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PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 04/2013
Altera o Artigo 35 da Lei
Orgânica do Município de Itaúna
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itaúna, Minas Gerais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de Itaúna:
Art. 1º O artigo 35 da Lei Orgânica do Município de Itaúna / MG passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 35 – As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores
ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, destinam-se apenas às
atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Parágrafo Único. Pelo menos 50% dos cargos com atribuições de direção,
chefia e assessoramento deverão ser ocupados exclusivamente por servidores de
carreira.”
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor no ano seguinte ao de sua promulgação.
Sala das sessões, em 03 de junho de 2013.
Hudson Rodrigues Bernardes
Vereador
Alex Artur da Silva
Presidente
Gilberto Emanuel Silva Giordane Alberto de Carvalho
Vice-Presidente Secretário
Adão Batista de Lima Antônio José de Faria Júnior
Vereador Vereador
Edio Gonçalves Pinto Francis Saldanha Franco
Vereador Vereador
Gleison Fernandes de Faria Hélio Machado Rodrigues
Vereador Vereador
Joel Márcio Arruda Leonardo Santos Rosenburg
Vereador Vereador
Lucimar Nunes Nogueira Márcio Gonçalves Pinto
Vereador Vereador
Maurício Aguiar Nilzon Borges Ferreira
Vereador Vereador
Palmira Feliciano da Silva
Vereadora
Justificativa
O principal objetivo desta proposta de emenda à Lei Orgânica é valorizar o servidor de carreira
da Prefeitura de Itaúna, tendo como consequência uma economia que será proporcionada ao erário municipal.
Outro fato é cumprir o que estabelece a Constituição Federal em seu artigo 37, inciso V, que trata da reserva nos
cargos mencionados acima para funcionários de carreira.
Itaúna, 03 de junho de 2013.
Hudson Rodrigues Bernardes
Vereador
Alex Artur da Silva
Presidente
Gilberto Emanuel Silva Giordane Alberto de Carvalho
Vice-Presidente Secretário
Adão Batista de Lima Antônio José de Faria Júnior
Vereador Vereador
Edio Gonçalves Pinto Francis Saldanha Franco
Vereador Vereador
Gleison Fernandes de Faria Hélio Machado Rodrigues
Vereador Vereador
Joel Márcio Arruda Leonardo Santos Rosenburg
Vereador Vereador
Lucimar Nunes Nogueira Márcio Gonçalves Pinto
Vereador Vereador
Maurício Aguiar Nilzon Borges Ferreira
Vereador Vereador
Palmira Feliciano da Silva
Vereador
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