PROJETO DE LEI No
19, DE 7 DE MAIO DE 2013
Autoriza a adesão do Município de Itaúna ao Consórcio Intermunicipal de
Saúde do Médio Paraopeba - CISMEP e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
Fica autorizada a adesão do Município de Itaúna ao CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO MÉDIO PARAOPEBA – CISMEP.
Parágrafo único – Fica o Poder Executivo autorizado a repassar mensalmente, por
intermédio de contrato de rateio, os recursos necessários à manutenção do consórcio, na
proporção de sua participação, de conformidade com o valor a ser definido em Assembleia Geral
do CISMEP.
Art. 2o Fica ratificado, sem reservas, a 4a
alteração ao Contrato do Consórcio
Intermunicipal de Saúde do Médio Paraopeba – CISMEP, associação pública, com personalidade
jurídica de direito público e natureza de autarquia, sem fins econômicos, com prazo de duração
indeterminado.
Art. 3o A 4a
alteração ao contrato do consórcio, objeto da ratificação, fica fazendo
parte integrante desta Lei como Anexo Único.
Art. 4o Fica autorizada a inclusão da ação "941 - Manutenção do Consórcio
Intermunicipal de Saúde – CISMEP" no Plano Plurianual para o período de 2013/2016, a qual
será vinculada o programa "35 – Atenção Hospitalar, Emergencial e Ambulatorial", que conterá
as seguintes especificações:
Denominação da ação
Código: 941
Descrição: Manutenção do Consórcio Intermunicipal de Saúde - CISMEP
Características da ação
[ ] Projeto
[X] Atividade
[X] Nova
[ ] Em andamento
[X] Contínua
[ ] Temporária
Início previsto: 01/07/13
Término previsto: 01/07/14
[X] Operação Especial
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
Produto e (unidade
de medida)
Custo e meta para
2013
Custo e meta
para 2014
Custo e meta para
2015
Custo e meta para
2016
Consórcio mantido
(consórcio)
R$ 4.600.000,00
R
$ 12.000.000,00
R
$ 13.200.000,00
R
$ 14.400.000,00
Art. 5o Para atender as despesas de que trata esta Lei fica o Poder Executivo
autorizado a abrir crédito especial, no exercício vigente, até o valor de R$ 4.600.000,00
(quatro milhões e seiscentos mil reais), e a inserir no programa orçamentário a classificação
funcional programática 02.10.02.10.302.35.2.941 – 3.3.71.70.00.00 – Rateio por participação em
consórcio público.
Art. 6o Para abertura do crédito especial necessário à execução desta Lei serão
anulados recursos das seguintes dotações orçamentárias:
10. 01. 10. 122. 0036. 2. 212 - 3.3.90.39.00.00.00 - Ficha 3160
10. 01. 10. 122. 0036. 2. 212 - 4.4.90.52.00.00.00 - Ficha 3177
10. 01. 10. 128. 0042. 2. 230 - 3.3.90.30.00.00.00 - Ficha 3207
10. 01. 10. 128. 0042. 2. 230 - 3.3.90.36.00.00.00 - Ficha 3211
10. 01. 10. 128. 0042. 2. 230 - 3.3.90.39.00.00.00 - Ficha 3213
10. 02. 10. 122. 0046. 1. 007 - 3.3.90.30.00.00.00 - Ficha 3297
10. 02. 10. 302. 0035. 1. 935 - 3.3.50.43.00.00.00 - Ficha 3553
10. 02. 10. 302. 0035. 1. 935 - 4.4.50.42.00.00.00 - Ficha 3554
10. 02. 10. 302. 0035. 2. 250 - 3.1.90.04.00.00.00 - Ficha 3659
10. 02. 10. 302. 0035. 2. 250 - 3.3.50.43.00.00.00 - Ficha 3672
10. 02. 10. 302. 0035. 2. 250 - 3.3.90.04.00.00.00 - Ficha 3661
10. 02. 10. 303. 0033. 2. 256 - 4.4.90.52.00.00.00 - Ficha 3834
Art. 7o Constituirão reforço de recursos para abertura do crédito especial a que se
refere o artigo 5o
desta Lei, de conformidade com o artigo 43 da Lei no
4.320/64:
I – anulação parcial ou total de dotações do orçamento vigente;
II – reserva de contingência, e
III – superávit do exercício anterior.
