PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No
09, DE 22 DE AGOSTO DE 2013
(SUBSTITUTIVO)
Redação Final
Institui a Guarda Municipal de
Itaúna e dá outras providências
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica Instituída a Guarda Municipal de Itaúna, nos termos do artigo 144,
§ 8º, da Constituição Federal, artigo 138 da Constituição Estadual e do artigo 10 da Lei
Orgânica do Município, corporação uniformizada, com armas não letais a serem usadas
estritamente em exercício da função sendo condicionadas a uma prévia capacitação técnica dos
agentes, devidamente preparada por formação e orientação específica, com as seguintes
atribuições:
I - proteção do patrimônio público, serviços e instalações municipais;
II - fiscalização e controle do tráfego e do trânsito no âmbito municipal, em
cooperação com a Polícia Militar;
III - atuação conjunta com a Polícia Militar, Polícia Civil, nas atividades afetas
àqueles órgãos, bem como outros órgãos da área de segurança pública;
IV - colaboração mútua com todos os órgãos públicos nas atividades afins.
Parágrafo único. A Guarda Municipal é um órgão autônomo da Administração
Direta do Município, na estrutura do Poder Executivo Municipal, diretamente subordinada ao
Gabinete do Prefeito.
Art. 2o
Compete, ainda, à Guarda Municipal de Itaúna:
I - Colaborar com os agentes de proteção ao meio-ambiente, nos termos do art.
225 da Constituição Federal, através da Polícia Militar Ambiental, mediante convênio;
II – atuar no apoio aos agentes municipais no exercício do poder de polícia da
administração municipal;
III – apoiar a execução dos serviços de responsabilidade exclusiva do
Município;
IV - exercer a vigilância externa e interna dos prédios públicos municipais com
objetivo de:
a) protegê-los dos crimes contra o patrimônio;
b) orientar o público;
c) impedir internamente a ocorrência de atos que resultem em danos ao
patrimônio ou práticas ilícitas;
d) impedir sinistros e atos de vandalismo.
V – exercer a vigilância preventiva em eventos públicos municipais;
VI - acionar os órgãos de segurança pública nos casos que excedam a sua
atribuição específica;
VII - exercitar com amplitude, a legítima defesa tipificada no artigo 25 do
Código Penal Brasileiro, podendo a Guarda Municipal:
a) efetuar a prisão de quem seja encontrado em flagrante delito, nos exatos
termos dos artigos 301 a 303 do Código de Processo Penal, combinados com o inciso LXI do
artigo 5o
, da Constituição Federal;
b) agir em legítima defesa de direito próprio ou de outrem, mormente em defesa
dos direitos assegurados pela Constituição Federal, ressalvando-se os direitos à vida, à
liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, todos insertos no caput do artigo 5o
.
VIII - prestar assistências diversas;
IX - exercer o serviço de vigilância preventiva nas escolas públicas,
especialmente na entrada e saída de alunos;
X - exercer atividades relativas ao controle do trânsito no âmbito do município,
no que lhe couber.
XI - exercer a atividade de prevenção nas festividades públicas e outros
eventos, auxiliando as ações da Polícia Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros.
Art. 3o
Para efeitos desta Lei considera-se:
I - corporação uniformizada: o conjunto de membros, portando equipamentos e
trajando vestimenta padronizada, em qualidade e quantidade fixadas e disciplinadas por
Decreto;
II - bens públicos municipais: todas as coisas corpóreas e incorpóreas que
constituem o patrimônio público municipal;
III - serviços públicos municipais: aqueles prestados pela administração
pública, ou por seus delegados, sob normas e controle estatais, para satisfazerem necessidades
essenciais e secundárias da coletividade, ou à conveniência do Município;
IV - instalações públicas municipais: todos os equipamentos públicos
destinados ao cumprimento das finalidades da administração;
V - tráfego: fluxo de veículos e de pessoas pelas vias e locais públicos;
VI - trânsito: movimento, circulação e afluência de veículos ou de pessoas;
VII - vestimenta: o uniforme completo que o guarda municipal deverá trajar,
quando em serviço;
VIII - equipamentos: os acessórios de segurança, de proteção e de uso
específico em serviço;
IX - eventos públicos municipais: reuniões, seminários, palestras, festas, shows,
e similares promovidos por órgãos da Administração Direta ou Indireta.
