PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 29 DE JULHO DE 2013
Disciplina a realização de feiras, exposições e eventos
no Município de Itaúna e dá outras providências
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu,
prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. A realização, no Município de Itaúna, de feiras, exposições e eventos
cuja finalidade precípua seja a comercialização, venda a varejo ou atacado de produtos, bens
ou serviços de qualquer natureza, depende sempre de licença prévia do Poder Executivo,
independentemente de serem realizados em recintos abertos ou fechados.
I - Classificam-se como feiras, para os efeitos desta lei, a exposição, para
venda imediata ou posterior, de produtos, bens ou serviços, organizados em estandes ou
espaços específicos ou não, para tal finalidade, bem como a instalação de estabelecimentos
em apenas alguns dias do mês ou do ano, comercializando, locando, ou sublocando espaços
para o comércio de bens, produtos ou serviços;
II - considera-se local aberto, para os efeitos desta lei, os logradouros públicos
ou particulares, ou áreas de terrenos infraestruturados para a realização de feiras ou eventos;
III - considera-se local fechado, para os efeitos desta lei, os clubes, os galpões,
centros de eventos, salões, armazéns e quaisquer outros espaços que possam ser destinados à
realização de feiras, exposições ou eventos, independentemente da possibilidade de controle
da entrada de público e dos participantes;
§ 1º - Excetuam-se das disposições desta lei, feiras, exposições e demais
eventos similares que:
a) sejam instituídas ou decorram de programas do Poder Público Municipal.
b) tenham natureza exclusivamente filantrópica, ou aquelas sem finalidades
lucrativas realizadas ou promovidas por entidades assistenciais, filantrópicas, ou associações
comunitárias do município de Itaúna, instituídas há mais de 01 (um) ano, contado
retroativamente da data de realização do evento;
c) tenham caráter exclusivamente promocional para difusão da arte, da cultura
ou das ciências;
d) sejam promovidas e realizadas por entidades educacionais de ensino
regular, clubes de serviços e associações de classe estabelecidas no Município de Itaúna há
mais de 01 (um) ano, contado retroativamente da data de realização do evento;
e) sejam realizados tradicionalmente por feirantes à Praça Dr. José Flávio de
Carvalho ou em outros locais em razão de alteração de endereço;
f) sejam promovidas e realizadas por entidades de saúde de ação regular, já
estabelecidas há mais de 5 (cinco) anos, de reconhecida ação no município, sem fins
lucrativos.
§ 2º - Salvo as exceções previstas no § 1º deste artigo, as feiras somente
poderão ser realizadas nos meses de janeiro, março, abril, julho e setembro.
Art. 2º. A realização de feiras, exposições e outros eventos similares de que
trata o artigo 1º desta Lei, salvo as exceções previstas, não poderá ter duração superior a 6
(seis) dias consecutivos, com horário correspondente ao fixado para o funcionamento do
comércio local no mesmo período.
Art. 3º. O requerimento da licença de funcionamento de feiras, exposições e
eventos itinerantes deverá ser protocolado com antecedência mínima de 45 (quarenta e
cinco) dias da data programada para o início do evento, devendo obrigatoriamente ser
instruído com os seguintes documentos:
I - Certidão do Cartório de Registro de Imóveis comprovando a propriedade do
imóvel destinado à realização de evento;
II - 01 (uma) via do contrato de locação, devidamente registrado, quando se
tratar de imóvel locado para a realização do evento;
III - planta com layout da distribuição dos espaços destinados aos expositores
ou feirantes, assinados por Engenheiro com Responsabilidade Técnica, destacando-se os
espaços destinados aos órgãos de fiscalização do Estado e do Município, de defesa do
consumidor, vigilância sanitária e segurança pública, incluindo a reserva prevista no artigo 4º
desta Lei, constando, ainda, as áreas de circulação, indicação de entradas, saídas de
emergência, localização e identificação de instalações sanitárias na proporção de 2 (dois)
banheiros masculinos e 2 (dois) banheiros femininos para cada 100 (cem) metros quadrados
de área ocupada pelo evento, sendo que o local de realização do evento deverá ser
devidamente ventilado, de fácil acesso, inclusive para deficientes físicos, e com saídas
amplas em caso de emergência, e possuir sistemas de segurança para garantia do bem estar e
tranquilidade dos visitantes e expositores;
IV – comprovação de protocolo junto ao Corpo de Bombeiros do projeto de
prevenção contra incêndio e pânico, e ainda comunicado da realização do evento à Polícia
Militar (segurança).
