PROJETO DE LEI No
31, DE 6 DE AGOSTO DE 2013
Autoriza concessão de direito real de uso de imóvel público municipal
para os fins e nas condições que menciona, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à concessão de
direito real de uso da área de terreno descrita no artigo 2o
desta Lei, pelo prazo de 10
(dez) anos, à ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE ITAÚNA, CNPJ
00.635.636/0001-32, Inscrição Estadual 33.997.567.00-63, com endereço na Avenida
Prefeito Milton Penido, no
64, Bairro Belvedere, nesta cidade, para fins de expansão de
suas atividades.
Art. 2o
O imóvel objeto da concessão constitui-se de uma área urbana
delimitada por um polígono irregular medindo 417,00 m² (quatrocentos e dezessete
metros quadrados), cadastrada como lote 04-C, quadra 01, zona 05, situada na Avenida
Prefeito Milton Penido - Bairro Belvedere, apresentando as seguintes medidas e
confrontações: 12,00 metros pela frente, confrontando com a Avenida Prefeito Milton
Penido; 34,05 metros pela lateral direita confrontando com o lote 04-A; 25,45 metros
pela lateral esquerda, confrontando com o lote 04-B, mais 13,80 metros confrontando
com o lote 05-A; e 12,60 metros pelos fundos, confrontando com o lote 04, imóvel
matriculado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itaúna sob no
33.944,
fls. 144, do Livro no
2-FC.
Art. 3o
A concessão do direito real de uso do imóvel de que trata esta Lei
vinculará a concessionária ao cumprimento das seguintes condições:
I. dedicar-se exclusivamente às atividades constantes do seu estatuto
social;
II. construir no local concedido em uso no prazo máximo de 24 (vinte e
quatro) meses, contados da data de assinatura do Contrato de Concessão;
III. evitar quaisquer causas de poluição, atendendo a todas as normas de
proteção ambiental vigentes;
IV. elaborar e apresentar projeto de construção civil e arquitetônico à
Divisão de Análise de Projetos e Fiscalização da Secretaria Municipal de Urbanismo e
Meio Ambiente, para aprovação antes do início das obras;
V. elaborar Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico e submetê-lo à
análise do Corpo de Bombeiros para aprovação e implantação;
VI. afixar placa indicativa do incentivo do Município realizado sobre a
atividade da instituição filantrópica, na forma regulamentada por decreto;
VII. não interromper suas atividades por período superior a 6 (seis) meses
nos próximos 5 (cinco) anos, salvo por motivo justificado, não podendo, entretanto,
ultrapassar 12 (doze) meses de inatividade.
Parágrafo único. O não atendimento a quaisquer das condições e prazos
previstos neste artigo implicará a extinção da concessão, sem que caiba à
concessionária qualquer direito à indenização por edificações ou benfeitorias realizadas
no imóvel do Município.
Art. 4o Considerado o interesse público para a Municipalidade, poderá o
Executivo, com as condições expressas nesta Lei e mediante análise das finalidades
sociais da entidade beneficiária, proceder a celebração do contrato de concessão,
independentemente de licitação.
Art. 5o
Atendidas as condições estabelecidas no artigo 3o
desta Lei e
decorridos 10 (dez) anos de atividades da entidade no imóvel objeto da concessão,
poderá o Executivo Municipal outorgar-lhe escritura de doação, observado o parágrafo
único do artigo 1o
, da Lei no
3.690, de 18 de fevereiro de 2002, que dispõe sobre normas
de doação de imóvel da Municipalidade, bem como a cláusula de inalienabilidade pelo
prazo de 10 (dez) anos, prevista no inciso VI, do artigo 1o
, da Lei no
3.498/99, com as
alterações da Lei no
4.342/08.
Art. 6o
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Itaúna (MG), 6 de agosto de 2013
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
Otacília de Cássia Barbosa Parreiras
Secretária Municipal de Administração
Procuradora Geral do Município (cumulativamente)
PROJETO DE LEI No
31/2013
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores – Câmara Municipal de Itaúna
Apresentamos a essa Casa o Projeto de Lei que objetiva autorização de V. Exas. para concessão de
direito real de uso de imóvel da municipalidade à ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E
PENSIONISTAS DE ITAÚNA – AAPI, para fins de expansão de suas atividades.
Trata-se, a beneficiária, de entidade de direito privado, fundada em abril de 1995, sem fins
lucrativos, que congrega aposentados e pensionistas de Itaúna e região, contando,
aproximadamente, com quase doze mil inscritos, dos quais 4.000 são contribuintes, sendo
reconhecida pela Utilidade Pública Municipal (Lei nº 3.320/97) e Estadual (Lei nº 15.136/04).
Dada a sua natureza filantrópica, a entidade não remunera os membros de sua diretoria pelo
exercício específico de suas funções, não distribui lucros, vantagens ou bonificações a dirigentes ou
associados, sob nenhuma forma, destinando a totalidades de suas rendas ao atendimento
beneficente e gratuito de suas finalidades.
De conformidade com seu estatuto, a finalidade da AAPI é minimizar, ou ao menos equilibrar a
remuneração de seus associados através de convênios com estabelecimentos comerciais e também
promoções da saúde por meio de atendimento médico, odontológico, psicológico e fisioterápico.
A pretensão sobre o imóvel objeto desta lei se assenta na vantagem de o mesmo ser contíguo à área
em que foi edificada a sede da associação, bem como na necessidade de construir mais uma piscina
para as atividades de hidroterapia e hidroginástica, de vez que o uso da única piscina existente já se
encontra com todas as vagas e horários preenchidos.
