei
Complementar.
§ 2o
A nomeação para provimento do cargo público de Guarda Municipal
depende de aprovação em todas as etapas de concurso público de provas ou de provas e
títulos e no curso de formação.
§ 3o
Durante a realização do curso de formação, o Guarda Municipal
poderá receber até 50% (cinqüenta por cento) do valor do vencimento do cargo a título
de bolsa de estudo, nos termos do regulamento próprio.
Art. 7o
O regime jurídico dos guardas municipais é o estatutário, regido
pelo direito administrativo, devendo ser observado, quanto aos direitos, deveres e
obrigações, o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do
Município de Itaúna.
Parágrafo único. A jornada de trabalho dos guardas municipais adotará
o regime de 12X36 h (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso), a
critério do Comandante da Guarda Municipal.
Art. 8
o Ficam criados no Anexo III, da Lei n
o
3072, 25/04/96,
consolidado na Lei Complementar n
o
61, de 20/12/2010:
I - o cargo de provimento em comissão denominado “COMANDANTE
DA GUARDA MUNICIPAL”, com as atribuições, vencimentos, número de vagas,
símbolo e requisitos de investidura constantes do artigo 9o
e do Anexo II desta Lei
Complementar.
II – 1 (uma) vaga do cargo de provimento em comissão denominado
"DIRETOR I" – Nível V-15, para as atribuições de "DIRETOR DA DIVISÃO DE
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA GUARDA MUNICIPAL", a serem definidas em
decreto do Chefe do Executivo.
Parágrafo único - Fica definido como agente público o Comandante da
Guarda Municipal.
Art. 9o
São atribuições do Comandante da Guarda Municipal, como
auxiliar direto do Prefeito Municipal, exercer, na área de sua competência, a orientação,
coordenação e supervisão da Guarda Municipal, bem como desempenhar as funções que
lhe forem especificamente cometidas pelo Chefe do Executivo, podendo delegar
competência a seus subordinados, competindo-lhe, ainda:
I - elaborar Programa de Trabalho, definindo objetivos e metas do órgão
e compatibilizando-o com as diretrizes oficialmente estabelecidas;
II - dar execução aos atos normativos baixados pelo Prefeito Municipal;
III - encaminhar a proposta programática e orçamentária da guarda,
participando do seu ajustamento à Lei Orçamentária do Município;
IV - encaminhar, isoladamente ou com interveniência de outros
Secretários do Município, acordos, contratos e ajustes de interesse da corporação ou das
entidades vinculadas ou supervisionadas, na forma da lei;
V - promover as medidas delegatórias indispensáveis à atuação
desconcentrada da administração, bem como a sua reversão nos casos em que esta
medida se justificar;
VI - convocar e presidir reuniões periódicas de coordenação;
VII - participar de conselhos e comissões;
VIII - aplicar punições disciplinares a seus subordinados, na forma da
lei;
IX - prestar esclarecimentos relativos a atos sujeitos ao controle interno e
externo da Administração Pública Municipal;
X - ordenar despesas, autorizar viagens e conceder diárias segundo as
normas e os limites orçamentários em vigor, nos termos de regulamento próprio a ser
editado pelo Executivo.
Art. 10. Para implantação da Guarda Municipal fica o Executivo
Municipal autorizado a abrir crédito especial até o limite de R$ 900.000,00 (novecentos
mil reais) no exercício vigente, alocado na dotação orçamentária de funcional
programática 02.01.0412200222.004000 – Implantação e Manutenção da Guarda
Municipal.
Art. 11. Constituirão recursos para abertura do crédito especial a que se
refere o artigo 10 desta Lei, a anulação parcial ou total de dotações do orçamento
vigente, reserva de contingência, e/ou superávit do exercício anterior, nos termos do
artigo 43 da Lei no
4.320/64.
Art. 12. O Poder Executivo estabelecerá atos próprios para a
regulamentação desta Lei no que couber.
Art. 13. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Itaúna (MG), 28 de maio de 2013.