Art. 4o
Os cargos de Guarda Municipal, ressalvados os de livre nomeação e
exoneração, são acessíveis a todos os brasileiros natos e naturalizados, mediante concurso
público.
Art. 5o
O quadro de pessoal da Guarda Municipal compõe-se de:
I - cargo em comissão denominado “Comandante da Guarda Municipal”, de
recrutamento amplo, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Executivo;
II - cargo em comissão denominado “Diretor da Divisão de Serviços
Administrativos da Guarda Municipal”, de recrutamento amplo, de livre nomeação e
exoneração pelo Chefe do Executivo;
III - cargo de provimento efetivo denominado “Guarda Municipal”, cujo
provimento dar-se-á por concurso público.
§ 1o
15 % (quinze por cento) das vagas do cargo a que se refere o inciso III do
artigo 5o
são reservadas para admissão de candidatas do sexo feminino e o restante das vagas
para candidatos do sexo masculino.
§ 2o
Para habilitação ao cargo compreendido no inciso III do artigo 5o
, exige-se:
I - ser brasileiro nato ou naturalizado;
II - idade mínima compreendida de 21 (vinte e um) anos completos e máxima
de 40 (quarenta) anos;
III - estar em gozo dos direitos políticos;
IV - estar quite com as obrigações militares;
V - ser julgado apto em exame de sanidade física e mental atestado por médico,
sendo este último realizado através de exame psicotécnico;
VI – apresentar certidão negativa criminal e cível;
VII - ter ensino médio completo ou cursos profissionalizantes na área de
vigilância e reconhecimento institucional do mesmo nível.
§ 3o
O edital de concurso público destinado ao provimento de cargo de Guarda
Municipal fará constar outras exigências, de acordo com a finalidade da instituição e a
conveniência da administração.
§ 4º - A formação dos membros da Guarda Municipal será realizada pela
PMMG, ou outra instituição similar mediante convênio e observadas as regras, disciplinas e
regulamento do órgão conveniado. A formação se dará com fundamento nos princípios gerais
de Direitos Humanos e incluirá treinamento teórico e prático sobre o tema.
§ 5º - Durante a realização do curso de formação, o Guarda Municipal poderá
receber até 50% (cinquenta por cento do valor do vencimento do cargo a título de bolsa de
estudo, nos termos do regulamento próprio.
Art. 6
o Fica criado o cargo de provimento efetivo denominado “GUARDA
MUNICIPAL” no Anexo II da Lei n
o
3072, 25/04/96, consolidado na Lei Complementar n
o
63,
de 17/03/2011.
§ 1o
O número de vagas, vencimento, símbolo, atribuições e requisitos de
investidura do cargo criado neste artigo são os constantes do Anexo I desta Lei Complementar.
§ 2o
A nomeação para provimento do cargo público de Guarda Municipal
depende de aprovação em concurso público de provas, ou de provas e títulos, e no curso de
formação.
§ 3o
Será exonerado, ex offício, o Guarda Municipal considerado inapto para a
atividade no curso de capacitação, resguardado o contraditório e ampla defesa.
Art. 7o
O regime jurídico dos guardas municipais é o estatutário, regido pelo
direito administrativo, devendo ser observado, quanto aos direitos, deveres e obrigações, o
Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Itaúna.
Art. 8
o Ficam criados no Anexo III, da Lei n
o
3072, 25/04/96, consolidado na
Lei Complementar n
o
61, de 20/12/2010:
I - o cargo de provimento em comissão denominado “COMANDANTE DA
GUARDA MUNICIPAL”, com as atribuições, vencimentos, número de vagas, símbolo e
requisitos de investidura constantes do artigo 9o
e do Anexo II desta Lei Complementar.
