materia nº 25/2013

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 25/2013
Altera os Anexos I e VI da Resolução 01/2002, que
“Dispõe sobre a Estrutura Organizacional e a
Política de Pessoal do Poder Legislativo Municipal,
e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Vereadores do Município de Itaúna resolve:
Art. 1º Nos Anexos I e VI da Resolução nº 01/2012, que Altera os Anexos I e VI da
Resolução 01/2002, que “Dispõe sobre a Estrutura Organizacional e a Política de Pessoal do
Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências”, ficam alteradas as quantidades de cargos
das funções de Agente Prático e Vigilante, da seguinte forma:
I – O nº de cargos de Agente Prático passa a ser 03 (três);
II – O nº de cargos de Vigilante passa a ser 02 (dois).
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 05 de agosto de 2013.
Alex Artur da Silva
Presidente
Gilberto Emanuel Silva Giordane Alberto de Carvalho
Vice-Presidente Secretário
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Resolução visa solucionar uma questão interna legal, uma vez que os
serviços de agente prático e vigilante podem ser terceirizados, agilizando a prestação de serviços desta
Casa de Leis e gerando economia para os cofres públicos.
Itaúna - MG, em 05 de agosto de 2013.
Alex Artur da Silva
Presidente
Gilberto Emanuel Silva Giordane Alberto de Carvalho
Vice-Presidente Secretário
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Tendo esta Comissão, recebido na data de 07 de agosto de 2013, por parte da
Secretaria Legislativa da Câmara Municipal, a remessa do Projeto de Resolução nº
25/2013, de autoria da Mesa Diretora, que “Altera os Anexos I e VI da Resolução
01/2002, que Dispõe sobre a Estrutura Organizacional e a Política de Pessoal do Poder
Legislativo Municipal”, e tendo sido nomeado para relatar sobre a matéria em apreço,
passo a expor o seguinte esclarecimento:
• O referido projeto visa melhorias internas na prestação de serviços desta Casa de
Leis.
• Diante do exposto, passo a emissão do meu voto. 
 
VOTO DO RELATOR
Este relator entende que o supramencionado Projeto de Lei, encontra-se dentro da
correta Técnica Legislativa, portanto sou pela apreciação da presente proposição pelo
Plenário.
Sala das Comissões, 08 de agosto de 2013.
Gleison Fernandes de Faria
Presidente
Ante a análise do parecer exarado pelo Presidente da Comissão, acatamos o voto
do relator.
Hudson Rodrigues Bernardes Nilzon Borges Ferreira 
Membro Membro