Sumário
a) EQUIPE DE GOVERNO
b) EQUIPE TÉCNICA DE ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO PARA 2014
COMISSÃO ESPECIAL PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO NAS
SECRETARIAS.
c) ENCAMINHAMENTO – OFÍCIO
d) MENSAGEM AO PROJETO DE LEI 33/2013
e) PROJETO DE LEI No
33/2013 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
PARA O EXERCÍCIO DE 2014
5.01 Quadro Demonstrativo da Aplicação Mínima de 25% na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
5.02 Quadro Demonstrativo da Aplicação Mínima de 15% nas Ações de Saúde
5.03 Demonstrativo de Gastos com Pessoal Incluída a Remuneração dos Agentes Políticos
5.04 Sumário Geral da Receita por Funções de Governo da Administração Direta
5.05 Quadro Demonstrativo da Receita por Fontes e Legislação
5.06 Tabela Explicativa da Evolução da Receita – Administração Direta
5.07 Tabela Explicativa da Evolução da Despesa – Administração Direta
5.08 Memória de Cálculo e Metodologia utilizada na estimativa das Receitas
5.09 Previsão de Receitas Externas a serem captadas
5.10 Demonstrativo da Receita e Despesa Segundo Categorias Econômicas – Anexo 1 – Admin. Direta
5.11 Resumo Geral da Receita – Anexo 2 – Admin. Direta
5.12 Relação de Detalhamento da Despesa da Câmara
5.13 Organograma, Descrição das Atividades e Relação da Despesa – Por Unidade Administrativa
5.14 Natureza da Despesa Segundo a Categoria Econômica (por Unidade Administrativa)
5.15 Programa de Trabalho – Anexo 6
5.16 Demonstrativo de Funções, Programas e Subprogramas por Projetos/Atividades – Anexo 7
5.17 Demonstrativo de Despesa por Funções, Programas e Subprogramas conf. Vínculo com os Recursos – Anexo 8
5.18 Demonstrativo da Despesa por Órgão e Funções – Anexo 9
5.19 Demonstrativo da Despesa por Natureza – Consolidado Geral
5.20 Demonstrativo da Despesa dos Orçamentos Fiscal, da Seguridade por Poder e Órgão
5.21 Plano de Investimento para 2014
6. FUNDOS MUNICIPAIS – PLANOS DE APLICAÇÃO
6.01 FUMSEP
6.02 FUNDETUR
6.03 FMMA
6.04 FMT
6.05 FUNDEB
6.06 FMS
6.07 FMAS
6.08 FMDCA
6.09 FUMPAC
7. DECRETO Nº 5.876, DE 09 DE AGOSTO DE 2013.
APROVA ORÇAMENTO PROGRAMA PARA O SAAE PARA 2014
7.01 Sumário Geral da Receita Por Fontes e da Despesa por Funções de Governo
7.02 Tabela Explicativa da Evolução da Receita
7.03 Tabela Explicativa da Evolução da Despesa
7.04 Quadro de Detalhamento da Despesa – Q.D.D.
7.05 Receita e Despesa - Anexo 2
7.06 Demonstrativo de Funções, Programas e Subprogramas por Projetos/Atividades – Anexo 7
7.07 Demonstrativo de Despesa por Funções, Programas e Subprogramas conf. Vínculo com os Recursos – Anexo 8
7.08 Demonstrativo da Despesa por Órgão e Funções – Anexo 9
7.09 Previsão de receitas externas a serem captadas em 2014
7.10 Plano de Investimento para 2014
8. DECRETO Nº 5. 877, DE 09 DE AGOSTO DE 2013.
APROVA ORÇAMENTO PROGRAMA DO IMP PARA 2014
8.01 Sumário Geral da Receita por Fontes e da Despesa por Funções de Governo
8.02 Tabela Explicativa da Evolução da Receita
8.03 Tabela Explicativa da Evolução da Despesa
8.04 Quadro de Detalhamento da Despesa – Q.D.D.
8.05 Receita e Despesa – Anexo 2
8.06 Demonstrativo de Funções, Programas e Subprogramas por Projetos/Atividades – Anexo 7
8.07 Demonstrativo de Despesa por Funções, Programas e Subprogramas conf. Vínculo com os Recursos – Anexo 8
8.08 Demonstrativo da Despesa por Órgão e Funções – Anexo 9
9.09 Plano de Investimento para 2014
10. DEMONSTRATIVO DA COMPATIBILIDADE ENTRE LDO E LOA
11. ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA
ORÇAMENTO-PROGRAMA PARA 2014
EQUIPE DE GOVERNO:
Osmando Pereira da Silva
PREFEITO MUNICIPAL
Antônio de Miranda Silva
VICE-PREFEITO
Fábio Joaquim Gonçalves
CHEFE DE GABINETE
Otacília de Cássia Barbosa Parreiras
PROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO
Hélida Maria Lopes de Aquino Mileib
CONTROLADORA GERAL DO MUNICÍPIO
Otacília de Cássia Barbosa Parreiras
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Maria Virgínia Morais Garcia
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Helena Carla Brito Pimentel
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE
Ângela Gonçalves do Amaral
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Rosse Andrade Silva
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E TURISMO
Fernando Antônio Carvalho Franco
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS
Raimundo José Bernardes
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sérgio de Castro
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS
Célio Gonçalves de Freitas
PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA
Marcos Vinício Ferreira
DIRETOR GERAL DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
3
EQUIPE TÉCNICA PARA ELABORAÇÃO DO
ORÇAMENTO PARA 2014
• SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Aparecida Izabel Soares Prado Constantino
Elmo Nélio Moreira
Helena Lúcia Araújo Andrade
Vaneida Nogueira Mileib
• GABINETE DO PREFEITO
Ângelo Braz de Matos
• CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA
Josiane Nogueira Santos Carvalho
• SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
Jorge César Neves do Nascimento
• INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA
Sandro Ferreira Pinto
4
COMISSÃO ESPECIAL PARA ELABORAÇÃO DO
ORÇAMENTO NAS SECRETARIAS
GABINETE DO PREFEITO
Carlos Roberto Gonçalves Malta
GABINETE VICE-PREFEITO/ADMINISTRAÇÃO
Carlos Roberto Gonçalves Malta
PROCURADORIA
Lécia Celly Silva de Faria
CONTROLADORIA
Santuza Cristina Daniele Parreiras
FINANÇAS
Vaneida Nogueira Mileib
ESPORTE, LAZER E TURISMO
Cristiano Ronaldo Silva
URBANISMO E MEIO AMBIENTE
Alessandro Ziller da Silva
EDUCAÇÃO E CULTURA
Marcelo Moreira Magalhães
SAÚDE
Huáscar Soares Gomide
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Simoncele Botelho Moreira
INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS
Maria Genoveva Mendes Pontes
ENCARGOS GERAIS
Aparecida Izabel Soares Prado Constantino
5
Itaúna, 23 de agosto de 2013.
Ofício no
314/2013 - Gabinete
Senhor Presidente,
Encaminhamos a essa Egrégia Câmara o Projeto de Lei no
33, de 14 de agosto de 2013
- Lei Orçamentária, com os anexos que constituem o Orçamento Anual da Administração Direta e Indireta, elaborado nos moldes pré-definidos na LDO em vigência, atendendo, deste modo, ao disposto
na Lei Complementar no
101/2000, ao artigo 165, § 2o
da Constituição da República e ao artigo 35, §
2
o
, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Segue, em anexo, mensagem elaborada de acordo com a lei federal citada, de modo a
justificar os aspectos da proposição de lei que regerá a receita e a despesa dos órgãos de Governo
para exercício de 2014.
Apresentamos a V. Exa. nossos protestos de estima e consideração.
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
ALEX ARTUR DA SILVA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ITAÚNA – MG
6
Em 23 de agosto de 2013.
Excelentíssimo Senhor Alex Artur da Silva, Presidente da Câmara Municipal e demais
Vereadores:
Encaminhamos, para apreciação dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei no
33/2013,
que constitui o Orçamento Programa para o exercício financeiro de 2.014, compreendendo o orçamento dos Poderes Executivo e Legislativo e da Administração Indireta,
Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE e Instituto Municipal de Previdência dos
Servidores Públicos de Itaúna – IMP.
A presente proposta orçamentária foi elaborada com base nas ações apresentadas, discutidas e aprovadas na Audiência Pública realizada para aprovação do Plano Plurianual de Ações Governamentais – PPAG 2014/2017 e da Lei Orçamentária Anual –
LOA, realizada em 08 de agosto de 2013, e em conformidade com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias LDO, de 15 de abril de 2013.
Em atendimento aos dispositivos legais e objetivando a democratização de decisões,
bem como a garantia da participação popular de forma autônoma, as audiências contaram com a participação de diversos segmentos da sociedade, tais como associações comunitárias urbanas e rurais, entidades ligadas ao desenvolvimento social e econômico
do Município, Conselhos Municipais, sindicatos e diversas entidades assistenciais.
Considerando ações e iniciativas para o desenvolvimento social, cultural, econômico e
administrativo, foram formados grupos de trabalhos para as seguintes áreas de atuação:
Modernização Administrativa, Saúde, Educação, Cultura, Esporte e Lazer, Urbanismo
e Meio Ambiente, Infraestrutura e Serviços, Assistência Social, Desenvolvimento Econômico, Turismo e Melhoria das Condições de Vida da População, Saneamento Básico, Coleta, Tratamento e Distribuição de Água, e Previdência Social Municipal.
7
Todas as ações propostas foram contempladas na presente peça orçamentária, assegurando o interesse coletivo, fortalecendo o processo de planejamento e seguindo os
princípios constitucionais norteadores da Administração Pública.
As receitas foram projetadas utilizando-se metodologia de cálculo científica, com base
nos mesmos indicadores econômicos que nortearam as projeções do Estado e da União. Para que seja possível a retomada do crescimento do Município serão necessárias
diversas medidas, dentre elas a captação de recursos por operações de crédito, sendo
que esses recursos estão demonstrados em anexo parte integrante desta lei, discriminando e detalhando a fonte e onde serão aplicados, priorizando investimentos nas áreas
de Saúde, Educação e Infraestrutura.
Para que o Município volte a ocupar lugar de destaque no cenário político econômico,
estadual e federal, atraindo investidores, proporcionando oportunidades de emprego e
geração de renda para os cidadãos itaunenses, temos que trabalhar juntos, Executivo,
Legislativo e sociedade, pois somente assim alcançaremos nossos objetivos em prol
dos cidadãos.
Sendo estas as considerações que nos enseja o envio deste Projeto de Lei, partilhamos
com esta Egrégia Casa o comprometimento de estarmos no caminho certo para o desenvolvimento sustentável de nosso município.
Reiteramos a Vossa Excelência e aos excelentíssimos Vereadores nossos protestos de
estima e consideração.
Cordialmente,
OSMANDO PERERIA DA SILVA
Prefeito Municipal
Aispc/
8
PROJETO DE LEI N
o
33 DE 14 DE AGOSTO DE 2013.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA
PARA O EXERCÍCIO DE 2014.
