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materia nº 74/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 74 / 2013
Date 2013-08-13
EmentaDISPÕE SOBRE O PLANTIO DE ÁRVORES EM LOGRADOUROS PÚBLICOS E ÁREAS AFINS DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA
native_id2603

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2013-09-24 RETIRADA a proposição a pedido do autor. U Apresentado pedido de retirada da proposição e deferido pelo Presidente da Casa.
2013-09-24 Devolução. U Devolvida a matéria ao autor da proposição conforme solicitação sua.
2013-09-18 Devolução. U Devolvido com parecer desfavorável da Prcuradoria.
2013-08-28 Remessa para confecção de parecer de Comissão ou Jurídico. U Aguardando parecer.
2013-08-28 Devolução. U Com parecer favorável.
2013-08-14 Remessa para confecção de parecer de Comissão ou Jurídico. U Remetido à Comissão de Justiça e Redação
2013-08-13 Leitura em Plenário para conhecimento dos edis. U Leitura em 13 de agosto de 2013

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI No
 74/2013
Dispõe sobre o plantio de árvores em logradouros
públicos e áreas afins do Município de Itaúna
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica restrito o plantio de arbustos nas laterais das vias públicas
que contenham conversões de trânsito com distância de, no mínimo, 8 metros das
esquinas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Itaúna (MG), 6 de agosto de 2013
Lucimar Nunes Nogueira
Vereador
JUSTIFICATIVA
A intenção da presente proposição é evitar acidentes provocados pela
impossibilidade de motoristas visualizarem sinalizações ou até mesmo parte do trânsito em
esquinas.
Sala das sessões, em 06 de agosto de 2013.
Lucimar Nunes Nogueira
Vereador

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