PROJETO DE LEI No
28, DE 28 DE JUNHO DE 2013
Dispõe sobre o Estatuto de Defesa, Controle e Proteção dos Animais no Município de
Itaúna e dá outras providências
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei estabelece normas de defesa e controle das populações animais urbanas e
rurais no Município de Itaúna.
Art. 2º. Para os efeitos desta lei entende-se:
I - zoonose: infecção ou doença infecciosa transmissível de forma natural entre animais
vertebrados e o homem;
II - animais de estimação: os de valor afetivo, passíveis de coabitar com o homem,
ressalvado o disposto na Lei Federal nº. 5.197, de 3 de janeiro de 1967;
III - animais de uso econômico: as espécies domésticas, criadas, utilizadas ou destinadas à
produção econômica e/ou trabalho;
IV - animais de consumo: aqueles utilizados para o consumo humano e criados com essa
finalidade em cativeiro devidamente regulamentado e abatidos em estabelecimentos sob supervisão
médico-veterinária.
V - animais sinantrópicos: as espécies que, indesejavelmente, coabitam com o homem,
possibilitando incômodos, risco à saúde pública e/ou prejuízos econômicos;
VI - animais soltos: todo e qualquer animal errante encontrado nas vias e logradouros
públicos ou em locais de acesso público;
VII - animais apreendidos: todo e qualquer animal capturado pelo órgão municipal
responsável pelo controle de zoonoses, compreendendo desde a captura, seu transporte e respectivo
alojamento nas dependências do referido órgão municipal;
VIII - mordedores viciosos: todo animal causador de mordedura repetidamente em
pessoas ou outros animais, sem provocação;
IX - cão comunitário: aquele que estabelece com a comunidade em que vive laços de
dependência e de manutenção, embora não possua responsável único e definido.
X - maus-tratos: toda e qualquer ação voltada contra os animais que implique em
crueldade ou desleixo, ausência de alimentação mínima necessária, excesso de peso de carga, tortura, uso
de animais feridos, alojamento e instalações inadequados ou impróprios à espécie ou porte, submissão a
experiências pseudo-científicas, falta de cuidados veterinários, quando necessário, forma inadequada de
adestramento e outras práticas que possam causar sofrimento físico ou emocional, bem como o que mais
dispõe a legislação federal sobre proteção aos animais;
XI - condições inadequadas: manutenção de animais em contato direto ou indireto com
outros animais, portadores de zoonoses, ou ainda em alojamento de dimensões e instalações inapropriadas
à sua espécie e porte;
XII - animais silvestres: os pertencentes às espécies não domésticas;
XIII - animais da fauna exótica: animais de espécies estrangeiras;
XIV - animais ungulados: os mamíferos de dedos revestidos de cascos;
XV - resgate: reaquisição de animal, recolhido junto ao órgão municipal responsável pelo
controle de zoonoses, pelo seu legítimo proprietário, ou por pessoa que dele cuidava normalmente, antes
do recolhimento;
XVI - guarda: proteção provisória de animal por pessoas físicas e jurídicas, para mantê-los
bem cuidados;
XVII - adoção: ato de entrega de animal não resgatado por seu proprietário ou
responsável, pelo órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses, a pessoas físicas ou jurídicas,
sendo obrigatório o preenchimento e assinatura da ficha de adoção e o termo de responsabilidade,
acompanhado de um laudo sócio-econômico;
XVIII - animais peçonhentos: todo e qualquer animal que produza ou tenha veneno ou
peçonha.
Art. 3º. Constituem objetivos básicos das ações de controle das populações animais:
I - prevenir, reduzir e eliminar as causas de sofrimento dos animais;
II - preservar a saúde e o bem estar da população humana, evitando-lhe danos, agravos ou
incômodos causados por animais;
III - criar, manter e atualizar um registro de identificação das populações animais do
Município.
Art. 4º. É vedado:
I - ofender ou agredir fisicamente os animais, sujeitando-os a qualquer tipo de experiência,
prática ou atividade capaz de causar-lhes sofrimento ou dano, bem como as que provoquem condições
inaceitáveis de existência;
II - manter animais em local desprovido de asseio ou que lhes impeça a movimentação, o
descanso ou os privem de ar e luminosidade;
III - obrigar os animais a trabalhos excessivos ou superiores às suas forças e a todo ato que
resulte em sofrimento, para deles obter esforços que não se alcançariam senão com castigo;
IV - não propiciar morte rápida e indolor a todo animal cujo abate seja necessário para
consumo;
V - não propiciar morte rápida e indolor a todo animal cuja eutanásia seja recomendada;
VI - vender ou expor à venda animais em áreas públicas sem a devida licença de
autoridade competente;
VII - enclausurar animais conjuntamente com outros que os molestem;
VIII - exercitar cães conduzindo-os presos a veículo em movimento;
IX - qualquer forma de divulgação e propaganda que estimule ou sugira qualquer prática
de maus -tratos ou crueldade contra os animais.
CAPÍTULO II
DO REGISTRO E CADASTRAMENTO DE ANIMAIS
Seção I
Dos Animais
Art. 5º. É livre a criação, propriedade, posse, guarda, uso e transporte de cães e gatos de
qualquer raça ou sem raça definida no Município de Itaúna, desde que obedecida a legislação municipal,
estadual e federal vigente.
Art. 6º. Os cães deverão ser devidamente registrados e cadastrados, no âmbito do
Município, através de identificador eletrônico, denominado microchip, cabendo ao Município manter esse
registro atualizado, com os dados relativos aos animais, identificação dos respectivos proprietários e/ou
responsáveis e do local de permanência dos mesmos, nos termos desta lei.
Parágrafo único. A identificação dos animais a que se referem o caput deste artigo,
através de microchip, será de responsabilidade exclusiva do respectivo proprietário.