O Povo do Município de Itaúna - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1
o Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Itaúna, para o exercício
de 2014, compreendendo o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 2
o A receita total é estimada e a despesa total fixada em valores iguais a R$
286.437.000,00 (duzentos e oitenta e seis milhões, quatrocentos e trinta e sete mil reais), discriminadas pelos anexos e quadros que acompanham e integram a presente lei, compreendidos os
orçamentos da Administração Direta, Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE e Instituto Municipal de Previdência - IMP.
Parágrafo único. Atendendo ao disposto no artigo 44 da Lei federal n
o 10.257, de 10 de julho
de 2001, e no parágrafo único do artigo 48 da Lei Complementar n
o 101, de 04 de maio de 2000, integra os anexos e quadros desta lei a Ata da Audiência Pública realizada para fins de elaboração
da proposta orçamentária para o ano 2014, com a respectiva lista de presenças.
Art. 3
o A receita será arrecadada nos termos da legislação exigida pelas especificações
constantes dos quadros integrantes deste Orçamento, incluída a receita dos órgãos da Administração Indireta – Serviço Autônomo de Água e Esgoto, SAAE, e Instituto Municipal de Previdência,
IMP – de acordo com os seguintes desdobramentos:
9
I – RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS CORRENTES 167.291.400,00
Receita Tributária 29.021.000,00
Receita de Contribuições 4.760.000,00
Receita Patrimonial 548.900,00
Receita de Serviços 256.500,00
Transferências Correntes 128.383.000,00
Outras Receitas Correntes 4.322.000,00
(-) Redutor FUNDEB (Dedução da Receita Corrente) 16.651.800,00
(-) Dedução por Desconto Concedido 594.600,00
RECEITAS DE CAPITAL 58.955.000,00
Operações de Crédito 26.500.000,00
Alienação de Bens 0,00
Transferências de Capital 32.455.000,00
TOTAL DA RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 209.000.000,00
II - RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - SAAE
RECEITAS CORRENTES 26.700.000,00
Receita Patrimonial 435.000,00
Receitas de Serviços 25.450.000,00
Outras Receitas Correntes 815.000,00
RECEITAS DE CAPITAL 29.714.000,00
Operações de Crédito 29.670.000,00
Alienação de Bens 44.000,00
TOTAL DA RECEITA DO SERVIÇO AUT. DE ÁGUA ESGOTO - SAAE 56.414.000,00
III - RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA – IMP
RECEITAS CORRENTES 21.020.000,00
Receita de Contribuições 3.461.000,00
Receita Patrimonial 10.400.000,00
Outras Receitas Correntes 338.000,00
Receita de Contribuição Intraorçamentária 6.363.000,00
Outras Receitas Correntes Intraorçamentárias 458.000,00
RECEITAS DE CAPITAL 3.000,00
Alienação de Bens 3.000,00
TOTAL DA RECEITA DO INST. MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA - IMP 21.023.000,00
TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO 286.437.000,00
Art. 4
o A despesa total, no mesmo valor da receita total, é fixada em R$ 286.437.000,00
(Duzentos e oitenta e seis milhões, quatrocentos e trinta e sete mil reais) e será realizada segundo a discriminação nos anexos que acompanham esta lei, incluída a despesa dos órgãos da
Administração Indireta (Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE e Instituto Municipal de Previdência - IMP) e do Legislativo Municipal, de acordo com os seguintes desdobramentos:
10
I - DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
DESPESAS CORRENTES 137.768.000,00
Pessoal e Encargos Sociais 71.903.000,00
Juros e Encargos da Dívida 250.000,00
Outras Despesas Correntes 58.553.000,00
Despesas Correntes Transferências a Consórcios Públicos 2.092.000,00
Despesas Correntes Intraorçamentárias 4.970.000,00
DESPESAS DE CAPITAL 71.222.000,00
Investimentos 66.862.000,00
Inversões Financeiras 400.000,00
Amortização da Dívida 2.760.000,00
Despesas de Capital Intraorçamentárias 1.200.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 10.000,00
TOTAL DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 209.000.000,00
11
II - DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - SAAE
DESPESAS CORRENTES 17.240.800,00
Pessoal e Encargos Sociais 7.650.000,00
Juros e Encargos da Dívida 705.000,00
Outras Despesas Correntes 8.885.800,00
DESPESAS DE CAPITAL 38.330.200,00
Investimentos 37.720.200,00
Inversões Financeiras 10.000,00
Amortização da Dívida 600.000,00
DESPESA INTRAORÇAMENTÁRIA 833.000,00
Pessoal e Encargos Sociais 825.000,00
Outras Despesas Intraorçamentárias 8.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 10.000,00
TOTAL DESPESA DO SAAE 56.414.000,00
III - DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - IMP
DESPESAS CORRENTES 11.881.000,00
Pessoal e Encargos Sociais 8.260.000,00
Outras Despesas Correntes 3.621.000,00
DESPESAS DE CAPITAL 853.000,00
Investimentos 853.000,00
DESPESAS INTRAORÇAMENTÁRIAS 80.000,00
Pessoal e Encargos Sociais 80.000,00
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 7.809.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 400.000,00
TOTAL DESPESA DO IMP 21.023.000,00
TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO 286.437.000,00
12
IV – DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA POR FUNÇÕES DE GOVERNO
R$ %
01 – LEGISLATIVA.................................................................................. 6.800.000,00 3,25
04 - ADMINISTRAÇÃO............................................................................ 18.010.000,00 8,62
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL.................................................................... 7.906.000,00 3,78
10 - SAÚDE.............................................................................................. 53.427.000,00 25,56
12 - EDUCAÇÃO...................................................................................... 38.573.000,00 18,46
13 - CULTURA......................................................................................... 1.427.000,00 0,68
15 - URBANISMO.................................................................................... 40.788.000,00 19,52
16 - HABITAÇÃO..................................................................................... 6.951.000,00 3,33
17 - SANEAMENTO................................................................................ 9.148.000,00 4,38
18 - GESTÃO AMBIENTAL..................................................................... 1.364.000,00 0,65
26 - TRANSPORTE................................................................................. 7.944.000,00 3,80
27 - DESPORTO E LAZER...................................................................... 3.877.000,00 1,86
28 - ENCARGOS ESPECIAIS ................................................................ 12.775.000,00 6,11
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 10.000,00 0,00
TOTAL DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA......................... 209.000.000,00 100
V – DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA – SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE
ÁGUA E ESGOTO – POR FUNÇÕES DE GOVERNO
R$ %
0 4 – ADMINISTRAÇÃO.......................................................................... 6.282.200,00 11,14
17 – SANEAMENTO................................................................................ 47.098.800,00 83,48
18 – GESTÃO AMBIENTAL..................................................................... 1.305.000,00 2,31
28 – ENCARGOS ESPECIAIS................................................................. 1.718.000,00 3,05
999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA................................................... 10.000,00 0,02
TOTAL DESPESA DO SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO 56.414.000,00 100,00
VI - DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA – IMP - INSTITUTO MUNICIPAL DE
PREVIDÊNCIA – POR FUNÇÕES DE GOVERNO
R$ %
09 – PREVIDÊNCIA SOCIAL.................................................................... 12.814.000,00 60,95
99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA...................................................... 8.209.000,00 39,05
TOTAL DESPESA DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA 21.023.000,00 100,00
Art. 5
o O valor total de R$ 286.437.000,00 (Duzentos e oitenta e seis milhões, quatrocentos e trinta e sete mil reais) tem a finalidade de constituir Reserva de Contingência no exercício financeiro de 2014, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), a qual será utilizada
como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais e para atendimento ao disposto no artigo 5
o
, III, “b” da Lei Complementar n
o 101, de 04 de maio de 2000, e Reserva Orçamentária do
RPP’S no valor de R$ 7.809.000,00 (sete milhões, oitocentos e nove mil reais), constituída em
13
observância à Portaria n
o 916, de 15-07-03, do Ministério da Previdência Social em conjunto com a
Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 6
o Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar, no exercício de 2014, operações
de crédito por Antecipação da Receita Orçamentária – ARO até o limite de 5% (cinco por cento) do
total da receita estimada no presente orçamento, conforme disposto no artigo 7
o da Lei federal no
4.320, de 17 de março de 1964.
§ 1
o As garantias a serem oferecidas para a realização de Operações de Crédito por Antecipação da Receita de que trata o caput deste artigo dependerão de autorização legislativa por intermédio de lei específica.
§ 2
o O pagamento de amortização do principal, dos juros e outros encargos decorrentes da
operação de crédito por antecipação da receita de que trata este artigo correrá por conta de dotações próprias do orçamento fiscal vigente, obedecendo ao que estabelece o artigo 38 da Lei Complementar n
o 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 7
o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, durante o exercício, créditos suplementares para reforço do presente orçamento, até
o limite de 5% (cinco) do total da despesa fixada, em cumprimento ao disposto nos artigos 7
o e 43
da Lei federal n
o 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 1
o Consideram-se recursos, para os fins deste artigo, desde que não comprometidos:
I – o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
II – os provenientes de excesso de arrecadação verificado em conformidade com os critérios
contidos no artigo 43, § 3
o
, da Lei federal n
o 4.320, de 17 de março de 1964;
III – os resultantes de anulação parcial ou total de dotações do presente orçamento, tanto
em despesas correntes como de capital, de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro;
IV – o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao Poder Executivo realizá-las.
§ 2
o A inclusão de elementos de despesa e respectiva dotação em créditos orçamentários já
existentes na Lei Orçamentária ou em créditos especiais será feita por intermédio de decreto do Poder Executivo, respeitados os objetivos dos mesmos.
§ 3
o Ficam excluídas do limite estabelecido no caput deste artigo as suplementações:
α) de dotações referentes a despesas de pessoal e encargos sociais;
14
β) de dotações com recursos vinculados oriundos de convênios e/ou contratos de operações de crédito com o Estado, União e outras entidades;
χ) de dotações referentes ao pagamento da Dívida Pública e Precatórios Judiciais.
δ) de dotações referentes à inclusão de elementos de despesa em créditos orçamentários
já existentes na Lei Orçamentária ou em créditos especiais autorizados;
ε) de dotações referentes ao mesmo elemento de despesa, observadas a vinculação da
categoria econômica: Despesas Correntes para Despesas Correntes e Despesas de Capital para Despesas de Capital.
§ 4
o A abertura de créditos adicionais dependerá da existência de recursos disponíveis e de
prévia autorização legislativa, recursos esses provenientes de:
a) superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
b) excesso de arrecadação;
c) anulação parcial ou total de dotações orçamentárias;
d) operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las;
e) repasses de recursos obtidos mediante convênios com o Estado ou com a União.
§ 5
o Os recursos dos Fundos Especiais não poderão ser utilizados como fonte de recursos
para suplementação de outras dotações que não do mesmo Fundo, salvo com autorização expressa dos respectivos Conselhos.
