PROJETO DE LEI No
27, DE 17 DE JUNHO DE 2013
Autoriza o Executivo Municipal a subvencionar a Associação dos Usuários
do Centro Esportivo “Padre Luís Turkenburg”.
A Câmara Municipal de Itaúna aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a subvencionar a ASSOCIAÇÃO
DOS USUÁRIOS DO CENTRO ESPORTIVO “PADRE LUÍS TURKENBERG”, até o limite de
R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), para apoio e realização de eventos esportivos, em
nível Municipal, Estadual e Nacional, durante o ano de 2013.
§ 1º. Para a execução do disposto no caput deste artigo, o Executivo Municipal
celebrará convênio fixando os critérios de aplicação dos recursos, prestação de contas, forma
de premiação e determinando os eventos esportivos a serem promovidos pela Associação dos
Usuários do Centro Esportivo “Padre Luís Turkenburg”.
§ 2º. Em caso de fornecimento de materiais esportivos às agremiações
esportivas, tais como uniformes, bolas e outros, estes serão devolvidos à Secretaria Municipal
de Esportes, Lazer e Turismo para serem utilizados em eventos esportivos futuros.
§ 3º. A Associação dos Usuários do Centro Esportivo “Padre Luís Turkenburg"
enviará ao Executivo Municipal e ao Legislativo Municipal relatório sobre as atividades
desenvolvidas com os recursos recebidos no exercício e a respectiva prestação de contas
devidamente aprovada e assinada pelos membros do seu Conselho Fiscal, em até 30 (trinta)
dias após o término do exercício financeiro de 2013.
Art. 2º. Para fazer face às despesas com a subvenção prevista no artigo 1o
, o
Executivo Municipal utilizará recursos de dotação própria do orçamento vigente.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Itaúna (MG), 17 de junho de 2013
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal
Rosse Andrade Silva
Secretário Municipal de Esportes, Lazer e Turismo
Otacília de Cássia Barbosa Parreiras
Procuradora Geral do Município
PROJETO DE LEI No
27/2013
JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente e Srs. Vereadores da Câmara Municipal de Itaúna:
O projeto de lei em apreço visa obter dessa Casa autorização para o Poder Executivo Municipal
subvencionar a ASSOCIAÇÃO DOS USUÁRIOS DO CENTRO ESPORTIVO “PADRE LUÍS
TURKENBERG”, com recursos a serem aplicados na realização de eventos esportivos, em nível
Municipal, Estadual e Nacional, durante o ano de 2013.
O cronograma de eventos que acompanha esta justificativa demonstra de forma sucinta as atividades
desportivas da Secretaria de Esportes, informando os circuitos, campeonatos, copas, jogos e outros,
bem como a duração dos eventos e a indicação dos gastos relativos a pagamento de arbitragem,
auxiliares, mesários e aquisição de toda a premiação.
O repasse dos valores dos recursos encontra amparo na Constituição Federal (art. 217) e na Lei
Orgânica do Município (art. 136) que prevêem a atuação municipal no incentivo às práticas
desportivas, como direito de cada um.
Esperando seja aprovado o projeto, expressamos a V. Exas. nossos protestos de estima e apreço.
Atenciosamente,
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
Itaúna, 17 de junho de 2013
Ofício no
232/2013 – Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminha Projeto de Lei no
27/2013
Senhor Presidente,
Encaminhamos a V. Exa. para análise, deliberação e aprovação dos i. membros dessa Casa, o Projeto
de Lei que visa autorização para o Executivo Municipal subvencionar a Associação dos Usuários
do Centro Esportivo “Padre Luís Turkenburg”, como apoio e custeio de despesas com atividades
desportivas no corrente ano.
Na oportunidade, apresentamos a V. Exa. nossos protestos de grande respeito.
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
ALEX ARTUR DA SILVA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ITAÚNA - MG
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Tendo esta Comissão, recebido na data de 24 de junho de 2013, por parte da
Secretaria Legislativa da Câmara Municipal, a remessa do Projeto de Lei nº
57/2013, que “Autoriza o Executivo Municipal a Subvencionar a Associação dos
Usuários do Centro Esportivo “Padre Luís Turkenburg”.”, e tendo sido nomeado
para relatar sobre a matéria em apreço, passo a expor o seguinte esclarecimento:
• O referido projeto visa autorizar a subvenção à Associação Dos Usuários do
Centro Esportivo “Padre Luís Turkenburg”.
• Diante do exposto, passo a emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Este relator entende que o supramencionado Projeto de Lei, encontra-se dentro
da correta Técnica Legislativa, portanto, sou pela apreciação da presente proposição
pelo Plenário.
Sala das Comissões, 24 de junho de 2013.
Gleison Fernandes de Faria
Presidente
Ante a análise do parecer exarado pelo Presidente da Comissão, acatamos o
voto do relator.
Hudson Rodrigues Bernardes Nilzon Borges Ferreira
Membro Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATÓRIO
AO PROJETO DE LEI N° 57/2013
Antônio José de Faria Júnior
Presidente/Relator
Tendo esta comissão recebido em 01 de julho de 2013, por parte da Secretaria
Legislativa da Câmara Municipal, o Projeto de Lei n° 57/2013, e que “Autoriza o
Executivo Municipal a subvencionar à Associação dos Usuários do Centro Esportivo
'Padre Luís Turkenburg'”, de autoria do Exmo. Sr. Prefeito de Itaúna/MG, Osmando
Pereira da Silva, e tendo avocado a relatoria, deste passo a apreciar o referido projeto,
com as seguintes considerações:
- O presente Projeto de Lei versa sobre a autorização por parte desta Casa
Legislativa ao Executivo Municipal em subvencionar à Associação supracitada no
valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) para apoio e realização de eventos
esportivos, em nível municipal, estadual e nacional durante o ano vigente, 2013;
- Foi requisitado por este presidente à Certidão Negativa da Associação e o
mesmo encontra-se anexo;
- Diante do exposto passo a emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Assim, entende este relator que o supramencionado Projeto de Lei está
devidamente instruído, estando apto a ser apreciado pelo plenário desta Casa.
Sala de Comissões, Itaúna/MG, 03 de julho de 2013.
Antônio José de Faria Júnior
Presidente/Relator
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER FINAL
AO PROJETO DE LEI N° 57/2013
Diante da análise, bem como, da emissão do parecer exarado pelo relator da
Comissão de Finanças e Orçamento, vereador Antônio José de Faria Júnior, ante o
Projeto de Lei n° 53/2013, e que “Autoriza o Executivo Municipal a subvencionar à
Associação dos Usuários do Centro Esportivo 'Padre Luís Turkenburg' e dá outras
providências”, de autoria do Exmo. Sr. Prefeito de Itaúna/MG, Osmando Pereira da
Silva, entende-se que o Projeto de Lei está devidamente instruído, sendo favoráveis à
apreciação pelo plenário desta Casa Legislativa.
Sala das Comissões, Itaúna/MG, 03 de julho de 2013.
Acompanham o voto do relator:
Francis José Saldanha Franco
Membro
Leonardo Santos Rosemburg
Membro