PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 06/2013
Altera o Art. 65 da Lei Orgânica do
Município de Itaúna / MG
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA aprovou, e eu, Alex Artur
da Silva, promulgo a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de Itaúna:
Art. 1º O Artigo 65 da Lei Orgânica do Município de Itaúna, passa a ter um inciso
VI com a seguinte redação:
VI- Leis de Iniciativa Popular.
Art. 2º O art. 65 da lei Orgânica do Município de itaúna passa a ter um parágrafo
1º com a seguinte redação:
Parágrafo 1º - O Projeto de i niciativa popular previsto no inciso VI, pode ser
exercid o pela apresentação à Câmar a d e Vereadores desde que subscrito por,
no mínimo, 1 % (um por cento) do eleitorado do Município de Itaúna:
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor
na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 30 de julho de 2013
Joel Márcio Arruda
Vereador
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de resolução visa dar resposta às manifestações de rua que
ocorreram no mês de junho, não só em Itaúna, mas em todo o Brasil.
Os protestos mostram que o povo acordou para a política, e não está satisfeito com o
modelo de democracia atual. Quer um modelo em que o cidadão possa participar mais
ativamente.
Sendo assim, a resposta que Poder Legislativo Itaunense pode dar para ampliar os
poderes do cidadão é o de facilitar a sua participação no processo de criação de leis
municipais.
Para isso, esta proposição sugere a redução do percentual de assinaturas necessárias
para se protocolar um projeto de lei de iniciativa popular: dos atuais 5% (cinco por
cento) do eleitorado municipal, ou aproximadamente 3250 eleitores, para o percentual
mínimo de 1 % (um por cento). Assim, com apenas 650 assinaturas, será possível
protocolar um projeto de lei de iniciativa popular na Câmara dos Vereadores.
É importante ressaltar ainda que a própria Constituição Brasileira exige apenas um por
cento de adesão mínima, como se lê em seu artigo 61, parágafo segundo:
“§ 2º - A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos
Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado
nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por
cento dos eleitores de cada um deles.”
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A Constituição Brasileira consagrou a iniciativa popular como um dos
instrumentos de participação popular para o exercício da cidadania, dos direitos políticos
e da democracia direta.
O termo “Vício de Iniciativa Legislativa” serve para descrever os casos onde um dos três
poderes constituídos (executivo, legislativo e judiciário) extrapola suas atribuições legais
e tenta legislar sobre as atribuições do outro poder.
O parágrafo único do Artigo 1° da Constituição Brasileira adota o sistema da democracia
representativa e da democracia direta da seguinte forma: todo o poder emana do povo,
que o exerce por meio de representantes eleitos, ou diretamente nos termos desta
Constituição. A Constituição Brasileira ao tratar dos direitos políticos estabelece no
inciso III do artigo 14 consagra a iniciativa popular como um dos instrumentos de
exercício da soberania popular e da democracia direta.
A Constituição Brasileira de 1988 ao tratar da iniciativa popular na seção do processo
legislativo no Capítulo do Poder Legislativo, através do § 2° do artigo 61 e demais
dispositivos não estabeleceu nenhuma restrição referente as matérias que podem ser de
iniciativa deste instrumento constitucional de participação popular.
Por óbvio, portanto, a iniciativa popular de lei não pode ser rejeitada por vício de
iniciativa, uma vez que esta iniciativa está acima da representação indireta alocada nos
três poderes, e a Carta Magna desta República Federativa deixa claro isto, ao afirmar que
“todo poder emana do povo”.
Por fim, o presente projeto visa enfatizar, através do inciso “XII”, uma das passagens
mais marcantes da Constituição Brasileira, onde se lê, no artigo 1°, parágrafo único:
“ Todo o poder emana do povo , que o exerce por meio de representantes eleitos ou
diretamente , nos termos desta Constituição .”
Os termos da frase supramencionada perdem completamente o seu sentido se a
alegação de competência privativa de algum dos poderes de representação indireta se
sobrepor à representação direta, através da iniciativa popular de projeto de lei.
Sala das Sessões, em 30 de julho de 2013.
Joel Márcio Arruda
Vereador