§ 6
o Fica assegurada a revisão geral anual da remuneração e dos proventos dos servidores
públicos municipais, ativos, inativos e pensionistas, e os subsídios de que trata o § 4
o do artigo 39
da Constituição Federal, na primeira quinzena do mês de janeiro e pelo mesmo índice que não poderá ser inferior ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, calculado pelo IBGE, ou outro indicador que venha a substituí-lo, observados os limites estabelecidos pela Lei Complementar
n
o 101, de 4 de maio de 2000, e pelo artigo 37 da Constituição Federal.
Art. 8
o Fica o Executivo Municipal autorizado a movimentar parcelas das dotações de pessoal, de uma para outra unidade ou subunidade orçamentária, conforme prevê o parágrafo único do
artigo 66 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, sem prejuízo do artigo 7
o desta Lei.
Art. 9
o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 1
o de
janeiro de 2014.
ITAÚNA (MG) 14 de agosto de 2013.
15
Osmando Pereira da Silva Otacília de C. B. Parreiras Hélida Maria Lopes Aquino Mileib
Prefeito Municipal Procuradora Geral do Município Controladora Geral do Município
Fernando A. Carvalho Franco
Secretário Municipal de Finanças
16
ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2014
QUADRO DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO MÍNIMA DE 25% NA MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO (ART. 212, CF/88)
R E C E I T A S
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
1112.02.00 Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU 5.083.500,00
1112.04.00 Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF 3.755.000,00
1112.08.00 Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI 4.840.000,00
1113.05.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN 10.199.000,00
Subtotal 23.877.500,00
1721.01.02 Cota-parte do Fundo de Participação dos Municípios – FPM 34.200.000,00
1721.01.05 Cota-parte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR 54.000,00
1721.36.00 Transf. Financ. aos Municípios LC 87/96 – ICMS Desoneração Exportações 485.000,00
1722.01.01 Cota-Parte Imp. s/ Oper. Rel. a Circ. Merc. e s/ Prestação de Serv. – ICMS 36.500.000,00
1722.01.02 Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA 11.300.000,00
1722.01.04 Cota-Parte IPI – Est. Exp. Produtos Industrializados 720.000,00
Subtotal 83.259.000,00
1911.38.00 Multas e Juros de Mora do IPTU 70.000,00
1911.40.00 Multas e Juros de Mora do ISSQN 27.000,00
1913.11.00 Multas e Juros da Divida Ativa IPTU 495.000,00
1913.13.00 Multas e Juros da Dívida Ativa ISS 10.000,00
1931.11.00 Receita da Dívida do IPTU 833.000,00
1931.13.00 Receita da Dívida Ativa do ISS 77.000,00
Subtotal 1.512.000,00
11.12.02.00 Deduções das Receitas (exceto FUNDEB) (395.600,00)
TOTAL DA BASE DE CÁLCULO 108.253.000,00
Aplicação mínima = 25% 27.063.250,00
E) Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
FUNÇÃO SUBFUNÇÃO DESCRIÇÃO R$
12 EDUCAÇÃO E CULTURA
122 Administração Geral 2.521.000,00
272 Previdência do Regime Estatutário 3.660.000,00
361 Ensino Fundamental 3.087.000,00
365 Educação Infantil 2.756.000,00
366 Educação de Jovens e Adultos (Educação Básica Pública) 769.000,00
367 Educação Especial (Educação Básica Pública) 1.109.000,00
Subtotal 13.902.000,00
Contribuição ao FUNDEB 16.651.800,00
TOTAL 30.553.800,00
Percentual Previsto a ser aplicado 28,22%
Percentual Mínimo Legal 25%
Osmando Pereira da Silva Fernando A. C. Franco Otacília de C. B. Parreiras Aparecida I. S. P. Constantino
Prefeito Municipal Secretário M. Finanças Procuradora Geral do Município Téc. Contábil CRCMG 87.733/0-1
17
ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2014
QUADRO DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO MÍNIMA DE 15% NAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (ART. 198 § 2º, III, CF/88)
R E C E I T A S
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
1112.02.00 Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU 5.083.600,00
1112.04.00 Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF 3.755.000,00
1112.08.00 Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI 4.840.000,00
1113.05.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN 10.199.000,00
Subtotal 23.877.600,00
1721.01.02 Cota-parte do Fundo de Participação dos Municípios – FPM 34.200.000,00
1721.01.05 Cota-parte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR 54.000,00
1721.36.00 Transf. Financ. aos Municípios LC 87/96 – ICMS Desoneração Exportações 485.000,00
1722.01.01 Cota-Parte Imp. s/ Oper. Rel. a Circ. Merc. e s/ Prestação de Serv. – ICMS 36.500.000,00
1722.01.02 Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA 11.300.000,00
1722.01.04 Cota-Parte IPI – Est. Exp. Produtos Industrializados 720.000,00
Subtotal 83.259.000,00
1911.38.00 Multas e Juros de Mora do IPTU 70.000,00
1911.40.00 Multas e Juros de Mora do ISSQN 27.000,00
1913.11.00 Multas e Juros da Divida Ativa IPTU 495.000,00
1913.13.00 Multas e Juros da Dívida Ativa ISS 10.000,00
1931.11.00 Receita da Dívida do IPTU 833.000,00
1931.13.00 Receita da Dívida Ativa do ISS 77.000,00
Subtotal 1.512.000,00
11.12.02.00 Deduções das Receitas (exceto FUNDEB) (395.600,00)
TOTAL DA BASE DE CÁLCULO 108.253.000,00
Aplicação mínima nas ações e serviços de saúde = 15% 16.237.950,00
D E S P E S A S
FUNÇÃO SUBFUNÇÃO DESCRIÇÃO VALOR
10 SAÚDE
122
128
131
Administração Geral
Formação Recursos Humanos
Comunicação Social
8.953.000,00
3.000,00
3.000,00
272 Previdência do Regime Estatutário 4.147.000,00
301 Atenção Básica 8.737.000,00
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 28.539.000,00
303 Suporte Profilático e Terapêutico 857.000,00
304 Vigilância Sanitária 620.000,00
305 Vigilância Epidemiológica 1.525.000,00
306 Alimentação e Nutrição 43.000,00
TOTAL DAS APLICAÇÕES
(–) Pagamentos a serem efetuados recursos vinculados
53.427.000,00
28.894.000,00
= Valor previsto a ser aplicado c/recursos próprios 24.533.000,00
Percentual previsto a ser aplicado 22,66%
Percentual mínimo legal 15%
Osmando Pereira da Silva
Fernando A. C. Franco Otacília de C. B. Parreiras
Aparecida I. S. P. Constantino
Prefeito Municipal Secretário M. Finanças Procuradora Geral do Município Téc. Contábil CRCMG 87.733/0-1
18
ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2014
DEMONSTRATIVO DOS GASTOS COM PESSOAL
INCLUÍDA A REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS
(DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR 101/00)
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA MUNICIPAL
(inclui a receita tributária, de contribuição, patrimonial, industrial, agropecuária, de serviços, transferências e outras receitas correntes, excluídas as
transferências intraorçamentárias)
VALOR – R$
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA 150.045.000,00
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE 26.700.000,00
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA - IMP 10.515.000,00
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA MUNICIPAL 187.260.000,00
GASTOS COM PESSOAL
(inclui despesas com remuneração e vantagens, obrigações patronais, subsídios, proventos de inativos e pensionistas e outros benefícios)
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA 69.232.000,00
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA 4.752.000,00
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE 8.340.000,00
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA 955.000,00
TOTAL DOS GASTOS COM PESSOAL NO MUNICÍPIO 83.279.000,00
PERCENTUAL DE GASTOS COM PESSOAL
Permitido pela Lei Complementar 101/00 (art. 19o
, III) Legislativo 6% 11.235.600,00
Executivo 54% 101.120.400,00
Total 60% 112.356.000,00
Previsão para o exercício de 2014 Legislativo 2,54% 4.752.000,00
Executivo 41,93% 78.527.000,00
Total 44,47% 83.279.000,00
Excedente 0%
Osmando Pereira da Silva
Fernando A. C. Franco Otacília de C. B. Parreiras
Aparecida I. S. Prado Constantino
Prefeito Municipal Secretário M. Finanças Procuradora Geral do Município Téc. Contábil CRCMG 87.733/0-1
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ADMINISTRAÇÃO DIRETA – PMI E CMI
SUMÁRIO GERAL DA RECEITA POR FONTES
E DA DESPESA POR FUNÇÕES DE GOVERNO
FONTES DA RECEITA FUNÇÕES DE GOVERNO
ESPECIFICAÇÃO R$ R$ ESPECIFICAÇÃO R$
1.0 - RECEITAS CORRENTES 167.291.400,00 01 – LEGISLATIVA 6.800.000,00
1.1 - RECEITA TRIBUTÁRIA 29.021.000,00 04 – ADMINISTRAÇÃO 18.010.000,00
1.2 - RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 4.760.000,00 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL 7.906.000,00
1.3 - RECEITA PATRIMONIAL 548.900,00 10 – SAÚDE 53.427.000,00
1.6 - RECEITA DE SERVIÇOS 256.500,00 12 – EDUCAÇÃO 38.573.000,00
1.7 - TRANSF. CORRENTES 128.383.000,00 13 – CULTURA 1.427.000,00
1.9 - OUTRAS REC. CORRENTES 4.322.000,00 15 – URBANISMO 40.788.000,00
( - ) DEDUÇÃO P/ FUNDEB 16.651.800,00 16 – HABITAÇÃO 6.951.000,00
( - ) DEMAIS DED. CORRENTES 594.600,00 (17.246.400,00) 17 – SANEAMENTO 9.148.000,00
2.0 - RECEITAS DE CAPITAL 58.955.000,00 18 – GESTÃO AMBIENTAL 1.364.000,00
2.1 - OPERAÇÕES DE CRÉDITO 26.500.000,00 26 – TRANSPORTE 7.944.000,00
2.2 - ALIENAÇÃO DE BENS 0,00 27 – DESPORTO E LAZER 3.877.000,00
2.4 - TRANSF. DE CAPITAL 32.455.000,00 28 – ENCARGOS ESPECIAIS 12.775.000,00
SOMA................................................. 208.990.000,00
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 10.000,00
T O T AL.................................................................... 209.000.000,00 T O T A L.......................................... 209.000.000,00
Osmando Pereira da Silva Fernando A. C. Franco Otacília de C. B. Parreiras Aparecida I. S. P. Constantino
Prefeito Municipal Secretário M. Finanças Procuradora Geral do Município Téc. Contábil CRCMG 87.733/0-1
20
ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2014
QUADRO DEMONSTRATIVO DA RECEITA POR FONTES E A RESPECTIVA LEGISLAÇÃO
CÓD. RECEITA POR FONTE LEGISLAÇÃO
1000.00.00 RECEITAS CORRENTES
1100.00.00 RECEITA TRIBUTÁRIA Código Tributário Municipal (Lei municipal n
o 1.385
de 27-12-1977; Leis municipais n
os 2.089, de 31-12-
1987, 2.204, de 03-12-1988, 2.192, de 01-12-1988 e
Lei Complem. Munic. no 06/02, de 23-12-2002).
