PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 24/2013
Altera o Artigo 4° do Regimento Interno da
Câmara de Itaúna para abolir o segundo recesso
parlamentar nas sessões legislativas ordinárias.
A Câmara Municipal de Vereadores do Município de Itaúna resolve:
Art. 1º O inciso I, do artigo 4° do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaúna
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4° - A Câmara reunir-se-á durante as sessões legislativas:
I – Ordinárias, as que, independente de convocação, se realizam no período de
funcionamento da Câmara Municipal em cada ano (sessão legislativa), de 1°
(primeiro) de fevereiro a 31 (trinta e um) de dezembro, sendo o mês de janeiro
considerado como de recesso parlamentar.
(…).”
Art. 2º O parágrafo 2°, do artigo 4° do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Itaúna passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4°
(...)
§2º – Excepcionalmente no primeiro ano da legislatura, a Sessão Legislativa
Ordinária, ocorrerá de 02 de janeiro a 30 de junho e de 1° de agosto a 31 de
dezembro.
(…).”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões, em 01 de agosto de 2013.
Vereador Alex Arthur da Silva
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Vereador Márcio Gonçalves Pinto
Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Assistência Social
Vereador Giordane Alberto
Vereador Édio Gonçalves Pinto
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora, nos termos e em conformidade com o que
estabelece o artigo 121, § 3°, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, os projetos de decreto
legislativo e de resolução podem ser apresentados por qualquer Vereador ou Comissão.
É nesse sentido, que acompanhado dos nobres Edis Alex Arthur da Silva, Giordane
Alberto e Édio Gonçalves Pinto, apresentamos a presente proposição, que visa alterar o artigo 4°
(quarto) da nossa “norma interna corporis” para abolir o segundo recesso parlamentar nas
sessões legislativas ordinárias desta casa.
Passados sete meses da atual legislatura e com a experiência adquirida nesse período,
chegamos ao entendimento de que o recesso parlamentar no mês de julho, não trás benefícios
para a comunidade, uma vez que a Câmara poderia funcionar normalmente nesse espaço de
tempo, sem a necessidade da convocação de reuniões extraordinárias, que de fato ocorreram
nesse período (foram três).
Além de darmos ouvidos às manifestações que ocorreram em todo o país no mês de
junho, tal proposição visa dar maior credibilidade aos trabalhos desta casa, e de fato marcar a
atuação séria e comprometida desta atual composição do legislativo itaunense. Legislativo este,
preocupado com as necessidades da comunidade, onde o tempo é muito importante para se
ostentar um segundo recesso parlamentar anual.
É nesse sentido, portanto, que apresentamos o presente projeto de resolução que visa
abolir o segundo recesso parlamentar nas sessões legislativas ordinárias. Contamos com o apoio
dos nobres vereadores na aprovação deste Projeto de Resolução, que ao nosso olhar, é de suma
importância para o aperfeiçoamento dos nossos trabalhos enquanto vereadores desta casa.
Márcio Gonçalves Pinto (Marcinho Hakuna)
Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Assistência Social da CMI
Vereador PPS / Itaúna MG
Vereador Adão Batista Vereador Alex Artur
Vereador Antônio José (Da Lua) Vereador Édio Gonçalves
Vereador Francis Saldanha Vereador Gil Máximo
Vereador Giordane Alberto Vereador Gleiosn Fernandes
Vereador Hélio Machado Vereador Hudson Bernardes
Vereador Joel Márcio Vereador Léo Bala
Vereador Lucinho Vereador Maurício Aguiar
Vereador Nilzon Borges Vereadora Palmira Feliciano
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 24/2013
Hudson Bernardes
Relator da Comissão
Tendo esta Comissão, recebido na data de 22/08/2013, por parte da Secretaria Legislativa da Câmara
Municipal, a remessa do Projeto de Resolução nº 24/2013 nesta Casa registrado sob o nº. 24/2013, que “ Altera
o Artigo 4º do Regimento Interno da Câmara de Itaúna para abolir o segundo recesso parlamentar nas sessões
legislativas ordinárias", e tendo sido nomeado para relatar sobre a matéria em apreço, passo a expor as
seguintes considerações:
O mencionado projeto altera o Artigo 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaúna.
Neste sentido, entendemos que o Projeto de Resolução em apreço, está instruído com a documentação
necessária, e encontra-se elaborado dentro da correta técnica legislativa, atendendo ao que estabelece o art. 60,
inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Feitas as considerações acima, conclui-se:
VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, e após analisar o Projeto de Lei em questão, acato “in totum” os argumentos
jurídicos exarados pela Procuradoria Jurídica e coloco o mesmo para apreciação do plenário.
Sala das Comissões, 22 de agosto de 2013.
____________________________________________
Hudson Bernardes
Relator
PARECER FINAL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 24/2013
Diante da análise, bem como, da emissão do Parecer exarado pelo relator da Comissão de
Justiça e Redação Vereador Hudson Bernardes, ante o Projeto de Resolução 24/2013, de 01 de
agosto de 2013, nesta Casa registrado sob o nº. 24/2013, que “Altera o Artigo 4º do Regimento
interno da Câmara de Itaúna para abolir o segundo recesso parlamentar nas sessões legislativas
ordinárias”, de autoria do Vereador Márcio Gonçalves Pinto, entendemos que a proposta está
instruída corretamente, atende a legislação vigente, estando portanto a matéria em apreço em
condições legais de admissibilidade sob os aspectos constitucionais, regimentais e de correta
técnica legislativa.
Somos favoráveis à apreciação do Projeto pelo Plenário, acompanhando o Voto do
Relator.
Sala das Comissões, em 22 de agosto de 2013.
Hudson Bernardes
Relator
Gleison Fernandes de Faria Nilzon Borges Ferreira
Presidente Membro