materia nº 10/2013

Itaúna, 30 de julho de 2013
Ofício no
 287/13 - Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminha veto às emendas do PL no
 14/2013
Senhor Presidente,
Encaminhamos-lhe as razões do veto em anexo que, pelas disposições da Carta Magna e da
Lei Orgânica do Município de Itaúna, sentimo-nos compelidos a opor às emendas apostas ao
PL no
 14/13 do Executivo Municipal (nº 38/13 dessa Casa), que “Estabelece Diretrizes Gerais
para a elaboração do Orçamento do Município de Itaúna, para o exercício financeiro do ano
de 2014, e dá outras providências”.
De oportuno reiteramos os protestos da mais alta consideração.
Atenciosamente,
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
 
EXMO. SR.
ALEX ARTUR DA SILVA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
ITAÚNA - MG
 VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N
o
 14/2013
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Vemo-nos compelidos a opor veto parcial ao Projeto de Lei n
o
14//2013 do Executivo Municipal ( n
o
38/13 dessa Casa), que “estabelece Diretrizes Gerais para a elaboração do Orçamento do Município
de Itaúna, para o exercício financeiro do ano de 2014, e dá outras providências”, fazendo-o sob os
fundamentos do artigo 66, § 1
o
da Constituição Federal c/c artigo 82, inciso VI, da Lei Orgânica do
Município e inciso II, § 1
o
, artigo 208 do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Esclarecemos que as emendas apresentadas trouxeram modificações diversas ao projeto original e
dentre os dispositivos inseridos ou modificados sobressai a necessidade de vetar a emenda a seguir
declinada acompanhada das seguintes razões:
Emenda Aditiva n
o
30/2013 – Acrescentar no artigo 8º, III, do Projeto de Lei
38/2013, uma alínea com a seguinte redação:
“Criar Programa de apoio ao transporte escolar e assistência financeira ao
transporte intermunicipal de alunos de ensino superior que estudam em municípios
afastados de onde residem”
 Razões do veto:
Referida emenda aditiva inclui programa já autorizado no § 3º do artigo 25 do Projeto de Lei em
comento, portanto desnecessária a inserção da referida meta.
Para fins de esclarecimento, deve ser colacionado ipsis verbis o § 3º do artigo 25 do Projeto de Lei n.
14/2013 em que há expressa referência ao texto da emenda:
“Art. 25 (...) 
§ 3º Fica o Chefe do Executivo autorizado a fornecer transporte a alunos do
Município de Itaúna que estejam matriculados e frequentando cursos universitários
em outras cidades.”
Com efeito, depreende do texto original da proposta a dispensa da inserção da Emenda Aditiva
30/2013.
Por estas razões e fundamentos não vejo alternativa senão a de vetar parcialmente, o
Projeto de Lei em tela, em relação à emendas proposta por esse Legislativo.
Atenciosamente.
Itaúna, 30 de julho de 2013.
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Tendo esta Comissão, recebido na data de 07 de agosto de 2013, por parte da
Secretaria Legislativa da Câmara Municipal, a remessa do Projeto de Veto nº
10/2013, que “Veto Parcial à Emenda Aditiva nº 30/2013, que Acrescenta o Inciso
III do Artigo 8º do Projeto de Lei nº 38/2013”, e tendo sido nomeado para relatar
sobre a matéria em apreço, passo a expor o seguinte esclarecimento:
O referido projeto veta a Emenda Aditiva proposta pelo Legislativo.
Diante do exposto, passo a emissão do meu voto. 
 
VOTO DO RELATOR
Este relator entende que o supramencionado Projeto de Lei, encontra-se dentro
da correta Técnica Legislativa, portanto sou pela apreciação da presente proposição
pelo Plenário.
Sala das Comissões, 08 de agosto de 2013.
Gleison Fernandes de Faria
Presidente
Ante a análise do parecer exarado pelo Presidente da Comissão, acatamos o
voto do relator.
Hudson Rodrigues Bernardes Nilzon Borges Ferreira 
Membro Membro