1200.00.00 RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES Lei federal no 8.242, de 12-10-91 e decreto federal n
o
794, de 05-04-93.
1300.00.00 RECEITA PATRIMONIAL Leis municipais n
os 679, de 12-12-1963, 1.808, de
21-03-1973 e 1.357, de 14-06-1977.
1600.00.00 RECEITA DE SERVIÇOS Lei municipal n
o 1.313, de 27-09-1976.
1700.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES Constituição Federal (Artigos 158, I, II, III e IV, 159 I
“a”) e transferências por convênios.
1900.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES Lei municipal n
o 1.387, de 27-12-1977.
2000.00.00 RECEITAS DE CAPITAL
2100.00.00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO Leis específicas.
2200.00.00 ALIENAÇÃO DE BENS Leis específicas.
2400.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL Transferências por convênios.
2500.00.00 OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL Lei municipal n
o 1.387, de 27-12-1977.
Osmando Pereira da Silva
Fernando A. C. Franco Otacília de C. B. Parreiras
Aparecida I. S. P. Constantino
Prefeito Municipal Secretário M. Finanças Procuradora Geral do Município Téc. Contábil CRCMG 87.733/0-1
21
TABELA EXPLICATIVA DA EVOLUÇÃO DA RECEITA ADMINISTRAÇÃO
DIRETA LEI 4.320 - ART. 22 - ITEM III - LETRAS A, B e C
ESPECIFICAÇÃO R E C E I T A A R R E C A D A D A PREVISTA PROPOSTA
2010 (R$) 2011 (R$) 2012 (R$) 2013 (R$) 2014 (R$)
RECEITAS CORRENTES 113.563.248,73 129.500.821,87 137.664.305,95 171.171.600,00 167.291.400,00
RECEITA
TRIBUTÁRIA 16.852.793,13 21.498.547,77 24.813.497,95 32.848.000,00 29.021.000,00
RECEITA DE
CONTRIBUIÇÕES 3.842.877,01 3.725.143,36 4.034.761,27 4.601.000,00 4.760.000,00
RECEITA
PATRIMONIAL
334.881,55 490.400,28 456.201,04 666.000,00 548.900,00
RECEITA DE
SERVIÇOS
105.051,68 131.296,34 245.128,89 221.000,00 256.500,00
TRANSFERÊNCIAS
CORRENTES
90.162.920,67 100.601.826,48 105.013.373,87 128.424.000,00 128.383.000,00
OUTRAS RECEI-
TAS CORRENTES
2.264.724,69 3.053.607,64 3.101.342,93 4.411.600,00 4.322.000,00
DEDUÇÃO P/ FUNDEB (11.736.044,05) (13.092.740,48) (13.474.025,90) (17.064.600,00) (16.651.800,00)
OUTRAS DED.CORRENTES (595.038,38) (418.020,94) (696.361,27) (0,00) (594.600,00)
RECEITAS DE CAPITAL 4.976.432,93 1.273.521,53 5.748.257,60 11.893.000,00 58.955.000,00
OPERAÇÕES DE
CRÉDITO 0,00 0,00 844.971,44 0,00 26.500.000,00
ALIENAÇÃO DE
BENS
23.461,71 3.849,46 430.674,17 55.000,00 0,00
TRANSFERÊNCIAS
DE CAPITAL
4.952.971,22 1.269.672,07 4.472.611,99 11.838.000,00 32.455.000,00
OUTRAS RECEI-
TAS DE CAPITAL
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL RECEITA LÍQUIDA
106.208.599,23 117.263.581,98 129.242.176,38 166.000.000,00 209.000.000,00
Osmando Pereira da Silva
Fernando A. C. Franco Otacília de C. B. Parreiras
Aparecida I. S. Prado Constantino
Prefeito Municipal Secretário M. Finanças Procuradora Geral do Município Téc. Contábil CRCMG 87.733/0-1
22
TABELA EXPLICATIVA DA EVOLUÇÃO DA DESPESA
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
LEI 4.320 - ART. 22 - ITEM III - LETRAS D, E e F
ESPECIFICAÇÃO
DESPESA
REALIZADA
DESPESA
FIXADA
DESPESA
PROPOSTA
2012 (R$) 2013 (R$) 2014 (R$)
DESPESAS CORRENTES 104.850.485,01 137.541.000,00 124.919.000,00
PESSOAL E ENC. SOCIAIS 67.186.656,49 81.358.000,00 71.903.000,00
JUROS E ENCARGOS DÍVIDA 1.005.744,05 1.200.000,00 250.000,00
OUTRAS DESP. CORRENTES 36.658.084,47 54.983.000,00 52.766.000,00
DESPESAS DE CAPITAL 7.726.612,78 22.854.000,00 70.022.000,00
INVESTIMENTOS 3.963.028,22 19.111.000,00 66.862.000,00
INVERSÕES FINANCEIRAS 29.400,00 363.000,00 400.000,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 3.734.184,56 3.380.000,00 2.760.000,00
TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS 7.879.000,00
INTRAORÇAMENTÁRIA 6.681.661,34 5.595.000,00 6.170.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 0,00 10.000,00 10.000,00
T O T A L 119.258.759,13 166.000.000,00 209.000.000,00
Osmando Pereira da Silva
Fernando A. C. Franco Otacília de C. B. Parreiras
Aparecida I. S. P. Constantino
Prefeito Municipal Secretário M. Finanças Procuradora Geral do Município Téc. Contábil CRCMG 87.733/0-1
23
Emenda Supressiva nº 01/2013
ao Projeto de Lei Orçamentaria nº 82/2013
Art. 1° - Suprima-se no art. 3° no quadro I – Receita da Administração Direta e no quadro II – Receita da Administração Indireta – SAAE os itens Operações de Crédito.
Justificativa
A presente emenda, tem por objetivo diminuir a capacidade da Prefeitura Municipal de Itaúna
e a autarquia SAAE em contrair empréstimos sem participação do Legislativo, evitando assim
um endividamento maior do município.
Sala das Sessões, 18 de Setembro de 2013.
Adão Batista de Lima
Vereador
24
EMENDA ADITIVA Nº 01/2013
Art. 1º - Inserir, no Projeto de Lei nº 82/2013, Unidade Gestora: Câmara Municipal de Itaúna, Órgão: 01 – Câmara Municipal de Itaúna, Unidade Orçamentária: 01.01 –
Câmara Municipal, na Classificação Funcional Programática 0103100012.002000, rubrica
com a seguinte nomenclatura:
“4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações ”
Valor: R$120.000,00
Retirar das seguintes classificações orçamentárias:
0103100012.002000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO LEGISLATIVO:
4.5.90.52.00.00.00 – Equipamento e Material Permanente – Valor R$50.000,00
3.3.90.32.00.00.00 - Material, Bem ou Serv. P/ Distr. Gratuita – Valor R$10.000,00
3.3.90.36.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiro – P. Física – Valor R$ 60.000,00
JUSTIFICATIVA
A presente emenda aditiva, tem por finalidade a inserção no orçamento da Câmara Municipal de Itaúna, o ele -
mento de despesa “Obras e Instalações”, para que a Mesa Diretora possa realizar obras de adaptação e promoção de acessibilidade, no prédio do Legislativo Itaunense, em atendimento a solicitação proposta pelo Ministério Público.
Itaúna, 04 de novembro de 2013.
Alex Artur da Silva
Presidente do Poder Legislativo Itaunenses
Gilberto Emanuel Silva
Vice-presidente do Poder Legislativo Itaunense
Giordane Alberto Carvalho
Secretário
25
EMENDA ADITIVA Nº 02/2013
Art. 1º - Inserir, no Projeto de Lei nº 82/2013, Unidade Gestora: Câmara Municipal de Itaúna, Órgão: 01 – Câmara Municipal de Itaúna, Unidade Orçamentária: 01.01 –
Câmara Municipal, na Classificação Funcional Programática 0103100012.002000, rubrica
com a seguinte nomenclatura:
“3.3.90.34.00 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes
de Contratos de Terceirização”
Valor: R$47.000,00
Art. 2º Deduzir, na unidade gestora 0103100012.002000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO LEGISLATIVO, 3.1.90.11.00.00.00 Venc. E Vantagens Fixas – Pessoal Civil, o valor de R$ 47.000,00, a serem alocados conforme estabelece o Art. 1º desta emenda, devendo adequar, no que couber a peça orçamentária.
JUSTIFICATIVA
A presente emenda aditiva tem por finalidade a inserção no orçamento da Câmara Municipal de Itaúna do ele -
mento de despesa “Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização”, para que a Mesa Diretora
possa firmar contratos de terceirização de atividades-meio deste Legislativo.
Itaúna, 04 de novembro de 2013.
Alex Artur da Silva
Presidente do Poder Legislativo Itaunenses
Gilberto Emanuel Silva
Vice-presidente do Poder Legislativo Itaunense
Giordane Alberto Carvalho
Secretário
26
EMENDA ADITIVA Nº 03
Ao Projeto de Lei nº 82/2013 (Orçamento para 2014)
Art. 1º No Projeto de Lei nº 82/2013, na Unidade Gestora: Prefeitura Municipal, Órgão: 02 - Prefeitura
Municipal de Itaúna, Unidade Orçamentária: 02.12 - Secretaria Municipal de Infra-estrutura e Serviços,
Subunidade: 02.12.03 – Departamento de Obras e Edificações, na Classificação Funcional Programática
1545100751.073000, fica adicionada, no texto de sua descrição, a seguinte expressão:
… “, priorizando obras de asfaltamento das ruas Clóvis Pereira, Oscar Fonseca, Ludovico
Dias e Rosalina Marra, no bairro Garcias”.
JUSTIFICATIVA
A Presente emenda visa garantir o asfaltamento de vias do bairro Garcias que necessitam do benefício.
Sala das sessões, 11 de novembro de 2013.
Alex Artur da Silva
Presidente
27
EMENDA ADITIVA Nº 04
Ao Projeto de Lei nº 82/2013 (Orçamento para 2014)
Art. 1º No Projeto de Lei nº 82/2013, na Unidade Gestora: Prefeitura Municipal, Órgão: 02 - Prefeitura
Municipal de Itaúna, Unidade Orçamentária: 02.12 - Secretaria Municipal de Infra-estrutura e Serviços,
Subunidade: 02.12.03 – Departamento de Obras e Edificações, na Classificação Funcional Programática
1545100751.073000, fica adicionada, no texto de sua descrição, a seguinte expressão:
… “, priorizando obras de asfaltamento da rua São Vicente, no bairro Santo Antônio”.
JUSTIFICATIVA
A Presente emenda visa garantir o asfaltamento da rua São Vicente.
Sala das sessões, 11 de novembro de 2013.