II – 1 (uma) vaga do cargo de provimento em comissão denominado
"DIRETOR I" – Nível V-15, para as atribuições de "DIRETOR DA DIVISÃO DE SERVIÇOS
ADMINISTRATIVOS DA GUARDA MUNICIPAL", a serem definidas em decreto do Chefe
do Executivo.
Parágrafo único - Fica definido como agente público o Comandante da Guarda
Municipal.
Art. 9o
São atribuições do Comandante da Guarda Municipal, como auxiliar
direto do Prefeito Municipal, exercer, na área de sua competência, a orientação, coordenação e
supervisão da Guarda Municipal, bem como desempenhar as funções que lhe forem
especificamente cometidas pelo Chefe do Executivo, podendo delegar competência a seus
subordinados, competindo-lhe, ainda:
I - elaborar Programa de Trabalho, definindo objetivos e metas do órgão e
compatibilizando-o com as diretrizes oficialmente estabelecidas;
II - dar execução aos atos normativos baixados pelo Prefeito Municipal;
III - encaminhar a proposta programática e orçamentária da guarda,
participando do seu ajustamento à Lei Orçamentária do Município;
IV - encaminhar, isoladamente ou com interveniência de outros Secretários do
Município, acordos, contratos e ajustes de interesse da corporação ou das entidades vinculadas
ou supervisionadas, na forma da lei;
V - promover as medidas delegatórias indispensáveis à atuação desconcentrada
da administração, bem como a sua reversão nos casos em que esta medida se justificar;
VI - convocar e presidir reuniões periódicas de coordenação;
VII - participar de conselhos e comissões;
VIII - aplicar punições disciplinares a seus subordinados, na forma da lei;
IX - prestar esclarecimentos relativos a atos sujeitos ao controle interno e
externo da Administração Pública Municipal;
X - ordenar despesas, autorizar viagens e conceder diárias segundo as normas e
os limites orçamentários em vigor, nos termos de regulamento próprio a ser editado pelo
Executivo.
Art. 10. Para implantação da Guarda Municipal fica o Executivo Municipal
autorizado a abrir crédito especial até o limite de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) no
exercício vigente, alocado na dotação orçamentária de funcional programática
02.01.0412200222.004000 – Implantação e Manutenção da Guarda Municipal.
Art. 11. Constituirão recursos para abertura do crédito especial a que se refere o
artigo 10 desta Lei, a anulação parcial ou total de dotações do orçamento vigente, reserva de
contingência, e/ou superávit do exercício anterior, nos termos do artigo 43 da Lei no
4.320/64.
Art. 12. O Poder Executivo estabelecerá atos próprios para a regulamentação
desta Lei no que couber.
Art. 13. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Itaúna (MG), 22 de agosto de 2013.
OSMANDO PEREIRA DA SILVA - Prefeito Municipal
OTACÍLIA DE CÁSSIA BARBOSA PARREIRAS
Secretária Municipal de Administração (cumulativamente)
Procuradora Geral do Município
ANEXO I
VENCIMENTOS – SIMBOLOGIA - DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES
CARGO NÚMERO DE
VAGAS
SÍMBOLO
VENCIMENTO
GUARDA MUNICIPAL
80
GM
R$ 1.381,36
(V-08 - GRAU A)
REQUISITOS PARA INVESTIDURA
CARGO
ESCOLARIDADE
GUARDA MUNICIPAL ENSINO MÉDIO COMPLETO
(continuação anexo I)
Descrição das Atividades do Cargo de Provimento Efetivo
Grupo de Atividades – Guarda Municipal
Descrição das Atividades
CARGO: Guarda Municipal
REQUISITOS: Ensino Médio Completo.
JORNADA DE TRABALHO: Jornada de 40 (quarenta) horas semanais e/ou adoção
regime de 12X36 h (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso), a
critério do Comandante da Guarda Municipal.
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: proteção dos bens e instalações municipais e a
fiscalização e controle do tráfego e do trânsito no âmbito municipal; cooperação mútua
com outros órgãos na área de segurança pública.
