Projeto de Lei Nº 54/2013
Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas de
inscrição em concursos públicos para desempregados e
pessoas de baixa-renda
O Povo de Itaúna, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam isentos do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos
promovidos pela Administração Pública Municipal Direta e Indireta de Itaúna / MG os candidatos
desempregados e trabalhadores que tenham renda mensal igual ou inferior a um salário mínimo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itaúna, 18 de junho de 2013
Lucimar Nunes Nogueira
Vereador
JUSTIFICATIVA
A finalidade do projeto é dar oportunidade aos menos favorecidos, pois, em muitos
casos, a cobrança da inscrição pode significar o total impedimento da participação do
desempregado e daqueles que ganham um salário mínimo mensal na disputa por uma vaga na
administração pública. Não é justo que seja cobrada de quem está sem trabalho qualquer taxa por
parte do Município no momento em que este está tentando obter uma colocação no mercado de
trabalho.
Os candidatos deverão apresentar, no ato da inscrição, cópia da Carteira de Trabalho e
do último contra-cheque recebido para que comprove a renda.
Esta Lei entra em vigor a partir de sua data de publicação.
Itaúna-MG, 18 de junho de 2013
Lucimar Nunes Nogueira
Vereador
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Ao Projeto 54/2013
Tendo esta Comissão, recebido na data de 06 de agosto de 2013, por parte da Secretaria
Legislativa da Câmara Municipal, a remessa do Projeto nº 54/2013, que Menciona o seguinte
“Dispõe sobre a isenção de inscrições em concursos públicos para desempregados e pessoas de
baixa renda, de autoria do vereador Lucimar Nunes da Silva e tendo sido nomeado para relatar
sobre a matéria em apreço, passo a emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, e após analisar o Projeto de Lei em questão, entendo que a matéria se
encontra elaborada em conformidade com as Normas Legais e Regimentais Segundo ao Parecer
Opinativo da Procuradoria Geral desta Casa de Leis, e dentro da correta técnica legislativa,
portanto,
Sou favorável á apreciação pelo plenário dessa casa de Leis.
Sala das Comissões, 13 de agosto de 2013.
Nilzon Borges Ferreira
Relator
Acompanham o voto do relator;
Hudson Rodrigues Bernardes Gleison Fernandes de Faria
Membro Presidente
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATÓRIO
AO PROJETO DE LEI N° 54/2013
Antônio José de Faria Júnior
Presidente/Relator
Tendo esta comissão recebido em 20 de agosto de 2013, por parte da Secretaria
Legislativa da Câmara Municipal, o Projeto de Lei n° 54/2013, e que “Dispõe sobre a
isenção de pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos para desempregados
e pessoas de baixa renda”, de autoria do Exmo. Sr. Vereador Lucimar Nunes Nogueira, e
tendo avocado a relatoria, deste passo a apreciar o referido projeto, com as seguintes
considerações:
- O presente Projeto de Lei versa sobre a isenção de cobrança de taxas de inscrição
para pessoas comprovadamente hipossuficientes que se interessarem a prestar concurso
público no âmbito do município de Itaúna/MG;
- Diante do exposto passo a emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Assim, entende este relator que o supramencionado Projeto de Lei está
devidamente instruído, estando apto a ser apreciado pelo plenário desta Casa.
Sala das Comissões, Itaúna/MG, 22 de agosto de 2013.
Antônio José de Faria Júnior
Presidente/Relator
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER FINAL
AO PROJETO DE LEI N° 54/2013
Diante da análise, bem como, da emissão do parecer exarado pelo relator da
Comissão de Finanças e Orçamento, Vereador Antônio José de Faria Júnior, ante o
Projeto de Lei n° 54/2013, e que “Dispõe sobre a isenção de pagamento de taxas de
inscrição em concursos públicos para desempregados e pessoas de baixa renda”, de
autoria do Exmo. Sr. Vereador Lucimar Nunes Nogueira, entende-se que o Projeto de Lei
está devidamente instruído, sendo favoráveis à apreciação pelo plenário desta Casa
Legislativa.
Sala das Comissões, Itaúna/MG, 22 de agosto de 2013.
Acompanham o voto do relator:
Francis José Saldanha Franco
Membro
Leonardo Santos Rosemburg
Membro