PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 23/2013
Altera o artigo 193 e revoga o artigo 197 do
Regimento Interno da Câmara para abolir o voto
secreto nas decisões do Poder Legislativo
Municipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores do Município de Itaúna resolve:
Art. 1° O artigo 193 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 193 - A votação poderá ser ostensiva, adotando-se o processo simbólico ou
o nominal.”
Art. 2° Fica revogado o artigo 197 do Regimento Interno.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões, em 10 de julho de 2013.
Márcio Gonçalves Pinto (Marcinho Hakuna)
Vereador PPS
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora, nos termos e em conformidade com o que estabelece o
artigo 121, § 3°, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, os projetos de decreto legislativo e de
resolução podem ser apresentados por qualquer Vereador ou Comissão.
Portanto, balizado no permissivo acima, apresento o presente projeto de resolução pretencionando
a alteração da nossa “norma interna corporis” que, como é de ciência de V. Exas., é a disposição
normativa máxima da Casa que regulamenta o funcionamento e o processo legislativo municipal.
Este projeto de resolução tem como objeto principal extinguir o voto secreto no âmbito das
atividades do Poder Legislativo Municipal como forma de dar aos atos desta Câmara maior transparência,
moralidade e lisura em consonância com os anseios da sociedade à qual representamos, bem como ir de
encontro com as legislações estadual (PEC 3/2011, aprovada em 09 de julho de 2013 pela ALMG) e
federal (PEC 349/2001, em tramitação no congresso nacional).
Desde o meu ingresso nesta casa, como representante do povo de Itaúna, tenho a consciência de
que estou vereador (e meus nobres pares desta casa) por tempo determinado, pelo poder do voto dos
cidadãos, poder este, descrito na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 1°, parágrafo único, segundo
qual todo o poder emana do povo.
Sendo assim, a nossa proposta visa ir de encontro com as expectativas da população de Itaúna, que
estão sendo representados por todos nós vereadores, para que os mesmos tenham ciência das ações de seus
representantes no desenrolar das atividades legislativas, ao longo dos próximos anos.
Em um momento de reflexão em todo o país, onde ocorreram grandes manifestações, inclusive em
nosso município de Itaúna, a sociedade cobra das autoridades por uma administração pública mais aberta,
dinâmica e passível de responsabilização, é que cabe a nós, vereadores desta casa, implementar medidas
públicas que contribuam para a elevação da credibilidade política dos Edis, nos aproximando da
comunidade, pela transparência de nossas ações e pela publicidade de todos os atos desse legislativo.
É nesse sentido, portanto, que apresento o presente projeto de resolução que visa abolir a
deliberação por meio de voto secreto na Câmara Municipal de Itaúna. Conto com o apoio dos nobres
vereadores na aprovação deste Projeto de Resolução.
Márcio Gonçalves Pinto (Marcinho Hakuna)
Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Assistência Social da CMI
Vereador PPS / Itaúna MG
Vereador Adão Batista Vereador Alex Artur
Vereador Antônio José (Da Lua) Vereador Édio Gonçalves
Vereador Francis Saldanha Vereador Gil Máximo
Vereador Giordane Alberto Vereador Gleiosn Fernandes
Vereador Hélio Machado Vereador Hudson Bernardes
Vereador Joel Márcio Vereador Léo Bala
Vereador Lucinho Vereador Maurício Aguiar
Vereador Nilzon Borges Vereadora Palmira Feliciano
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Ao Projeto de Resolução 23/2013
Tendo esta Comissão recebido, na data de 03 de setembro de 2013, por parte desta Secretaria
Legislativa da Câmara Municipal, a remessa do Projeto de Resolução nº 23/2013, que Altera o
artigo 193 e revoga o artigo 197 do Regimento Interno da Câmara Municipal, para abolir o voto
secreto nas decisões do Poder Legislativo Municipal, de autoria do edil Márcio Gonçalves Pinto,
e tendo sido nomeado para relatar sobre a matéria em apreço, passo à emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, e após analisar o Projeto de Lei em questão, entendo que a matéria se encontra
elaborada em conformidade com as normas legais e regimentais atinentes à espécie, e dentro da
correta técnica legislativa, segundo o parecer opinativo da Procuradoria, portanto, sou favorável à
apreciação pelo Plenário desta Casa de Leis.
Sala das sessões, 05 de setembro de 2013.
Nilzon Borges Ferreira
Relator
Hudson Bernardes Gleison Fernandes de Faria
Membro Presidente