PROJETO DE LEI Nº 51/2013
Altera a Lei Municipal 2795/1993, que
Institui o Conselho Municipal de
Saúde, e dá outras providências
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Art. 3º da Lei Municipal nº 2795/1993, que Institui o Conselho Municipal de
Saúde de Itaúna / MG, passa vigorar com o acréscimo de um Inciso V com a seguinte redação:
"V - Dois membros da Comissão Municipal de Saúde da Câmara
Municipal de Itaúna, sendo um efetivo e um suplente, a ser escolhido
entre os membros da referida comissão.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Hudson Bernardes
Vereador à Câmara Municipal de Itaúna
JUSTIFICATIVA
A proposta de alteração da Lei em epígrafe visa inserir dois vereadores integrantes da
Comissão Permanente de Saúde da Câmara de Vereadores no Conselho Municipal de Saúde, a
fim de legitimar ainda mais as decisões do referido Conselho por meio da participação dos
legítimos representantes do povo.
Sala das sessões, 11 de junho de 2013.
Hudson Bernardes
Vereador à Câmara Municipal de Itaúna
LEI No
2.795, de 29 de outubro de 1993
Institui o Conselho Municipal de
Saúde, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1o
Fica instituído o Conselho Municipal de Saúde – CMS – em caráter permanente,
como órgão deliberativo do Sistema Único de Saúde – SUS – no âmbito municipal.
Art. 2o
Sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, são competências do CMS:
I – definir as prioridades de saúde;
II – estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de
Saúde;
III – atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde;
IV – propor critérios para a programação e para as execuções financeira e orçamentária
do Fundo Municipal de Saúde, acompanhando a movimentação e o destino dos recursos;
V – acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de saúde prestados à população pelos
órgãos e entidades públicas e privadas integrantes do SUS do Município;
VI – definir critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de saúde públicos e
privados, no âmbito do SUS;
VII – definir critérios para a celebração de contratos ou convênios entre o setor público e
as entidades privadas de saúde, no que tange à prestação de serviços de saúde;
VIII – apreciar previamente os contratos e convênios referidos no inciso anterior;
IX – estabelecer diretrizes quanto a localização e tipo de unidades prestadoras de
serviços de saúde públicos e privados, no âmbito do SUS;
X – elaborar seu Regimento Interno;
XI – outras atribuições estabelecidas em normas complementares.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO
SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3o
O CMS terá a seguinte composição:
I – do Governo Municipal:
a) 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Saúde;
b) 1 (um) representante do órgão municipal de finanças.
II – dos prestadores de serviços Públicos e Privados:
a) 1 (um) representante da rede hospitalar pública;
b) 1 (um) representante da rede hospitalar privada contratado pelo SUS.
III – dos trabalhadores do SUS: 1 (um) representante.
IV – dos usuários:
a) 3 (três) representantes das entidades ou associações comunitárias;
b) 1 (um) representante dos sindicatos ou entidades patronais;
c) 1 (um) representante dos sindicatos dos trabalhadores;
d) 1 (um) representante das associações de portadores de deficiências ou patologias.
Parágrafo 1o
A cada titular do CMS corresponderá um suplente.
Parágrafo 2o
Será considerada como existente, para fins de participação no CMS, a
entidade regularmente organizada.
Parágrafo 3o O número de representante de que trata o inciso IV do presente artigo,
não será inferior a 50% (cinqüenta por cento) dos membros do CMS.
Art. 4o
Os membros efetivos e suplentes do CMS serão nomeados pelo Prefeito
Municipal, mediante indicação das respectivas entidades, prestadores de serviços, dos trabalhadores do
SUS e dos usuários.
Parágrafo 1o
Os representantes do Governo Municipal serão de livre escolha do
Prefeito.
Parágrafo 2o
O Secretário Municipal de Saúde é membro nato do CMS.
Parágrafo 3o
O Presidente e o Vice-Presidente do CMS serão eleitos dentre seus
membros.
Parágrafo 4o
Na ausência ou impedimento do Presidente do CMS, a Presidência será
automaticamente assumida pelo Vice-Presidente.
Art. 5o
O CMS reger-se-á pelas seguintes disposições, no que se refere a seus
membros:
I – O exercício da função de Conselheiro não será remunerado, considerando-se como
serviço público relevante;
II – Os membros do CMS serão substituídos, caso faltem sem motivo justificado a 03
reuniões consecutivas ou 05 reuniões intercaladas no período de 1 (um) ano.
III – Os membros do CMS poderão ser substituídos mediante solicitação, da entidade ou
autoridade responsável, apresentada ao Prefeito Municipal.