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
proteger os bens, serviços, instalações municipais;
proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e
cultural no âmbito do território municipal;
fiscalizar e controlar o tráfego e o trânsito de veículos no âmbito do território
municipal;
atuar conjuntamente com a Defesa Civil, na proteção e defesa da população e de
seu patrimônio, em caso de calamidade pública;
prestar auxílio no serviço de combate a incêndio, salvamento e pronto socorro;
colaborar com os órgãos públicos, especialmente o apoio aos órgãos estaduais da
Polícia Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros Militar, nas ações de
segurança pública;
proteger o meio ambiente local;
apoiar os agentes municipais no exercício do poder de polícia da Administração;
garantir o funcionamento dos serviços de responsabilidade do Município;
garantir a segurança dos fiscais municipais no exercício de suas atribuições;
exercer a vigilância externa e interna de eventos e dos prédios municipais no
sentido de:
a) protegê-los;
b) protegê-los dos crimes contra o patrimônio;
c) orientar o público e o trânsito de veículos;
d) prevenir internamente a ocorrência de atos que resultem em danos ao
patrimônio ou ilícitos penais;
e) prevenir sinistros e atos de vandalismo;
f) prevenir atentados contra a pessoa;
organizar e guardar filas em órgãos e eventos públicos municipais, bem como
em terminais de ônibus e serviços congêneres;
interagir com os agentes de proteção ao meio ambiente, nos termos do artigo 225
da Constituição Federal;
exercer a vigilância preventiva em eventos públicos municipais;
exercitar com amplitude, a legítima defesa tipificada no artigo 25 do Código
Penal Brasileiro, podendo a Guarda Municipal:
a) prender quem seja encontrado em flagrante delito, nos exatos termos dos
artigos 301 a 303 do Código de Processo Penal, combinados com o inciso LXI
do artigo 5o
, da Constituição Federal;
b) agir em legítima defesa de direito próprio ou de outrem, mormente em defesa
dos direitos assegurados pela Constituição Federal, ressalvando-se os direitos à
vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, todos insertos no
caput do artigo 5o
;
prestar assistências diversas;
exercer o serviço de vigilância preventiva nas escolas públicas, especialmente,
na entrada e saída de alunos;
exercer a atividade de prevenção nos principais corredores de trânsito,
festividades públicas e outros eventos, antecipando as ações da Polícia Militar,
Polícia Civil e Corpo de Bombeiros.
comparecer a reuniões administrativas, quando convocado;
zelar pela manutenção, conservação e ordem dos materiais, equipamentos e local
de trabalho;
zelar pela frota de veículos da Guarda Municipal, fiscalizando a conservação,
manutenção preventiva e corretiva, reposição de peças e acessórios e ainda o
consumo de combustíveis.
ANEXO II
VENCIMENTOS E SIMBOLOGIA
CARGO N
o
DE VAGAS SÍMBOLO
VENCIMENTO
COMANDANTE DA
GUARDA MUNICIPAL
01
CGM
R$ 4.695,54
(3.353,96+40%)
DIRETOR DA DIVISÃO
DE SERVIÇOS
ADMINISTRATIVOS
DA GUARDA
MUNICIPAL
01
DDGM
R$ 3.205,24
(2.465,57+30%)
REQUISITOS PARA INVESTIDURA
CARGO
PROVIMENTO
COMANDANTE
DA
GUARDA MUNICIPAL
LIVRE NOMEAÇÃO
E
EXONERAÇÃO
DIRETOR I (Diretor da Divisão de Serviços
Administrativos da Guarda Municipal)
LIVRE NOMEAÇÃO
E
EXONERAÇÃO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N
O
09/2013 (SUBSTITUTIVO)
JUSTIFICATIVA
Exmo. Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Passamos à Presidência dessa Casa para apreciação, deliberação e a final a aprovação
pelo ilustre Colegiado, o Projeto de Lei Complementar (SUBSTITUTIVO) que institui a
Guarda Municipal de Itaúna, nos termos do artigo 144, § 8
o
, da Constituição Federal, do
artigo 138 da Constituição Estadual e do artigo 10 da Lei Orgânica do Município.
Deve ser esclarecido que vários dispositivos foram reformulados e alterados, ora para
adequação da proposta ao Estatuto dos Servidores Municipais e a ordem constitucional
vigente, ora para conferir mais objetividade na interpretação da norma.