Art. 7º. Os profissionais técnicos da Vigilância Sanitária poderão proceder à identificação
dos animais, através do microchip, nos casos de adoção e/ou animais apreendidos, de forma gratuita,
ficando o proprietário e/ou adotando sujeito ao recolhimento dos preços públicos devidos ao órgão
municipal responsável pela identificação nos demais casos.
Art. 8º. Os cães deverão ser cadastrados e identificados até o terceiro mês de idade.
Parágrafo único. Os proprietários de animais nascidos antes da vigência da presente lei
terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para providenciar o cadastro e identificação respectivos das
espécies.
Art. 9º. Para o registro dos animais serão preenchidos formulários fornecidos
exclusivamente pelo Município ou parceiros licenciados e credenciados, devendo deles constar, no
mínimo, os seguintes requisitos:
I - número do Registro Geral dos Animais (RGA);
II - nome do animal, sexo, raça, cor, idade real ou presumida;
III - nome, qualificação, endereço e registro de identidade (RG) e do cadastro de pessoas
físicas (CPF) do proprietário;
IV - data das últimas vacinações e nome do veterinário por elas responsável.
Art. 10. Quando houver transferência de propriedade ou óbito do animal, é obrigatória a
comunicação ao órgão municipal responsável pela proteção animal ou parceiros licenciados e
credenciados, para atualização dos dados cadastrais, cabendo essa responsabilidade:
I - no caso de transferência, ao novo proprietário;
II - no caso de óbito, ao proprietário.
§ 1º. Enquanto não for realizada a atualização do cadastro a que se refere o caput deste
artigo, o proprietário anterior permanecerá como responsável pelo animal.
§ 2º. Nos processos de adoção o proprietário receberá visitas do agente fiscalizador de
saúde, que verificará as condições de guarda, trato e manejo do animal adotado.
Art. 11. Os parceiros licenciados e credenciados para cadastramento de animais deverão
remeter ao órgão municipal responsável pela proteção animal, dentro do mês de referência e através de
correspondência escrita ou correio eletrônico, ambos com protocolo de recebimento, os cadastros por eles
efetuados, conservando em seu poder os comprovantes de remessa.
Art. 12. Para a realização do cadastro e identificação os interessados deverão recolher os
preços públicos devidos ao Município.
§ 1º. Os parceiros licenciados e credenciados deverão afixar em local visível ao público a
tabela de preços de que trata o caput deste artigo.
§ 2º. Os munícipes que apresentarem condições socioeconômicas insuficientes para arcar
com o custo do processo de identificação deverão proceder ao preenchimento de questionário avaliador e,
se comprovada a falta de condições e mediante a subscrição de declaração de miserabilidade jurídica,
ficarão isentos do pagamento dos preços de cadastro e identificação.
§ 3º. Os casos de isenção citados no § 2º serão exclusivamente verificados e deferidos
pelo Município, que poderá solicitar ao interessado os documentos comprobatórios de sua situação
socioeconômica e realizar diligências necessárias para constatar as informações fornecidas pelos
interessados.
Art. 13. O Município poderá fazer gestões junto a órgãos públicos, iniciativa privada e
organizações não-governamentais, visando a buscar recursos ou material de apoio que o auxiliem no
cumprimento desta lei.
Seção II
Do Controle Populacional
Art. 14. O controle populacional e de zoonoses de caninos e felinos, no Município de
Itaúna, será considerado função de saúde pública, que deverá abranger a esterilização cirúrgica, programa
de educação ambiental ou outras medidas cabíveis.
Parágrafo único. As castrações serão realizadas nas dependências das clínicas, hospitais
e consultórios veterinários cadastrados ou em locais apropriados pertencentes ao Município de Itaúna, ou
outro local autorizado pelo Poder Executivo, e contará, preferencialmente, com mão de obra especializada
dos médicos veterinários que se inscreverem.
Art. 15. O Município deverá manter programa de educação ambiental permanente que
preveja a distribuição de material à população, contendo:
I - instruções sobre a propriedade responsável de cães e gatos;
II - informações sobre a importância da vacinação e vermifugação;
III - dados e informações relativas as zoonoses;
IV - noções de cuidados com os animais feridos;
V - informações sobre os problemas gerados pelo excesso de população de animais
domésticos e necessidades de controle populacional desses animais;
VI - informações sobre mitos que envolvem a esterilização e cuidados pós-operatórios;
VII - outras informações e medidas educativas que a área técnica julgue importantes.
Art. 16. As clínicas, hospitais e consultórios veterinários participantes da Campanha
deverão orientar os proprietários dos animais sobre a propriedade responsável, bem como repassar a eles e
à população da região respectiva, sempre que possível, o material informativo/educativo elaborado sob a
supervisão do órgão municipal responsável pela proteção animal, nos termos previstos neste Estatuto.
CAPÍTULO III
DOS ANIMAIS APREENDIDOS
Seção I
Da Apreensão de Animais
Art. 17. É proibida a permanência de animais soltos nas vias e logradouros públicos ou
locais de livre acesso público, exceto o cão comunitário definido no artigo 2 inciso VIII.
Art. 18. É proibido o passeio de cães nas vias e logradouros públicos, exceto com o uso
adequado de coleira ou enforcador e guia, devendo ser conduzidos por pessoas com idade e força
suficientes para controlar os movimentos do animal.
Parágrafo único. Os cães de raças sabidamente de ataque e mordedores, bem como os de
comportamento bravio, somente poderão sair às ruas mediante o uso de guia curta com enforcador e o uso
de focinheira.
Art. 19. O recolhimento de animais observará procedimentos protetivos de manejo, de
transporte e de averiguação da existência de proprietário, de responsável ou de cuidador em sua
comunidade.
Parágrafo Único - O animal reconhecido como comunitário será recolhido para fins de
esterilização, registro e devolução à comunidade de origem, após identificação e assinatura de termo de
compromisso de seu cuidador principal.