V - alvará de localização do estabelecimento que abrigará a feira, se for o caso
de realização em local que já possua inscrição municipal, o que não eximirá da obrigação do
inciso anterior;
VI - comprovação do recolhimento do valor devido pela concessão da licença
de funcionamento mencionada no caput, correspondente ao estabelecido na legislação
tributária municipal, para o organizador da feira e para cada estande ou unidade de
comercialização que pretenda se estabelecer no evento;
VII - parecer prévio favorável da fiscalização municipal respectiva quando
houver utilização de fonte sonora, ou declaração de não utilização de som sob as penas da
Lei;
VIII - parecer prévio da Secretaria Municipal de Saúde quando houver
comercialização de produtos de origem animal ou vegetal, ou declaração de não
comercialização do organizador sob as penas da Lei;
IX - cópia de comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas
Jurídicas do organizador ou promotor do evento e de todas as pessoas jurídicas que dele
participem, direta ou indiretamente;
X - cópia autenticada do contrato social e última alteração contratual do
promotor ou organizador do evento, bem como de todas as pessoas jurídicas que dele
participem, direta ou indiretamente, devidamente registrado no registro de comércio e, no
caso de pessoas físicas, cópia autenticada do registro sindical ou em entidades de classe
representativa da profissão do organizador e dos participantes;
XI - certidão de regularidade fiscal do organizador da feira, bem como de
todos os participantes, expedida e firmada por autoridade dos municípios nos quais tenham
sede;
XII - certidão negativa de débito da receita federal, referente ao organizador ou
promotor do evento e de todos os participantes;
XIII - certidão negativa de débito da receita estadual do organizador do evento
e de todos os participantes, expedida pela Secretaria da Fazenda do(s) Estado(s) onde tenham
sede;
XIV - certidão(ões) negativa(s), do organizador ou promotor do evento e de
todos os participantes, fornecida(s) pelo Cartório Distribuidor e Cartório de Protestos da(s)
Comarca(s) onde tenham sede, no que se refere a execuções, falências e concordatas, feitos
criminais e protestos;
XV - certidões negativas de débito ou de regularidade perante o INSS e o
FGTS do promotor ou organizador e de todos os participantes;
XVI - apólice de responsabilidade civil para cobertura de danos pessoais,
materiais e morais que atinjam visitantes, freqüentadores, clientes da feira ou evento, bem
como de servidores públicos e trabalhadores em serviço;
XVII - relação nominal de todas as pessoas jurídicas e físicas participantes
oriundas de outros municípios, com seus dados cadastrais, inclusive ramo de atividades;
XVIII - atestado de idoneidade comercial do organizador ou promotor do
evento, fornecido por empresa ou entidade locadora de espaço para eventos onde a empresa
já os tenha realizado anteriormente;
XIX - atestado de residência dos sócios da empresa organizadora ou promotora
do evento, emitido e firmado pela autoridade policial de local do domicílio daqueles;
XX - comprovação de estacionamento próprio no local, com área
correspondente ao percentual de 50% (cinqüenta por cento) da área edificada, ou sob a
modalidade de ocupação do espaço aéreo, mediante a construção de pavimentos destinados
às vagas de garagem, com idêntica taxa de ocupação do pavimento térreo, quando realizadas
em espaço privado;
XXI – comprovação de realização de convites às empresas sediadas no
Município de Itaúna, conforme previsão do artigo 4º desta lei, protocolados no órgão de
representação CDE (Centro de Desenvolvimento Empresarial) com antecedência mínima de
50 (cinqüenta) dias do evento.
§ 1º. Cópias dos documentos previstos no inciso II deste artigo deverão
permanecer à disposição da fiscalização municipal desde o início do evento, juntamente com
os certificados de vistoria e a licença expedida pela Secretaria Municipal de Finanças, em
local de fácil acesso e visualização pelo público usuário;
§ 2º. A apresentação da completa documentação necessária ao atendimento das
exigências da presente lei dar-se-á quando do protocolo do requerimento da licença de
funcionamento;
§ 3º. O evento deverá ainda atender todas as demais normas de posturas
municipais existentes nesta e noutras leis.
Art. 4º. Os organizadores da feira, exposição ou evento itinerante deverão
franquear 50% (cinqüenta por cento) dos estandes às empresas sediadas no Município de
Itaúna.
Parágrafo único - A área reservada para os expositores locais que não for
utilizada poderá ser redistribuída pelo organizador para outros expositores, sujeitos estes ao
cumprimento das mesmas exigências e requisitos previstos nesta Lei para os demais
expositores.
Art. 5º. Salvo as exceções legais a promoção e/ou organização de feiras,
exposições e eventos similares só poderão ser realizadas por empresas de promoção de
eventos, devidamente constituídas para este fim específico, ou por profissional devidamente
habilitado, conforme inciso X do artigo 3º desta Lei, devendo os interessados apresentar toda
a documentação legalmente exigida e se adequar à legislação municipal, especialmente aos
Códigos Tributário e de Posturas do Município de Itaúna, além de outras normas pertinentes,
sob pena de não concessão da respectiva licença de funcionamento.
Art 6º. Todas as mercadorias a serem comercializadas e/ou expostas nos
eventos deverão ter comprovação de regularidade fiscal, sendo facultado às autoridades
fiscais tributárias do município sua aferição, nos termos da legislação que regulamenta o
rateio do ICMS aos municípios.
§ 1º. As mercadorias que não tiverem a comprovação de regularidade fiscal
não poderão ingressar no evento e/ou serem postas a venda.
§ 2º. Os promotores e organizadores de feiras, exposições e eventos similares
responderão solidariamente pelos danos decorrentes das relações de consumo havidas entre
os participantes e os consumidores, ficando, desde já, definido que o foro para dirimir
quaisquer pendências oriundas daquelas relações será o da Comarca de Itaúna.
§ 3º. Os feirantes e expositores não poderão permitir, em hipótese alguma, a
comercialização de seus produtos nas vias públicas do município, seja por prepostos, seja
utilizando-se de vendedores ambulantes.
Art. 7º. As feiras, exposições e demais eventos similares não abrangidos por
esta Lei continuam regidos pelas normas da legislação pertinente.
Art. 8º. O Executivo Municipal, na ausência isolada ou em conjunto dos
documentos a que se referem os artigos 3º a 5º desta Lei, deixará de outorgar ou cassará a
licença para a realização da feira ou evento.
Art. 9º. As despesas necessárias para implantação e instalação de feiras,
exposições e eventos similares, assim como os tributos devidos, são de responsabilidades da
pessoa física ou jurídica promotora ou organizadora do evento.
§ 1º. Em qualquer hipótese o recolhimento de impostos, taxas e quaisquer
outros tributos referentes à realização de feiras, exposições e outros eventos, deverá ser
comprovado juntamente com o protocolo do requerimento da licença, sob pena de não
conhecimento do pedido.
§ 2º. O ISSQN incidente sobre os serviços de organização e exploração de
estandes e demais espaços da feira e/ou evento e ainda sobre os serviços tomados de
empresas sediadas fora de Itaúna, por se tratar de evento temporário, deverá ser recolhido
pelo organizador antecipadamente, junto da taxa de localização.
Art. 10. Para os eventos realizados nos locais definidos nos incisos II e III do
artigo 1º desta Lei deverão ser destinados espaços para os representantes dos seguintes
órgãos:
I - Procon;
II - Polícia Militar;
III - Juizado de Menores;
IV - Secretaria Municipal de Saúde (Vigilância Sanitária);
V - Secretaria Municipal Finanças (Posto de Fiscalização);
VI - Secretaria Estadual da Fazenda (Posto de Fiscalização).
Parágrafo único - Os promotores ou organizadores deverão, ainda
providenciar espaço para Posto Médico e contratar as suas expensas, Profissional Médico
que deverá permanecer à disposição dos participantes e do público em geral durante todo o
período de realização da feira, exposição ou evento similar.
Art. 11. O comércio de produtos alimentares e derivados deverá observar
fielmente as normas existentes na legislação pertinente, seja municipal, estadual ou federal.
Art. 12. É expressamente vedada a comercialização dos seguintes produtos:
I - fogos de artifício e correlatos;
II - tabaco, fumo ou cigarros de qualquer procedência;
III - bebidas alcoólicas, no atacado ou no varejo;
IV - armas de fogo e munições;
V - produtos originários de contrabando ou descaminho, bem como aqueles
falsificados ou "pirateados".
§ 1º. Os produtos descritos nos incisos deste artigo que forem encontrados nos
locais de realização de feiras, exposições ou eventos similares serão apreendidos pela
fiscalização e destruídas na forma da legislação municipal em vigor, sem prejuízo da
representação criminal contra os responsáveis.
§ 2º. Em se tratando de feiras, exposições ou eventos similares onde se
comercializem produtos alimentícios e perecíveis, ou sujeitos a prazo de validade, deverão as
autoridades sanitárias do Município exercer constante e rigorosa fiscalização e vigilância
sobre as origens, preparação, acondicionamento e exposição dos referidos produtos.
Art. 13. Constatada, pelo Executivo, a desobediência ou não observância aos
termos da presente Lei serão os promotores ou organizadores e respectivos parceiros e
participantes ou co-participantes notificados por meio de aviso que será afixado em todos os
acessos ao local do evento, em ponto visível a todos, contendo de forma expressa o horário e
a data da afixação, ficando os responsáveis, desde então, notificados das sanções desta Lei,
sem prejuízo de outras sanções legais.
Art. 14. No caso de realização de feira ou evento em dasacordo com a presente
Lei e de demais normas legais pertinentes, o Executivo, transcorridas 24 (vinte e quatro)
horas da notificação/aviso mencionada no artigo 13 desta lei deverá apreender os produtos,
bens e equipamentos utilizados para a realização do evento.
