Itaúna, 30 de julho de 2013
Ofício no
286/13 - Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminha veto às emendas do PL no
14/2013
Senhor Presidente,
Encaminhamos-lhe as razões do veto em anexo que, pelas disposições da Carta Magna e da
Lei Orgânica do Município de Itaúna, sentimo-nos compelidos a opor às emendas apostas ao
PL no
14/13 do Executivo Municipal (nº 38/13 dessa Casa), que “Estabelece Diretrizes Gerais
para a elaboração do Orçamento do Município de Itaúna, para o exercício financeiro do ano
de 2014, e dá outras providências”.
De oportuno reiteramos os protestos da mais alta consideração.
Atenciosamente,
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
ALEX ARTUR DA SILVA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ITAÚNA - MG
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N
o
14/2013
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Vemo-nos compelidos a opor veto parcial ao Projeto de Lei n
o
14//2013 do Executivo Municipal ( n
o
38/13 dessa Casa), que “estabelece Diretrizes Gerais para a elaboração do Orçamento do Município
de Itaúna, para o exercício financeiro do ano de 2014, e dá outras providências”, fazendo-o sob os
fundamentos do artigo 66, § 1
o
da Constituição Federal c/c artigo 82, inciso VI, da Lei Orgânica do
Município e inciso II, § 1
o
, artigo 208 do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Esclarecemos que as emendas apresentadas trouxeram modificações diversas ao projeto
original e dentre os dispositivos inseridos ou modificados sobressai a necessidade de vetar a
emenda a seguir declinada acompanhada das seguintes razões:
Emenda Aditiva n
o
09/2013 – A alínea “z” do inciso II do artigo 8º do Projeto
de Lei nº 38/2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
z-a) implantação de um Posto Avançado de Coleta Externa – PACE em
Itaúna.
Razões do Veto:
Referido projeto tem como objetivo ampliar a capacidade da Fundação Hemominas visando
ao aumento da doação de sangue, de forma a facilitar o acesso de candidatos à doação.
Vale ressaltar que o Plano Plurianual de Ação Governamental, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e a Lei Orçamentária possuem vínculos recíprocos, estabelecendo nexos entre
si e possibilitando que se possa denominar a ação articulada dessas leis no processo
orçamentário.
O plano plurianual é a lei que regula os projetos governamentais de longa duração, ou seja,
aqueles programas tenham existência temporal superior a um exercício financeiro. Como
existem obras, ações e projetos governamentais desenvolvidos em um intervalo de tempo
superior a um ano, o plano plurianual responde essa necessidade assegurando-se o
planejamento e a transparência por meio de uma disciplina legal que regule referidos casos.
Com a obrigatoriedade do PPA, é dever do Município planejar todas as suas ações, bem como
seu orçamento de modo a não ferir as diretrizes nele contidas, somente devendo efetuar
investimentos em programas estratégicos previstos na redação do PPA para o período vigente.
Acresce-se ainda que a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101, de 04, de
maio de 2000, determinou a previsão que na LDO somente pode estabelecer critérios para
início de novos projetos desde que haja adequado atendimento dos que estão em
andamento.
Finalmente, é importante assinalar o artigo 166, § 4º, da CF/88 que prevê possibilidade de
emendas desde que compatíveis com o Plano Plurianual.
Em que pese a nobre intenção dos ilustres vereadores, referida ação está dissonante com o
Plano Plurianual, Lei.4430/09. Portanto, a citada alteração não pode ser validada, no
momento, por contrariar a Constituição Federal/88.
Por estas razões e fundamentos não vejo alternativa senão a de vetar
parcialmente, o Projeto de Lei em tela, em relação à emenda proposta por esse Legislativo.
Atenciosamente.
Itaúna, 30 de julho de 2013.
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Tendo esta Comissão, recebido na data de 07 de agosto de 2013, por parte da
Secretaria Legislativa da Câmara Municipal, a remessa do Projeto de Veto nº
08/2013, que “Veto Parcial à Emenda Aditiva nº 09/2013, que Acresce a alínea “ZA” do Inciso II do Artigo 8º do Projeto de Lei nº 38/2013”, e tendo sido nomeado
para relatar sobre a matéria em apreço, passo a expor o seguinte esclarecimento:
O referido projeto veta a Emenda Aditiva proposta pelo Legislativo.
Diante do exposto, passo a emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Este relator entende que o supramencionado Projeto de Lei, encontra-se dentro
da correta Técnica Legislativa, portanto sou pela apreciação da presente proposição
pelo Plenário.
Sala das Comissões, 08 de agosto de 2013.
Gleison Fernandes de Faria
Presidente
Ante a análise do parecer exarado pelo Presidente da Comissão, acatamos o
voto do relator.
Hudson Rodrigues Bernardes Nilzon Borges Ferreira
Membro Membro