PROJETO DE LEI No
34, DE 20 DE AGOSTO DE 2013
Reduz percentuais relativos a multas e juros incidentes sobre atraso no
recolhimento de tributos, e dá outras providências
A Câmara Municipal de Itaúna aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1o
Os créditos tributários do Município, provenientes de IPTU,
contribuições e ISSQN, vencidos até 31 (trinta e um) de dezembro de 2012, inscritos ou não em
dívida ativa, ajuizados ou não, poderão ser liquidados com redução das multas e dos juros nas
seguintes proporções e condições:
I – em 90% (noventa por cento) para pagamento à vista;
II – em 60% (sessenta por cento) para parcelamento em até 6 (seis) parcelas;
III – em 50% (cinquenta por cento) para parcelamento entre 7 (sete) e 12 (doze)
parcelas;
IV – em 40% (quarenta por cento) para parcelamento entre 13 (treze) e 18
(dezoito) parcelas;
V – em 30% (trinta por cento) para parcelamento entre 19 (dezenove) e 24 (vinte
e quatro) parcelas;
Art. 2o
Para fazer jus aos benefícios desta Lei, o contribuinte deverá efetuar o
pagamento da 1a
(primeira) parcela na data do requerimento do parcelamento e as demais terão
vencimentos nas mesmas datas nos meses subsequentes nos casos regulados pelos incisos II, III,
IV e V do artigo 1o
desta Lei.
Parágrafo único. Para que seja concedido o parcelamento, o contribuinte deverá
protocolar requerimento específico, dirigido à Secretaria Municipal de Finanças, isento da taxa
de expediente, expondo a forma de pagamento pleiteada, até o dia 31 de dezembro de 2013.
Art. 3o
Perderá os benefícios desta Lei o contribuinte que atrasar o pagamento de
3 (três) parcelas consecutivas e/ou 6 (seis) parcelas alternadas, implicando imediato vencimento
de todas as parcelas vincendas, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial com
perda da redução prevista no artigo 1o
, acrescido de juros e multas incidentes na forma legal.
Art. 4o
O valor mínimo de cada parcela dos casos regulados pelos incisos II, III,
IV e V do artigo 1o
desta Lei não poderá ser inferior à Unidade Fiscal Padrão do Município -
UFP, ressalvados os casos autorizados pela Lei no
3.887 de 24 de junho de 2004.
Art. 5o
O contribuinte poderá optar pelo pagamento de parte do seu débito, desde
que observado, obrigatoriamente, a preferência do mais antigo.
Art. 6o
Não estão amparados por esta Lei, os créditos constituídos apenas de
multa, os atos praticados com dolo, fraude ou simulação, crimes de sonegação fiscal e as
infrações resultantes de conluio.
Art. 7o
A fruição dos benefícios contemplados por esta Lei não confere direito à
restituição ou compensação de importância já paga, a qualquer título.
Art. 8o
A redução das multas e juros de que trata esta Lei não incide sobre o valor
principal do tributo, nem sobre a correção monetária.
Art. 9o O Poder Executivo poderá baixar atos regulamentares que se fizerem
necessários à implementação desta Lei.
Art. 10 Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Itaúna-MG, 20 de agosto de 2013
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
FERNANDO ANTÔNIO CARVALHO FRANCO
Secretário Municipal de Finanças
OTACÍLIA DE CÁSSIA BARBOSA PARREIRAS
Procuradora-Geral do Município
PROJETO DE LEI No
34/2013
JUSTIFICATIVA:
Exmos. Srs. Presidente e Vereadores da Câmara Municipal de Itaúna:
O projeto de Lei que ora encaminhamos a essa Casa visa conceder incentivo fiscal, novamente
neste exercício, na modalidade de anistia para redução dos juros e multas incidentes sobre os
créditos tributários do Município, provenientes de IPTU, contribuições e ISSQN, vencidos até 31
(trinta e um) de dezembro de 2012, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, para
facilitar a liquidação pelo sujeito passível da obrigação tributária e em consequência, a
expectativa de aumento de arrecadação imediata de receita.
Deve ser esclarecido que referida proposta objetiva atender a reivindicação dos i. vereadores,
bem como o anseio da comunidade em geral, para elastecer os efeitos da anistia até o final do
corrente ano, de forma a oportunizar àqueles que não conseguiram cumprir, no prazo fixado na
Lei, a obrigação tributária.
Vale reforçar que a anistia, ora proposta, não se aplicará aos créditos constituídos apenas de
multa, os atos praticados com dolo, fraude ou simulação, crimes de sonegação fiscal e as
infrações resultantes de conluio.
