PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No
03, DE 4 DE JUNHO DE 2013 (SUBSTITUTIVO)
“Altera dispositivo da Lei Complementar no
49, de 21 de outubro de 2008 e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
. O item 1, do inciso VI do artigo 19 da Lei Complementar no
49, de 21 de
outubro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 19. Compõem a macrozona urbana as seguintes zonas:
(......)
VI. Zonas de Proteção Ambiental – ZPAs, constituídas por áreas urbanas com
características naturais que indicam necessidade de proteção, visando à sustentabilidade
ambiental da cidade e à segurança da população, subdividas em:
1. Zonas de Proteção Ambiental-1 − ZPA-1, constituídas pelas áreas que integram a
várzea de inundação do Rio São João, do Córrego dos Capotos e do Ribeirão da Várzea,
conhecido como Ribeirão Joanica, sujeitas a enchentes, onde a ocupação deve ser
restringida devido aos riscos para a segurança das construções e da população, nelas se
aplicando os seguintes parâmetros:
a) veda a implantação de novos parcelamentos, salvo as áreas que integram a Bacia do
Rio São João que serão submetidas à deliberação do Conselho da Cidade;
b) adoção de modelos de assentamento especiais para novas edificações e para ampliação
das existentes; e
c) implantação de parques lineares e outros equipamentos voltados para programas
ambientais, de esporte e lazer.
(......)"
Art. 2o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Itaúna/MG, 4 de junho de 2013.
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
HELENA CARLA BRITTO PIMENTEL
Secretária Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente
OTACÍLIA DE CÁSSIA BARBOSA PARREIRAS
Procuradora-Geral do Município
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No
03/2013 (SUBSTITUTIVO)
JUSTIFICATIVA
Exmos. Srs. Presidente e Vereadores da Câmara Municipal de Itaúna:
O projeto de Lei que ora encaminhamos a essa Casa visa a atender a deliberação do Conselho da Cidade
em reunião realizada em 17 de maio de 2013, conforme prova a ata em anexo, que alterou a redação da
proposta encaminhada anteriormente de forma a aperfeiçoar e esclarecer objetivamente a interpretação e
aplicação da norma.
Vale ressaltar que referida alteração, nos moldes apresentados, se faz necessária em consideração ao
princípio da isonomia analítica, de forma a permitir parcelamentos de solo na Zona de Proteção
Ambiental 1 (ZPA1) nas áreas pertencentes à Bacia do Rio São João, cujos imóveis contíguos
apresentam características semelhantes a imóveis classificados como Zona Mista (ZM).
A norma sugerida possibilita a análise dos casos concretos pelo Conselho da Cidade, de forma a garantir
a função social da propriedade, vez que a Lei Complementar no
49/08 (Plano Diretor), inviabilizou
qualquer implantação e execução de parcelamento do solo em Zona considerada de Proteção Ambiental 1
(ZPAl), provocando instabilidade no mercado imobiliário urbano.
Ressalte-se que a alteração sugerida nesta proposição oportunizará o prosseguimento administrativo para
implementação de empreendimento/parcelamento do solo em Zona de Proteção Ambiental 1 nas áreas
abrangidas pela Bacia do Rio São João e garantirá, sob o prisma da supremacia do princípio do interesse
público, o fomento de atividade econômica no Município, crescimento e desenvolvimento urbanístico
adequado, desde que haja prévia deliberação do Conselho da Cidade para controle eficiente do
ordenamento urbano. Assim, o planejamento municipal cumpre a exigência da realização impessoal e
direta da sociedade.
É oportuno observar que a exceção, ora proposta, corresponde ao dever de tutela que condiciona o
Município a preocupar com sua gestão ambiental, considerados os aspectos geológicos, biológicos, de
ocupação e riscos potenciais.
Com essas justificativas, esperamos que V. Exas. aprovem o presente projeto de lei complementar.
Atenciosamente.
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
Itaúna, 4 de junho de 2013
Ofício no
222/2013 - Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar no
03/2013 (SUBSTITUTIVO)
Senhor Presidente,
Encaminhamos a V. Exa, o Projeto de Lei Complementar no
03/13 (substitutivo) que “Altera
dispositivo da Lei Complementar no
49, de 21 de outubro de 2008 e dá outras providências”, para
análise, deliberação e aprovação dessa Casa.
Na oportunidade, reiteramos nossos protestos de apreço e distinta consideração.