Art. 20. Serão apreendidos e encaminhados ao órgão municipal responsável pela proteção
animal os cães mordedores viciosos, após constatação por agente sanitário ou mediante comprovação por
boletim de ocorrência policial.
Art. 21. Será apreendido e levado ao órgão municipal responsável pela proteção animal
qualquer animal:
I - os cães mordedores viciosos;
II - suspeitos de raiva;
III - com resultado sorológico positivo para Leishmaniose Visceral Canina, realizado por
laboratório de referência;
IV - enfermo, em fase terminal tecnicamente comprovada, desde que não tenha dono;
V - em situações tecnicamente comprovadas de maus-tratos;
VI - cuja criação seja vedada pela presente lei.
Parágrafo único. Os animais apreendidos por força do disposto neste artigo somente
poderão ser resgatados se constatado pelo órgão municipal responsável pela proteção animal que não mais
subsistem as causas motivadoras da apreensão.
Art. 22. Os animais recolhidos às dependências do órgão municipal responsável pela
proteção animal e abrigos particulares serão registrados e identificados com menção do dia, hora e local da
apreensão, bem como da espécie, raça, sexo, pelagem, sinais característicos e outros elementos que
porventura se apresentem.
§ 1º. Os abrigos particulares ficam obrigados a remeter os seus registros, mensalmente, ao
órgão municipal responsável pela proteção animal.
§ 2º. As associações de proteção aos animais, legalmente constituídas, poderão solicitar
acesso ao registro dos animais recolhidos ao órgão municipal responsável pela proteção animal.
Art. 23. Os animais vítimas de maus-tratos ou mantidos em condições inadequadas de
vida ou alojamento serão recolhidos pelo órgão municipal responsável pela proteção animal, podendo ser
encaminhados para associações protetoras de animais que dispuserem de acomodações específicas para
abrigar as respectivas espécies.
Art. 24. Os animais cuja apreensão for impraticável devido ao seu estado clínico poderão,
a juízo do responsável técnico do Município, ser submetidos a eutanásia, inclusive in loco, respeitados os
métodos previstos pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária.
Parágrafo único. Os animais feridos ou portadores de doenças consideradas graves, ou os
clinicamente comprometidos, que dêem entrada no órgão municipal responsável pela proteção animal,
terão seu destino decidido pelo médico veterinário responsável pelo atendimento, mediante avaliação e
emissão de parecer técnico.
Art. 25. O Município de Itaúna não será responsabilizado nos casos de:
I - dano ou óbito do animal apreendido, desde que observados os procedimentos clínicoveterinários condizentes com a ética profissional;
II - eventuais danos materiais ou pessoais causados pelo animal durante o ato da
apreensão.
Parágrafo único. Em caso de necessidade de recursos não disponíveis pelo Município
para encaminhar o animal até o órgão municipal responsável pela proteção animal, pelo número ou
espécie, o proprietário arcará com as despesas respectivas.
Art. 26. O animal recolhido às dependências ao órgão municipal responsável pela
proteção animal permanecerá sob os cuidados profissionais de seus técnicos, obedecendo-se os seguintes
prazos de permanência:
I - 5 (cinco) dias úteis para os animais das espécies canina e felina, portadores de
registro/identificação;
II - 7 (sete) dias úteis para os animais das espécies canina e felina, sem
registro/identificação;
§ 1º. Na contagem dos prazos a que se refere este artigo, exclui-se o dia da apreensão e
inclui-se o dia do vencimento.
§ 2º. Os animais das espécies canina e felina, portadores do registro/identificação, quando
da sua apreensão, permanecerão em abrigos a esse fim destinados, sendo seus proprietários notificados a
proceder ao resgate dos mesmos.
§ 3º. Após este período, os animais poderão ser destinados à adoção.
Seção II
Da Destinação dos Animais Apreendidos
Art. 27. Os animais apreendidos, exceto o silvestre, poderão sofrer as seguintes
destinações, a critério do órgão responsável:
I - resgate: pelo proprietário ou responsável, conforme os prazos estabelecidos no presente
Estatuto, após avaliação favorável do estado clínico e zoo-sanitário realizado por médico veterinário e
mediante a apresentação de comprovante de recolhimento dos preços fixados em decreto;
II - guarda: quando o animal não for a leilão ou doado poderá ser adotado, por tempo
determinado, a título precário, por interessados, com vistas à diminuição dos gastos do órgão responsável
pela proteção animal ou associação protetora parceira mantenedora do animal;
III - leilão: quando o animal não tiver sido resgatado, mas possuir valor econômico que
justifique colocá-lo em hasta pública, em especial aqueles de uso econômico;
IV - adoção: quando o animal não tiver sido resgatado por seu proprietário ou responsável,
após avaliação clínica e zôo-sanitária, observadas as regras estabelecidas neste Estatuto;
V - eutanásia: quando indicada por médico veterinário, para abreviar o sofrimento de
animal clinicamente irrecuperável, mediante laudo comprobatório.
Subseção I
Do Resgate
Art. 28. Sempre que se verificar resgate de animais apreendidos, será exigido documento
de identidade do proprietário e comprovante de residência, cadastro e a identificação do animal.
Parágrafo único. Os preços que vierem a ser exigidos para resgate destinam-se a cobrir
despesas com o transporte e alojamento dos animais e serão fixados por decreto, adotando como base de
cálculo valor líquido e certo, reajustável pelo IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo, na forma da
legislação municipal em vigor ou de outro indexador que vier a ser adotado pelo Município.
Art. 29. Os animais de uso econômico e os de estimação, quando apreendidos pela
primeira vez, poderão ser resgatados sem a obrigatoriedade do recolhimento dos preços fixados, desde que
seus proprietários ou responsáveis não tenham condições econômicas para o pagamento.
Art. 30. Os animais silvestres apreendidos deverão ser encaminhados aos criadouros
devidamente cadastrados e licenciados pelo órgão federal competente (IBAMA), com prioridade para os
localizados neste Município.