Antônio José de Faria Júnior
Vereador
28
EMENDA ADITIVA Nº 05
Ao Projeto de Lei nº 82/2013 (Orçamento para 2014)
Art. 1º No Projeto de Lei nº 82/2013, na Unidade Gestora: Prefeitura Municipal, Órgão: 02 - Prefeitura Municipal de Itaúna, Unidade Orçamentária: 02.12 - Secretaria Municipal de Infra-estrutura e
Serviços, Subunidade: 02.12.03 – Departamento de Obras e Edificações, na Classificação Funcional
Programática 1545100751.073000, fica adicionada, no texto de sua descrição, a seguinte expressão:
… “, priorizando obras de asfaltamento da Anv. Brasil e Rua Caxambu, no bairro Morro do Sol, a partir da rua Jácome Ribeiro, no sentido Morada Nova”.
JUSTIFICATIVA
A Presente emenda visa garantir o asfaltamento de vias do bairro Morro do Sol.
Sala das sessões, 11 de novembro de 2013.
Francis José Saldanha Franco
Vereador
Adão Batista de Lima
Vereador
EMENDA ADITIVA Nº 06
Ao Projeto de Lei nº 82/2013 (Orçamento para 2014)
Art. 1º No Projeto de Lei nº 82/2013, na Unidade Gestora: Prefeitura Municipal, Órgão: 02 - Prefeitura Municipal de Itaúna, Unidade Orçamentária: 02.12 - Secretaria Municipal de Infra-estrutura e
Serviços, Subunidade: 02.12.03 – Departamento de Obras e Edificações, na Classificação Funcional
Programática 1545100751.073000, fica adicionada, no texto de sua descrição, a seguinte expressão:
… “, priorizando obras de asfaltamento das ruas João Monteiro e João Batista, no bairro Santanense”.
JUSTIFICATIVA
A Presente emenda visa garantir o asfaltamento da rua João Monteiro e da rua João Batista.
Sala das sessões, 11 de novembro de 2013.
Lucimar Nunes Nogueira
Vereador
EMENDA ADITIVA Nº 07
Ao Projeto de Lei nº 82/2013 (Orçamento para 2014)
Art. 1º No Projeto de Lei nº 82/2013, na Unidade Gestora: Prefeitura Municipal, Órgão: 02 - Prefeitura Municipal de Itaúna, Unidade Orçamentária: 02.12 - Secretaria Municipal de Infraestrutura e
Serviços, Subunidade: 02.12.03 – Departamento de Obras e Edificações, na Classificação Funcional
Programática 1545100751.073000, fica adicionada, no texto de sua descrição, a seguinte expressão:
… “, priorizando obras de asfaltamento da rua Joaquim Augusto Rodrigues”.
JUSTIFICATIVA
A Presente emenda visa garantir o asfaltamento da rua acima referida.
Sala das sessões, 11 de novembro de 2013.
Edio Gonçalves Pinto
Vereador
EMENDA ADITIVA Nº 08
Ao Projeto de Lei nº 82/2013 (Orçamento para 2014)
Art. 1º No Projeto de Lei nº 82/2013, na Unidade Gestora: Prefeitura Municipal, Órgão: 02 - Prefeitura Municipal de Itaúna, Unidade Orçamentária: 02.12 - Secretaria Municipal de Infra-estrutura e
Serviços, Subunidade: 02.12.03 – Departamento de Obras e Edificações, na Classificação Funcional
Programática 1545100751.073000, fica adicionada, no texto de sua descrição, a seguinte expressão:
… “, priorizando obras de asfaltamento da Av. São João”.
JUSTIFICATIVA
A Presente emenda visa garantir o asfaltamento da Avenida São João.
Sala das sessões, 11 de novembro de 2013.
Gleison Fernandes de Faria
Vereador
Gilberto Emanuel Silva
Vereador
EMENDA ADITIVA Nº 09
Ao Projeto de Lei nº 82/2013 (Orçamento para 2014)
Art. 1º No Projeto de Lei nº 82/2013, na Unidade Gestora: Prefeitura Municipal, Órgão: 02 - Prefeitura Municipal de Itaúna, Unidade Orçamentária: 02.12 - Secretaria Municipal de Infra-estrutura e
Serviços, Subunidade: 02.12.03 – Departamento de Obras e Edificações, na Classificação Funcional
Programática 1545100751.073000, fica adicionada, no texto de sua descrição, a seguinte expressão:
… “, priorizando obras de asfaltamento das ruas Eponina Gomide, Irmão Conceição e
Anita Lima, todas localizadas no centro da cidade.”
JUSTIFICATIVA
A Presente emenda visa garantir o asfaltamento de vias do centro da cidade.
Sala das sessões, 11 de novembro de 2013.
Márcio Gonçalves Pinto
Vereador
EMENDA ADITIVA Nº 10
Ao Projeto de Lei nº 82/2013 (Orçamento para 2014)
Art. 1º No Projeto de Lei nº 82/2013, na Unidade Gestora: Prefeitura Municipal, Órgão: 02 - Prefeitura Municipal de Itaúna, Unidade Orçamentária: 02.12 - Secretaria Municipal de Infra-estrutura e
Serviços, Subunidade: 02.12.03 – Departamento de Obras e Edificações, na Classificação Funcional
Programática 1545100751.073000, fica adicionada, no texto de sua descrição, a seguinte expressão:
… “, priorizando obras de asfaltamento das ruas Algeu Antônio de Oliveira e Antônio
Gomes Nolasco, no bairro Cidade Nova”
JUSTIFICATIVA
A Presente emenda visa garantir o asfaltamento de vias do bairro Cidade Nova.
Sala das sessões, 11 de novembro de 2013.
Hélio Machado Rodrigues
Vereador
EMENDA ADITIVA Nº 11
Ao Projeto de Lei nº 82/2013 (Orçamento para 2014)
Art. 1º No Projeto de Lei nº 82/2013, na Unidade Gestora: Prefeitura Municipal, Órgão: 02 - Prefeitura Municipal de Itaúna, Unidade Orçamentária: 02.08 - Secretaria Municipal de Infra-estrutura e
Serviços, Subunidade: 02.08.02 – Departamento de Desenvolvimento Urbano, na Classificação Funcional Programática 1545100702.964000, fica adicionada, no texto de sua descrição, a seguinte expressão:
… “, priorizando obras de urbanização e revitalização da Praça localizada na Quadra 56
– lote 01, no bairro Morada Nova, com área de 2.346 m²”
JUSTIFICATIVA
A Presente emenda visa garantir a realização de obras de revitalização de praça localizada no bairro
Morada Nova.
Sala das sessões, 11 de novembro de 2013.
Joel Márcio Arruda
Vereador
EMENDA ADITIVA Nº 12
Ao Projeto de Lei nº 82/2013 (Orçamento para 2014)
Art. 1º No Projeto de Lei nº 82/2013, na Unidade Gestora: Prefeitura Municipal, Órgão: 02 - Prefeitura Municipal de Itaúna, Unidade Orçamentária: 02.08 - Secretaria Municipal de Infra-estrutura e
Serviços, Subunidade: 02.08.02 – Departamento de Desenvolvimento Urbano, na Classificação Funcional Programática 1545100702.964000, fica adicionada, no texto de sua descrição, a seguinte expressão:
… “, priorizando a construção da Pracinha do Alto do Rosário, no centro da cidade, e
obras de revitalização da Av. JK”
JUSTIFICATIVA
A Presente emenda visa garantir a realização de obras de construção de praça no Alto do Rosário,
bem como revitalização da Av. JK.
Sala das sessões, 11 de novembro de 2013.
Leonardo Santos Rosenburg
Vereador
Nilzon Borges
Vereador
EMENDA ADITIVA Nº 13
Ao Projeto de Lei nº 82/2013 (Orçamento para 2014)
Art. 1º No Projeto de Lei nº 82/2013, na Unidade Gestora: Prefeitura Municipal, Órgão: 02 - Prefeitura Municipal de Itaúna, Unidade Orçamentária: 02.12 - Secretaria Municipal de Infra-estrutura e
Serviços, Subunidade: 02.12.03 – Departamento de Obras e Edificações, na Classificação Funcional
Programática 1545100751.073000, fica adicionada, no texto de sua descrição, a seguinte expressão:
… “, priorizando obras de asfaltamento da Rua Professora Antônia Pena, no bairro de
Lourdes”
JUSTIFICATIVA
A Presente emenda visa garantir o asfaltamento da rua Professora Antônia Pena.
Sala das sessões, 11 de novembro de 2013.
Leonardo Santos Rosenburg
Vereador
Nilzon Borges
Vereador
EMENDA ADITIVA Nº 14
Ao Projeto de Lei nº 82/2013 (Orçamento para 2014)
Art. 1º No Projeto de Lei nº 82/2013, na Unidade Gestora: Prefeitura Municipal, Órgão: 02 - Prefeitura Municipal de Itaúna, Unidade Orçamentária: 02.09 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Subunidade: 02.09.02 – Departamento de Ensino, Classificação Funcional Programática
1236100461.508000, fica adicionada, no texto de sua descrição, a seguinte expressão:
… “, priorizando obras de reforma das instalações da Creche Santo Agostinho”.
JUSTIFICATIVA
A Presente emenda visa garantir a reforma da referida creche.
Sala das sessões, 11 de novembro de 2013.
Palmira Feliciano da Silva
Vereadora
Emenda Modificativa nº 01/2013
ao Projeto de Lei Orçamentaria nº 82/2013
Modifica-se no Projeto de Lei Orçamentária 2013 na Subunidade 020802 /
Dotação 15.45.100702.964000 Criação e Manutenção Urbanização de Praças, Parques e
Jardins, leia-se:
“(...)Criação e Manutenção Urbanização de Praças, Parques e Jardins, priorizando reforma total e iluminação das praças Herundines Nogueira e José Olímpio no bairro Morro do
Sol.
Justificativa
O pedido fundamenta-se no objetivo de dar maior conforto aos moradores
e frequentadores em volta das praças e também mais segurança inclusive para as crianças.
Sendo que a muitos anos estas praças não passam por reformas.
Sala das Sessões, 18 de Setembro de 2013.
Adão Batista de Lima
Vereador
Emenda Modificativa nº 02/2013
ao Projeto de Lei Orçamentaria nº 82/2013
Modifica-se no Projeto de Lei Orçamentária 2013 na Subunidade 020701/
Dotação 2781200182.960000 Construção, ampliação, reforma e manutenção, espaços esportivos. Lê – se.
“(...) Construção, ampliação, reforma e manutenção, espaços esportivos, priorizando a reforma da quadra do bairro Morro do Sol na rua Carmelo de Abreu n° 50 mais a quadra e o
Ralf (pista de Skate) da praça Celi localizada entre a Avenida Jove Soares e a rua México
nos bairros Pio XII e Nogueira Machado”.
Justificativa
Uma vez que a reforma sugerida garantirá lazer e saudável prática de esportes para Comunidade Itaunense.
Sala das Sessões, 18 de Setembro de 2013.
