PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 26/2013
Altera o Anexo Único da Resolução nº 01/2009, que
“Autoriza a Mesa Diretora da Câmara Municipal
de Itaúna a firmar convênios com as instituições de
ensino, para fins de estágio, e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de Vereadores do Município de Itaúna resolve:
Art. 1º O Anexo Único da Resolução nº 01/2009, que Autoriza a Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Itaúna a firmar convênios com instituições de ensino, para fins de estágio, e
dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
“VALOR BOLSA-AUXÍLIO
Nível de Escolaridade
Ensino Superior
Jornada de atividades
4 horas diárias R$ 511,26
6 horas diárias R$ 766,90
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 05 de agosto de 2013.
Alex Artur da Silva
Presidente
Gilberto Emanuel Silva Giordane Alberto de Carvalho
Vice-Presidente Secretário
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Resolução visa adequar os valores os valores das bolsas de
estágio à nova carga horária a ser exercida pelos estagiários da Câmara Municipal de Itaúna por
meio do presente projeto de resolução.
Como o princípio da legalidade rege toda a atividade administrativa da Câmara
Municipal, necessária a presente proposição legislativa para que este órgão possa aplicar a novel
carga horária.
Itaúna - MG, em 05 de agosto de 2013.
Alex Artur da Silva
Presidente
Gilberto Emanuel Silva Giordane Alberto de Carvalho
Vice-Presidente Secretário
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 26/2013
Hudson Bernardes
Relator da Comissão
Tendo esta Comissão, recebido na data de 07/08/2013, por parte da Secretaria Legislativa da Câmara
Municipal, a remessa do Projeto de Resolução nº 26/2013 nesta Casa registrado sob o nº. 26/2013, que “Altera
o Anexo Único da Resolução nº 01/2009”, e tendo sido nomeado para relatar sobre a matéria em apreço, passo
a expor as seguintes considerações:
O mencionado projeto altera o Anexo Único da Resolução nº01/2009, que "Autoriza a Mesa
Diretora da Câmara Municipal de Itaúna a firmar convênios com as instituições de ensino, para
fins de estágio, e dá outras providências".
Neste sentido, entendemos que o Projeto de Resolução em apreço, em conformidade com a Lei 11.788
de 25/09/2008, que "Dispõe sobre estágio de estudantes", está instruído com a documentação necessária, e
encontra-se elaborado dentro da correta técnica legislativa, atendendo ao que estabelece o art. 60, inciso I, do
Regimento Interno da Câmara Municipal.
Feitas as considerações acima, conclui-se:
VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, e após analisar o Projeto de Resolução em questão, entendo que a matéria encontrase elaborada em conformidade com as Normas Legais e Regimentais atinentes à espécie, e dentro da correta
técnica legislativa, tem amparo legal e constitucional e estará apto a ser apreciado pelo Plenário desta Casa
Legislativa.
Sala das Comissões, 19 de agosto de 2013.
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Hudson Bernardes
Relator
PARECER FINAL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 26/2013
Diante da análise, bem como, da emissão do Parecer exarado pelo relator da Comissão de
Justiça e Redação Vereador Hudson Bernardes, ante o Projeto de Resolução 26/2013, de 05 de
agosto de 2013, nesta Casa registrado sob o nº. 26/2013, que “Altera o Anexo Único da
Resolução nº 01/2009", entendemos que a proposta está instruída corretamente, atende a
legislação vigente, estando portanto a matéria em apreço em condições legais de admissibilidade
sob os aspectos constitucionais, regimentais e de correta técnica legislativa.
Somos favoráveis à apreciação do Projeto pelo Plenário, acompanhando o Voto do
Relator.
Sala das Comissões, em 19 de agosto de 2013.
Hudson Bernardes
Relator
Gleison Fernandes de Faria Nilzon Borges Ferreira
Presidente Membro