Subseção II
Da Adoção
Art. 31. A adoção de animais poderá ser efetuada, desde que observadas as condições a
seguir enumeradas, para:
I - pessoas físicas e jurídicas, que os mantenham vivos e bem cuidados, mediante termo de
responsabilidade;
II - entidades de proteção aos animais, devidamente licenciadas e credenciadas.
Subseção III
Do Leilão
Art. 32. Para realização de leilões, o órgão municipal responsável pela proteção animal
convocará hasta pública com, no mínimo, 3 (três) dias de antecedência, através de edital publicado na
imprensa.
§ 1º. Cada animal a ser leiloado será avaliado para fins de arbitramento de lance mínimo
inicial, consideradas as despesas de transporte, alojamento e manutenção.
§ 2º. Nos leilões de animais ruminantes e suínos, os interessados deverão habilitar-se
apresentando documento que comprove a existência de abrigo adequado, para onde encaminhará eventuais
animais arrematados, seja no Município ou não.
§ 3º. O arrematante receberá jogo de guias para recolhimento do lance ofertado e retirará
os animais arrematados no prazo de 24 (vinte e quatro) horas onde se encontrarem recolhidos, após
entregar a via destinada ao mesmo, devidamente autenticada, ocasião em que lhe será fornecido
certificado de propriedade extraído de registro em livro próprio onde constem todas as características dos
animais em questão.
§ 4º. Não retirados os animais arrematados no prazo previsto no § 3º, iniciar-se-á nova
contagem de tempo para fins de cobrança de despesas com alojamento e manutenção.
§ 5º. Os animais recolhidos por maus tratos ou abandono de seus proprietários, quando em
leilão, não poderão ser arrematados para utilização em atividades econômicas, devendo ser lavrado termo
de ciência e responsabilidade quando do fornecimento do certificado de propriedade.
Art. 33. O Poder Executivo promoverá, através do órgão municipal responsável pela
proteção animal e demais órgãos municipais interessados, juntamente com as entidades de proteção aos
animais, campanhas de conscientização de adoção de animais para os munícipes, incentivando a posse
consciente e responsável dos mesmos com cadastro e identificação.
Subseção IV
Da Guarda
Art. 34. Nos casos de guarda, o interessado deverá preencher Ficha de Guarda de Animal
e Termo de Responsabilidade instituído pelo órgão responsável, os quais serão devidamente assinados e
arquivados.
Parágrafo único. O interessado tomará ciência, no ato da guarda, de que poderá receber
visita do agente fiscalizador, que verificará as condições de manutenção do animal sob guarda, podendo
essa visita ser realizada por Associação Protetora de Animais, parceira do Município de Itaúna.
Seção III
Dos maus-tratos
Art. 35. Caracteriza maus-tratos toda prática que implique abuso, abandono, ferimento ou
mutilação em animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, causando-lhes dor e
sofrimento.
Parágrafo único. Caracteriza, ainda, maus-tratos a ausência de acompanhamento médico
veterinário aos animais, quando necessário.
Art. 36. A aplicação dos dispositivos desta Seção dar-se-á sem prejuízo da observância da
Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998) e demais disposições
federais e estaduais aplicáveis.
CAPÍTULO IV
DA OBSERVAÇÃO CLÍNICA DE ANIMAIS AGRESSORES E/OU SUSPEITOS DE
RAIVA
Art. 37. Todo cão ou animal agressor deverá ser mantido sob observação clínica por, pelo
menos, 10 (dez) dias em canil de isolamento ou local apropriado, conforme a espécie, nas dependências do
órgão municipal responsável pela proteção animal, ou em observação domiciliar, sob indicação de
responsável técnico habilitado.
§ 1º. O tratamento de que trata este artigo será dado também ao cão ou animal suspeito de
raiva ou outras zoonoses de interesse da saúde pública.
§ 2º. Simultaneamente à observação, serão adotadas as medidas adequadas para a proteção
de eventuais contatos humanos ou com outros animais, bem como encaminhamento de notificação às
demais autoridades sanitárias.
Art. 38. É atribuição do órgão municipal responsável pela proteção animal, juntamente
com a Secretaria Municipal de Saúde, o encaminhamento de material coletado de animais a laboratório
oficial de referência, para diagnóstico de raiva e outras zoonoses.
Parágrafo único. Outros casos suspeitos, a critério de médico veterinário do órgão
municipal responsável pela proteção animal ou de autoridade sanitária, poderão ser encaminhados para
avaliação clínica e/ou isolamento em dependências apropriadas.
Art. 39. As ações do Município de Itaúna sobre os animais em observação clínica serão
consideradas de relevância para a saúde pública, não lhe cabendo responsabilidade em eventual óbito do
animal.
CAPÍTULO V
DA RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DE ANIMAIS
Art. 40. Todo animal deve estar devidamente domiciliado, de modo a se impedir a fuga
ou a agressão a terceiros ou a outros animais, bem como de ser causa de possíveis acidentes em vias e
logradouros públicos ou locais de livre acesso ao público.
§ 1º. Os atos danosos cometidos pelos animais são de inteira responsabilidade de seus
proprietários.
§ 2º. Quando o ato danoso for cometido sob a guarda de preposto, estender-se-á a este a
responsabilidade a que alude o presente artigo.
Art. 41. É de responsabilidade dos proprietários a manutenção dos animais em perfeitas
condições de alojamento, alimentação, saúde e bem-estar, bem como as providências pertinentes à
remoção imediata dos dejetos por eles deixados nas vias ou logradouros públicos.
Parágrafo único. Os proprietários de animais ficam obrigados a mantê-los vacinados
contra a raiva e demais vacinações obrigatórias por lei, bem como a atender às exigências determinadas
pelas autoridades sanitárias.