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
ALEX ARTUR DA SILVA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ITAÚNA - MG
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Tendo esta Comissão, recebido na data de 12 de junho de 2013, por parte da
Secretaria Legislativa da Câmara Municipal, a remessa do Projeto de Lei
Complementar nº 05/2013, que “Altera dispositivo da Lei Complementar nº. 49, de 21
de outubro de 2008 e dá outras providências”, e tendo sido nomeado para relatar sobre
a matéria em apreço, passo a expor o seguinte esclarecimento:
O referido projeto visa alterar o projeto adequando aos moldes de parcelamentos de solo na Zona
de Proteção Ambiental (ZPA1).
Diante do exposto, passo a emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Este relator entende que o supramencionado Projeto de Lei, encontra-se dentro da
correta Técnica Legislativa, portanto, sou pela apreciação da presente proposição pelo
Plenário.
Sala das Comissões, 14 de junho de 2013.
Gleison Fernandes de Faria
Presidente
Ante a análise do parecer exarado pelo Presidente da Comissão, acatamos o voto
do relator.
Hudson Rodrigues Bernardes Nilzon Borges Ferreira
Membro Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATÓRIO
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 05/2013 (SUBSTITUTIVO)
Antônio José de Faria Júnior
Presidente/Relator
Tendo esta comissão recebido em 17 de junho de 2013, por parte da Secretaria Legislativa da Câmara
Municipal, o Projeto de Lei Complementar n° 05/2013, nesta Casa registrado com igual numeração, e que “Altera
dispositivos da Lei Complementar n° 49, de 21 de outubro de 2008 e dá outras providências”, de autoria do Exmo.
Sr. Prefeito de Itaúna/MG, Osmando Pereira da Silva, e tendo avocado a relatoria, deste passo a apreciar o referido
projeto, com as seguintes considerações:
- O presente Projeto de Lei Complementar versa sobre o atendimento, por parte do Executivo
Municipal, em face à deliberação do Conselho da Cidade, que alterou a redação da proposta que
anteriormente fora apresentada, buscando assim trazer maior objetividade em sua interpretação;
- Tal redação prevê a revisão na Lei Complementar de n° 49/2008 que inviabilizou qualquer
implantação e execução de parcelamento do solo em Zona considerada de Proteção Ambiental 1, e o
presente Projeto de Lei Complementar, conforme fl. 02, busca adequar o referido texto.
- Diante do exposto passo a emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Assim, entende este relator que o supramencionado Projeto de Lei está devidamente instruído, estando apto
a ser apreciado pelo plenário desta Casa.
Sala de Comissões, Itaúna/MG, 17 de junho de 2013.
Antônio José de Faria Júnior
Presidente/Relator
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER FINAL
AO PROJETO DE LEI N° 21/2013
Diante da análise, bem como, da emissão do parecer exarado pelo relator da Comissão de Finanças e
Orçamento, vereador Antônio José de Faria Júnior, ante o Projeto de Lei Complementar n° 05/2013 (Substitutivo),
nesta Casa registrado com a mesma numeração, e que “Altera dispositivos da Lei Complementar n° 49, de 21 de
outubro de 2008 e dá outras providências”, de autoria do Exmo. Sr. Prefeito de Itaúna/MG, Osmando Pereira da
Silva, entende-se que o Projeto de Lei está devidamente instruído, sendo favoráveis à apreciação pelo plenário desta
Casa Legislativa.
Sala das Comissões, Itaúna/MG, 17 de junho de 2013.
Acompanham o voto do relator:
Francis José Saldanha Franco
Membro
Leonardo Santos Rosemburg
Membro
Comissão de Direitos Humanos,
Defesa do Consumidor e Meio Ambiente
Ao Projeto de Lei Complementar nº 05/2013
Tendo esta comissão recebido na data do dia 19 de junho de 2013, por parte da Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal, a remessa do projeto de lei Complementar nº 05/2013, que Altera o dispositivo da lei
Complementar nº 49 de 21 de outubro de 2008 e dá outras providências de autoria do Prefeito Osmando e
tendo sido nomeado para relatar sobre a matéria em apreço passo a expor as seguintes considerações:
Diante do exposto, e após analisar o Projeto de Lei Complementar nº 05/2013 em questão, entendo que a
matéria encontra-se elaborada em conformidade com as Normas Legais e Regimentais atinentes à espécie, e
dentro da correta técnica legislativa, sendo assim sou favorável a apreciação pelo Plenário desta Casa
Legislativa.
Acompanhando o Voto do Relator.
Joel Márcio Arruda
Membro Relator
Lucimar Nunes Nogueira Nilzon Borges Ferreira
Presidente Membro