Por fim, há que se reiterar a motivação da proposta na justificativa já encaminhada a
essa Casa:
“Há muito se tem observado a notória importância dos municípios no contexto da
segurança, tendo em vista que a União e o Estado não comportam mais absorver, sem a
colaboração dos municípios, responsabilidade no que diz respeito à ordem pública e
preservação do patrimônio.
Ao longo dos últimos anos instituições públicas e grupos privados começaram a
demonstrar interesse pela medida. Nosso município, consciente de que a cidade não
pode mais ficar a margem deste processo, há muito vem envidando esforços no sentido
de que seja criada a guarda municipal, tema exaustivamente debatido em reuniões
realizadas pela comissão especialmente designada para esse fim, formada por membros
representantes da administração municipal, da segurança pública e da sociedade civil.
No aspecto jurídico, a proposta encontra amparo na própria Carta Constitucional, em
seu artigo 144, que faculta aos municípios constituírem "suas guardas municipais
destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei”.
Essa faculdade encontra reforço nos reflexos do atual quadro da segurança nacional,
restando evidente que, sem ações integradas e coordenadas, problemas simples de
ordem pública podem tomar proporções desastrosas.
Com a nova compreensão do papel da segurança urbana, especialmente a patrimonial, a
presença ostensiva e contínua da guarda nos prédios públicos (postos de saúde, PSF's,
escolas, praças etc) e no trânsito prestar-se-á como força psicológica em prol da ordem,
imprimindo a sensação de segurança à população.
Vale ressaltar que por força constitucional não cabem ao Município os serviços de
polícia ostensiva, de polícia judiciária e de apuração de infrações penais, visto que essas
competências são delegadas pelo constituinte às polícias militar e civil do Estado de
Minas Gerais, sendo que qualquer atuação da guarda municipal nesse sentido
caracterizaria usurpação da competência constitucional a elas conferidas.
Importante destacar, também, que a Guarda Municipal de Itaúna será desarmada, tendo
em vista o comando legal previsto no Estatuto do Desarmamento – Lei federal no
10.826/2003.
A composição, bem como as competências, direitos e deveres da Guarda estão
delineados na presente proposição, acompanhada do demonstrativo do impacto
financeiro orçamentário da criação dos cargos necessários à sua operacionalização, em
atendimento à disposição da Lei Complementar 101/2000.”
Ante as justificativas supra, aguardamos a aprovação deste projeto de lei complementar
substitutivo, oportunidade em que apresentamos a V. Exas. protestos de consideração e
estima.
Atenciosamente.
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
Itaúna (MG), 22 de agosto de 2013
Ofício no
313/2013 – Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar no 09/2013 (SUBSTITUTIVO)
Senhor Presidente,
Encaminhamos a V.Exa., o Projeto de Lei Complementar nº 09/2013 (substitutivo), que
versa sobre a instituição da Guarda Municipal de Itaúna para análise, deliberação e
aprovação dessa Casa.
Nesta oportunidade, renovamos-lhes votos de consideração e respeito.