Art. 42. É proibido abandonar animais em qualquer via pública ou privada.
§ 1º. Os proprietários de animais poderão encaminhá-los ao órgão municipal responsável
pela proteção animal, nos casos de enfermidade terminal do animal, comprovada por médico veterinário,
ou ainda de mordedores viciosos, desde que não possuam recursos para tratá-los ou dar-lhes o devido
destino.
§ 2º. Os proprietários de animais não mais desejados deverão procurar interessados para
recebê-los em doação.
Art. 43. O proprietário fica obrigado a permitir o acesso de agente fiscalizador, quando no
exercício de suas funções, às dependências da residência ou alojamento do animal, sempre que necessário,
bem como a acatar as determinações dele emanadas.
Parágrafo único. Quando o agente fiscalizador verificar a prática de maus-tratos ou outra
irregularidade legal deverá adotar as seguintes providências:
I - orientar e notificar o proprietário do animal ou preposto a sanar a irregularidade, de
imediato ou em prazo de até 10 (dez) dias, conforme a gravidade da falta ou irregularidade verificada, a
critério do agente fiscalizador;
II - decorrido o prazo estabelecido, caso a irregularidade não tenha sido sanada, o agente
fiscalizador poderá determinar o recolhimento do animal com apoio policial, para lavratura da ocorrência.
III - noticiar o fato ao Ministério Público.
Art. 44. A manutenção de animais em edifícios condominiais será regulamentada pelas
respectivas convenções.
Art. 45. Os proprietários de cães deverão mantê-los afastados de portões e grades
próximos as campainhas, medidores de água, luz e caixas de correspondências, de modo a impedir
ameaça, agressão ou qualquer acidente com transeuntes e funcionários de empresas prestadoras de
serviços públicos.
Parágrafo único. Nos imóveis que abriguem cães bravios, deverá ser afixada placa
alertando o fato, em local visível ao público e de tamanho compatível à leitura e à distância.
Art. 46. Em caso de morte do animal sob posse do proprietário ou responsável, cabe a este
a disposição adequada do cadáver, de forma a não oferecer incômodo ou risco a saúde pública.
§ 1º. Na impossibilidade do cumprimento do disposto no caput deste artigo, o Município,
através de seus órgãos competentes, promoverá a remoção e o destino adequado dos cadáveres de animais.
§ 2º. Eventuais despesas para atender ao disposto no caput deste artigo são de
responsabilidade do proprietário ou responsável pelo animal.
Art. 47. Os proprietários de animais deverão obrigatoriamente fazer o cadastro e a
identificação com o microchip, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da
publicação desta lei.
CAPÍTULO VI
DAS MEDIDAS PREVENTIVAS E DA VACINAÇÃO
Art. 48. A vacinação anti-rábica rotineira das populações animais urbanas do Município
de Itaúna é obrigatória e compete ao Poder Público a sua viabilização.
Art. 49. A vacinação anti-rábica de cães e gatos é anual, sendo obrigatória a revacinação a
qualquer tempo, sempre que a situação clínica ou epidemiológica o indicar.
Art. 50. Será fornecido aos proprietários de animais, quando das campanhas públicas,
comprovante atestando a vacinação ou revacinação.
Art. 51. Compete, ainda, ao Poder Público Municipal, a realização anual de Campanha de
Vacinação Anti-rábica animal para cães e gatos e atividades de controle zôo-sanitário e epidemiológico,
com vistas à proteção da saúde coletiva.
CAPÍTULO VII
DAS CONDUTAS VEDADAS
Art. 52. As disposições contidas neste capítulo não eximem os interessados do
cumprimento das demais disposições pertinentes contidas na legislação federal, no que se refere à fauna
brasileira, ficando proibido a criação, alojamento e manutenção de animais silvestres em cativeiro no
Município de Itaúna, salvo as exceções estabelecidas em lei.
Art. 53. É expressamente proibida:
I - a utilização ou exposição de animais vivos em vitrines ou para qualquer fim comercial
ou publicitário, nas vias e logradouros públicos ou locais de livre acesso ao público, exceto os casos
autorizados pelo órgão competente, mediante prévia vistoria técnica e respectiva concessão de licença e
funcionamento, estando vedada a sua realização caso as condições do local não atendam à legislação em
vigor.
II - a exibição de toda e qualquer espécie de animal bravio ou selvagem, mesmo que
domesticado, em vias e logradouros públicos ou locais de livre acesso ao público, exceto os casos
autorizados pelo órgão competente;
III - a entrada de animais, mesmo acompanhados de seus proprietários, com guia e coleira,
em estabelecimentos públicos e de comercialização de gêneros alimentícios, exceto os cães guia e nos
locais eventualmente destinados às atrações circenses.
Art. 54. As lojas que comercializem animais vivos precisam ser registradas no Conselho
Regional de Medicina Veterinária de Minas Gerais – CRMVMG, possuir CNPJ e contrato social, alvará
de licença de funcionamento; relação contratual entre a empresa e seu responsável técnico e habilitação
legal do responsável técnico expedida pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária.
Parágrafo único. Para os efeitos de que trata este artigo, as entidades protetoras de
animais, legalmente constituídas, poderão solicitar acompanhamento conjunto com autoridade sanitária
para apurar eventuais maus-tratos aos animais.
CAPÍTULO VIII
DOS ANIMAIS SINANTRÓPICOS E PEÇONHENTOS
Art. 55. Compete aos munícipes, ao Poder Público e aos proprietários e possuidores em
geral adotar medidas necessárias para manter o imóvel do qual seja proprietário ou possuidor limpo e
isento de animais da fauna sinantrópica e peçonhenta, exceto nas áreas declaradas de preservação, que
ficarão sujeitas às determinações dos órgãos competentes.