Art. 8o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Itaúna, 7 de maio de 2013.
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
ANGELA GONÇALVES DO AMARAL
Secretária Municipal de Saúde
OTACÍLIA DE CÁSSIA BARBOSA PARREIRAS
Procuradora Geral do Município
PROJETO DE LEI No
19/2013
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Itaúna:
O projeto de lei que ora encaminhamos a essa Casa visa obter autorização para adesão do
Município de Itaúna ao Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Paraopeba – CISMEP,
ente de personalidade jurídica de Direito Público e natureza jurídica de autarquia, sem fins
econômicos, com sede e foro na cidade de Betim-MG.
Referido consórcio tem como finalidades o desenvolvimento em conjunto, nos entes
federados consorciados, de ações e serviços de saúde, em caráter complementar ao Sistema
Único de Saúde – SUS, inseridos no contexto da regionalização, da programação pactuada e
integrada, da otimização dos recursos e da priorização de utilização desses recursos de
acordo com a estratificação de riscos e as necessidades locais, visando suprir as demandas
represadas, bem como insuficiência ou ausência de oferta de serviços e/ou ações de saúde
nos entes federados consorciados, caracterizados como vazios assistenciais, de acordo com o
perfil sócio demográfico, epidemiológico regional, efetivando tudo isso com economia de
escala e de escopo.
Todas as ações de saúde desenvolvidas pelo CISMEP são executadas em consonância com as
normatizações do SUS, bem como as diretrizes básicas previstas na legislação pertinente,
com autorização de gestão associada dos serviços por meio de contrato no qual se preveem
também os objetivos, a forma de cumprimento, área de atuação, direitos dos consorciados,
estrutura administrativa básica e outras que forem posteriormente definidas em estatuto.
A proposta de adesão ao CISMEP é uma alternativa da Secretaria Municipal de Saúde de
Itaúna que surge no momento em que o município assume a gestão do Pronto Socorro 24
horas e a responsabilidade por toda a rede de atenção básica, sendo vista entusiasticamente
como uma maneira eficaz de contornar a falta de prestadores de serviços no setor, atendendo,
pois, à demanda reprimida no sistema de saúde.
Para tanto, carece de aprovação dessa honrada Câmara para a homologação do respectivo
contrato de adesão.
Atualmente o CISMEP atua em 21 cidades do interior de Minas, municípios que, por
vontade própria, criaram uma rede de saúde, independente do SUS e conseguiram resultados
melhores no atendimento a pacientes e, às vezes, até mais vantajoso financeiramente. São
inúmeras as vantagens em integrar o CISMEP. Através do Consórcio compra-se material
médico e medicamentos com margem de desconto superior àquelas orçadas pela Prefeitura.
Já no campo de prestação de serviços o município consegue acesso a especialistas não
previstos em seu quadro efetivo de profissionais, colocando em dia as cirurgias marcadas,
como por exemplo, as eletivas.
Considerando o atual número de municípios aderentes ao Consórcio e a quantidade de
atendimentos e procedimentos que o mesmo realiza, o acompanhamento da execução do
contrato de prestação de serviços e o monitoramento das ações tornam-se mais efetivos,
possibilitando melhor análise dos pontos críticos do nosso sistema de saúde, e a solução
rápida e eficaz exigida pela população, valendo lembrar que o contrato de adesão far-se-á por
prazo determinado, podendo ser renovado, ou mesmo extinto, caso o Consórcio não atenda
aos anseios da população.
Sendo de grande interesse público o objeto da presente proposta, aguardamos seja apreciada,
votada e aprovada pelos ilustres membros dessa Casa.
Atenciosamente,
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal.
Itaúna, 24 de maio de 2013.
Ofício no
207/2013 – Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminha Projeto de Lei no
19/2013
Senhor Presidente,
Encaminhamos a essa Casa o Projeto de Lei no
19/13 que visa autorização legislativa para
adesão do Município de Itaúna ao Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Paraopeba -
CISMEP e outras providências.
Na oportunidade, apresentamos nossos protestos de apreço e consideração.
Atenciosamente.