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
OTACÍLIA DE CÁSSIA BARBOSA PARREIRAS
Secretária Municipal de Administração (cumulativamente)
Procuradora Geral do Município
ANEXO I
VENCIMENTOS – SIMBOLOGIA - DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES
CARGO NÚMERO DE
VAGAS
SÍMBOLO
VENCIMENTO
GUARDA MUNICIPAL
80
GM
R$ 1.381,36
(V-08 - GRAU A)
REQUISITOS PARA INVESTIDURA
CARGO
ESCOLARIDADE
GUARDA MUNICIPAL
ENSINO MÉDIO COMPLETO (ou cursos
profissionalizantes na área de vigilância de
reconhecimento institucional do mesmo
nível)
ANEXO I
(Continuação)
Descrição das Atividades do Cargo de Provimento Efetivo
Grupo de Atividades – Guarda Municipal
Descrição das Atividades
CARGO: Guarda Municipal
REQUISITOS: Ensino Fundamental Completo ou cursos profissionalizantes na área de
vigilância de reconhecimento institucional do mesmo nível.
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: proteção dos bens e instalações municipais e a
fiscalização e controle do tráfego e do trânsito no âmbito municipal.
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
proteger os bens, serviços, instalações municipais;
proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e
cultural no âmbito do território municipal;
fiscalizar e controlar o tráfego e o trânsito de veículos no âmbito do território
municipal;
atuar conjuntamente com a Defesa Civil, na proteção e defesa da população e de
seu patrimônio, em caso de calamidade pública;
prestar auxílio no serviço de combate a incêndio, salvamento e pronto socorro;
colaborar com os órgãos públicos, inclusive de outras esferas de Governo, nas
atividades afins;
proteger o meio ambiente local;
apoiar os agentes municipais no exercício do poder de polícia da Administração;
garantir o funcionamento dos serviços de responsabilidade do Município;
garantir a segurança dos fiscais municipais no exercício de suas atribuições;
exercer a vigilância externa e interna de eventos e dos prédios municipais no
sentido de:
a) protegê-los;
b) protegê-los dos crimes contra o patrimônio;
c) orientar o público e o trânsito de veículos;
d) prevenir internamente a ocorrência de atos que resultem em danos ao
patrimônio ou ilícitos penais;
e) prevenir sinistros e atos de vandalismo;
f) prevenir atentados contra a pessoa;
organizar e guardar filas em órgãos e eventos públicos municipais, bem como
em terminais de ônibus e serviços congêneres;
interagir com os agentes de proteção ao meio-ambiente, nos termos do artigo
225 da Constituição Federal;
exercer a vigilância preventiva em eventos públicos municipais;
exercitar com amplitude, a legítima defesa tipificada no artigo 25 do Código
Penal Brasileiro, podendo a Guarda Municipal:
a) prender quem seja encontrado em flagrante delito, nos exatos termos dos
artigos 301 a 303 do Código de Processo Penal, combinados com o inciso LXI
do artigo 5o
, da Constituição Federal;
b) agir em legítima defesa de direito próprio ou de outrem, mormente em defesa
dos direitos assegurados pela Constituição Federal, ressalvando-se os direitos à
vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, todos insertos no
caput do artigo 5o
;
prestar assistências diversas;
exercer o serviço de vigilância preventiva nas escolas públicas, especialmente,
na entrada e saída de alunos;
exercer a atividade de prevenção ativa nos principais corredores de trânsito,
festividades públicas e outros eventos, antecipando as ações da Polícia Militar,
Polícia Civil e Corpo de Bombeiros.
comparecer a reuniões administrativas, quando convocado;
zelar pela manutenção, conservação e ordem dos materiais, equipamentos e local
de trabalho;
zelar pela frota de veículos da Guarda Municipal, fiscalizando a conservação,
manutenção preventiva e corretiva, reposição de peças e acessórios e ainda o
consumo de combustíveis.