Não custa lembrar a importância do incentivo fiscal para aumentar o valor de receita a ser
arrecadado em curto prazo e reafirmar que a renúncia a multas e juros sobre atraso no
recolhimento de tributos não prejudicará as metas de resultados fiscais, em observância ao
estabelecido no § 1º do artigo 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 “Lei de
Responsabilidade Fiscal”, conforme demonstra o documento de estimativa do impacto
orçamentário e financeiro, em anexo,
Com essas justificativas, esperamos que V. Exas. aprovem o presente projeto de lei
complementar.
Atenciosamente.
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
Itaúna, 20 de agosto de 2013
Ofício n
o
311/2013 - Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminha Projeto de Lei n
o
34/2013
Senhor Presidente,
Encaminhamos a V. Exa, o Projeto de Lei no
34/13 que “Reduz percentuais relativos a multas e juros
incidentes sobre atraso no recolhimento de tributos, e dá outras providências”, para análise,
deliberação e aprovação dessa Casa.
Na oportunidade, reiteramos nossos protestos de apreço e distinta consideração.
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
ALEX ARTUR DA SILVA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ITAÚNA - MG
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Tendo esta Comissão, recebido na data de 28 de agosto de 2013, por parte da
Secretaria Legislativa da Câmara Municipal, a remessa do Projeto de Lei nº 81/2013,
que “Reduz Percentuais Relativos a Multa e Juros Incidentes sobre Atraso no
Recolhimento de Tributos e dá outras providências”, e tendo sido nomeado para relatar
sobre a matéria em apreço, passo a expor o seguinte esclarecimento:
O referido projeto visa autorizar a redução de percentuais relativos a multa e juros incidentes de
atraso no recolhimento de tributos no Município.
Diante do exposto, passo a emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Este relator entende que o supramencionado Projeto de Lei, encontra-se dentro da
correta Técnica Legislativa, portanto, sou pela apreciação da presente proposição pelo
Plenário.
Sala das Comissões, 29 de agosto de 2013.
Gleison Fernandes de Faria
Presidente
Ante a análise do parecer exarado pelo Presidente da Comissão, acatamos o voto
do relator.
Hudson Rodrigues Bernardes Nilzon Borges Ferreira
Membro Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATÓRIO
AO PROJETO DE LEI N° 77/2013
Tendo esta comissão recebido em 03 de setembro de 2013, por parte da Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Itaúna/MG, o Projeto de Lei n° 77/2013, nesta Casa registrado, e que “Reduz
percentuais relativos à multa e juros incidentes sobre atraso no recolhimento de tributos e dá outras
providências”, de autoria do Exmo. Sr. Prefeito de Itaúna/MG, Osmando Pereira da Silva, e tendo avocado a
relatoria, deste passo a apreciar o referido projeto, com as seguintes considerações:
- O presente Projeto de Lei versa sobre a autorização desta Casa Legislativa ao Executivo
Municipal em conceder incentivo fiscal, prorrogando a anistia neste ano, para redução de juros e multas
incidentes sobre os créditos tributários do município, inerentes a IPTU e ISSQN, com vencimento até 31 de
dezembro do ano vigente;
- Instruindo o referido “PL” acompanhou o “Impacto Financeiro”, como se vê às fls. 05/06.
- Diante do exposto passo a emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Assim, entende este relator que o supramencionado Projeto de Lei está devidamente instruído,
estando apto a ser apreciado pelo plenário desta Casa.
Sala de Comissões, Itaúna/MG, 05 de setembro de 2013.
Antônio José de Faria Júnior
Presidente/Relator
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER FINAL
AO PROJETO DE LEI N° 77/2013
Diante da análise, bem como, da emissão do parecer exarado pelo relator da Comissão de Finanças
e Orçamento, Vereador Antônio José de Faria Júnior, ante o Projeto de Lei n° 77/2013, nesta Casa
registrado, e que “Reduz percentuais relativos à multa e juros incidentes sobre atraso no recolhimento de
tributos e dá outras providências”, de autoria do Exmo. Sr. Prefeito de Itaúna/MG, Osmando Pereira da
Silva, entende-se que o Projeto de Lei está devidamente instruído, sendo favoráveis à apreciação pelo
plenário desta Casa Legislativa.
Sala das Comissões, Itaúna/MG, 05 de setembro de 2013.
Acompanham o voto do relator:
Francis José Saldanha Franco
Membro
Leonardo Santos Rosemburg
Membro