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
ALEX ARTUR DA SILVA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ITAÚNA - MG
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Tendo esta Comissão, recebido na data de 05 de junho de 2013, por parte da
Secretaria Legislativa da Câmara Municipal, a remessa do Projeto de Lei nº 49/2013,
que “Autoriza a Adesão do Município de Itaúna ao Consórcio Intermunicipal de Saúde
do Médio Paraopeba – CISMEP e dá outras providências”, e tendo sido nomeado para
relatar sobre a matéria em apreço, passo a expor o seguinte esclarecimento:
• O referido projeto visa autorizar a adesão do Município de Itaúna ao Consórcio
Intermunicipal de Saúde.
• Diante do exposto, passo a emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Este relator entende que o supramencionado Projeto de Lei, encontra-se dentro da
correta Técnica Legislativa, portanto, sou pela apreciação da presente proposição pelo
Plenário.
Sala das Comissões, 07 de junho de 2013.
Gleison Fernandes de Faria
Presidente
Ante a análise do parecer exarado pelo Presidente da Comissão, acatamos o voto
do relator.
Hudson Rodrigues Bernardes Nilzon Borges Ferreira
Membro Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATÓRIO
AO PROJETO DE LEI N° 49/2013
Antônio José de Faria Júnior
Presidente/Relator
Tendo esta Comissão recebido em 10 de junho de 2013, por parte da Secretaria
Legislativa da Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº 19/2013, nesta Casa registrado como
Projeto de Lei nº 49/2013, que “Autoriza a adesão do Município de Itaúna/MG, ao Consórcio
Intermunicipal de Saúde do Médio Paraopeba – CISMEP e dá outras providências”, de autoria
do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Itaúna/MG, Osmando Pereira da Silva, e tendo avocado a
relatoria, deste passo a apreciar o referido projeto, com as seguintes considerações:
• O presente Projeto de Lei visa autorização Legislativa para que o Executivo Municipal
possa aderir ao Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Paraopeba – CIMESP,
estando o último, em conformidade com as cláusulas contratuais, obrigado à prestar, em
caráter complementar ao SUS – Sistema Único de Saúde, atenção hospitalar,
emergencial e ambulatorial, nos moldes e custos definidos às fls. 02/03, no período de
01/07/2013 a 01/07/2014;
• Diante do exposto passo a emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Assim, entende este relator que o supramencionado Projeto de Lei está devidamente
instruído, estando apto a ser apreciado pelo plenário desta Casa.
Sala das Comissões, Itaúna/MG, 11 de junho de 2013.
Antônio José de Faria Júnior
Presidente/Relator
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER FINAL
AO PROJETO DE LEI Nº 49/2013
Diante da análise, bem como, da emissão do parecer exarado pelo relator da Comissão de
Finanças e Orçamento, vereador Antônio José de Faria Júnior, ante o Projeto de Lei nº 19/2013,
nesta Casa registrado como Projeto de Lei nº 49/2013, que “Autoriza a adesão do Município de
Itaúna/MG, ao Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Paraopeba – CISMEP e dá outras
providências”, de autoria do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Itaúna, Osmando Pereira da Silva,
entende-se que o Projeto de Lei está devidamente instruído, sendo favoráveis à apreciação pelo
plenário desta Casa Legislativa.
Sala das Comissões, Itaúna/MG, 11 de junho de 2013.
Acompanham o voto do relator.
Francis José Saldanha Franco
Membro
Leonardo Santos Rosemburg
Membro
COMISSÃO DE SAÚDE E SANEAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei nº 49/2013
O Presidente da Comissão de Saúde e Saneamento, vereador Márcio
Gonçalves Pinto, avoca para si a função de relator na análise do Projeto de Lei nº
49/2013, de autoria do Prefeito Municipal, que “Autoriza a adesão do Município de
Itaúna ao Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Paraopeba - CISMEP e dá outras
providências”, e passa a emitir o seguinte relatório:
RELATÓRIO:
O supramencionado Projeto de Lei nº 49/2013 visa autorizar o
Município a aderir ao Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Paraopeba –
CISMEP, o que com certeza irá trazer benefícios à saúde pública de Itaúna.
VOTO DO RELATOR:
Sou pela apreciação do Projeto de Lei nº 49/2013 pelo Plenário desta
Casa Legislativa.
Sala das Sessões, em 11 de junho de 2013
Márcio Gonçalves Pinto
Presidente - Relator
Acompanham o Voto do Relator os demais membros da Comissão:
Hélio Machado Rodrigues Francis José Saldanha Franco
Membro Membro