PROJETO DE LEI Nº 60/2013
Proíbe a construção de degraus e a instalação de
escadas em áreas externas às edificações de
unidades habitacionais, e dá outras previdências
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais aprovou, e eu Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica expressamente vedada a construção de degraus e a instalação de escadas em
áreas externas às edificações de unidades habitacionais, inclusive as unidades habitacionais
financiadas com recursos públicos.
§1º A vedação de que trata esse artigo aplicar-se-á somente ao âmbito urbano, onde se
formará um novo bairro na cidade ou a expansão de bairro já existente.
§2º Não se aplica essa vedação em casos de superfícies íngremes com desnivelamentos
superiores a 1,60 m, na qual a construção de rampas ficará inviável, conforme planilhas de custo
que apresentarem disparidade no valor da obra.
Art. 2º Havendo a necessidade de se interligar superfícies de níveis diferenciados, rampas
deverão ser construídas devendo atender aos seguintes requisitos:
I - declividade máxima de 8,33% (oito inteiros e trinta três centésimos por cento);
II - largura mínima de 0,80 metros (oitenta centésimos de metro);
III - construção na faixa de acesso do passeio público, em local adequado de forma a
evitar que ocorram fatores de impedância;
Parágrafo único: o Poder Executivo deverá regulamentar e cumprir a Lei Federal 10.098
de dezembro de 2000 que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da
acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida e dá outras
providências.
Art. 3º Durante a aquisição de um terreno visando à construção de conjuntos
habitacionais, o Executivo deverá fazer uma avaliação da superfície e considerar sua
regularidade, como um importante requisito.
Art. 4º O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itaúna, 12 de julho de 2013.
Gleison Fernandes de Faria
Vereador
JUSTIFICATIVA
Há duas maneiras de se passar de um nível para outro, quer se suba, quer se desça: por
uma escada ou por uma rampa. São sistemas que funcionam baseados em filosofias
completamente diversas, ainda que coincidentes no efeito: enquanto na rampa os pontos em sua
dimensão horizontal vão se sucedendo sempre com o mesmo desnível um em relação ao outro, na
escada eles não seguem nenhuma progressão constante - vão de enfiada todos exatamente na
mesma altura e de repente o próximo ponto está muito mais alto do que o anterior.
A única vantagem que podemos perceber nas escadas é em relação a uma maior
estabilidade quanto ao deslocamento do usuário. Em contrapartida, as rampas garantem
acessibilidade, facilitando a translação de cadeirantes, idosos, carrinhos de bebê e malas. Não
requerem a instalação de materiais sofisticados, e possuem baixo custo de implantação. Além
disso, as rampas oferecem uma circulação mais ágil e um menor esforço por parte dos usuários ao
se deslocarem.
A presente proposta visa que o Poder Público, ao construir conjuntos habitacionais, evite
a implantação de escadas e assim; promova mais uma ação de inclusão social em nosso
município.
Itaúna, 12 de julho de 2013.
Gleison Fernandes de Faria
Vereador
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
AO PROJETO DE LEI Nº. 60/2013
Hudson Bernardes
Relator da Comissão
Tendo esta Comissão, recebido na data de 17/09/2013, por parte da Secretaria Legislativa da Câmara
Municipal, a remessa do Projeto de Lei nº 60/2013 nesta Casa registrado sob o nº. 60/2013, que “Proíbe a
construção de degraus e a instalação de escadas em áreas externas às edificações de unidades habitacionais, e
dá outras providências”, e tendo sido nomeado para relatar sobre a matéria em apreço, passo a expor as
seguintes considerações:
O mencionado projeto veda a construção de degraus e a instalação de escadas em áreas externas às
edificações de unidades habitacionais, inclusive as unidades habitacionais financiadas com recursos
públicos.
Neste sentido, entendemos que o Projeto de Lei em apreço, está instruído com a documentação
necessária, e encontra-se elaborado dentro da correta técnica legislativa, atendendo ao que estabelece o art.60,
inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Feitas as considerações acima, conclui-se:
VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, e após analisar o Projeto de Lei em questão, acato “in totum” os argumentos
jurídicos exarados pela Procuradoria Jurídica, todavia encaminho o referido projeto para análise do plenário.
Sala das Comissões, 20 de setembro de 2013.
____________________________________________
Hudson Bernardes
Relator
PARECER FINAL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
AO PROJETO DE LEI Nº. 60/2013
Diante da análise, bem como, da emissão do Parecer exarado pelo relator da Comissão de
Justiça e Redação Vereador Hudson Bernardes, ante o do Projeto de Lei nº 60/2013, de 12 de
julho de 2013, nesta Casa registrado sob o nº. 60/2013, que “Proíbe a construção de degraus e a
instalação de escadas em áreas externas às edificações de unidades habitacionais, e dá outras
providências”, de autoria do Vereador Gleison Fernandes de Faria, entendemos que a proposta
está instruída corretamente, porém sem atender a legislação vigente; no entanto encaminho a
mesma para análise dos vereadores em plenário.
Somos favoráveis à apreciação do Projeto pelo Plenário, acompanhando o Voto do
Relator.
Sala das Comissões, em 20 de setembro de 2013.
Hudson Bernardes
Relator
Gleison Fernandes de Faria Nilzon Borges Ferreira
Presidente Membro
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
RELATÓRIO
AO PROJETO DE LEI Nº 60/2013
Tendo esta comissão recebido em 26 de Setembro de 2013, por parte da secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Itaúna/MG, o projeto de Lei nº 60/2013, nesta Casa registrado, e que
“Proíbe a construção de degraus e a instalação de escadas em áreas externas às edificações de
unidades habitacionais e dá outras providencias”, de autoria do Exmo. Sr. vereador Gleisson
Fernandes de Faria, e tendo avocado a relatoria, deste passo a apreciar o referido projeto, com as
seguintes considerações:
- O presente Projeto de Lei versa sobre vedar a construção de degraus e a instalação de escadas
em áreas externas ás edificações de unidades habitacionais, inclusive as que são financiadas com
recursos públicos.
Diante do exposto passo a emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Assim, entende este relator que o supramencionado Projeto de Lei está devidamente instruído,
estando apto a ser apreciado pelo plenário desta Casa.
Sala das comissões, 30 de Setembro de 2013
Hélio Machado
Relator
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PARECER FINAL
AO PROJETO DE LEI Nº 60/2013
Diante da análise, bem como da emissão do parecer exarado pelo relator da Comissão de Obras e
Serviços Públicos, vereador Hélio Machado Rodrigues, ante o Projeto de Lei nº 60/2013, que
“Proíbe a construção de degraus e a instalação de escadas em áreas externas às edificações de
unidades habitacionais e dá outras providencias”, de autoria do Exmo. Vereador Gleison
Fernandes de Faria, entende-se que o Projeto de Lei está devidamente instruído, sendo favoráveis
à apreciação pelo Plenário desta Casa Legislativa.
Sala das Comissões, 30 de setembro de 2013.
Acompanham o voto do relator:
Adão Batista de Lima
Membro
Maurício Aguiar
Membro