Adão Batista de Lima
Vereador
Emenda Modificativa nº 03/2013
ao Projeto de Lei Orçamentaria nº 82/2013
Modifica-se no art. 3° da Lei Orçamentaria n° 82/2013, no quadro I – Receita da Administração Direta o item Transferência de Capital no valor de R$32.455.000,00
(trinta e dois milhões e quatrocentos e cinquenta e cinco mil reais) para R$1.000.000,00 (um
milhão de reais).
Justificativa
A presente emenda usa redução do item de transferência de capital para
que o Legislativo possa participar mais de perto das operações de transferências de capital, que envolva recursos públicos.
Sala das Sessões, 18 de Setembro de 2013.
Adão Batista de Lima
Vereador
Emenda Modificativa nº 04/2013
ao Projeto de Lei Orçamentaria nº 82/2013
Modifica-se no Projeto de Lei Orçamentária 2013 do SAAE na Dotação
01.002.001 / 17.511.0075 1.807, onde se lê “Obras e ampliação, pavimentação e melhoramento da zona rural” leia-se:
“(...) Obras e ampliação, pavimentação e melhoramento da zona rural priorizando a ampliação do sistema de abastecimento de água com o objetivo de atender a comunidade rural
do Córrego dos Batatas”.
Justificativa
A presente reivindicação é de grande importância, uma vez que a Comunidade
Rural do Córrego dos Batatas necessita urgentemente de ser atendida com serviço de
abastecimento de água. A comunidade rural do Córrego dos Batatas conta atualmente com
aproximadamente mais de 30 famílias que necessitam desse serviço.
Sala das Sessões, 18 de Setembro de 2013.
Adão Batista de Lima
Vereador
Emenda Modificativa nº 05/2013
ao Projeto de Lei Orçamentaria nº 82/2013
Art. 1° - No art. 6º da Lei Orçamentaria n° 82/2013, onde lê-se: operações de crédito por Antecipação da Receita
Orçamentária – ARO até o limite de 5%, leia-se:
“(...) operações de crédito por Antecipação da Receita Orçamentária – ARO até o limite de 1%(...)”.
Justificativa
A presente emenda visa redução do índice da ARO de 5 para 1% para
que tais procedimentos possam ter a aprovação e fiscalização do Legislativo.
Sala das Sessões, 18 de Setembro de 2013.
Adão Batista de Lima
Vereador
Emenda Modificativa nº 06/2013
ao Projeto de Lei Orçamentaria nº 82/2013
Modifica-se no Projeto de Lei Orçamentária 2013 na Subunidade 02.11.01/
Dotação 3.3.90.39.14.00.00 onde se lê “Manutenção e conservação de bens imóveis”, leia-se:
“(...) Manutenção e conservação de bens imóveis, priorizando a reforma do centro comunitário do bairro Morro do Sol na rua Carmelo de Abreu nº50.
Justificativa
Estas reformas podem trazer aos moradores destes bairros mais lazer e segurança. A reforma do centro comunitário será importante devido ser uma área de encontro
dos moradores não só do bairro mas também da população em geral.
Sala das Sessões, 18 de Setembro de 2013.
Adão Batista de Lima
Vereador
Emenda Modificativa nº 07/2013
ao Projeto de Lei Orçamentaria nº 82/2013
Modifica-se no Projeto de Lei Orçamentária 2013 na Dotação 02.12.03/
1545100751.073000 onde se lê “Obras de Infraestrutura urbana e viária em ruas e avenidas
do município / calçamento / asfalto / meio-fio / captação pluvial e outras,” leia-se:
“(...) Obras de Infraestrutura urbana e viária em ruas e avenidas do município / calçamento / asfalto / meio-fio / captação pluvial, priorizando a pavimentação das ruas: Carmelo de
Abreu, Av. Brasil, Caxambu, Lagoa da Prata no bairro Morro do Sol, México e José Gomide no bairro Pio XII, José Romão no bairro de Lourdes, Juvenal José de Faria no bairro
Itaunense, Carolina de Morais, Cândido Bernardes no bairro Residencial São Geraldo, Ana
de Faria Dornas nos bairros Santa Edwiges e Morada Nova.
Justificativa
Os moradores destas ruas, pedem esta melhoria sendo que é uma antiga reivindicação dos mesmos e é um sonho antigo de cada um destes moradores, sendo que algumas destas
ruas são também itinerário do transporte coletivo.
Sala das Sessões, 18 de Setembro de 2013.
Adão Batista de Lima
Vereador
Emenda Modificativa nº 08/2013
ao Projeto de Lei Orçamentaria nº 82/2013
Art. 1º No Projeto de Lei nº 82/2013, dotação 15451004616.189000, Construção Ampliação e
Reforma de Prédios Públicos, sub-elemento de despesa 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações
…........ R$ 50.000,00
Leia-se
15451004616.189000 Construção, Ampliação e Reforma de Prédios Públicos, Priorizando Construção do Terminal Rodoviário Municipal
(…)
4.4.90.51.00.00 Obras e instalações ….... R$ 1.050.000,00
Art. 2º – Deduzir da unidade gestora 1545100751.073000 – Obras de Infraestrutura urbana e viária em ruas e avenidas do Município / Calc / Asfal / Meio-fio / Cap Pluvial e outras (…)
4.4.90.51.00.00.00 – obras e instalações o valor de R$ 1.000.000,00, a serem alocados conforme
estabelece o Art. 1º desta emenda.
Justificativa
É evidente e urgente a construção de um terminal rodoviário para a população itaunense. Itaúna
carece de um local com infraestrutura adequada, segurança e conforto não só para os munícipes,
mas para todos que utilizam esse tipo de serviço público.
Maurício Aguiar
Vereador
Em consonância com o § 2º. do artigo 237, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaúna, venho com acendrado respeito à presença do Exmo. Sr. Presidente da Comissão de Finanças e
Orçamento do Legislativo Municipal apresentar as seguintes Emendas ao Projeto de Lei nº
38/2013 “ Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Itaúna para o Exercício de 2014”.
Emenda Modificativa nº 09/2013
ao Projeto de Lei nº 82/2013
Art. 1º No Projeto de Lei nº 38/2013, dotação nº 1012200461.007000 , onde se lê:
1012200461.007000 – CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DAS UNIDADES DE SAÚDE...
… leia- se:
“ 1012200461.007000 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DAS UNIDADES DE SAÚDE, PRIORIZANDO A IMPLANTAÇÃO DE POSTO AVANÇADO DE
COLETA EXTERNA -PACE.
JUSTIFICATIVA
Tal proposta de emenda se faz necessária para que assim estimule a população a doar sangue,
pois assim não precisarão mais se deslocarem para cidade de Divinópolis para a realização da coleta de sangue ou outro qualquer de tipo de doação nesse segmento.
A presente proposta foi levada ao conhecimento da gestora da pasta que apoiou tal iniciativa,
bem como oAdministrador Municipal.
Emenda Modificativa nº 10
Autor: Leonardo Santos Rosenburg
(Emenda rejeitada pela Comissão de Finanças)
EMENDA MODIFICATIVA Nº: 11/2013
AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA Nº:82/2013
Modifica-se no Projeto de Lei Orçamentaria 2013 na Subunidade:02.08.02 na Subunidade
4.4.9051.00.00.00 pagina: 101 Obras e Instalações leia-se:
“ (…) Manutenção e revitalização de todas as praças da cidade em especial: Praça da Lagoinha, Praça do Campo do José Flávio; Praça do Bairro Padre Eustáquio, bem como as praças
das zonas Rurais de: Vista Alegre – Cachoeirinha – Campos – Pedras – Brejo Alegre
Justificativa
As praças do nosso município encontram-se em estado de carência de manutenção e revitalização que a muitos anos estão necessitando.
Leonardo Santos Rosenburg
“Leo Bala”
PV/Itaúna – MG
Vereador
Emenda Modificativa nº 12
Autor: Leonardo Santos Rosenburg
(Emenda rejeitada pela Comissão de Finanças)
Emenda Modificativa nº 13
Autor: Leonardo Santos Rosenburg
(Emenda rejeitada pela Comissão de Finanças)
EMENDA MODIFICATIVA Nº 14/2013
ao PROJETO DE LEI Nº 82/2013
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) - 2014
Art. 1º - No Projeto de Lei nº 82/2013, dotação nº 8781100182.116000, PROMOÇÃO
E APOIO A ATIVIDADES ESPORTIVAS E RECREATIVAS, onde se lê:
“8781100182.116000 PROMOÇÃO E APOIO A ATIVIDADES ESPORTIVAS E
RECREATIVAS, elemento de despesa 4.4.90.52.00.00.00, EQUIPAMENTOS E
MATERIAL PERMANENTE, R$ 15.000,00”,
leia-se:
“4.4.90.52.00.00.00, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, R$ 115.000,00”.
Art. 2º - Deduzir na unidade gestora - 15122200412.324000 - MANUTENÇÃO DAS
ATIV. DPTO. DE SERV. URBANOS E RURAIS E TRANSP. OFICINA, elemento de
despesa 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. JURÍDICA - O valor
de R$ 100.000,00.
Justificativa
Sugere-se tal Emenda, pois este parlamentar considera não ser suficiente o valor que
corresponde à dotação de nº 8781100182.116000, para se investir na revitalização e reforma de
quadras poliesportivas, o que pode fomentar ainda mais a prática esportiva pelos itaunenses.
Apresenta-se como quadras a serem reformadas as existentes nos seguintes
bairros/comunidades/locais: Aeroporto, Lourdes, Morro do Engenho e Praça Celi.
Itaúna/MG, 04 de novembro de 2013.
Antônio José de Faria Júnior - Da Lua
Vereador - PSL - Itaúna/MG
EMENDA MODIFICATIVA Nº 15/2013
ao PROJETO DE LEI Nº 82/2013
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) - 2014
Art. 1º - No Projeto de Lei nº 82/2013, dotação nº 8781100182.116000, PROMOÇÃO
E APOIO A ATIVIDADES ESPORTIVAS E RECREATIVAS, onde se lê:
“8781100182.116000 - PROMOÇÃO E APOIO A ATIVIDADES ESPORTIVAS E
RECREATIVAS, elemento de despesa 4.4.90.52.00.00.00, EQUIPAMENTOS E
MATERIAL PERMANENTE, R$ 15.000,00”,
leia-se:
“4.4.90.52.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, R$ 165.000,00”.
Art. 2º - Deduzir na unidade gestora - 0412200501.083000 - PROGRAMA DE
MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E GESTÃO DOS SETORES
SOCIAIS BÁSICOS (PEMAT), elemento de despesa 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E
INSTALAÇÕES
Justificativa
Sugere-se tal Emenda, considerando que este parlamentar considera não ser suficiente o
valor que corresponde à dotação de nº 4.4.90.52.00.00.00 para se investir na “aquisição de
equipamentos e material permanente” da Secretaria de Esportes, Lazer e Turismo de nossa
cidade, tão logo, desejamos o remanejamento ora proposto para à princípio, se investir na
aquisição de equipamentos que conglobam as tão conhecidas “academias ao ar livre”, tendo
como exemplo a que podemos encontrar na Praça Celi, Jove Soares, bairro Pio XII.
