PROJETO DE LEI No
30, DE 2 DE AGOSTO DE 2013
Autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção social às instituições que
menciona e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social às
seguintes instituições, nos valores que menciona:
I. Creche Pequeno Polegar .......................................................................... R$ 37.600,00
II. Obras Sociais Paróquia N.S. Piedade – “Creche Par. Casa Betânia”................ R$ 26.800,00
III. Creche Branca de Neve ….................................................................... R$ 20.000,00
IV. Creche Maria Madalena Fonseca Penitente …..................................... R$ 12.000,00
V. Retiro Santo Helena …............................................................................ R$ 21.200,00
VI. Fundação São Vicente de Paula ............................................................ R$ 57.600,00
Art. 2o
Para fins de repasse dos recursos de que trata esta Lei fica autorizada a
celebração de convênio fixando as condições, prazos, critérios de aplicação dos valores e respectivas
prestações de contas.
Art. 3o
Para execução desta Lei fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar-se de
dotações orçamentárias do exercício vigente, a partir de agosto de 2013 e das dotações correspondentes
nos exercícios subsequentes.
Art. 4o
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Itaúna-MG, 2 de agosto de 2013.
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
MARIA VIRGÍNIA MORAIS GARCIA
Secretária Municipal de Educação e Cultura
OTACÍLIA DE CÁSSIA BARBOSA PARREIRAS
Procuradora-Geral do Município
Itaúna(MG), 2 de agosto de 2013
OFÍCIO No
293/2013 - Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminha Projeto de Lei no
30/2013
Senhor Presidente,
Encaminhamos-lhe o Projeto de Lei no
30/2013, que “Autoriza o Executivo Municipal a conceder
subvenção social às instituições que menciona e dá outras providências” para análise, deliberação e
aprovação dessa i. Câmara.
Ao ensejo apresentamos a V. Exa. protestos de respeito.
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
ALEX ARTUR DA SILVA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ITAÚNA - MG
PROJETO DE LEI No
30/2013
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Itaúna:
O projeto de lei que ora apresentamos a essa Casa visa obter autorização para repasse de
subvenção social às instituições enumeradas em seu artigo 1o
, para manutenção de suas
atividades, cujos valores serão repassados às beneficiárias a partir do mês de agosto até
dezembro do corrente ano, exceto a Fundação São Vicente de Paula, cujos repasses
correspondem a 12 parcelas mensais referentes a janeiro/dezembro/2013.
É importante ressaltar que as instituições beneficiadas prestam relevantes serviços para o
Município, os quais se não fossem oferecidos por elas, estariam sob a responsabilidade do
Executivo Municipal.
Acresce-se ainda que centenas de crianças são atendidas por meio de projetos executados por
essas instituições, principalmente, as provindas de família de baixa renda.
O repasse das verbas será firmado sob termos de convênio em que serão fixadas as condições,
prazos, critérios de aplicação dos valores e respectivas prestações de contas.
Com essas justificativas aguardamos que seja aprovado o presente projeto de lei.
Atenciosamente,
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Ao Projeto de Lei nº 76/2013
Tendo esta Comissão recebido, na data de 14 de agosto de 2013, por parte da Secretaria Legislativa da Câmara
Municipal, a remessa do Projeto de Lei nº 72/2013, que “Autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção
social às instituições que menciona e dá outras providências”, e tendo sido nomeado para relatar sobre a matéria
em apreço, passo a expor o seguinte esclarecimento:
- O referido projeto tem por objetivo conceder subvenção social às entidades mencionadas.
- Diante do exposto, passo à emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Este relator entende que o supramencionado Projeto de Lei encontra-se dentro da correta técnica legislativa,
portanto sou pela apreciação da presente proposição pelo Plenário.
Sala das Comissões, 20 de agosto de 2013.
Gleison Fernandes de Faria
Presidente
Ante a análise do parecer exarado pelo Presidente da Comissão, acatamos o voto do relator.
Hudson Bernardes Nilzon Borges Ferreira
Membro Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATÓRIO
AO PROJETO DE LEI N° 72/2013
Tendo esta comissão recebido em 22 de agosto de 2013, por parte da Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal, o Projeto de Lei n° 72/2013, nesta Casa registrado, e que “Autoriza o Executivo
Municipal a conceder subvenção social às instituições que menciona e dá outras providências”, de autoria
do Exmo. Sr. Prefeito de Itaúna/MG, Osmando Pereira da Silva, e tendo avocado a relatoria, deste passo a
apreciar o referido projeto, com as seguintes considerações:
- O presente Projeto de Lei versa sobre a autorização desta Casa Legislativa ao Executivo
Municipal em conceder subvenções sociais às seguintes instituições: Creche Pequeno Polegar, Creche Par.
Casa Betânia, Creche Branca de Neve, Creche Maria Madalena Fonseca Penitente, Retiro Santa Helena e
Fundação São Vicente de Paula;
- Cada instituição receberá subvenções nos valores declinados à fl. 02;
- Instituições essas que, conforme descreve a justificativa de fl. 03, “[...] prestam relevantes
serviços para o município [...]”;
- No Projeto de Lei em questão não se seguiu a certidão que atesta por parte do setor competente
da Prefeitura Municipal de Itaúna/MG a regularidade da prestação de contas das referidas instituições para
com o Executivo Municipal, o que fora sanado com um pedido desta comissão, como se vê nos anexos.
- Diante do exposto passo a emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Assim, entende este relator que o supramencionado Projeto de Lei está devidamente instruído,
estando apto a ser apreciado pelo plenário desta Casa.
Sala de Comissões, Itaúna/MG, 26 de agosto de 2013.
Antônio José de Faria Júnior
Presidente/Relator
DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER FINAL
AO PROJETO DE LEI N° 72/2013
Diante da análise, bem como, da emissão do parecer exarado pelo relator da Comissão de
Finanças e Orçamento, vereador Antônio José de Faria Júnior, ante o Projeto de Lei n° 72/2013, nesta
Casa registrado, e que “Autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção social às instituições que
menciona e dá outras providências”, de autoria do Exmo. Sr. Prefeito de Itaúna/MG, Osmando Pereira da
Silva, entende-se que o Projeto de Lei está devidamente instruído, sendo favoráveis à apreciação pelo
plenário desta Casa Legislativa.
Sala das Comissões, Itaúna/MG, 26 de agosto de 2013.
Acompanham o voto do relator:
Francis José Saldanha Franco
Membro
Leonardo Santos Rosemburg
Membro