§ 1º. É de responsabilidade dos proprietários e possuidores evitar o acúmulo de resíduos
(lixo), fazer a remoção do mato, a remoção de materiais e objetos inservíveis ou quaisquer outras
condições que propiciem a instalação e proliferação de insetos, roedores e outros animais da fauna
sinantrópica ou peçonhentos, conforme legislação em vigor.
§ 2º. O descumprimento das determinações contidas no § 1º, acarretará a aplicação das
sanções legais cabíveis.
CAPÍTULO IX
DAS SANÇÕES
Art. 56. Para efeito de repressão às infrações mencionadas nesta lei, será aplicado, no que
couber, o Código Sanitário do Estado de Minas Gerais (Lei Estadual nº. 13.317, de 24 de setembro de
1999).
Art. 57. Constitui infração, para os efeitos deste Estatuto, toda ação ou omissão que
importe a inobservância de preceitos estabelecidos ou na desobediência às determinações de caráter
normativo dos órgãos das autoridades administrativas competentes.
Art. 58. As infrações às disposições deste Estatuto serão aplicadas a critério da autoridade
responsável, levando-se em conta na autuação:
I - gravidade do dano, efetivo ou potencial;
II - as circunstâncias atenuantes e agravantes;
III - os antecedentes do infrator;
IV - a capacidade econômica do infrator.
Parágrafo único. Responderá pela infração quem por qualquer modo a cometer, concorrer
para sua prática ou dela se beneficiar.
Art. 59 - As infrações às disposições desta Lei serão punidas com as seguintes
penalidades:
I - advertência;
II - multa pecuniária no valor de 5 UFP's;
III - nos casos de reincidência, caracterizados pelo cometimento de nova infração da
mesma natureza e gravidade, a multa corresponderá ao dobro do valor da imposta nos termos do inciso II,
cumulativamente;
IV - interdição temporária da atividade;
V - cassação do alvará de licença e funcionamento da atividade e interdição definitiva da
atividade.
Art. 60. Verificada a infração serão, ainda, apreendidos os produtos e instrumentos nela
utilizados, lavrando-se a ocorrência no respectivo auto de infração e imposição de multa.
Art. 61. Aqueles que cometerem quaisquer das infrações previstas nesta lei ficarão
inabilitados a celebrar contratos de qualquer espécie com o Poder Público Municipal, pelo prazo de 2
(dois) anos.
Art. 62. As multas aplicadas por força desta lei serão destinadas para custear despesas da
Secretaria Municipal de Saúde, ou, na falta deste, a entidades afins conveniadas com o Poder Público
Municipal.
Art. 63. O infrator tomará ciência das decisões das autoridades sanitárias:
I - pessoalmente, ou por seu procurador, à vista do processo;
II - mediante notificação, que poderá ser feita por carta registrada ou através do órgão
responsável pela publicação dos atos oficiais do Município de Itaúna, considerando-se efetivada 5 (cinco)
dias após sua publicação.
Art. 64. Sem prejuízo das penalidades previstas nesta lei, o proprietário do animal
apreendido ficará sujeito ao pagamento de despesas de transporte, de alimentação, de assistência
veterinária e outras, nos seguintes valores:
I - despesas de transporte:
a) caninos, felinos e caprinos: 0,70 UFP
b) eqüinos e muares: 0,85 UFP
c) vacuns: 0,70 UFP;
II - despesas de alimentação:
a) caninos, felinos e caprinos: 0,10 UFP/dia;
b) eqüinos, muares e vacuns: 0,25 UFP/dia;
III - despesas com assistências veterinárias: 0,25 UFP/dia, para quaisquer das espécies.
Parágrafo único – Os valores previstos neste artigo serão reajustados por decreto, sempre
que os custos representarem prejuízos para o erário
Art. 65. A Autoridade ou Servidor que deixar de cumprir as obrigações de que trata o
presente Estatuto ou agir para impedir, dificultar ou retardar o seu cumprimento, incorrerá nas mesmas
responsabilidades do infrator, sem prejuízo das demais penalidades administrativas e penais cabíveis.
CAPÍTULO X
DA CAMPANHA DE CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS
Art. 66. O Poder Executivo instituirá no município de Itaúna a Campanha de Controle
Populacional de Cães e Gatos, a ser realizada anualmente no mês de junho.
§ 1º. A Campanha referida no caput deste artigo será feita em conjunto com as clínicas,
hospitais e consultórios veterinários instalados no município de Itaúna, devidamente cadastrados no órgão
municipal responsável pela proteção animal, que realizarão, no período abrangido por ela, castrações de
caninos e felinos domésticos, machos e fêmeas.
§ 2º. A Campanha instituída por esta Lei tem como objetivo a castração gratuita de
animais pertencentes a pessoas de baixa renda, ficando o Município de Itaúna autorizado a definir os
critérios para definição e formas de comprovação dessa condição econômica.
§ 3º. Independentemente do período abrangido pela Campanha, as clínicas, hospitais e
consultórios veterinários cadastrados poderão, por livre arbítrio, executar os serviços de castração, nos
moldes ora estabelecidos, durante todos os meses do ano.
Art. 67. A Secretaria Municipal de Saúde e de Urbanismo e Meio Ambiente deverão fazer
gestões junto às entidades representativas dos médicos veterinários e ao Conselho Regional de Medicina
Veterinária, visando ao engajamento dos profissionais para o sucesso da Campanha.
Art. 68. O Município poderá fazer gestões junto à iniciativa privada, fundações,
autarquias, órgãos públicos e entidades ambientalistas, visando à realização de convênios que possibilitem
o custeio das despesas de material e remédios necessários para as castrações.
Parágrafo único. As clínicas, hospitais ou consultórios veterinários que participarem da
Campanha poderão realizar propaganda durante a mesma.
Art. 69. Encerrado o prazo anual para cadastramento das clínicas, hospitais e consultórios
veterinários, o Município providenciará listagens para serem divulgadas e distribuídas à população,
indicando, por região, os estabelecimentos onde a castração será processada.