Como é de conhecimento deste Vereador, cada academia é orçada num valor
aproximado de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e em sendo acolhida tal emenda,
apontamos como bairros/comunidades que podem receber tais equipamentos os seguintes:
Aeroporto, Comunidade Rural de Brejo Alegre, Graças, São Geraldo, Leonane e Padre
Eustáquio.
Itaúna/MG, 04 de novembro de 2013.
Antônio José de Faria Júnior - Da Lua
Vereador - PSL - Itaúna/MG
EMENDA MODIFICATIVA Nº 16/2013
ao PROJETO DE LEI Nº 82/2013
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) - 2014
Art. 1º - No Projeto de Lei nº 82/2013, dotação nº 8781100182.116000, PROMOÇÃO
E APOIO A ATIVIDADES ESPORTIVAS E RECREATIVAS, onde se lê:
“3.3.90.39.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO - P. JURÍDICA - R$
90.000,00”,
leia-se:
“3.3.90.39.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO - P. JURÍDICA - R$
190.000,00”.
Art. 2º - Deduzir na unidade gestora - 1545100751.073000 OBRAS DE
INFRAESTRUTURA URBANA E VIÁRIA EM RUAS E AVENIDAS DO
MUNICÍPIO/CALC./ASFAL./MEIO-FIO/CAP.PLUVIAL/EOUTRAS elementos de despesa
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES, o valor de R$ 100.000,00, a serem alocados
conforme estabelece o art. 1º desta Emenda, devendo adequar no que couber, à peça
orçamentária.
Justificativa
Sugere-se tal Emenda, pois este parlamentar considera não ser suficiente o valor que
corresponde à dotação de nº 8781100182.116000 para se investir na “promoção e apoio a
atividades esportivas e criativas”, tão logo, apresentamos tal proposta, remanejando-se valor de
R$ 100.000,00 (cem mil reais) para, em especial, se investir/aplicar na execução dos Jogos
Estudantis de Itaúna, evento este de grande importância para nosso município, como já é de
conhecimento popular.
Itaúna/MG, 04 de novembro de 2013.
Antônio José de Faria Júnior - Da Lua
Vereador - PSL - Itaúna/MG
EMENDA MODIFICATIVA Nº 17/2013
Art. 1º – No Projeto de Lei nº 82/2013, dotação 02.07.01.2781200182.96000, onde se lê:
...” Construção, ampliação, reforma e manutenção de espaços esportivos”...
… leia-se:
...” Construção, ampliação, reforma e manutenção de espaços esportivos priorizando:
I – Manutenção da quadra de futebol no Bairro Nova Vila Mozart;
II – Manutenção do Poliesportivo do Itaunense;
III – Construção de uma quadra poliesportiva no Bairro Santa Mônica.
JUSTIFICATIVA
Tal emenda visa atender as necessidades dos moradores dos referidos bairros, no sentido
de proporcionar o lazer e a prática de esportes em melhores condições estruturais, gerando por consequência maior conforto e segurança aos usuários.
Assim, conto com o imprescindível apoio dos nobres pares em função da aprovação desta
Emenda.
Sala das Sessões, em 04 de novembro de 2013.
Gleison Fernandes de Faria
Vereador
EMENDA MODIFICATIVA Nº 18/2013
Art. 1º – No Projeto de Lei nº 82/2013, dotação 02.08.02.1512200691, onde se lê:
...” Outros serviços de terceiros”...
… leia-se:
...” Outros serviços de terceiros priorizando:
I – Adaptar o passeio central da Jove Soares e os passeios laterais desta mesma avenida;
II – Adaptar os pontos de ônibus para que os deficientes físicos tenham mais facilidade
de embarque e desembarque de coletivos.
JUSTIFICATIVA
Tal emenda visa proporcionar acessibilidade para pessoa portadores de deficiência e mais
facilidade de embarque e desembarque de coletivos.
Assim, conto com o imprescindível apoio dos nobres pares em função da aprovação desta
Emenda.
Sala das Sessões, em 04 de novembro de 2013.
Gleison Fernandes de Faria
Vereador
EMENDA MODIFICATIVA Nº 19/2013
Art. 1º – No Projeto de Lei nº 82/2013, dotação 02.09.02.1236100461.508000, onde se lê:
...”Construção, ampliação e reforma de prédios escolares do ensino fundamental”...
… leia-se:
...” Construção, ampliação e reforma de prédios escolares do ensino fundamental priorizando:
I3 – Reforma da escola Celuta das Neves.
JUSTIFICATIVA
Tal emenda visa atender as necessidades dos estudantes dos referidos bairros, no sentido
de proporcionar segurança nas condições estruturais, gerando por consequência maior
conforto aos usuários.
Assim, conto com o imprescindível apoio dos nobres pares em função da aprovação desta
Emenda.
Sala das Sessões, em 04 de novembro de 2013.
Gleison Fernandes de Faria
Vereador
EMENDA MODIFICATIVA Nº 20/2013
Art. 1º – No Projeto de Lei nº 82/2014, dotação 02.12.03.1545100751, onde se lê:
...”Obras de infraestrutura urbana e viária em ruas e avenidas do município/calc/asfal/meiofio/cap pluvial/e outras”...
… leia-se:
...”Obras de infraestrutura urbana e viária em ruas e avenidas do município/calc/asfal/meiofio/cap pluvial/e outras priorizando:
I – Captação pluvial da rua Travessa Nely de Faria, esquina com Tiradentes no bairro de
Lourdes;
II – Captação pluvial da rua Raimundo de Almeida esquina com Isidro de Morais no bairro
de Lourdes;
III – Instalação de bueiros na rua Isidro de Morais no bairro de Lourdes;
IV – Asfaltamento da rua José Donato no Bairro Nova Vila Mozart;
V – Asfaltamento da rua Raimundo de Almeida no Bairro Nova Vila Mozart;
VI – Asfaltamento da rua Serjobes Marinho no bairro Vitória;
VII – Asfaltamento da rua Jorge Antônio da Fonseca, no bairro Aeroporto;
VIII – Asfaltamento da rua Professor Osvaldo Chaves, no bairro Jadir Marinho;
IX – Asfaltamento da rua Maria do Carmo Mirra, no bairro Aeroporto.
JUSTIFICATIVA
Tal emenda visa atender as necessidades dos moradores dos referidos bairros, no sentido
de facilitar o acesso dos mesmos, as condições de infraestrutura e de saúde, gerando maior conforto, segurança.
Assim, conto com o imprescindível apoio dos nobres pares em função da aprovação desta
Emenda.
Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2013.
Gleison Fernandes de Faria
Vereador
Ao Presidente
Sr. Alex Artur da Silva
Assunto: Recurso apresentado acerca da emenda modificativa nº 21, deste Vereador apresentada na peça orçamentária do
ano em curso.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 21
Art.1º - No Projeto de Lei nº 33/2013, dotação 4.4.90.51.00.00.00 - Obras e Instalações da Secretaria Municipal
de Infraestrutura, conforme a peça orçamentária em sua página 189, do valor de R$15.000.000,00, será destinado o valor
de R$ 4.000.000,00 para implantação e execução do Orçamento Participativo.
Art. 2º - O valor será alocado na dotação 4.4.90.51.00.00.00 - Obras e Instalações da Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme consta na página 167 da peça orçamentária em tramitação neste Legislativo.
JUSTIFICATIVA
Na Lei de Diretrizes Orçamentárias já consta a consolidação do Orçamento Participativo como instrumento de
participação popular na definição de políticas públicas, fortalecendo a democracia participativa.
Na oportunidade estabelecemos o valor a ser aplicado no mencionado Orçamento Participativo.
Sala das Sessões, em 18 de novembro de 2013.
Hudson Bernardes
Vereador à Câmara Municipal de Itaúna
EMENDA MODIFICATIVA Nº 22
Ao Projeto de Lei nº 82/2013 (Orçamento para 2014)
Art. 1º No Projeto de Lei nº 82/2013, na Unidade Gestora: Prefeitura Municipal, Órgão: 02 - Prefeitura
Municipal de Itaúna, Unidade Orçamentária: 02.07 - Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo,
Subunidade: 02.07.01 – Gabinete do Secretário, Classificação Funcional Programática
2781200182.960000, fica adicionada, no texto de sua descrição, a seguinte expressão:
“, priorizando a Construção de vestiários e banheiros no campo do Lobeirão, no bairro Residencial
Santanense.”
Art. 2º Para fazer face à despesa acima citada, fica aumentado em R$ 75.000,00 o saldo disponível para a
dotação 4.4.90.51.00.00 (Ficha 1949), por meio da anulação de R$ 75.000,00 da dotação
4.5.90.93.00.00.00 – Indenizações e Restituições (Ficha 4817).
JUSTIFICATIVA
A Presente emenda visa garantir melhorias no campo do Lobeirão.
Sala das sessões, 11 de novembro de 2013.
Hudson Bernardes
Vereador
EMENDA MODIFICATIVA Nº 23
Ao Projeto de Lei nº 82/2013 (Orçamento para 2014)
Art. 1º No Projeto de Lei nº 82/2013, na Unidade Gestora: Prefeitura Municipal, Órgão: 02 - Prefeitura Municipal de Itaúna, Unidade Orçamentária: 02.07 - Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e
Turismo, Subunidade: 02.07.01 – Gabinete do Secretário, Classificação Funcional Programática
2781200182.960000, fica adicionada, no texto de sua descrição, a seguinte expressão:
“, priorizando a reforma do complexo esportivo (quadra de futebol, praça e quadra de peteca) localizado no bairro Irmãos Auler, na Travessa Coelho Neto.”
Art. 2º Para fazer face à despesa acima citada, fica aumentado em R$ 75.000,00 o saldo disponível
para a dotação 4.4.90.51.00.00 (Ficha 1949), por meio da anulação de R$ 75.000,00 da dotação
4.4.50.42.00.00.00 – Auxílios (Ficha 4813).
JUSTIFICATIVA
A Presente emenda visa garantir melhorias no complexo esportivo do bairro Irmãos Auler.
Sala das sessões, 11 de novembro de 2013.
Giordane Alberto Carvalho
Vereador
EMENDA MODIFICATIVA Nº 24
Ao Projeto de Lei nº 82/2013 (Orçamento para 2014)
Art. 1º No Projeto de Lei nº 82/2013, na Unidade Gestora: Prefeitura Municipal, Órgão: 02 - Prefeitura Municipal de Itaúna, Unidade Orçamentária: 02.11 - Secretaria Municipal de Assistência Social,
Subunidade: 02.11.02 – Fundo Municipal de Assistência Social, Classificação Funcional Programática 0824400612.610000, fica adicionada, no texto de sua descrição, a seguinte expressão:
“, priorizando a construção da sede da Associação do Bairro Murilo Gonçalves”
Art. 2º No Projeto de Lei nº 82/2013, na Unidade Gestora: Prefeitura Municipal, Órgão: 02 - Prefeitura Municipal de Itaúna, Unidade Orçamentária: 02.11 - Secretaria Municipal de Assistência Social,
Subunidade: 02.11.02 – Fundo Municipal de Assistência Social, Classificação Funcional Programática 0824400612.610000, fica adicionada a seguinte dotação:
“4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações - Valor: R$ 35.000,00”
Art. 3º Para fazer face à despesa citada no artigo anterior, ficam anulados R$ 35.000,00 da dotação
3.3.90.32.00.00.00 – Material, Bem ou Serv. p/ distr. gratuita” (Ficha 4378).
