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PROJETO DE LEI No
25, DE 6 DE JUNHO DE 2013
Autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção social à entidade civil
“Sete Guardas de Nossa Senhora do Rosário” e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social, até
o limite de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais), no exercício de 2013, à entidade civil
SETE GUARDAS DE NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, para a realização da tradicional
Festa do Rosário no Município de Itaúna.
Art. 2o
Para os fins do repasse previsto no artigo 1o
desta Lei fica o Município
autorizado a celebrar convênio fixando critérios de aplicação dos recursos e respectiva
prestação de contas.
Art. 3o
O recurso tratado nesta Lei correrá à conta da dotação orçamentária de
classificação funcional programática no
02.09.03.13.392.0005.2.208000 - 3.3.50.43.00.00 -
Ficha 3073.
Art. 4o
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Itaúna/MG, 6 de junho de 2013.
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
MARIA VIRGÍNIA MORAIS GARCIA
Secretária Municipal de Educação e Cultura
OTACÍLIA DE CÁSSIA BARBOSA PARREIRAS
Procuradora Geral do Município
Itaúna, 7 de junho de 2013
Ofício no
224/2013 – Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminha Projeto de Lei no
25/2013
Senhor Presidente,
Encaminhamos a V. Exa. o Projeto de Lei que “Autoriza o Executivo Municipal a conceder
subvenção social à entidade civil Sete Guardas de Nossa Senhora do Rosário e dá outras
providências”, para análise, deliberação e aprovação dessa i. Câmara.
Apresentamos a Exa. nossos protestos de consideração e respeito.
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
ALEX ARTUR DA SILVA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ITAÚNA - MG
PROJETO DE LEI No
25/2013
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Itaúna:
A proposição de lei que ora submetemos a essa Casa visa à autorização para conceder
subvenção social, limitada ao valor de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais), à entidade
civil Sete Guardas de Nossa Senhora do Rosário para ser aplicada na realização da Festa do
Rosário, no mês de agosto do corrente ano.
A festa do Rosário em Itaúna caracteriza-se como uma das mais tradicionais festas culturais do
Município e está enraizada no cotidiano dos itaunenses.
Preservar esse evento é vontade da Administração Municipal que apoia a festa com o repasse
de recurso para realização dessa grande mostra cultural cheia de música e dança que já faz
parte do calendário municipal.
Vale salientar que o recurso será distribuído entre as Guardas de Congo participantes, com a
operacionalização da verba na forma de convênio no qual serão estabelecidas as condições,
prazos, critérios de aplicação e prestação de contas.
Ressalte-se, ainda, que é com muito vigor que os grupos tradicionais mantêm essa festa, todo
ano, com afirmação dos valores.
Com essas justificativas, solicitamos seja o projeto em questão analisado, deliberado e
aprovado, oportunidade em que expressamos a V. Exas. nossos votos de apreço e consideração.
Atenciosamente,
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
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