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
ALEX ARTUR DA SILVA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 11/2013 ( SUBSTITUTIVO)
Hudson Bernardes
Relator da Comissão
Tendo esta Comissão, recebido na data de 05/09/2013, por parte da Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal, a remessa do Projeto de Lei Complementar nº 09/2013 ( Substitutivo) nesta
Casa registrado sob o nº.11/2013, que “Institui a Guarda Municipal de Itaúna e dá outras
providências”, e tendo sido nomeado para relatar sobre a matéria em apreço, passo a expor as
seguintes considerações:
O mencionado projeto institui a Guarda Municipal de Itaúna, nos termos do artigo 144, § 8º, da
Constituição Federal, artigo 138 da Constituição e Estadual e do artigo 10 da Lei Orgânica do
Município, porém, faz-se imperativo a apresentação de emendas ao Projeto para adequá-lo. Portanto,
a Comissão de Justiça e Redação resolve propor as seguintes emendas:
Emenda Modificativa nº 01/2013 de Comissão ao Projeto de Lei nº 11/2013 ( Substitutivo)
Art.1º - No artigo 5º, § 2º, inciso II, do Projeto de Lei Complementar 11/2013, onde se
lê: "idade mínima compreendida de 21 ( vinte e um) anos completos e máxima de 45 ( quarenta
e cinco) anos:",
Leia-se:
" idade mínima compreendida de 21 ( vinte e um) anos completos e máxima de 35 ( trinta e
cinco) anos"
Emenda Aditiva nº 01/2013 de Comissão ao Projeto de Lei nº 11/2013 ( Substitutivo)
Art.1º - No artigo 1º do Projeto de Lei Complementar 11/2013, onde se lê: "Fica
Instituída a Guarda Municipal de Itaúna, nos termos do artigo 144, § 8º, da Constituição
Federal, artigo 138 da Constituição Estadual e do artigo 10 da Lei Orgânica do Município,
corporação uniformizada, devidamente preparada por formação e orientação específica, com as
seguintes atribuições",
Leia-se:
"Fica Instituída a Guarda Municipal de Itaúna, nos termos do artigo 144, § 8º, da
Constituição Federal, artigo 138 da Constituição Estadual e do artigo 10 da Lei Orgânica do
Município, corporação uniformizada, com armas não letais a serem usadas estritamente em
exercício da função sendo condicionadas a uma prévia capacitação técnica dos agentes,
devidamente preparada por formação e orientação específica, com as seguintes atribuições:"
Emenda Aditiva nº 02/2013 de Comissão ao Projeto de Lei nº 11/2013 ( Substitutivo)
Art.1º - No artigo 2º, inciso IX, do Projeto de Lei Complementar 11/2013, onde se lê:
"exercer o serviço de vigilância preventiva nas escolas públicas",
Leia-se:
" exercer o serviço de vigilância preventiva nas escolas públicas, especialmente na
entrada e saída de alunos."
Emenda Aditiva nº 03/2013 de Comissão ao Projeto de Lei nº 11/2013 ( Substitutivo)
Art.1º - No artigo 5º, inciso V, do Projeto de Lei Complementar 11/2013, onde se lê:
"ser julgado apto em exame de sanidade física e mental atestado por médico",
Leia-se:
"ser julgado apto em exame de sanidade física e mental atestado por médico, sendo este
último realizado através de exame psicotécnico"
Emenda Aditiva nº 04/2013 de Comissão ao Projeto de Lei nº 11/2013 ( Substitutivo)
Art.1º - No artigo 5º, inciso VII, do Projeto de Lei Complementar 11/2013, onde se lê:
"ter ensino médio completo",
Leia-se:
"ter ensino médio completo ou cursos profissionalizantes na área de vigilância e
reconhecimento institucional do mesmo nível."
Emenda Aditiva nº 05/2013 de Comissão ao Projeto de Lei nº 11/2013 ( Substitutivo)
Art.1º - No artigo 5º, acrescentar:
"§ 4º - A formação dos membros da Guarda Municipal será realizada pela PMMG, ou
outra instituição similar mediante convênio e observadas as regras, disciplinas e regulamento do
órgão conveniado. A formação se dará com fundamento nos princípios gerais de Direitos
Humanos e incluirá treinamento teórico e prático sobre o tema."
"§ 5º - Durante a realização do curso de formação, o Guarda Municipal poderá receber
até 50% (cinquenta por cento do valor do vencimento do cargo a título de bolsa de estudo, nos
termos do regulamento próprio."
Emenda Aditiva nº 06/2013 de Comissão ao Projeto de Lei nº 11/2013 ( Substitutivo)
Art.1º - No artigo 6º, § 2º, do Projeto de Lei Complementar 11/2013, onde se lê: "A
nomeação para provimento do cargo público de Guarda Municipal depende de aprovação em
concurso público",
Leia-se:
"A nomeação para provimento do cargo público de Guarda Municipal depende de
aprovação em concurso público de provas, ou de provas e títulos e no curso de formação ."