ANEXO II
VENCIMENTOS E SIMBOLOGIA
CARGO N
o
DE VAGAS SÍMBOLO
VENCIMENTO
COMAN
DANTE DA GUARDA
MUNICIPAL
0
1
CGM
R$ 4.695,54
(3.353,96+40%)
DIRETOR DA DIVISÃO
DE SERVIÇOS
ADMINISTRATIVOS
DA GUARDA
MUNICIPAL
01
DDGM
R$ 3.205,24
(2.465,57+30%)
REQUISITOS PARA INVESTIDURA
CARGO
PROVIMENTO
COMANDANTE
DA
GUARDA MUNICIPAL
LIVRE NOMEAÇÃO
E
EXONERAÇÃO
DIRETOR I (Diretor da Divisão de Serviços
Administrativos da Guarda Municipal)
LIVRE NOMEAÇÃO
E
EXONERAÇÃO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N
O
09/2013
JUSTIFICATIVA
Exmos Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Passamos à Presidência dessa Casa para apreciação, deliberação e a final a aprovação
pelo ilustre Colegiado, o Projeto de Lei Complementar que institui a Guarda Municipal
Patrimonial e de Trânsito de Itaúna, nos termos do artigo 144, § 8
o
, da Constituição
Federal, do artigo 138 da Constituição Estadual e do artigo 10 da Lei Orgânica do
Município.
Há muito se tem observado a notória importância dos municípios no contexto da
segurança, tendo em vista que a União e o Estado não comportam mais absorver, sem a
colaboração dos municípios, responsabilidade no que diz respeito à ordem pública e
preservação do patrimônio.
Ao longo dos últimos anos instituições públicas e grupos privados começaram a
demonstrar interesse pela medida. Nosso município, consciente de que a cidade não
pode mais ficar a margem deste processo, há muito vem envidando esforços no sentido
de que seja criada a guarda municipal, tema exaustivamente debatido em reuniões
realizadas pela comissão especialmente designada para esse fim, formada por membros
representantes da administração municipal, da segurança pública e da sociedade civil.
No aspecto jurídico, a proposta encontra amparo na própria Carta Constitucional, em
seu artigo 144, que faculta aos municípios constituírem "suas guardas municipais
destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei”.
Essa faculdade encontra reforço nos reflexos do atual quadro da segurança nacional,
restando evidente que, sem ações integradas e coordenadas, problemas simples de
ordem pública podem tomar proporções desastrosas.
Com a nova compreensão do papel da segurança urbana, especialmente a patrimonial, a
presença ostensiva e contínua da guarda nos prédios públicos (postos de saúde, PSF's,
escolas, praças etc) e no trânsito prestar-se-á como força psicológica em prol da ordem,
imprimindo a sensação de segurança à população.
Vale ressaltar que por força constitucional não cabem ao Município os serviços de
polícia ostensiva, de polícia judiciária e de apuração de infrações penais, visto que essas
competências são delegadas pelo constituinte às polícias militar e civil do Estado de
Minas Gerais, sendo que qualquer atuação da guarda municipal nesse sentido
caracterizaria usurpação da competência constitucional a elas conferidas.
Importante destacar, também, que a Guarda Municipal de Itaúna será desarmada, tendo
em vista o comando legal previsto no Estatuto do Desarmamento – Lei federal no
10.826/2003.
A composição, bem como as competências, direitos e deveres da Guarda estão
delineados na presente proposição, acompanhada do demonstrativo do impacto
financeiro orçamentário da criação dos cargos necessários à sua operacionalização, em
atendimento à disposição da Lei Complementar 101/2000.
Ante as justificativas supra, aguardamos a aprovação deste projeto de lei complementar,
oportunidade em que apresentamos a V. Exas. protestos de consideração e estima.
Atenciosamente.
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
Itaúna (MG), 28 de maio de 2013
Ofício no
212/2013 – Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminha Projeto de Lei no 09/2013
Senhor Presidente:
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminho a essa Casa o Projeto de Lei
Complementar nº 09/2013, que versa sobre a instituição da Guarda Municipal
Patrimonial de Itaúna.
Esperamos que o tão esperado projeto seja analisado, votado e aprovado por pelos
ilustres componentes desse Colegiado, para a efetiva atuação da corporação em prol da
ordem e da segurança locais, respeitadas as suas competências definidas no projeto.
Nesta oportunidade, renovamos-lhes votos de consideração e respeito.
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
ALEX ARTUR DA SILVA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 11/2013
Hudson Bernardes
Relator da Comissão
Tendo esta Comissão, recebido na data de 05/06/2013, por parte da Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal, a remessa do Projeto de Lei Complementar nº 11/2013 nesta Casa registrado
sob o nº.11/2013, que “Institui a Guarda Municipal Patrimonial e de Trânsito e dá outras
providências”, e tendo sido nomeado para relatar sobre a matéria em apreço, passo a expor as
seguintes considerações:
O mencionado projeto institui a Guarda Municipal Patrimonial e de Trânsito de Itaúna, nos
termos do artigo 144, § 8º, da Constituição Federal, do artigo 138 da Constituição Estadual e do
artigo 10 da Lei Orgânica do Município, corporação uniformizada, podendo ser armada com
armas não letais, com formação e orientação específica.
