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Projeto de Lei nº 56/2013
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
instalação de câmeras de segurança e
alarmes nas Escolas e Creches Municipais
de Itaúna
O Povo do Município de Itaúna-MG., por seus representantes legais, aprova
e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Torna-se obrigatória a instalação, pelo Poder Público, de câmeras de
segurança e alarmes nos prédios das Escolas Municipais e Creches mantidas pela
Prefeitura Municipal de Itaúna.
Art. 2º As câmeras e alarmes citadas no Artigo 1º desta Lei deverão ser
instalados em locais estratégicos, visando a segurança das pessoas e a preservação dos
bens públicos.
Art. 3º. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão
por conta de dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itaúna, 18 de junho de 2013.
Lucimar Nunes Nogueira
Vereador
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa promover a segurança de alunos, professores,
funcionários, bem como prevenção de atos ilícitos, vandalismo, roubo e furtos, atos de
violência dentro e nas imediações destas instituições, sendo que quando estas estão vazias
ficam mais vulneráveis a destruição ou subtração do patrimônio público.
Itaúna, 18 de junho de 2013
Lucimar Nunes Nogueira
Vereador
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