PROJETO DE LEI Nº 59/2013
Declara de Utilidade Pública a Associação
Beneficente Lar Fraterno de Itaúna
A Câmara Municipal de Itaúna, por seus representantes, aprova, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a “Associação Beneficente Lar
Fraterno de Itaúna”, entidade sem fins lucrativos fundada em 29 de julho de 2011, conforme
consta de registro sob o nº 19223, livro A XII, no Serviço Registral de Títulos e Documentos e
Civil de Pessoas Jurídicas, em Itaúna/MG, inscrita no CNPJ sob o nº 14.063.131/0001-22, com
sede e foro nesta Comarca de Itaúna, Estado de Minas Gerais, situada na Rua Dona Neca, nº 100,
bairro Cerqueira Lima.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Sala das Sessões, em 15 de Julho de 2013.
Francis José Saldanha Franco
Vereador
JUSTIFICATIVA
O Lar Fraterno surgiu como um sonho individual, um anseio íntimo, que compartilhado
com outros corações, passou a ser um sonho coletivo, balizados nos mais castiços sentimentos de
caridade e cristianismo. O Lar Fraterno nasce então, no seio de um grupo de amigos, onde
abrigará crianças e adolescentes em situação de risco e vulnerabilidade social, cuja família tenha
perdido ou suspenso o poder familiar.
Tem como missão resgatar sua autoestima, sua cidadania, saúde física e emocional,
buscando proporciona-lhes um ambiente que se assemelhe a um lar, onde terão amor, educação e
um ambiente estruturador para um desenvolvimento pleno.
O Lar foi organizado em uma associação, estando submetida à inspeção do Poder
Judiciário e do Ministério Público, recebendo crianças de 0 a 12 anos de ambos os sexos e acima
de 12 anos apenas meninas. Adota-se no abrigo preceitos cristãos, embora não se filie a nenhuma
distinção religiosa, pautado primordialmente nos princípios de moral e ética cristã.
Desenvolve suas atividades adotando o modelo “ Casa Lar”, buscando acolher crianças e
adolescentes com sentimentos fraternos, visando a diminuição de traumas oriundos da segregação
prematura. Levando em consideração a nova Lei de Adoção , espera-se que as crianças e
adolescentes permaneçam na Instituição por um período máximo de 02 anos, período esse que
retornarão para sua família biológica (genitores ou família extensa) ou encaminhada para famílias
substitutas através da adoção.
Como princípios basilares, teremos o desenvolvimento de programas de integração das
crianças e adolescentes com a sociedade, bem como a integração da sociedade com o cotidiano
da Instituição. Busca-se disseminar sementes, e mais a frente, ver nascerem outras instituições da
mesma natureza.
A forma de manutenção da instituição será através da captação de recursos privados na
sociedade itaunense e demais regiões, através de voluntários, bem como a busca de subvenções
estatais.
Francis José Saldanha Franco
Vereador
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
AO PROJETO DE LEI Nº. 59/2013
Hudson Bernardes
Relator da Comissão
Tendo esta Comissão, recebido na data de 07/08/2013, por parte da Secretaria Legislativa da Câmara
Municipal, a remessa do Projeto de Lei nº 59/2013 nesta Casa registrado sob o nº.59/2013, que “ Declara de
Utilidade Pública a Associação Beneficente Lar Fraterno de Itaúna”, e tendo sido nomeado para relatar sobre a
matéria em apreço, passo a expor as seguintes considerações:
O mencionado projeto declara Utilidade Pública à Associação Beneficente Lara Fraterno de
Itaúna.
Neste sentido, entendemos que o Projeto de Lei em apreço, em conformidade com a Lei Municipal
4.761/2013, que altera o inciso II do art.1º da Lei Municipal 4.433/2009, está instruído com a documentação
necessária, e encontra-se elaborado dentro da correta técnica legislativa, atendendo ao que estabelece o art.60,
inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Feitas as considerações acima, conclui-se:
VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, e após analisar o Projeto de Lei em questão, entendo que a matéria encontra-se
elaborada em conformidade com as Normas Legais e Regimentais atinentes à espécie, e dentro da correta
técnica legislativa, tem amparo legal e constitucional, deste Legislativo, estará apta a ser apreciada pelo
plenário desta Casa Legislativa.
Sala das Comissões, 20 de agosto de 2013.
____________________________________________
Hudson Bernardes
Relator
PARECER FINAL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
AO PROJETO DE LEI Nº. 59/2013
Diante da análise, bem como, da emissão do Parecer exarado pelo relator da Comissão de
Justiça e Redação Vereador Hudson Bernardes, ante o do Projeto de Lei nº 59/2013, de 15 de
julho de 2013, nesta Casa registrado sob o nº. 59/2013, que “Declara de Utilidade Pública a
Associação Beneficente Lar Fraterno de Itaúna”, de autoria do Vereador Francis José Saldanha
Franco, entendemos que a proposta está instruída corretamente, atende a legislação vigente,
estando portanto a matéria em apreço em condições legais de admissibilidade sob os aspectos
constitucionais, regimentais e de correta técnica legislativa.
Somos favoráveis à apreciação do Projeto pelo Plenário, acompanhando o Voto do
Relator.
Sala das Comissões, em 20 de agosto de 2013.
Hudson Bernardes
Relator
Gleison Fernandes de Faria Nilzon Borges Ferreira
Presidente Membro
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, DEFESA DO
CONSUMIDOR E MEIO AMBIENTE
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos, Defesa do Consumidor e Meio Ambiente da
Câmara, vereador Lucimar Nunes Nogueira, avoca para si a função de relator para a análise do
Projeto de Lei nº 59/2013, de autoria do vereador Francis Saldanha Franco, que Declara de
Utilidade Pública a Associação Beneficente Lar Fraterno.
RELATÓRIO
O supramencionado Projeto de Lei nº 59/2013 não conflita com a ordem legal e constitucional,
estando portanto apto a ser apreciado pelo Plenário desta Casa Legislativa.
VOTO DO RELATOR
Sou pela apreciação do referido Projeto pelo Plenário desta Casa.
Itaúna, 22 de agosto de 2013.
Lucimar Nunes Nogueira
Presidente
Acompanham o voto do relator os demais membros da Comissão:
Nilzon Borges Ferreira Joel Márcio Arruda
Membro Membro