PROJETO DE LEI Nº 79/2013
Altera dispositivo da Lei Municipal nº
2204/1989, que Institui o Imposto Municipal
sobre Transmissão de bens Imóveis Inter-Vivos
O povo do Município de Itaúna, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais
na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso V do Artigo 14 da Lei Municipal nº 2.204, de 03 de fevereiro de 1989,
que institui o Imposto Municipal sobre Transmissão de bens Imóveis Inter-Vivos, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 14 (...)
V – Na aquisição por escritura lavrada fora do Município de Itaúna,
dentro de 90 (noventa) dias após o ato.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 27 de agosto de 2013.
Maurício Aguiar
Vereador
JUSTIFICATIVA
A Lei Municipal nº 2.204/89, que institui o ITBI (Imposto Municipal sobre
Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos), prevê, em seu Artigo 14, inciso V, que os cidadãos
devem pagar o imposto no prazo máximo de 30 dias contados após a lavratura de escritura no
caso de aquisição de terreno localizado fora do Município.
Entretanto, tem-se observado que tal prazo é muito exíguo, o que tem trazido
transtornos para os proprietários dos imóveis, principalmente considerando-se o alto valor da
multa cobrada pelo atraso no pagamento do imposto.
Por esse motivo, venho propor, com o presente Projeto de Lei, ampliar o referido
prazo de 30 para 90 dias, a fim de dar ao proprietário condições mais favoráveis para regularizar
a situação do imóvel adquirido.
Peço o apoio dos nobres colegas para a aprovação da presente proposta.
Itaúna, 27 de agosto de 2013
Maurício Aguiar
Vereador
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
AO PROJETO DE LEI Nº. 79/2013
Hudson Bernardes
Relator da Comissão
Tendo esta Comissão, recebido na data de 17/09/2013, por parte da Secretaria Legislativa da Câmara
Municipal, a remessa do Projeto de Lei nº79/2013 nesta Casa registrado sob o nº.79/2013, que “Altera
dispositivo da Lei Municipal nº 2204/1989, que Institui o Imposto Municipal sobre Transmissão de bens
Imóveis Inter-Vivos”, e tendo sido nomeado para relatar sobre a matéria em apreço, passo a expor as seguintes
considerações:
O mencionado projeto determina que o Inciso V do Artigo 14 da Lei Municipal nº 2.204/1989,
passe a ter a seguinte redação:
“Art.14
(…)
V – Na aquisição por escritura lavrada fora do Município de Itaúna, dentro de 90 ( noventa)
dias após o ato."
Neste sentido, entendemos que o Projeto de Lei em apreço, está instruído com a documentação
necessária, e encontra-se elaborado dentro da correta técnica legislativa, atendendo ao que estabelece o art.60,
inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Feitas as considerações acima, conclui-se:
VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, e após analisar o Projeto de Lei em questão, entendo que a matéria encontra-se
elaborada em conformidade com as Normas Legais e Regimentais atinentes à espécie, e dentro da correta
técnica legislativa, tem amparo legal e constitucional, deste Legislativo, estará apta a ser apreciada pelo
plenário desta Casa Legislativa.
Sala das Comissões, 19 de setembro de 2013.
____________________________________________
Hudson Bernardes
Relator
PARECER FINAL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
AO PROJETO DE LEI Nº. 79/2013
Diante da análise, bem como, da emissão do Parecer exarado pelo relator da Comissão de
Justiça e Redação Vereador Hudson Bernardes, ante o do Projeto de Lei nº 79/2013, de 27 de
agosto de 2013, nesta Casa registrado sob o nº. 79/2013, que “Altera dispositivo da Lei
Municipal nº 2204/1989, que Institui o Imposto Municipal sobre Transmissão de bens Imóveis
Inter- Vivos”, de autoria do Vereador Maurício Aguiar, entendemos que a proposta está instruída
corretamente, atende a legislação vigente, estando portanto a matéria em apreço em condições
legais de admissibilidade sob os aspectos constitucionais, regimentais e de correta técnica
legislativa.
Somos favoráveis à apreciação do Projeto pelo Plenário, acompanhando o Voto do
Relator.
Sala das Comissões, em 19 de setembro 2013.
Hudson Bernardes
Relator
Gleison Fernandes de Faria Nilzon Borges Ferreira
Presidente Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO – CFO
RELATÓRIO
AO PROJETO DE LEI Nº 79/2013
Tendo esta Comissão recebido, em 24 de setembro de 2013, por parte da Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº 79/2013, que “Altera dispositivo da Lei Municipal
2204/89, que institui o Imposto Municipal sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos”, de
autoria do Exmo. Sr. Vereador Maurício Aguiar, e tendo avocado a relatoria deste, passo a
apreciar o referido projeto, com as seguintes considerações:
- O presente Projeto de Lei versa sobre autorização desta Casa de Leis para dilação do prazo para
pagamento do imposto aqui abordado (ITBI), passando de 30 (trinta) dias após a lavratura da
escritura no caso de aquisição de terreno localizado fora do Município de Itaúna, para 90
(noventa) dias, como é a proposta do nosso colega parlamentar;
- Justifica o edil, às fls. 03, que “tal alteração é necesária considerando que o atual prazo, previsto
na Lei Municipal nº 2204/89, é exíguo, vez que, segundo o mesmo, gera transtornos aos
proprietários dos imóveis, ainda mais quando se recai a multa cobrada pelo atraso no ato de
lavratura de escritura, que é entendido como muito alta”.
- Diante do exposto, passo à emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Assim, entende este relator que o supramencionado Projeto de Lei está devidamente instruído,
estando apto a ser apreciado pelo Plenário desta Casa.
Sala das Comissões, 27 de setembro de 2013.
Antônio José de Faria Júnior
Presidente / Relator da CFO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO – CFO
PARECER FINAL
AO PROJETO DE LEI Nº 79/2013
Diante da análise, bem como da emissão do parecer exarado pelo relator da Comissão
de Finanças e Orçamento, vereador Antônio José de Faria Júnior, ante o Projeto de Lei nº
79/2013, que “Altera dispositivo da Lei Municipal 2204/89, que institui o Imposto Municipal
sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos”, de autoria do Exmo. Sr. Vereador Maurício
Aguiar, entende-se que o Projeto de Lei está devidamente instruído, sendo favoráveis à
apreciação pelo Plenário desta Casa Legislativa.
Sala das Comissões, 27 de setembro de 2013.
Acompanham o voto do relator.
Francis José Saldanha Franco
Membro da CFO
Leonardo Santos Rosenburg
Membro da CFO