Neste sentido, entendemos que o Projeto de Lei Complementar em apreço, está instruído com a
documentação necessária, e encontra-se elaborado dentro da correta técnica legislativa,
atendendo ao que estabelece o art.60, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Feitas as considerações acima, conclui-se:
VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, e após analisar o Projeto de Lei em questão, entendo que a matéria
encontra-se elaborada em conformidade com as Normas Legais e Regimentais atinentes à
espécie, e dentro da correta técnica legislativa, tem amparo legal e constitucional, deste
Legislativo, estará apta a ser apreciada pelo plenário desta Casa Legislativa.
Sala das Comissões, 08 de agosto de 2013.
____________________________________________
Hudson Bernardes
Relator
PARECER FINAL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 11/2013
Diante da análise, bem como, da emissão do Parecer exarado pelo relator da
Comissão de Justiça e Redação Vereador Hudson Bernardes, ante o do Projeto de Lei
Complementar nº 11/2013, de 28 de maio de 2013, nesta Casa registrado sob o nº.
11/2013, que “Institui a Guarda Municipal Patrimonial e de Trânsito e dá outras
providências”, de autoria do Prefeito Municipal Osmando Pereira, entendemos que a
proposta está instruída corretamente, atende a legislação vigente, estando portanto a
matéria em apreço em condições legais de admissibilidade sob os aspectos
constitucionais, regimentais e de correta técnica legislativa.
Somos favoráveis à apreciação do Projeto pelo Plenário, acompanhando o
Voto do Relator.
Sala das Comissões, em 08 de agosto de 2013.
Hudson Bernardes
Relator
Gleison Fernandes de Faria Nilzon Borges Ferreira
Presidente Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATÓRIO
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 11/2013
Antônio José de Faria Júnior
Presidente/Relator
Tendo esta comissão recebido em 09 de agosto de 2013, por parte da
Secretaria Legislativa da Câmara Municipal, o Projeto de Lei Complementar n°
11/2013, nesta Casa registrado, e que “Institui a Guarda Municipal Patrimonial e
de Trânsito e dá outras providências”, de autoria do Exmo. Sr. Prefeito de
Itaúna/MG, Osmando Pereira da Silva, e tendo avocado a relatoria, deste passo a
apreciar o referido projeto, com as seguintes considerações:
- O presente Projeto de Lei Complementar versa sobre a instituição/criação da
Guarda Municipal em nossa cidade, tendo ela as competências elencadas no art.
2° de tal “PLC”;
- A motivação para a instituição da Guarda Municipal é fundamentada à fl. 07 e
por esta comissão é entendida como certa, tendo também às fls. 09 e 12 a previsão
dos cargos e seus respectivos vencimentos.
- Diante do exposto passo a emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Assim, entende este relator que o supramencionado Projeto de Lei
Complementar está devidamente instruído, estando apto a ser apreciado pelo
plenário desta Casa.
Sala de Comissões, Itaúna/MG, 12 de agosto de 2013.
Antônio José de Faria Júnior
Presidente/Relator
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER FINAL
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 11/2013
Diante da análise, bem como, da emissão do parecer exarado pelo relator
da Comissão de Finanças e Orçamento, Vereador Antônio José de Faria Júnior,
ante o Projeto de Lei Complementar n° 115/2013, nesta Casa Legislativa
registrado, e que “Institui a Guarda Municipal Patrimonial e de Trânsito e dá
outras providências”, de autoria do Exmo. Sr. Prefeito de Itaúna/MG, Osmando
Pereira da Silva, entende-se que o Projeto de Lei Complementar está devidamente
instruído, sendo favoráveis à apreciação pelo plenário desta Casa.
Sala das Comissões, Itaúna/MG, 12 de agosto de 2013.
Acompanham o voto do relator:
Francis José Saldanha Franco
Membro
Leonardo Santos Rosemburg
Membro