materia nº 62/2013

PROJETO DE LEI Nº 62/2013
Declara a Utilidade Pública a
Associação Bibliotecária Comunitária e
Desportiva Reciclando com Cultura
A Câmara Municipal de Itaúna, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada a Utilidade Pública a Associação Bibliotecária Comunitária e
Desportiva Reciclando com Cultura, entidade sem fins lucrativos fundada em 02 de novembro
de 2007, registrada no Serviço Registral de Títulos e documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de
Itaúna/MG sob o nº15215, Livro AXI, fls nº 120, e registrada no CNPJ sob o nº 09.383.114/0001-
32, como sede e foro nesta Comarca de Itaúna, Estado de Minas Gerais, na Rua Dalmo Grassi de
Paula, S/Nº bairro Três Marias.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 01 de agosto de 2013.
Palmira Feliciano da Silva
Vereadora
JUSTIFICATIVA
Submetemos à apreciação dos Nobres Vereadores, a presente propositura que cuida de
declarar a Utilidade Pública Municipal a Associação Bibliotecária Comunitária e Desportiva
Reciclando com Cultura, Localizada na Rua Dalmo Grassi de Paula, S/Nº bairro Três Marias,
com sede e foro nesta Comarca de Itaúna, Estado de Minas Gerais.
A entidade pretende através do presente projeto de lei, que tem por finalidade a prestação
de assistência humanitária e educativa para melhorar a qualidade de vida da comunidade em
geral, desenvolvendo trabalhos, assistências, sociais, culturais e informativos com a reabilitação e
inserção às pessoas necessitadas de uma forma geral e especial.
A entidade em questão tem voluntários e estagiários, pessoas de boa vontade, interessadas
em promover o bem-estar e a qualidade de vida das pessoas que ali frequentam.
Não pode ser descartado o argumento de que a declaração de utilidade pública por certa
outorga maior credibilidade às entidades sem fins lucrativos, permitindo que as mesmas não
sejam encaradas como simples aventuras mas, como entidades duradouras que sofrem o crivo de
fiscalização tanto do Poder Púbico constituído quanto da comunidade em geral.
Diante do exposto, entendemos ser de vital importância o reconhecimento da Associação
Bibliotecária Comunitária e Desportiva Reciclando com Cultura, como Utilidade Pública
Municipal, face às atividades de cunho social e assistencial prestados pela entidade.
Instruídos para tanto na presente justificativa é que, apresentamos a proposta em epígrafe,
ensejando auferir o beneplácito dos ilustres pares para o Projeto de Lei que dispõe sobre a
decretação de Utilidade Pública Municipal para a Associação Bibliotecária Comunitária e
Desportiva Reciclando com Cultura, ao qual anexamos cópias de documentos exigidos por lei.
Sala das Sessões, 01 de agosto de 2013.
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Vereadora Palmira Feliciano da Silva Vereador Adão batista de Lima 
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 Vereador Márcio Gonçalves Pinto Vereador Alex Artur da Silva
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Vereador Giordane Alberto Carvalho Vereador Antônio José de Faria Júnior
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Vereador Francis José Saldanha Franco Vereador Gilberto Emanuel Silva 
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Vereador Leonardo Santos Rosenburg Vereador Gleison Fernandes de Faria
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Vereador Édio Gonçalves Pinto Vereador Hélio Machado Rodrigues 
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 Vereador Hudson Rodrigues Bernardes
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Vereador Nilzon Borges Ferreira 
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Vereador Lucimar Nunes Nogueira 
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Vereador Joel Márcio Arruda 
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Vereador Maurício Aguiar