Art. 70. A Administração Municipal deverá, por meio das Secretarias Municipal de Saúde
e de Urbanismo e Meio Ambiente, do órgão municipal responsável pela proteção animal e de seus órgãos
competentes, divulgar amplamente a Campanha e o conteúdo do material junto aos meios de
comunicação, para conhecimento da população.
Art. 71. A Campanha destina-se exclusivamente à castração de cães e gatos, machos e
fêmeas, ficando excluídos dela outros procedimentos veterinários.
Art. 72. O Município poderá firmar convênios com a iniciativa privada, fundações,
autarquias, órgãos públicos e entidades ambientalistas, visando:
I - a organização e/ou patrocínio da Campanha de Controle Populacional dos Cães e
Gatos, buscando o máximo barateamento ou gratuidade dos preços das castrações;
II - a impressão e divulgação das listagens de clínicas, hospitais e consultórios veterinários
cadastrados;
III - a divulgação dos chamamentos das clínicas, hospitais e consultórios veterinários para
cadastramento da Campanha;
IV - a criação e/ou confecção de material educativo sobre propriedade responsável de cães
e gatos.
Art. 73. As entidades protetoras dos animais farão parte da coordenação da Campanha
instituída por esta lei, pelos representantes por elas credenciados.
Art. 74. Fora do período da Campanha o órgão municipal responsável pela proteção
animal poderá realizar castração de cães e gatos que estejam sob sua responsabilidade.
CAPÍTULO XI
DA SEMANA DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS
Art. 75. Fica incluída no Calendário Oficial do Município de Itaúna a Semana de Defesa e
Proteção dos Animais, a ser realizada na primeira semana do mês de setembro de cada ano.
Parágrafo único. Caberá ao Poder Executivo a elaboração da programação comemorativa
da semana de que trata este capítulo.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 76. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das verbas
próprias do orçamento do Município de Itaúna.
Art. 77. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Itaúna (MG), 28 de junho de 2013.
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal
Ângela Gonçalves do Amaral
Secretária Municipal de Saúde
Otacília de Cássia Barbosa Parreiras
Procuradora Geral do Município
PROJETO DE LEI No
28/2013
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Itaúna:
O projeto de lei em apreço visa estabelecer normas de defesa e controle da população de animais urbanos
e rurais no Município de Itaúna e decorre da necessidade imperiosa de se criar medidas para solução dos
problemas apontados nos autos na Ação Civil Pública no
0338.12.000837-4, que o Ministério Público do
Estado de Minas Gerais move contra o Município, em tramitação na 1ª Vara Cível desta Comarca.
Na tentativa de solucionar os problemas, Município e Ministério Público celebraram acordo no qual
consta como compromisso primordial, dentre outros, a apresentação de projeto de lei à Câmara Municipal.
É importante destacar que ao Município foi assinalado o prazo de 30 dias contados da assinatura do
referido acordo judicial para comprovar a protocolização da proposta de lei acerca da matéria.
De acordo com o Estatuto elaborado, o controle populacional e de zoonoses de caninos e felinos será
considerado função de saúde pública e deverá abranger a esterilização cirúrgica, programa de educação
ambiental ou outras medidas cabíveis.
Com estas justificativas aguardamos que V. Exas. votem e aprovem o presente projeto de lei,
considerando de relevante interesse público.
Atenciosamente.
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
Itaúna, 1º de julho de 2013.
Ofício no
249/2013 – Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminha Projeto de Lei no
28/2013
Senhor Presidente,
Encaminhamos-lhe o Projeto de Lei que “Dispõe sobre o Estatuto de Defesa, Controle e Proteção
dos Animais no Município de Itaúna e dá outras providências”, para análise, deliberação e
aprovação dos i. Vereadores dessa Casa.
Na oportunidade, apresentamos a V. Exa. nossos protestos de grande respeito.
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
ALEX ARTUR DA SILVA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ITAÚNA - MG
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Tendo esta Comissão, recebido na data de 07 de agosto de 2013, por
parte da Secretaria Legislativa da Câmara Municipal, a remessa do Projeto de
Lei nº 58/2013, de autoria do Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre o Estatuto
de Defesa, Controle e Proteção dos Animais no Município de Itaúna e dá outras
providências”, e tendo sido nomeado para relatar sobre a matéria em apreço,
passo a expor o seguinte esclarecimento:
O referido projeto visa atender uma reivindicação do Legislativo e da própria AIDA
(Associação Itaunense Defesa aos Animais) que irá regulamentar as ações de
proteção e atendimento aos animais.
Diante do exposto, passo a emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Este relator entende que o supramencionado Projeto de Lei, encontra-se
dentro da correta Técnica Legislativa, portanto sou pela apreciação da presente
proposição pelo Plenário.
Sala das Comissões, 08 de agosto de 2013.
Gleison Fernandes de Faria
Presidente
Ante a análise do parecer exarado pelo Presidente da Comissão,
acatamos o voto do relator.
Hudson Rodrigues Bernardes Nilzon Borges Ferreira
Membro Membro
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, DEFESA DO
CONSUMIDOR E MEIO AMBIENTE
O edil Lucimar Nunes Nogueira, presidente da Comissão de Direitos Humanos, Defesa do
Consumidor e Meio Ambiente da Câmara Municipal de Itaúna / MG, nomeia o vereador Joel
Márcio Arruda para atuar como relator da Comissão na análise do Projeto de Lei nº 58/2013, de
autoria do Prefeito, que “Dispõe sobre o Estatuto de Defesa, Controle e Proteção dos Animais no
Município de Itaúna”.
Sala das Sessões, em 19 de agosto de 2013.
