PROJETO DE LEI Nº 75/2013
Dispõe sobre as vagas de estacionamento e
criação de credenciais destinadas,
exclusivamente a veículos que transportam
idosos, pessoas com deficiência e/ou
mobilidade reduzida no Município de Itaúna e
dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais aprovou, e eu Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I – DAS CREDENCIAIS E VAGAS DE ESTACIONAMENTO
Art. 1° Fica estabelecida a Credencial de Estacionamento como requisito essencial e
indispensável para utilização de vagas de estacionamento reservadas para idosos, pessoas com deficiência
ou mobilidade reduzida no Município de Itaúna.
Art. 2° Todas as áreas para estacionamento particulares, públicos, de instituições e órgãos
públicos deverão reservar:
I – percentual mínimo de 5% (cinco por cento) das vagas destinadas para veículos que
transportem idosos;
II – percentual mínimo de 5% (cinco por cento) das vagas destinadas para veículos que
transportem pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida.
III - As vagas mencionadas do art. 1° devem ser sinalizadas utilizando-se os símbolos de
regulamentação estabelecida no Anexo I das Resoluções 303 e 304/2008 do Conselho Nacional de
Trânsito – CONTRAN e de acordo com as Leis Municipais: Lei nº. 3424, (de 15 de março de 1999), Lei
nº. 3981 (de 05 de julho de 2005) com base no dispositivo da Lei Federal nº 10.741 (Art. 41), que dispõe
sobre o Estatuto do Idoso.
Art. 3º A autorização para o estacionamento especial será emitida pelo Departamento
responsável pelo Trânsito do Município de Itaúna, para idosos e pessoas com deficiência ou mobilidade
reduzida, todos domiciliados neste município.
I - a Credencial de Estacionamento deverá ser emitida utilizando-se dos modelos previstos no
Anexo II das Resoluções 303 e 304/2008 do CONTRAN, conforme o caso, a fim de uniformizar os
procedimentos de fiscalização em todo território nacional.
II – pessoas com deficiência que requeiram a Credencial de Estacionamento deverão,
obrigatoriamente, possuir o cadastro no CIPD (Centro de Informações da Pessoa com Deficiência prevista
pela Lei 4.732 de fevereiro de 2013).
Art. 4° O período de validade da Credencial de Estacionamento será de acordo com os
critérios a serem estabelecidos pelo Departamento responsável pelo Transito do Município de Itaúna.
Art. 5° Os veículos estacionados nas vagas reservadas para idosos, pessoas com deficiência ou
mobilidade reduzida, deverão exibir a Credencial de que trata esta Lei sobre o painel do veículo ou em
outro local visível para o efeito de fiscalização.
Art. 6° O uso irregular de vagas destinadas aos idosos, pessoas com deficiência ou mobilidade
reduzida em desacordo com o disposto nesta Lei constitui infração prevista no art. 181, inciso XVII da Lei
Federal 9.503/97 (Código Brasileiro de Transito), sujeita a pena de multa e remoção do Veículo.
Parágrafo único - A receita arrecadada com a cobrança das multas referidas neste artigo
deverá ser aplicada nos termos do art. 320 da Lei Federal 9.503/97.
Art. 7° Ficam também sujeitos a penalidades administrativas (multas) a serem fixadas pelo
Poder Executivo Municipal, através do órgão competente, os estabelecimentos privados que não
fiscalizarem a utilização regular das vagas reservadas.
Parágrafo único - O Poder Executivo Municipal, através do Departamento responsável pelo
Trânsito do Município de Itaúna ou outro órgão designado, está autorizado a realizar campanhas de
conscientização social para os motoristas, alem dos responsáveis e funcionários dos estabelecimentos
privados em que vagas especiais são disponibilizadas, a fim de evitar o uso indevido das vagas e aplicação
das multas previstas nesta Lei e no seu Decreto regulamentador.
Art. 8º O Departamento responsável pelo trânsito do Município de Itaúna fica autorizado a
firmar Convênio de Cooperação com estabelecimentos particulares, a fim de facilitar a fiscalização do
cumprimento da presente Lei.
Art. 9° O Departamento responsável pelo trânsito do Município de Itaúna tem prazo de 90
(noventa) dias, a partir da publicação da Lei, para providenciar a emissão da Credencial de
Estabelecimento, que poderá ser feita através de parcerias com o Departamento Estadual de Transito de
Minas Gerais – DETRAN.
CAPÍTULO II – DOS ADESIVOS UNIVERSAIS DE ACESSIBILIDADE E DAS
VAGAS ESPECÍFICAS
Art. 10º- Os adesivos universais de acessibilidade somente terão validade com o uso da
Credencial.
Art. 11 Os veículos utilizados por pessoas portadores da credencial deverão utilizar a vaga de
acordo com a sua identificação (idosos e deficientes). Caso contrário, esses poderão ser autuados e
multados.
Art. 12 Os veículos com direito a utilização de credencial terão 30 (trinta) dias para se
enquadrar à regulamentação desta Lei.
Art. 13 Em caso de perda desta credencial, somente será emitida uma segunda via com a
apresentação de um Boletim de Ocorrência Policial.
Art.14 Caberá ao Poder Executivo, por intermédio das autoridades competentes a fiscalização
do cumprimento desta Lei.
Art. 15 O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 16 Esta Lei entrará em vigor a contar de sua publicação.
Itaúna, 12 de agosto de 2013.
Gleison Fernandes de Faria
Vereador
JUSTIFICATIVA
Atualmente são encontrados à venda em bancas de jornal, papelarias e outros, corriqueiramente,
adesivos que identificam veículos de transporte de deficientes físicos ou idosos, que dentre outras
vantagens, tem vagas de estacionamento para uso exclusivo.
Tais adesivos dificultam a fiscalização dos direitos tantos dos deficientes como dos idosos. Essa a
regulamentação que esta lei irá propor, serão beneficiados, exclusivamente, esse público.
Há um grande número de reclamações também no que tange ao uso trocado, ou seja, pessoas com
deficiências se sentem autorizadas a utilizarem vagas de idosos e vice-versa, o que por vezes ocasiona
grande transtorno para as partes.
Itaúna, 12 de agosto de 2013.
Gleison Fernandes de Faria
Vereador