PROJETO DE LEI No
15, DE 7 DE MAIO DE 2013.
Dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da Administração Pública
Municipal e dá outras providências
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
Fica autorizado à concessão de diárias ao agente político da administração
pública direta e indireta do Município de Itaúna que se deslocar da sede, eventualmente, em
viagens a serviço para tratar de assuntos de interesse do Município, para cobrir as despesas com
hospedagem, alimentação, deslocamento, estacionamento, conforme valores fixados em
regulamento próprio.
Parágrafo único. A solicitação de diárias deve ser feita com antecedência mínima
de 24 (vinte e quatro) horas da data da realização da viagem em formulário próprio, salvo em caso
de emergências.
Art. 2o
A diária de viagem será devida ainda aos seguintes agentes públicos,
observadas as mesmas condições previstas em regulamento para os servidores públicos:
I- aos membros de Conselhos Municipais, inclusive do Conselho Tutelar, que
eventualmente se deslocarem da sede, por motivo de serviço e no desempenho de suas funções;
II- aos servidores públicos cedidos ao Poder Executivo Municipal por qualquer
órgão da Administração Estadual, Federal ou Municipal.
Art. 3o
A concessão de diária fica condicionada, sempre, à existência de
disponibilidade orçamentária e financeira na respectiva unidade administrativa.
Art. 4o
Quando não solicitadas as diárias antecipadamente, as despesas de viagens
do agente político serão indenizadas pelo sistema de reembolso dos valores gastos mediante
apresentação, ao sistema de controle interno, da prestação de contas acompanhada dos respectivos
comprovantes legais das despesas realizadas.
Art. 5o
Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Itaúna-MG, 7 de maio de 2013.
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
ELMO NÉLIO MOREIRA
Controlador Geral do Município
OTACÍLIA DE CÁSSIA BARBOSA PARREIRAS
Procuradora Geral do Município
Itaúna, 15 de maio de 2013.
Ofício no
196/2013 – Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminha Projeto de Lei no
15/2013
Senhor Presidente,
Encaminhamos a essa Casa o Projeto de Lei no
15/13 que Dispõe sobre a concessão de diárias no
âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências para análise, deliberação e
aprovação dessa Casa.
Na oportunidade, reiteramos nossos protestos de apreço e consideração.
Atenciosamente.
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
ALEX ARTUR DA SILVA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ITAÚNA - MG
PROJETO DE LEI No
15/2013
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Itaúna:
Apresentamos a V. Exas. o projeto de lei que visa obter dessa Casa Legislativa autorização
para pagamento de diárias e reembolso de despesas de viagens aos agentes políticos e públicos
da Administração direta e indireta do Município de Itaúna.
Vale destacar que referida autorização destina-se a indenizar as despesas com alimentação,
hospedagem e locomoção para os agentes que necessitarem de deslocamento, devidamente
motivado por interesse público, da unidade administrativa em que presta seus serviços,
observados os princípios da razoabilidade, economicidade, moralidade quanto à natureza e o
montante do gasto, e, consequentemente, prestação de contas.
A importância do projeto, ora apresentado, é assegurar a transparência de se processar as
despesas de viagens com procedimento rígido, de forma a oportunizar a eficiência do controle
interno e externo da gestão pública municipal, em conformidade com a recomendação do
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, consulta nº 748.370, em anexo.
Com essas justificativas aguardamos que seja aprovado o presente projeto de lei.
Atenciosamente,
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal.