Itaúna, 15 de julho de 2013
Ofício n
o
266/2013 - Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminha Veto ao Projeto de Lei no
20/13
Senhor Presidente,
Encaminhamos a essa Casa as razões do veto em anexo que, pelas disposições da Carta Magna e da
Lei Orgânica do Município de Itaúna - MG, sentimo-nos compelidos a opor ao Projeto de Lei no
20/13
do Legislativo Municipal, que "Altera dispositivo da Lei Municipal nº 3.979/2005, revoga a Lei
Municipal nº 4.656/2012 e dá outras providências".
Apresentamos a V. Exa. os protestos de estima e respeito.
Atenciosamente,
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
ALEX ARTUR DA SILVA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ITAÚNA - MG
VETO AO PROJETO DE LEI No
20/13
RAZÕES DO VETO
Senhor Presidente e i. Colegiado da Câmara Municipal de Itaúna:
Sob os fundamentos do artigo 66, § 1o
da Constituição Federal, artigo 82, item VI, da Lei
Orgânica do Município c/c com o artigo 208, § 1o
, I, do Regimento Interno da Câmara
Municipal, vejo-me compelido a opor veto total ao projeto de Lei no
20/2013, de iniciativa
dessa Casa, o qual "Altera dispositivo da Lei Municipal nº 3.979/2005, revoga a Lei Municipal nº
4.656/2012 e dá outras providências", e o faço, sustentando as seguintes razões:
A proposição em comento pretende ampliar o uso por mais 3 (três) anos dos veículos Kombi,
Vans, Microônibus ou similares destinados aos transporte de escolares, ou seja, de acordo com
proposta, garante que esses veículos permissionários do referido serviço tenham idade de até
18 (dezoito) anos, desde que apresentem bom estado de conservação e obrigatoriamente,
certificado de vistoria fornecido por empresa credenciada junto ao Inmetro, com homogação
do Denatran e que atenda as resoluções do Cotran, Conama e portarias do Denatran, normas
de ABNT e regulamentos técnicos do Inmetro.
Em que pese a intenção dos nobres edis em tolerar por mais 3 anos a idade válida dos veículos
permissionários do transporte escolar, torna-se insustentável, por contrariar o interesse
público, quando em observação ao macro sistema de leis que envolve o mérito, especialmente
às disposições do ECA, Lei nº 8069/90 que confere absoluta prioridade de proteção às
crianças e Adolescentes.
Vale citar o artigo 4º da citada Lei:
“Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder
público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos
referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à
convivência familiar e comunitária.
Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:
a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a
proteção à infância e à juventude. (grifos nossos)
Acresça-se que embora a majoração da idade veicular seja condicionada a apresentação de
certificado de vistoria, isto por si não garante a segurança uma vez que, por estarem obsoletos,
são desprovidos de tecnologias empregadas em veículos mais novos que facilitam inclusive a
detecção de problemas mecânicos.
Deve ser considerado ainda o alto custo de manutenção dos veículos mais velhos, que ao
revés de provocar uma suposta economia não é compensável em relação à aquisição de
veículo com melhor idade que proporciona aos usuários maior conforto e segurança, bem
como tranquilidade aos pais e responsáveis que dependem do transporte escolar para garantia
da frequência do filho na escola.
Além disso, é importante observar que está em tramitação no Congresso Nacional o projeto de
Lei do Senado nº 67, de 2012 que justamente ao contrário da proposta de lei desta Casa,
solicita autorização para incluir no Código de Trânsito Brasileiro a vedação de utilização de
veículos com mais de dez anos de fabricação na condução coletiva de escolares.
Ante o exposto, não vejo alternativa senão a de vetar tempestiva e totalmente o projeto de lei
epigrafado com fulcro no § 2º do artigo 297, do Regimento Interno da Câmara Municipal e
por razões de interesse público, aguardando sejam analisadas as razões e mantido o veto pelos
i. membros dessa Casa.
Atenciosamente.
Itaúna-MG, 15 de julho de 2013.
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
NILZON BORGES FERREIRA
RELATOR
Tendo esta Comissão recebido na data de 08 de agosto de 2013, por parte da Secretaria
Legislativa da Câmara Municipal, a remessa do Processo de Veto nº 06/2013, que “Veta
Projeto de Lei nº. 20/2013 de autoria dos vereadores Lucimar Nunes e Maurício Aguiar, que
“Altera o dispositivo da lei municipal nº 3.979/2005, que revoga a lei municipal nº
4.656/2012, e dá outras providências,” e sendo nomeado para relatar sobre a matéria em
apreço, passo a expor o seguinte esclarecimento:
O presente Projeto de Lei propõe o veto ao supra – citado projeto, pois é importante observar
que está em tramitação no Congresso Nacional o projeto de lei do Senado nº 67/2012 que
justamente ao contrário da proposta desta Casa de Leis, solicita autorização para incluir no
Código de Trânsito Brasileiro a vedação de utilização de veículos com mais de DEZ anos de
FABRICAÇÃO na condução coletiva ESCOLAR.
Diante do exposto, este relator entende que o supramencionado Processo de Veto, vence o
crivo de admissibilidade desta comissão, portanto, sou pela apreciação da presente proposição
pelo Plenário desta Casa.
Sala das Comissões, 13 de agosto de 2013.
Nilzon Borges Ferreira
Membro/ Relator
Ante a análise do parecer exarado pelo Presidente da Comissão, acompanham voto do relator.
Hudson Rodrigues Bernardes Gleison Fernandes de Faria
Membro Presidente