Esclarecemos que o aumento da demanda se deve à execução do projeto social "Saúde na Terceira
idade", que tem como objetivo prevenir doenças que atingem pessoas nessa nova etapa da vida,
para que o envelhecimento não impeça a continuidade de uma vida ativa, independente e prazerosa,
devendo, pois, ser tratado como uma questão social merecedora de atenção e de legitimação no
campo das preocupações sociais.
Com essas justificativas, aguardamos que os Srs. Vereadores votem e aprovem a presente
proposição de lei.
Atenciosamente.
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
Itaúna, 7 de agosto de 2013
Ofício No
298/2013- Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminha Projeto de Lei no
31/2013
Senhor Presidente,
Encaminhamos-lhe o Projeto de Lei que “Autoriza concessão de direito real de uso de imóvel
público municipal para os fins e nas condições que menciona, e dá outras providências” para
análise, deliberação e aprovação dos i. membros dessa Casa.
Na oportunidade, apresentamos-lhe protestos de apreço e distinta consideração.
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
ALEX ARTUR DA SILVA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ITAÚNA - MG
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
AO PROJETO DE LEI Nº. 73/2013
Hudson Bernardes
Relator da Comissão
Tendo esta Comissão, recebido na data de 14/08/2013, por parte da Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal, a remessa do Projeto de Lei nº 31/2013 nesta Casa registrado sob o nº.73/2013, que
“Autoriza a concessão de direito real de uso de imóvel público municipal para os fins e nas condições que
menciona, e dá outras providências”, e tendo sido nomeado para relatar sobre a matéria em apreço, passo a
expor as seguintes considerações:
O mencionado projeto autoriza o Executivo Municipal a proceder à concessão de direito real de
uso da área de terreno, situado na Avenida Prefeito Milton Penido - Bairro Belvedere, pelo
prazo de 10 (dez) anos, à Associação dos Aposentados e Pensionistas de Itaúna.
Neste sentido, entendemos que o Projeto de Lei em apreço, está instruído com a documentação
necessária, e encontra-se elaborado dentro da correta técnica legislativa, atendendo ao que estabelece o
art.60, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Feitas as considerações acima, conclui-se:
VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, e após analisar o Projeto de Lei em questão, entendo que a matéria encontra-se
elaborada em conformidade com as Normas Legais e Regimentais atinentes à espécie, e dentro da correta
técnica legislativa, tem amparo legal e constitucional, deste Legislativo, estará apta a ser apreciada pelo
plenário desta Casa Legislativa.
Sala das Comissões, 22 de agosto de 2013.
____________________________________________
Hudson Bernardes
Relator
PARECER FINAL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
AO PROJETO DE LEI Nº. 73/2013
Diante da análise, bem como, da emissão do Parecer exarado pelo relator da Comissão
de Justiça e Redação Vereador Hudson Bernardes, ante o do Projeto de Lei nº 31/2013, de 06
de agosto de 2013, nesta Casa registrado sob o nº.73/2013, que “Autoriza concessão de direito
real de uso de imóvel público municipal para os fins e nas condições que menciona, e dá outras
providências”, de autoria do Prefeito Municipal Osmando Pereira, entendemos que a proposta
está instruída corretamente, atende a legislação vigente, estando portanto a matéria em apreço
em condições legais de admissibilidade sob os aspectos constitucionais, regimentais e de
correta técnica legislativa.
Somos favoráveis à apreciação do Projeto pelo Plenário, acompanhando o Voto do
Relator.
Sala das Comissões, em 22 de agosto de 2013.
Hudson Bernardes
Relator
Gleison Fernandes de Faria Nilzon Borges Ferreira
Presidente Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATÓRIO
AO PROJETO DE LEI N° 73/2013
Tendo esta comissão recebido em 22 de agosto de 2013, por parte da Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Itaúna/MG, o Projeto de Lei n° 73/2013, nesta Casa registrado, e que “Autoriza a
concessão de Direito Real de Uso de imóvel público municipal para os fins e nas condições que menciona
e dá outras providências”, de autoria do Exmo. Sr. Prefeito de Itaúna/MG, Osmando Pereira da Silva, e
tendo avocado a relatoria, deste passo a apreciar o referido projeto, com as seguintes considerações:
- O presente Projeto de Lei versa sobre a autorização desta Casa Legislativa ao Executivo
Municipal em conceder Direito Real de Uso à Associação dos Aposentados e Pensionistas de Itaúna/MG;
- Conforme relata a justificativa de fl. 04, à associação em questão “promove ações na área da
saúde para aposentados e pensionistas, tendo significativa importância para o município”;
- Diante do exposto passo a emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Assim, entende este relator que o supramencionado Projeto de Lei está devidamente instruído,
estando apto a ser apreciado pelo plenário desta Casa.
Sala de Comissões, Itaúna/MG, 26 de agosto de 2013.
Antônio José de Faria Júnior
Presidente/Relator
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER FINAL
AO PROJETO DE LEI N° 72/2013
Diante da análise, bem como, da emissão do parecer exarado pelo relator da Comissão de
Finanças e Orçamento, vereador Antônio José de Faria Júnior, ante o Projeto de Lei n° 72/2013, nesta
Casa registrado, e que “Autoriza a concessão de Direito Real de Uso de imóvel público municipal para os
fins e nas condições que menciona e dá outras providências”, de autoria do Exmo. Sr. Prefeito de
Itaúna/MG, Osmando Pereira da Silva, entende-se que o Projeto de Lei está devidamente instruído, sendo
favoráveis à apreciação pelo plenário desta Casa Legislativa.
Sala das Comissões, Itaúna/MG, 26 de agosto de 2013.
Acompanham o voto do relator:
Francis José Saldanha Franco
Membro
Leonardo Santos Rosemburg
Membro