§ 1º. O descumprimento da presente Lei importará em multa de R$ 2.000,00
(dois mil reais) por estande, sem prejuízo do fechamento da feira e apreensão das
mercadorias expostas ou destinadas à comercialização.
§ 2º. Os objetos apreendidos que estiverem sob a custódia do Poder Público
poderão ser resgatados dentro do prazo de 10 (dez) dias que deverá ser assinalado no auto de
apreensão, mediante comprovação do pagamento da multa prevista no § 1º deste artigo, sob
pena de destinação a leilão, caso não sejam retirados.
Art. 15. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Complementar no
76, de 14 de
dezembro de 2012.
Itaúna (MG), 29 de julho de 2013.
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
FERNANDO ANTÔNIO DE CARVALHO FRANCO
Secretário Municipal de Finanças
OTACÍLIA DE CÁSSIA BARBOSA PARREIRAS
Procuradora Geral do Município
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No
10/2013
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Itaúna:
A proposição de lei que ora apresentamos a essa Casa resulta da necessidade de disciplinar e
delimitar parâmetros para a realização e promoção de feiras itinerantes e outros eventos, cuja
finalidade precípua seja a comercialização, venda a varejo ou atacado de produtos, bens ou
serviços de qualquer natureza, no município de Itaúna.
As conhecidas feiras itinerantes são eventos temporários que reúnem grande número de
expositores, que se instalam nas cidades a fim de comercializar seus produtos das mais variadas
espécies, desde vestuário até equipamentos eletrônicos, sendo que muitas vezes a fiscalização
sobre esses eventos pelos órgãos fiscais é insuficiente, tanto no que diz respeito à tributação das
receitas auferidas pelos participantes, quanto ao cumprimento dos requisitos legais exigidos para
sua realização.
Da forma que as feiras vêm sendo realizadas, conforme pontuado por integrantes da classe
empresarial local e das entidades representativas, os custos da atividade comercial não são
cobrados dos seus participantes que, na maioria das vezes, oferecem os mesmos produtos
encontrados no comércio do município, caracterizando o evento como verdadeira oportunidade
de exercício de comércio, sem que se precise arcar com todos os ônus inerentes à atividade.
A solução que propomos para contribuir nessa questão é o presente regulamento no qual
encontram-se estabelecidos requisitos plausíveis como condição para liberação de alvará de
funcionamento e outras providências afins, estabelecendo-se, por conseguinte, o equilíbrio entre
o comércio itinerante e o comércio estabelecido.
Com essas justificativas aguardamos seja o projeto analisado, votado e aprovado por V. Exas.
Atenciosamente.
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Ao Projeto 12/2013
Tendo esta Comissão, recebido na data de 13 de agosto de 2013, por parte da Secretaria
Legislativa da Câmara Municipal, a remessa do Projeto nº 12/2013, que Menciona o seguinte
“Disciplina a Realização de feiras, exposições e eventos no Município de Itaúna e dá outras
providências, de autoria do Prefeito Osmando Pereira da Silva e tendo sido nomeado para
relatar sobre a matéria em apreço, passo a emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, e após analisar o Projeto de Lei em questão, entendo que a matéria se
encontra elaborada em conformidade com as Normas Legais e Regimentais atinentes à espécie, e
dentro da correta técnica legislativa, portanto,
Sou favorável á apreciação pelo plenário dessa casa de Leis.
Sala das Comissões, 13 de agosto de 2013.
Nilzon Borges Ferreira
Relator
Acompanham o voto do relator:
Hudson Rodrigues Bernardes Gleison Fernandes de Faria
Membro Presidente
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, DEFESA DO
CONSUMIDOR E MEIO AMBIENTE
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos, Defesa do Consumidor e
Meio Ambiente da Câmara, vereador Lucimar Nunes Nogueira, avoca para si a função de
relator para a análise do Projeto de Lei Complementar nº 12/2013, de autoria do
Prefeito Municipal, que “Disciplina a Realização de feiras, exposições e eventos no
Município de Itaúna e dá outras providências”, e passa a emitir o seguinte Relatório:
RELATÓRIO
O supracitado Projeto de Lei Complementar nº 12/2013 visa disciplinar a
entrada, em nossa cidade, de feiras ambulantes, no intuito de garantir uma concorrência
leal aos comerciantes locais.
VOTO DO RELATOR
Sou pela apreciação do referido Projeto pelo plenário desta Casa.
Itaúna, 20 de agosto de 2013.
Lucimar Nunes Nogueira
Presidente
Acompanham o Voto do Relator os demais membros da Comissão:
Nilzon Borges Ferreira Joel Márcio Arruda
Membro Membro