PROJETO DE LEI No
26, DE 13 JUNHO DE 2013
Autoriza o Município de Itaúna a contratar com o Banco de
Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, operações de crédito com
outorga de garantia e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
Fica o Chefe do Executivo do Município de Itaúna autorizado a
celebrar com o Banco Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, operações de crédito
até o montante de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), destinadas ao financiamento de
obras de infraestrutura urbana na âmbito do Programa BDMG URBANIZA, observada a
legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar no
101, de 4 de maio de
2000.
Art. 2o
Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em garantia das
operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento e até a
liquidação total da dívida, sob a forma de Reserva de Meio de Pagamento, das Receitas de
Transferências oriundas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e
sobre a Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação – ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, em montante
necessário e suficiente para a amortização das parcelas do principal e o pagamento dos
acessórios da dívida.
Parágrafo único – As receitas de transferências sobre as quais se autoriza a
vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas pelas receitas que vier a
serem estabelecidas constitucionalmente, independentemente de nova autorização.
Art. 3o O Chefe do Executivo do Município fica autorizado a constituir o
Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG como seu mandatário, com poderes
irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto às fontes pagadoras das receitas de
transferências mencionadas no caput do artigo segundo, os recursos vinculados, podendo
utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for devido por força dos contratos a que se
refere o artigo primeiro.
Parágrafo único – Os poderes mencionados se limitam aos casos de
inadimplemento do Município e se restringem às parcelas vencidas e não pagas.
Art. 4o
Fica o Município autorizado a:
a) participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que possibilitem
a execução da presente Lei.
b) aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas do Programa BDMG
URBANIZA referentes às operações de crédito, vigentes à época da assinatura dos contratos de
financiamento.
c) abrir conta bancária vinculada ao contrato de financiamento, no Banco,
destinada a centralizar a movimentação dos recursos decorrentes do referido contrato.
d) aceitar o foro da cidade de Belo Horizonte para dirimir quaisquer
controvérsias decorrentes da execução dos contratos.
Art. 5o
Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as dotações
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de
financiamento a que se refere o artigo 1o
.
Art. 6o
Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações de crédito
ora autorizadas.
Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições contrárias.
Itaúna (MG), 13 de junho de 2013.
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
OTACÍLIA DE CÁSSIA BARBOSA PARREIRAS
Procuradora Geral do Município
PROJETO DE LEI No
26/2013
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Itaúna
Encaminhamos a essa Casa, para análise, deliberação e aprovação dos i. Edis, o projeto de lei
que visa autorização para Município de Itaúna contratar com o Banco de Desenvolvimento de
Minas Gerais S/A – BDMG, operações de crédito com outorga de garantia, para
financiamento de obras de infraestrutura urbana.
O BDMG URBANIZA trata-se de programa do Governo do Estado de Minas Gerais que tem
por objeto obras de infraestrutura urbana que contemplam os Municípios e Empresas Públicas
Municipais nas modalidades "mobilidade" e "drenagem urbana".
Vale destacar que o financiamento das obras para Municípios de até 100 mil habitantes se
limita a R$ 3.0000.000,00 (três milhões de reais), com pagamento em até 72 meses, incluídos
12 meses de carência, com atualização monetária pelo IPCA.
Nosso Município manifestou interesse em financiar investimentos para a melhoria de sua
infraestrutura, cujo projeto descrito na carta consulta apresentada ao BDMG foi considerada
passível de apoio financeiro, sendo que já se encontra habilitado ao programa para o pleito de
financiamento junto à Secretaria do Tesouro Nacional - STN no valor de R$ 3.000.000,00. A
liberação dos recursos está condicionada à aprovação do financiamento junto à referida STN e
posterior contratação junto ao BDMG.
Tendo em vista que a habilitação se sujeita às regras do Edital da linha de financiamento que
estabelece como limite para a entrega da lei autorizativa a data de 01/07/2013, e a data de
30/12/2013 para obtenção de autorização da STN para contração do financiamento,
aguardamos que V. Exas. analisem, votem e aprovem a presente proposição, em regime de
urgência, nos termos do artigo 162, inciso I, alínea “g”, do Regimento Interno dessa Casa.
Atenciosamente.
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
Itaúna, 13 de junho de 2013
Ofício no
229/2013 – Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminha Projeto de Lei no
26/2013
Senhor Presidente,
Encaminhamos a V. Exa., para análise, deliberação e aprovação dessa i. Câmara, o Projeto de
Lei que visa autorização do Município de Itaúna para contratar com o Banco de
Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, operações de crédito com outorga de
garantia, para financiamento de obras de infraestrutura urbana.