SEÇÃO II
DO FUNCIONAMENTO
Art. 6o
O CMS terá seu funcionamento regido pelas seguintes normas:
I – o órgão de deliberação máxima é o Plenário;
II – as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada trimestre e
extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos seus
membros;
III – para realização das sessões será necessária a presença da maioria absoluta dos
membros do CMS, que deliberará pela maioria dos votos dos presentes;
IV – cada membro do CMS terá direito a um único voto na sessão plenária;
V – as decisões do CMS serão consubstanciadas em resoluções.
Art. 7o
A Secretaria Municipal de Saúde prestará o apoio administrativo necessário ao
funcionamento do CMS.
Art. 8o
Para melhor desempenho de suas funções, o CMS poderá recorrer a pessoas e
entidades, mediante os seguintes critérios:
I – consideram-se colaboradores do CMS, as instituições formadoras de recursos
humanos para a saúde e as entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços de saúde,
sem embargo de sua condição de membro;
II – poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para
assessorar o CMS, em assuntos específicos;
III – poderão ser criadas comissões internas, constituídas por entidades-membros do
CMS e outras instituições, para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos.
Art. 9o
As sessões plenárias ordinárias e extraordinárias do CMS, deverão ter
divulgação ampla e acesso assegurado ao público.
Parágrafo único As resoluções do CMS, bem como os temas tratados em plenário,
reuniões de diretoria e comissões deverão ser amplamente divulgados.
Art. 10 O CMS elaborará seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias após
a sanção desta Lei.
Art. 11 Fica o Prefeito Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei, no que
couber.
Art. 12 As despesas decorrentes desta Lei, se houver, correrão por conta de dotações
próprias do Orçamento Municipal, à conta da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 13 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, especialmente a Lei n.º 2.525, de 26/04/91.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 29 de outubro de 1993
Hidelbrando Canabrava Rodrigues Célio Soares de Oliveira
Prefeito Municipal Secretária Municipal de Saúde
Ítalo Nolasco Myrrha
Procurador Geral do Município
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Ao Projeto 51/2013
Tendo esta Comissão, recebido na data de 06 de agosto de 2013, por parte da Secretaria
Legislativa da Câmara Municipal, a remessa do Projeto nº 51/2013, que Altera a Lei Municipal
nº 2795/93, que institui o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providÊncias, e tendo sido
nomeado para relatar sobre a matéria em apreço, passo a expor as seguintes considerações:
Feitas as considerações acima, conclui-se:
Diante do exposto, e após analisarmos o Projeto de Lei nº 51/2013 em questão, bem como na
emissão do parecer exarado pelo nobre Relator da Comissão de Justiça e Redação, entendo que a
proposta está instruída corretamente segundo o Parecer exarado pela Procuradoria desta Casa de
Leis, e portanto a matéria em apreço se encontra em condições legais de admissibilidade sob os
aspectos constitucionais, regimentais e de correta técnica legislativa.
Sou favorável à apreciação do Projeto pelo plenário dessa casa de Leis.
Nilzon Borges Ferreira
Relator
Acompanham o voto do relator;
Hudson Rodrigues Bernardes Gleison Fernandes de Faria
Membro Presidente
COMISSÃO DE SAÚDE E SANEAMENTO
RELATÓRIO
Sobre o Projeto de Lei n° 51/2013
A Comissão de Saúde e Saneamento, recebeu na data de 14 de agosto de 2013, por parte
da Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Itaúna, a remessa do Projeto de Lei n°
51/2013, nesta casa registrado sob o mesmo número, de autoria do Vereador Hudson
Bernardes, que “Altera a Lei Municipal 2795/1993 que Institui o Conselho Municipal de Saúde e
dá outras providências”, e tendo sido nomeado para relatar sobre a matéria em apreço, exponho
o seguinte:
• O projeto de Lei n° 51/2013, visa incluir na composição do CMS, dois membros da
Comissão Parlamentar Permanente de Saúde e Saneamento da CMI, sendo um efetivo e
um suplente, a ser escolhido entre os membros da referida comissão.
• O projeto em questão, segundo parecer exarado pela Procuradoria Geral do Legislativo,
encontra-se apto e corretamente instruído para apreciação.
VOTO DO RELATOR
Após análise detalhada do projeto em questão, levo em consideração o parecer exarado
pela Procuradoria Geral do Legislativo, sendo favorável pela apreciação do Projeto de Lei
51/2013 pelo plenário desta casa legislativa.
Sala das Comissões, 23 de agosto de 2013.
Márcio Gonçalves Pinto (Marcinho Hakuna) Vereador PPS - Presidente
Acompanham o voto do relator os demais membros da Comissão de Saúde e Saneamento:
Francis José Saldanha Hélio Machado Rodrigues
Vereador PMDB – Membro Vereador PDT - Membro