JUSTIFICATIVA
A Presente emenda visa garantir a construção da sede da Associação do bairro Murilo Gonçalves.
Sala das sessões, 11 de novembro de 2013.
Palmira Feliciano da Silva
Vereadora
EMENDA MODIFICATIVA Nº 25
Ao Projeto de Lei nº 82/2013 (Orçamento para 2014)
Art. 1º No Projeto de Lei nº 82/2013, na Unidade Gestora: Prefeitura Municipal, Órgão: 02 - Prefeitura Municipal de Itaúna, Unidade Orçamentária: 02.08 - Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio
Ambiente, Subunidade: 02.08.02 – Departamento de Desenvolvimento Urbano, Classificação Funcional Programática 1545300732.136000, fica adicionada, no texto de sua descrição, a seguinte expressão:
“, priorizando a construção de guaritas nos pontos de parada de coletivos com maior fluxo
de usuários”.
Art. 2º No Projeto de Lei nº 82/2013, na Unidade Gestora: Prefeitura Municipal, Órgão: 02 - Prefeitura Municipal de Itaúna, Unidade Orçamentária: 02.08 - Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio
Ambiente, Subunidade: 02.08.02 – Departamento de Desenvolvimento Urbano, Classificação Funcional Programática 1545300732.136000, fica adicionada a seguinte dotação:
“4.4.51.00.00 – Obras e Instalações Domínio Público – Valor: R$ 75.000,00”
Art. 3º Para fazer face à despesa acima citada, fica aumentado em R$ 75.000,00 o saldo disponível
para a referida dotação, por meio da anulação de R$ 75.000,00 da dotação 3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo (Ficha 2211).
JUSTIFICATIVA
A Presente emenda visa garantir a instalação de guaritas nos pontos de ônibus de maior fluxo de usu -
ários.
Sala das sessões, 11 de novembro de 2013.
Maurício Aguiar
Vereador
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
DESPACHO DE RECEBIMENTO
Projeto de Lei nº 82/2013
Presidente: Antônio José de Faria Júnior
Em consonância com o artigo 237, § 3º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaúna, venho através deste
proferir Despacho de Recebimento tempestivo de 25 (vinte e cinco) Emendas Modificativas, 14 (quatorze) Emendas
Aditivas e 01 (uma) Emenda Supressiva, totalizando 40 emendas dos nobres pares ao Projeto de Lei 82/2013 que “
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Itaúna para Exercício de 2014”, sendo as mesmas recebidas no
dia 04 (quatro) de novembro do corrente ano, já numeradas e serão posteriormente publicadas pelo órgão competente
desta Casa de Leis.
Sala das Sessões, 07 de Novembro de 2013.
Antônio José de Faria Júnior
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
DESPACHO DE NÃO RECEBIMENTO
Projeto de Lei nº 82/2013
Presidente: Antônio José de Faria Júnior
Em consonância com o artigo 237, § 3º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaúna,
venho através deste proferir Despacho de não Recebimento de 05 emendas ( cinco ) das 40 (quarenta)
apresentadas pelos nobres edis ao Projeto de Lei 82/2013 que “ Estima a Receita e Fixa Despesa do Município de Itaúna para o Exercício de 2014”, pelo exposto a seguir:
EMENDA MODIFICATIVA Nº 10
Autoria: Vereador Leonardo Santos Rosenburg
- Onde se lê Dotação 449051.0100.00 Obras e Instalações Domínio Público leia-se:
“Construção de ciclovias nas principais vias da cidade como: Avenida JK- Avenida Jove Soares- Avenida
Manoel da Custódia – Rua Silva Jardim- Avenida São João
JUSTIFICATIVA
O elemento de despesa de Lei Orçamentária não pode ter sua redação alterada substancialmente,
pois o mesmo é único. Sua nomenclatura é estabelecida pelo Tribunal de Contas da União – TCU.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 12
Autoria: Vereador Leonardo Santos Rosenburg
- Onde se lê Dotação 3.3.90.39.19.00.00 Exposição, Congressos e Conferências leia-se:
“ Destinação de verba para as guardas de reinada na cidade de Itaúna de forma acumulativa com a verba já
existente e a promoção da Virada Cultural de Itaúna.”
JUSTIFICATIVA
O elemento de despesa de Lei Orçamentária não pode ter sua redação alterada substancialmente,
pois o mesmo é único. Sua nomenclatura é estabelecida pelo Tribunal de Contas da União – TCU.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 13
Autoria: Vereador Leonardo Santos Rosenburg
- Onde se lê Dotação 2645200752.328000 Manutenção e Melhorias de Vias Públicas leia-se:
“ Modernização de todos os semáforos da cidade, bem como colocação de faixa de pedestre em todos os
cruzamentos dos sinais e implantação de temporizadores nos sinais de trânsito e implantação do sinal de
pedestre.”
JUSTIFICATIVA
O elemento de despesa de Lei Orçamentária não pode ter sua redação alterada substancialmente,
pois o mesmo é único. Sua nomenclatura é estabelecida pelo Tribunal de Contas da União – TCU.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 19
Autoria: Vereador Gleison Fernandes de Faria
Art. 1º – No Projeto de Lei 82/2013, Dotação 02.09.02.1236100461.508000, onde se lê:
...” Construção, ampliação e reforma de prédio escolares do ensino fundamental”...
...leia-se:
... ” Construção, ampliação e reforma de prédio escolares do ensino fundamental priorizando:
I- Construção de um muro na escola Zezé Lima no Bairro Itaunense;
II- Reforma da escola Celuta das Neves.
JUSTIFICATIVA
Somos sabedores que se faz necessário nos tempos de hoje nas escolas, principalmente públicas,
que os prédios sejam seguros e de boa estrutura. Assim, nossos estudantes possam aprender num ambiente
mais confortável, sociável e seguro.
No entanto, quanto a construção de um muro na Escola Estadual Zezé Lima, no bairro Itaunense,
o Estado de Minas Gerais que tem o poder/dever de gerir a instituição, portanto cuidar da manutenção é
função do Estado. Quanto a reforma da Escola Municipal Celuta das Neves, sugerimos que, em sede de
recurso ao Presidente dessa Egrégia Casa de Leis, faça o desmembramento da proposição da Escola Esta -
dual Zezé Lima para que a o segundo item não resta prejudicado.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 21
Autoria: Vereador Hudson Bernardes
Art. 1º – No Projeto de Lei nº 33/2013, dotação 4.4.90.51.00.00.00.
Do valor de R$ 15.000.000,00, será destinado o valor de R$ 4.000.000,00 para implantação e
execução do Orçamento Participativo.
JUSTIFICATIVA
A proposta do nobre edil é de bom alvitre para a cidade de Itaúna, pois Orçamento Participativo
possibilita o cidadão influenciar ou decidir sobre os orçamentos públicos.
No entanto, a proposição não pode prosperar, pois não apontou qual dotação orçamentária destinaria os R$ 4.000.000,00 ( quatro milhões), ponto este importante para que o gestor saiba onde
aplicar o remanejamento. Lembrando que, toda peça de orçamento público em qualquer esfera governamental tem o modelo estabelecido pelo Tribunal de Contas da União.
Diante do exposto, não foram recebidas as aludidas propostas de emendas ao Projeto de Lei
82/2013, portanto inicia-se o prazo de 24 ( vinte e quatro) horas conforme artigo 237, §4º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaúna para que os interessados recorram ao Presidente da Câmara Municipal, Alex Artur da Silva, da decisão do Despacho de Não Recebimento das propostas de emendas.
Sala das Sessões, 14 de Novembro de 2013.
Antônio José de Faria Júnior
Manifestação
RECURSO- ACEITABILIDADE -EMENDA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL- MÉRITO DA EMENDA .
Consulente: Presidente Poder Legislativo Itaunense.
Consultada: Procuradoria do Poder Legislativo
Consulta: Recurso aceitação emenda à LOA
Manifestação
Consulta-nos o Presidente deste Legislativo acerca de recurso de autoria dos edis Gleison Fernandes de Faria e Hudson Rodrigues Bernardes pertinentes a
emenda à LOA, as quais foram indeferidas pela Comissão de Finanças e Orçamento.
No que diz respeito a emenda de autoria do vereador Gleison Fernandes Faria, a despeito do documento protocolizado sob o nº 7459 estar sem razões de
recurso e tão pouco explicar o motivo do indeferimento por parte da Comissão de Finanças e Orçamento, verifica-se que o mesmo transcreveu a emenda retirando dela os
vícios inicialmente apontados, o que torna possível sua apreciação em Plenário.
O recurso de autoria do edil Hudson Rodrigues Bernardes, protocolizado sob o nº 7462, primou pela correção da emenda à LOA de autoria do referido edil,
onde o mesmo -em sede de seu recurso – aponta em qual rubrica serão alocados os R$
4000.000,00, retirados da dotação 4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações da Secretaria
Municipal de Infraestrutura.
Conforme se extrai das informações trazidas à baila, os edis ora recorrentes, seguiram alteração sugerida pela Comissão de Finanças e Orçamento acatando as correções necessárias, o que tornou suas emendas passíveis de serem apreciadas
em Plenário.
É a manifestação, meramente opinativa, não vinculante.
Itaúna, 22 de novembro de 2013.
Jason Vidal
Procurador Geral do Poder Legislativo Itaunense
Juliana Capanema Silva Faria
Assessoria Jurídica - PROGEL
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
Projeto de Lei nº 82/2013
Relator: Vereador Leonardo Santos Rosenburg
Tendo sido nomeado pelo Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, edil
Antônio José de Faria Júnior, para atuar como Relator na apreciação do Projeto de Lei nº
82/2013, de autoria do Prefeito Municipal de Itaúna, que “Estima a Receita e Fixa Despesa do
Município de Itaúna para o Exercício de 2014”, verifica-se que as propostas de emendas aditivas
de nº 01 a 14, propostas de emendas modificativas nº 01, 02, 03, 04, 05, 07, 08, 09, 11, 14, 15,
16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24 e 25 e a proposta de emenda supressiva nº 01 estão aptas para a
devida apreciação pelo plenário desta Casa. Ressalta-se que, seria de bom alvitre que as propostas
de emendas de conteúdos assemelhados fossem assinadas em conjunto pelos proponentes.
Sala das Sessões, em 25 de Novembro de 2013.
Leonardo Santos Rosenburg
Vereador/Relator
Acompanham o parecer do relator os demais edis componentes da referida Comissão:
Antônio José de Faria Júnior Francis José Saldanha
Franco
Presidente Membro
LPP/lpp