Solicitamos que o projeto seja analisado e aprovado em regime de urgência, nos termos do
artigo 162, inciso I, alínea “g”, do Regimento Interno desta Egrégia Casa pelos motivos
expostos na justificativa que o acompanha.
Apresentamos a Exa. nossos protestos de consideração e respeito.
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
ALEX ARTUR DA SILVA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ITAÚNA - MG
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Tendo esta Comissão, recebido na data de 19 de junho de 2013, por parte da
Secretaria Legislativa da Câmara Municipal, a remessa do Projeto de Lei nº
53/2013, que “Autoriza o Município a Contratar com o Banco de Desenvolvimento
de Minas Gerais – BDMG, Operações de Crédito com Outorga de Garantia e dá
outras providências”, e tendo sido nomeado para relatar sobre a matéria em apreço,
passo a expor o seguinte esclarecimento:
• O referido projeto visa autorizar o Município a contatar com o Banco de
Desenvolvimento de Minas Gerais – BDMG, operações de crédito com outorga
de garantia.
• Diante do exposto, passo a emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Este relator entende que o supramencionado Projeto de Lei, encontra-se dentro
da correta Técnica Legislativa, porém foram feitas algumas tentativas desse relator em
obter mais informações, mas a matéria se encontra ainda um pouco obscura. Isso
porque não existe um projeto específico, há uma insuficiência de esclarecimentos por
parte do Secretário de Obras e devido à urgência. Após essas ressalvas, sou pela
apreciação da presente proposição pelo Plenário.
Sala das Comissões, 24 de junho de 2013.
Gleison Fernandes de Faria
Presidente
Ante a análise do parecer exarado pelo Presidente da Comissão, acatamos o
voto do relator.
Hudson Rodrigues Bernardes Nilzon Borges Ferreira
Membro Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATÓRIO
AO PROJETO DE LEI N° 53/2013
Antônio José de Faria Júnior
Presidente/Relator
Tendo esta comissão recebido em 24 de junho de 2013, por parte da Secretaria
Legislativa da Câmara Municipal, o Projeto de Lei n° 53/2013, e que “Autoriza o
Município a Contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais – BDMG,
operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências”, de autoria
do Exmo. Sr. Prefeito de Itaúna/MG, Osmando Pereira da Silva, e tendo avocado a
relatoria, deste passo a apreciar o referido projeto, com as seguintes considerações:
- O presente Projeto de Lei versa sobre a autorização por parte desta Casa Legislativa
ao Executivo Municipal em contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas
Gerais - BDMG, operações de crédito para financiamento de obras de infraestrutura,
como recuperação de vias públicas, estas que se encontram extremamente
danificadas;
- O valor de tal financiamento é de R$ 3.000.000,00 (três milhões e reais), com
parcelas de 72 (setenta e duas) vezes, tendo incluso 12 (doze) meses de carência;
- Nosso entendimento baseá-se no “Relatório de Gestão Fiscal”, fls. 09/10, trazendo
como possível se contrair tal empréstimo sem que prejudique a estabilidade dos
cofres públicos;
- Tal projeto veio até essa Casa em regime de urgência, como se lê à fl. 05;
- Diante do exposto passo a emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Assim, entende este relator que o supramencionado Projeto de Lei está
devidamente instruído, estando apto a ser apreciado pelo plenário desta Casa.
Sala de Comissões, Itaúna/MG, 25 de junho de 2013.
Antônio José de Faria Júnior
Presidente/Relator
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER FINAL
AO PROJETO DE LEI N° 53/2013
Diante da análise, bem como, da emissão do parecer exarado pelo relator da
Comissão de Finanças e Orçamento, vereador Antônio José de Faria Júnior, ante o
Projeto de Lei n° 53/2013, e que “Autoriza o Município a Contratar com o Banco de
Desenvolvimento de Minas Gerais – BDMG, operações de crédito com outorga de
garantia e dá outras providências”, de autoria do Exmo. Sr. Prefeito de Itaúna/MG,
Osmando Pereira da Silva, entende-se que o Projeto de Lei está devidamente
instruído, sendo favoráveis à apreciação pelo plenário desta Casa Legislativa.
Sala das Comissões, Itaúna/MG, 25 de junho de 2013.
Acompanham o voto do relator:
Francis José Saldanha Franco
Membro
Leonardo Santos Rosemburg
Membro