PROJETO DE RESOLUÇÃO No
13/2013
Altera o Art. 73 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Itaúna / MG
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA aprovou, e eu,
Alex Artur da Silva, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º O Artigo 73 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaúna
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 73 - As reuniões ordinárias terão duração máxima de 4 (quatro)
horas e 30 (trinta) minutos, iniciando-se às 17 (dezessete) horas.
Art. 4o
Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em
vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 03 de junho de 2013
Alex Artur da Silva
Presidente
Gilberto Emanuel Silva Giordane Alberto de Carvalho
Vice-Presidente Secretário
Adão Batista de Lima Antônio José de Faria Júnior
Vereador Vereador
Edio Gonçalves Pinto Francis Saldanha Franco
Vereador Vereador
Gleison Fernandes de Faria Hélio Machado Rodrigues
Vereador Vereador
Hudson Rodrigues Bernardes Joel Márcio Arruda
Vereador Vereador
Leonardo Santos Rosenburg Lucimar Nunes Nogueira
Vereador Vereador
Márcio Gonçalves Pinto Maurício Aguiar
Vereador Vereador
Nilzon Borges Ferreira Palmira Feliciano da Silva
Vereador Vereador
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de resolução visa reverter a alteração do horário de início das
reuniões ordinárias da Câmara imposta pela Resolução nº 06/2013, fazendo com que as reuniões voltem a
iniciar-se às 17 horas, em atendimento aos clamores dos cidadãos que costumam participar das reuniões.
Sala das Sessões, em 03 de junho de 2013.
Alex Artur da Silva
Presidente
Gilberto Emanuel Silva Giordane Alberto de Carvalho
Vice-Presidente Secretário
Adão Batista de Lima Antônio José de Faria Júnior
Vereador Vereador
Edio Gonçalves Pinto Francis Saldanha Franco
Vereador Vereador
Gleison Fernandes de Faria Hélio Machado Rodrigues
Vereador Vereador
Hudson Rodrigues Bernardes Joel Márcio Arruda
Vereador Vereador
Leonardo Santos Rosenburg Lucimar Nunes Nogueira
Vereador Vereador
Márcio Gonçalves Pinto Maurício Aguiar
Vereador Vereador
Nilzon Borges Ferreira Palmira Feliciano da Silva
Vereador Vereador
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 13/2013
Hudson Bernardes
Relator da Comissão
Tendo esta Comissão, recebido na data de 05/06/2013, por parte da Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal, a remessa do Projeto de Resolução nº 13/2013 nesta Casa registrado sob o nº.
13/2013, que “Altera o Art. 73 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaúna/MG” , e
tendo sido nomeado para relatar sobre a matéria em apreço, passo a expor as seguintes
considerações:
O mencionado projeto altera o Art.73 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaúna, no
qual relata que "as reuniões ordinárias terão duração máxima de 4 (quatro) horas e 30 (trinta)
minutos, iniciando-se às 17 (dezessete) horas".
Neste sentido, entendemos que o Projeto de Resolução em apreço, está instruído com a
documentação necessária, e encontra-se elaborado dentro da correta técnica legislativa,
atendendo ao que estabelece o art. 60, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Feitas as considerações acima, conclui-se:
VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, e após analisar o Projeto de Resolução em questão, entendo que a
matéria encontra-se elaborada em conformidade com as Normas Legais e Regimentais atinentes à
espécie, e dentro da correta técnica legislativa, tem amparo legal e constitucional e estará apto a
ser apreciado pelo Plenário desta Casa Legislativa.
Sala das Comissões, 10 de junho de 2013.
____________________________________________
Hudson Bernardes
Relator
PARECER FINAL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 13/2013
Diante da análise, bem como, da emissão do Parecer exarado pelo relator da Comissão de
Justiça e Redação Vereador Hudson Bernardes, ante o Projeto de Resolução 13/2013, de 03 de
junho de 2013, nesta Casa registrado sob o nº. 13/2013, que “Altera o Art. 73 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Itaúna/MG”, de autoria da Mesa Diretora, entendemos que a
proposta está instruída corretamente, atende a legislação vigente, estando portanto a matéria em
apreço em condições legais de admissibilidade sob os aspectos constitucionais, regimentais e de
correta técnica legislativa.
Somos favoráveis à apreciação do Projeto pelo Plenário, acompanhando o Voto do
Relator.
Sala das Comissões, em 10 de junho de 2013.
Hudson Bernardes
Relator
Gleison Fernandes de Faria Nilzon Borges Ferreira
Presidente Membro