Itaúna, 17 de julho de 2013
Ofício no
273/13 - Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminha veto às emendas do PL no
14/2013
Senhor Presidente,
Encaminhamos-lhe as razões do veto em anexo que, pelas disposições da Carta Magna e da
Lei Orgânica do Município de Itaúna, sentimo-nos compelidos a opor às emendas apostas ao
PL no
14/13 do Executivo Municipal (nº 38/13 dessa Casa), que “Estabelece Diretrizes Gerais
para a elaboração do Orçamento do Município de Itaúna, para o exercício financeiro do ano
de 2014, e dá outras providências”.
De oportuno reiteramos os protestos da mais alta consideração.
Atenciosamente,
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
ALEX ARTUR DA SILVA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ITAÚNA - MG
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N
o
14/2013
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Vemo-nos compelidos a opor veto parcial ao Projeto de Lei n
o
14//2013 do Executivo Municipal ( n
o
38/13 dessa Casa), que “estabelece Diretrizes Gerais para a elaboração do Orçamento do Município
de Itaúna, para o exercício financeiro do ano de 2014, e dá outras providências”, fazendo-o sob os
fundamentos do artigo 66, § 1
o
da Constituição Federal c/c artigo 82, inciso VI, da Lei Orgânica do
Município e inciso II, § 1
o
, artigo 208 do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Esclarecemos que as emendas apresentadas trouxeram modificações diversas ao projeto original e
dentre os dispositivos inseridos ou modificados sobressai a necessidade de vetar a emenda a seguir
declinada acompanhada das seguintes razões:
Emenda Modificativa n
o
08/2013 – Na alínea “a” do inciso II do artigo 8º do PL
14/13, fica acrescida depois da palavra ..."saúde”.... a seguinte expressão:... “em caso
de alta e média complexidade”...., ficando com a seguinte redação:
a)desenvolver as ações que visem melhorar a qualidade dos serviços prestado à
população, buscando a humanização do atendimento, a resolubilidade e a otimização
das ações de saúde em casos de alta e média complexidade;
Razões do Veto:
Deve ser esclarecido aos nobres edis que referida alínea, em sua redação original, visa à melhoria de
atendimento a população itaunense de mogo geral, desde uma consulta ou procedimentos simples até
os mais complexos.
Ressalte-se que com alteração sugerida a amplitude dessa diretriz foi restringida de forma a agir em
desconformidade com os fins que justificaram a redação original, fato que contraria o interesse
público.
Vale dizer que as ações desenvolvidas, especialmente na área da saúde pública, devem satisfazer
concreta e imediatamente a todos os serviços prestados e disponibilizados à população.
Por estas razões e fundamentos não vejo alternativa senão a de vetar parcialmente, o
Projeto de Lei em tela, em relação à emenda propostas por esse Legislativo.
Atenciosamente.
Itaúna, 17 de julho de 2013.
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Tendo esta Comissão, recebido na data de 07 de agosto de 2013, por parte da
Secretaria Legislativa da Câmara Municipal, a remessa do Projeto de Veto nº
07/2013, que “Veto Parcial à Emenda Modificada nº 08/2013, que Modifica a
Alínea “A” do Inciso II do Artigo 8º do Projeto de Lei nº 38/2013”, e tendo sido
nomeado para relatar sobre a matéria em apreço, passo a expor o seguinte
esclarecimento:
O referido projeto veta a Emenda Modificativa proposta pelo Legislativo.
Diante do exposto, passo a emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Este relator entende que o supramencionado Projeto de Lei, encontra-se dentro
da correta Técnica Legislativa, portanto sou pela apreciação da presente proposição
pelo Plenário.
Sala das Comissões, 08 de agosto de 2013.
Gleison Fernandes de Faria
Presidente
Ante a análise do parecer exarado pelo Presidente da Comissão, acatamos o
voto do relator.
Hudson Rodrigues Bernardes Nilzon Borges Ferreira
Membro Membro