Neste sentido, entendemos que o Projeto de Lei Complementar em apreço, está instruído
com a documentação necessária, e encontra-se elaborado dentro da correta técnica legislativa com
alterações propostas pelas emendas apresentadas, atendendo ao que estabelece o art.60, inciso I, do
Regimento Interno da Câmara Municipal.
Feitas as considerações acima, conclui-se:
VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, e após analisar o Projeto de Lei em questão e as emendas inseridas ao
mesmo, entendo que a matéria encontra-se elaborada em conformidade com as Normas Legais e
Regimentais atinentes à espécie, e dentro da correta técnica legislativa, tem amparo legal e
constitucional, deste Legislativo, estará apta a ser apreciada pelo plenário desta Casa Legislativa.
Sala das Comissões, 18 de novembro de 2013.
____________________________________________
Hudson Bernardes
Relator
PARECER FINAL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 11/2013 ( SUBSTITUTIVO)
Diante da análise, bem como, da emissão do Parecer exarado pelo relator da
Comissão de Justiça e Redação Vereador Hudson Bernardes, ante o do Projeto de Lei
Complementar nº 11/2013 ( Substitutivo) e suas emendas, de 22 de agosto de 2013,
nesta Casa registrado sob o nº. 11/2013, que “Institui a Guarda Municipal de Itaúna e dá
outras providências”, de autoria do Prefeito Municipal Osmando Pereira, entendemos
que a proposta está instruída corretamente, atende a legislação vigente, estando portanto
a matéria com as emendas apresentadas em apreço em condições legais de
admissibilidade sob os aspectos constitucionais, regimentais e de correta técnica
legislativa.
Somos favoráveis à apreciação do Projeto pelo Plenário, acompanhando o
Voto do Relator.
Sala das Comissões, em 18 de novembro de 2013.
Hudson Bernardes
Relator
Gleison Fernandes de Faria Nilzon Borges Ferreira
Presidente Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO
RELATÓRIO
AO PROJETO DE LEI N° 11/2013 SUBSTITUTIVO
Aos 22 dias do mês de novembro de 2013 recebeu a Comissão de
Finanças e Orçamento (CFO), por parte da Secretaria Legislativa da Câmara
Municipal de Itaúna/MG, o Projeto de Lei n° 11/2013, que “Institui a Guarda
Municipal de Itaúna e dá outras providências”, de autoria do Exmo. Sr. Prefeito
de Itaúna/MG, Osmando Pereira da Silva, e tendo avocado a relatoria, deste passo
a apreciar o referido projeto, com as seguintes considerações:
- O presente Projeto de Lei institui a Guarda Municipal de Itaúna;
- Enquanto competência desta comissão verificou-se as previsões
orçamentárias, incluindo-se toda a implantação da Guarda Municipal, que como
se lê à fl. 05, no art. 10 da legislação aqui apreciada, terá abertura de crédito na
referida dotação no orçamento vigente;
- À fl. 13 constatamos a “Declaração do Ordenador de Despesa” que é
exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº 101/2000);
- Diante do exposto passo a emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Assim, entende este relator que o supramencionado Projeto de Lei está
devidamente instruído, estando apto a ser apreciado pelo plenário desta Casa.
Sala de Comissões, Itaúna/MG, 28 de novembro de 2013.
Antônio José de Faria Júnior - Da Lua
Presidente/Relator
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO
PARECER FINAL
AO PROJETO DE LEI N° 11/2013
Diante da análise, bem como, da emissão do parecer exarado pelo relator
da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), Vereador Antônio José de Faria
Júnior, ante o Projeto de Lei n° 11/2013, que “Institui a Guarda Municipal de
Itaúna e dá outras providências”, de autoria do Exmo. Sr. Prefeito de Itaúna/MG,
Osmando Pereira da Silva, entende-se que o Projeto de Lei está devidamente
instruído, sendo favoráveis à apreciação pelo plenário desta Casa Legislativa.
Sala das Comissões, Itaúna/MG, 28 de novembro de 2013.
Acompanham o voto do relator:
Francis José Saldanha Franco
Membro da CFO
Leonardo Santos Rosemburg
Membro da CFO