Lucimar Nunes Nogueira
Presidente
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, DEFESA DO
CONSUMIDOR E MEIO AMBIENTE
Relatório
Ao Projeto de Lei nº 58/2013
Tendo esta Comissão recebido, na data de 19 de agosto de 2013, por parte da Secretaria
Legislativa da Câmara Municipal, a remessa do Projeto de Lei nº 58/2013, que “Dispõe sobre o
Estatuto de Defesa, Controle e Proteção dos Animais no Município de Itaúna e dá outras
providências”, de autoria do Prefeito Municipal, e tendo diso nomeado para relatar sobre a
matéria em apreço, passo a expor as seguintes considerações:
Após analisar o Projeto de Lei nº 58/2013 em questão, entendo que a matéria se encontra
elaborada em conformidade com as normas legais e regimentais atinentes à espécie, e dentro da
correta lógica legislativa.
VOTO DO RELATOR
Sendo assim, sou favorável à apreciação pelo Plenário desta Casa Legislativa, já constando no
corpo do projeto as emendas insertas às folhas 23.
Joel Márcio Arruda
Membro – Relator
Acompanham o Voto do Relator:
Lucimar Nunes Nogueira Nilzon Borges Ferreira
Presidente Membro
Emendas propostas ao Projeto de Lei nº 58/2013
Autoria: Vereador Joel Márcio Arruda
O vereador abaixo assinado vem apresentar as seguintes Emendas ao Projeto de Lei nº 58/2013, de autoria
do Prefeito Municipal de Itaúna, que “Dispõe sobre o Estatuto de Defesa, Controle e Proteção dos
Animais no Município de Itaúna e dá outras providências”:
Emenda Aditiva nº 01
No Artigo 21 do Projeto de Lei nº 58/2013, renumera-se o Parágrafo Único para § 2º, criando-se em
seguida um § 1º com a seguinte redação:
“§ 1º Os donos de animais sujeitos à apreensão pelos motivos previstos nos incisos I, II e III deste artigo
terão direito de submetê-los a exames de contra prova em laboratórios de sua confiança antes da
apreensão desses animais.”
Emenda Modificativa nº 01
No Parágrafo Único do Artigo 14 do Projeto de Lei nº 58/2013, fica substituída a expressão
“preferencialmente” pela expressão “obrigatoriamente”.
Emenda Modificativa nº 02
O Parágrafo Único do Art. 24 do Projeto de Lei nº 58/2013, passa a ter a seguinte redação:
“Parágrafo único. Os animais feridos ou portadores de doenças consideradas graves, ou os clinicamente
comprometidos, que dêem entrada no órgão municipal responsável pela proteção animal, terão seu
destino decidido pelo médico veterinário responsável pelo atendimento, mediante avaliação precedida de
exames laboratoriais, com emissão de parecer técnico.”
Emenda Modificativa nº 03
O inciso V do Art. 27 do Projeto de Lei nº 58/2013 passa a ter a seguinte redação:
“V - eutanásia: quando indicada por médico veterinário, para abreviar o sofrimento de animal
clinicamente irrecuperável, mediante laudo comprobatório.”
Emenda Modificativa nº 04
O Parágrafo Único do Art. 35 do Projeto de Lei nº 58/2013 passa a ter a seguinte redação:
“Parágrafo único. Caracterizam, ainda, maus-tratos a ausência de acompanhamento médico veterinário
aos animais, quando necessário, e a eutanásia quando não comprovada a sua necessidade por intermédio
de exames laboratoriais.”
Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2013.
Joel Márcio Arruda
Vereador
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO:
RELATÓRIO
AO PROJETO DE LEI Nº 58/2013
Diante do exposto, e após análise do Projeto de Lei em questão, ao qual eu, Vereador Nilzon Borges
Ferreira, nomeado relator desta Comissão, solicitdo a remessa da presente proposição à Procuradoria para
manifestação quanto a constitucionalidade e legalidade da matéria em apreço, conforme permissivo do art.
71 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaúna.
Sala das Somissões, 26 de setembro de 2013
Nilzon Borges Ferreira
Relator da Comissão de Justiça e Redação
Parecer nº 40/2013
Consulente: Nilzon Borges Ferreira – Vereador da Comissão de Justiça e Redação.
Consultada: Procuradoria-Geral do Poder Legislativo Itaunense.
Assunto: Projeto de Lei nº 58/2013, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa, Controle e Proteção dos
Animais do Município de Itaúna e dá outras providências.
Manifestação
Consulta-nos o edil Nilzon Borges Ferreira sobre a legalidade de emendas propostas
ao Projeto de Lei ora em análise.
É o relato, passa-se à análise.
O Projeto de Lei nº 58/2013 dispõe sobre o Estatuto de Defesa, Controle e Proteção
dos Animais no âmbito do Município de Itaúna. Conforme se infere dos autos, referida proposição venceu
crivo da Comissão de Justiça e Redação, assim como da Comissão de Direitos Humanos, Defesa do
Consumidor e Meio Ambiente, nos termos dos pareceres insertos às fls. 20 e 22, respectivamente, os quais
inclusive foram corroborados pelo edil consulente.
Às fls. 23 do Projeto de Lei 58/2013, encontram-se encartadas emendas de autoria do
vereador Joel Márcio Arruda, o qual, com as devidas loas, aprimorou a redação primeva proposta pelo
Chefe do Executivo Local.
Nesta esteira, verifica-se que o Projeto de Lei nº 58/2013 teve sua significação
mantida, tendo a Comissão de Direitos Humanos, Defesa do Consumidor e Meio Ambiente manifestado
sua aquiescência exarada via do parecer de fls. 22, onde os membros de referida Comissão deliberaram
favoráveis à proposição em análise, já constando as emendas de autoria do edil Joel Márcio Arruda
insertas no corpo do projeto de lei.
É este o parecer, s.m.j.
Itaúna, 30 de setembro de 2013.
Jason Vidal
Procurador Geral do Poder Legislativo Itaunense
OAB-MG 66.163
Juliana Capanema Silva Faria
Assessora Jurídica – PROGEL
OAB-MG 121.165