PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 05/2013
Estabelece o voto aberto na Câmara de Vereadores
de Itaúna, alterando os artigos 58 e 71 da Lei
Orgânica Municipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, nos termos do art. 66, inciso I, da Lei Orgânica de
Itaúna, resolve:
Art. 1° O inciso I, do artigo 58 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 58
(…)
I- eleição de sua mesa diretora, para mandato de 02 (dois) anos, vedada a
recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, através
do voto aberto de seus Edis, observados os critérios dos incisos VI e VII do artigo
56 desta lei;”
Art. 2° Fica revogada a alínea “d”, do inciso XIV, do artigo 71 da Lei Orgânica de
Itaúna.
Art. 3° Fica revogado o parágrafo 2°, do artigo 71 da Lei Orgânica de Itaúna.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, a presente Emenda à Lei Orgânica do
Município de Itaúna, entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 15 de julho de 2013.
Márcio Gonçalves Pinto (Marcinho Hakuna)
Vereador PPS
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora, nos termos e em conformidade com o que
estabelece o artigo 66, inciso I, da Lei Orgânica de Itaúna, os projetos de emenda à lei orgânica
podem ser apresentados por 1/3 (um terço) dos membros desta casa legislativa.
Portanto, assegurado no termo supracitado, apresento a presente proposta de emenda à Lei
Orgânica, visando alterações nos artigos 58 e 71, com o intuito de abolir o voto secreto nas
deliberações do poder legislativo municipal.
Este projeto de resolução tem como objeto principal extinguir o voto secreto no âmbito
das atividades da Câmara Municipal como forma de dar aos atos desta casa maior transparência,
moralidade e lisura em consonância com os anseios da sociedade à qual representamos, bem
como ir de encontro com as legislações estadual (PEC 3/2011, aprovada em 09 de julho de 2013
pela ALMG) e federal (PEC 349/2001, em tramitação no congresso nacional).
É nesse sentido, portanto, que apresento o presente projeto de emenda à Lei Orgânica que
estabelece o voto aberto na Câmara Municipal de Itaúna. Conto com o apoio dos nobres
vereadores na aprovação deste Projeto de Resolução.
Márcio Gonçalves Pinto (Marcinho Hakuna)
Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Assistência Social da CMI
Vereador PPS / Itaúna MG
Vereador Adão Batista Vereador Alex Artur
Vereador Antônio José (Da Lua) Vereador Édio Gonçalves
Vereador Francis Saldanha Vereador Gil Máximo
Vereador Giordane Alberto Vereador Gleiosn Fernandes
Vereador Hélio Machado Vereador Hudson Bernardes
Vereador Joel Márcio Vereador Léo Bala
Vereador Lucinho Vereador Maurício Aguiar
Vereador Nilzon Borges Vereadora Palmira Feliciano
Parecer da Comissão Especial nomeada pela Portaria nº 24/2013, para dar
parecer à Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 05/2013
A Comissão Especial, nomeada pela Portaria nº 24/2013, recebeu na data de 03
de dezembro, da Secretaria Legislativa da Câmara Municipal, a Proposta de Emenda a Lei
Orgânica nº 05/2013, de autoria do vereador Márcio Gonçalves Pinto, que “estabelece o
voto aberto na Câmara Municipal de Itaúna, alterando os artigos 58 e 71 da Lei
Orgânica Municipal de Itaúna”, e, sendo nomeado para relatar sobre a matéria em
apreço, passo a expor o seguinte entendimento.
- O presente processo tem por objetivo extirpar do processo legislativo municipal o voto
secreto quando da apreciação das matérias pelo Plenário da Casa, instituindo a
obrigatoriedade de voto aberto.
- É o que se apresenta. Diante do exposto, exponho meu voto.
Parecer:
A Proposta de Emenda à Lei Orgânica acima deve ser analisada sob dois
aspectos: o formal e o material para ilidir qualquer vício de ilegalidade.
Sob o aspecto formal, salientamos que a proposta de emenda foi apresentada
corretamente, preenchendo o requisito de quorum mínimo para a apresentação da
iniciativa de, no mínimo, um terço dos vereadores da Casa, como prevê o art. 212 do
Regimento Interno, abaixo colacionado.
...“Art. 212. A Câmara apreciará proposta de emenda à Lei Orgânica,
apresentada:
I - por, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da Casa;
II - pelo Prefeito Municipal;
III - por, no mínimo, 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município.”...
Além disso, a emenda apresentada pelo autor da proposição também se
encontra devidamente balizada, conforme os ditames do parágrafo 3º do artigo acima
citado, que dita:
…“Art. 213. ...
§ 3º- Somente perante a Comissão poderão ser apresentadas emendas com o
“quorum” mínimo de assinaturas de Vereadores, previsto no inciso I do artigo anterior,
na primeira reunião ordinária ocorrida dentro do prazo destinado à Comissão Especial
para emitir parecer.”...
Por fim, com relação ao aspecto material, que tange a análise da matéria
referente ao interesse público, cabe destacar o seguinte.
A transparência é um valor fundamental nas democracias, fortalecendo mais
ainda o regime político. Nosso ordenamento jurídico dita que a governança pública deve
estar calcada na transparência em todos seus setores, já que a finalidade dessa é a gestão
da coisa pública, ou seja, o que pertence e interessa a todos.
Ao contrário, o voto secreto impede qualquer possibilidade de avaliação sobre
comportamento das pessoas. É por isso que o voto secreto é condenável quando se trata
de julgamento de natureza ética, pois a população tem o direito de fiscalizar o seu
representante.
Portanto, a abolição do voto secreto se faz mister para que se avance um pouco
mais com o fito de se alcançar a democracia plena no Brasil e, com a aprovação da
emenda do nobre edil autor, tem-se a certeza que, no âmbito de nosso Município, a
vereança caminhará para alcançar este ideal.
Voto do Relator:
Sou por sua apreciação pelo Plenário desta Casa.
Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2013.
Leonardo Santos Rosenburg
Presidente - Relator
Acompanham o voto do relator os demais edis componentes da referida
Comissão:
Édio Gonçalves Pinto Hudson Bernardes
Membro Membro