Itaúna, 30 de julho de 2013
Ofício no
288/13 - Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminha veto às emendas do PL no
14/2013
Senhor Presidente,
Encaminhamos-lhe as razões do veto em anexo que, pelas disposições da Carta Magna e da
Lei Orgânica do Município de Itaúna, sentimo-nos compelidos a opor às emendas apostas ao
PL no
14/13 do Executivo Municipal (nº 38/13 dessa Casa), que “Estabelece Diretrizes Gerais
para a elaboração do Orçamento do Município de Itaúna, para o exercício financeiro do ano
de 2014, e dá outras providências”.
De oportuno reiteramos os protestos da mais alta consideração.
Atenciosamente,
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
ALEX ARTUR DA SILVA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ITAÚNA - MG
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N
o
14/2013
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Vemo-nos compelidos a opor veto parcial ao Projeto de Lei n
o
14//2013 do Executivo Municipal ( n
o
38/13 dessa Casa), que “estabelece Diretrizes Gerais para a elaboração do Orçamento do Município
de Itaúna, para o exercício financeiro do ano de 2014, e dá outras providências”, fazendo-o sob os
fundamentos do artigo 66, § 1
o
da Constituição Federal c/c artigo 82, inciso VI, da Lei Orgânica do
Município e inciso II, § 1
o
, artigo 208 do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Esclarecemos que as emendas apresentadas trouxeram modificações diversas ao projeto
original e dentre os dispositivos inseridos ou modificados sobressai a necessidade de vetar a
emenda a seguir declinada acompanhada das seguintes razões:
Emenda Modificativa n
o
11/2011 – No artigo 8, V, “a”, do Projeto de Lei nº 38/2013,
onde se lê:
“valorizar, democratizar e incentivar a prática de atividades desportivas e
paradesportivas nos segmentos do esporte amador, olímpico e futsal;”
Leia-se
a) valorizar, democratizar e incentivar a prática de atividades desportivas e
paradesportivas nos segmentos do esporte amador, olímpico e futsal e outros em
parques ecológicos juntamente com acompanhamento de profissionais da área de
psicologia, fisioterapia e nutricionista como forma de prevenção a violência.
Razões do Veto:
Observa-se que referida emenda estabelece situações que contrariam ao interesse público, bem como o
artigo 166, § 4º, da CF/88.
Contraria ao interesse público porque referida alteração restringiu o campo de aplicação de
aperfeiçoamento da meta. Ao revés de valorizar e incentivar quaisquer atividades desportivas, a
Secretaria Municipal de Esportes somente poderá atuar no sentido proposto, ou seja, em parques
ecológicos com acompanhamento de profissionais.
Lado outro, fere a Constituição Federal (art. 166,§ 4º, da CF/88) no sentido de que a alteração
proposta não se harmoniza com o Plano Plurianual – Lei nº 4.430, de 28/12/2009 e suas alterações
posteriores.
Por estas razões e fundamentos não vejo alternativa senão a de vetar parcialmente, o
Projeto de Lei em tela, em relação à emenda proposta por esse Legislativo.
Atenciosamente.
Itaúna, 30 de julho de 2013.
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Tendo esta Comissão, recebido na data de 07 de agosto de 2013, por parte da
Secretaria Legislativa da Câmara Municipal, a remessa do Projeto de Veto nº
09/2013, que “Veto Parcial à Emenda Modificativa nº 11/2013, que Modifica a
alínea “A” do Inciso V do Artigo 8º do Projeto de Lei nº 38/2013”, e tendo sido
nomeado para relatar sobre a matéria em apreço, passo a expor o seguinte
esclarecimento:
O referido projeto veta a Emenda Modificativa proposta pelo Legislativo.
Diante do exposto, passo a emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Este relator entende que o supramencionado Projeto de Lei, encontra-se dentro
da correta Técnica Legislativa, portanto sou pela apreciação da presente proposição
pelo Plenário.
Sala das Comissões, 08 de agosto de 2013.
Gleison Fernandes de Faria
Presidente
Ante a análise do parecer exarado pelo Presidente da Comissão, acatamos o
voto do relator.
Hudson Rodrigues Bernardes Nilzon Borges Ferreira
Membro Membro