PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 07/2013
Dá nova redação aos artigos 54 e 55 da Lei Orgânica
Municipal de Itaúna
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itaúna, nos termos do art. 60, inciso I, § 3º da
Constituição Federal, c/c art. 66, inciso I, §§ 1º e 2º da Lei Orgânica de Itaúna, PROMULGA a
seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º. O artigo 54 da Lei Orgânica de Itaúna passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 54 O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta
de 13 (treze) vereadores, representantes do povo, eleitos para um mandato
de 04 (quatro) anos.”
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, a presente Emenda à Lei Orgânica do
Município de Itaúna, entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 07 de agosto de 2013.
Alex Artur da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Itaúna
Apoiamento:
Adão Batista de Lima Antônio José de Faria Júnior
Edio Gonçalves Pinto Francis Saldanha Franco
Gilberto Emanuel Silva Giordane Alberto Carvalho
Gleison Fernandes de Faria Hélio Machado Rodrigues
Hudson Rodrigues Bernardes Joel Márcio Arruda
Leonardo Santos Rosenburg Lucimar Nunes Nogueira
Márcio Gonçalves Pinto Maurício Aguiar
Nilzon Borges Ferreira Palmira Feliciano da Silva
JUSTIFICATIVA
A presente Proposta de Emenda à Lei Orgânica objetiva alterar a composição da Câmara de
Vereadores, reduzindo de 17 para 13 o número de vagas de vereadores – e tal proposta se justifica pelo
seguinte:
- É de conhecimento geral na comunidade que a arrecadação municipal tem diminuído nos últimos
anos e, como consequência, o repasse do duodécimo ao Poder Legislativo tem diminuído na mesma proporção.
Além disso, o prognóstico para os próximos anos é de que a situação se mantenha, sem perspectivas de
melhorias a médio prazo;
- Dentre as diversas reivindicações populares trazidas à baila nos últimos meses nas diversas
manifestações públicas realizadas em todo o país, está a necessidade de moralização e contenção dos gastos
públicos. E na esfera municipal, diversos cidadãos conceituados, bem como formadores de opinião e
representantes de entidades de classes têm questionado publicamente o recente aumento do número de vagas de
vereador na Câmara Municipal;
- Tomando-se como parâmetro a composição das câmaras de vereadores de outras cidades do Estado e
do país, pode-se perceber claramente que a proporção entre o número de vereadores e o número de habitantes
em nosso Município é maior do que a verificada na grande maioria das outras cidades. Como exemplo,
podemos citar a vizinha Divinópolis, que atualmente tem uma Câmara composta por 17 vereadores (mesma
quantidade de Itaúna), mas tem uma população três vezes maior do que a de nossa cidade. Outro exemplo: a
cidade de Formiga, com praticamente a mesma população de Itaúna, conta hoje com 10 vereadores em sua
Câmara Municipal.
- Por fim, a diminuição do número de vereadores irá trazer uma grande redução de custos para a
Câmara, com economia de energia elétrica, água e esgoto, materiais de consumo, manutenção e,
principalmente, economia de gastos com pessoal, já que atualmente cada vereador conta com dois assessores de
gabinete.
Sala das Sessões, em 07 de agosto de 2013.
Alex Artur da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Itaúna
Apoiamento:
Adão Batista de Lima Antônio José de Faria Júnior
Edio Gonçalves Pinto Francis Saldanha Franco
Gilberto Emanuel Silva Giordane Alberto Carvalho
Gleison Fernandes de Faria Hélio Machado Rodrigues
Hudson Rodrigues Bernardes Joel Márcio Arruda
Leonardo Santos Rosenburg Lucimar Nunes Nogueira
Márcio Gonçalves Pinto Maurício Aguiar
Nilzon Borges Ferreira Palmira Feliciano da Silva
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 07/2013
Tendo esta Comissão recebido, na data do dia 14 de agosto de 2013, por parte da
Secretaria Legislativa da Câmara Municipal, a remessa do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº
07/2013, que dá nova redação aos arts. 54 e 55 da Lei Orgânica do Município de Itaúna, e tendo
sido nomeado para relatar sobre a matéria em apreço, passo a expor as seguintes considerações:
A presente Proposta de Emenda à Lei Orgânica objetiva alterar a composição da
Câmara de Vereadores, reduzindo assim o quadro de 17 para 13 o número de vagas de
vereadores, sendo justificado pelo ilustre edil e presidente desta Casa o vereador Alex Artur da
Silva que a diminuição do número de vereadores trará uma redução de custos para a Câmara
Municipal, com economia de energia elétrica, água, esgoto, materiais de consumo e,
principalmente, economia de gastos com pessoal, já que atualmente cada vereador conta com dois
assessores por gabinete. Portanto:
Sou favorável à apreciação do Projeto pelo Plenário.
Nilzon Borges Ferreira
Membro – Relator
Acompanham o Voto do Relator:
Gleison Fernandes de Faria Hudson Rodrigues Bernardes
Presidente Membro
COMISSÃO ESPECIAL
RELATÓRIO A PROPOSTA DE EMENDA
À LEI ORGÂNICANº. 07/2013
Hudson Bernardes
Relator da Comissão
Tendo sido nomeado para compor a Comissão Especial por intermédio da Portaria 19/2013 de
28/08/2013, o Presidente dessa Comissão, vereador Adão Batista de Lima me designou relator da Proposta de
Emenda à Lei Orgânica nº07/2013 nesta Casa registrado sob o nº.07/2013, que “Dá nova redação aos artigos
54 e 55 da lei Orgânica Municipal de Itaúna”, e tendo sido nomeado para relatar sobre a matéria em apreço,
passo a expor as seguintes considerações:
A mencionada proposta dá nova redação ao artigo 54 da Lei Orgânica Municipal de Itaúna, que
passa a ter a seguinte redação:
"Art.54 - O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de 13(treze)
vereadores, representantes do povo, eleitos para um mandato de 04 (quatro) anos."
Neste sentido, entendemos que o Projeto de Lei em apreço, está instruído com a documentação
necessária, e encontra-se elaborado dentro da correta técnica legislativa, atendendo ao que estabelece o art.60,
inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Feitas as considerações acima, conclui-se:
VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, e após analisar a proposta de Emenda á Lei Orgânica em questão, entendo que a matéria
encontra-se elaborada em conformidade com as Normas Legais e Regimentais atinentes à espécie, e dentro da
correta técnica legislativa, tem amparo legal e constitucional, deste Legislativo, estará apta a ser apreciada pelo
plenário desta Casa Legislativa.
Sala das Comissões, 26 de setembro de 2013.
____________________________________________
Hudson Bernardes
Relator
PARECER FINAL DA COMISSÃO ESPECIAL
A PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNCIA Nº. 07/2013
Diante da análise, bem como, da emissão do Parecer exarado pelo relator da Comissão
Especial Vereador Hudson Bernardes, ante a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 07/2013, de
07 de agosto de 2013, nesta Casa registrado sob o nº.07/2013, que “Dá nova redação aos artigos
54 e 55 da Lei Orgânica Municipal de Itaúna”, de autoria do Vereador Alex Artur da Silva,
entendemos que a proposta está instruída corretamente, atende a legislação vigente, estando
portanto a matéria em apreço em condições legais de admissibilidade sob os aspectos
constitucionais, regimentais e de correta técnica legislativa.
Somos favoráveis à apreciação do Projeto pelo Plenário, acompanhando o Voto do
Relator.
Sala das Comissões, em 26 de setembro 2013.
Hudson Bernardes
Relator
Adão Batista de Lima Édio Gonçalves Pinto
Presidente Membro