PROJETO DE LEI Nº 35, DE 27 DE AGOSTO DE 2013.
Autoriza o Município de Itaúna a firmar convênio com instituições de ensino
superior para os fins que menciona e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Itaúna autorizado a firmar convênio com a Fundação
Universidade de Itaúna e com a Universidade Federal de São João Del Rei, para fins de concessão de
Estágio Rural, na modalidade de Internato de Saúde Coletiva aos acadêmicos do Curso de Medicina.
Parágrafo Único. A modalidade de que trata o artigo primeiro desta Lei compreende
as despesas, pelo Município, de concessão de Bolsa-Auxílio, moradia aos estudantes e manutenção de
despesas com energia elétrica e água dos imóveis disponibilizados.
Art. 2º. Para fazer face às despesas do convênio de que trata esta Lei fica o Poder
Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, crédito especial até o limite de R$ 80.000,00
(oitenta mil reais) inserindo no programa orçamentário a classificação funcional programática
02.10.02.10.301.36.2.630 – MANUTENÇÃO DE CONV. DE ESTÁGIO NA MODALIDADE DE
INTERNATO DE SAÚDE COLETIVA, com os seguintes elementos de despesa:
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
3.3.90.48.0 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
Art. 3º. Constituirão recursos para abertura do crédito especial a que se refere o artigo
2º. desta Lei, a anulação parcial ou total de dotações do orçamento vigente, reserva de contingência, e/
ou, superávit do exercício anterior, nos termos do artigo 43 da Lei 4.320/64.
Art. 4º. Aplicar-se-á aos Estagiários de que trata o art. 1º. desta Lei as disposições da
Lei 4.355 de 21 de janeiro de 2009, fixando-se o valor, para a concessão da Bolsa Auxílio nesta
modalidade, o correspondente a R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais).
Art. 5º. Fica o Município autorizado a abrir, nos orçamentos subsequentes, as
dotações orçamentárias especificadas no art. 2º em valores correspondentes ao exercício financeiro
completo, utilizando-se do disposto no art. 3º, ambos desta Lei.
Art.6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Itaúna (MG), 27 de agosto de 2013.
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal
Otacília de Cássia Barbosa Parreiras
Procuradora Geral do Município
Ângela Gonçalves do Amaral
Secretária Municipal de Saúde
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N
o 35, DE 27 DE AGOSTO DE 2013.
Excelentíssimo Senhor Alex Artur da Silva, Presidente da Câmara Municipal e demais
Vereadores,
Submetemos a V. Exas. o Projeto de Lei que visa autorização legislativa para o Município de
Itaúna firmar convênio com as instituições de ensino superior "Universidade de Itaúna" e
"Universidade Federal de São João Del Rei", com objetivo de cooperação mútua, para fins de
realização de estágio de acadêmicos do Curso de Medicina, na modalidade de internato de
saúde coletiva.
O Internato Rural é uma disciplina obrigatória do curso de graduação em Medicina, também
denominada de Internato em Saúde Coletiva, que se desenvolve em rodízios trimestrais
sucessivos, enviando os alunos para áreas de saúde pública ou privada.
É um programa de ensino que oferece aos estudantes a oportunidade de aprender de perto as
relações entre Medicina e Sociedade, vinculando o ensino acadêmico aos Serviços Públicos de
Atenção Médica. Seus frutos são a promoção da integração dos estudantes junto às diversas
formações sociais, a consolidação do aprendizado e disponibilização à sociedade de serviços
na área da Saúde Pública.
Para a efetivação do referido convênio, o Município ficará responsável pela concessão e
manutenção das moradias para os alunos disponibilizados para as atividades relacionadas a
Saúde Coletiva, além da concessão de Bolsa Auxílio aos estagiários que estiverem na
modalidade de internato.
Esclarecemos que inicialmente o internato oportunizará o estágio para 14 acadêmicos, sendo 2
(dois)da Universidade Federal de São João Del Rei e 12(doze) da Universidade de Itaúna.
As universidades conveniadas ficarão responsáveis pela indicação das equipes de estagiários,
supervisão e elaboração de proposta de trabalho, essa, juntamente com a Secretaria Municipal
de Saúde.
Contamos com a costumeira atenção dos ilustres Edis para a aprovação do presente projeto
que muito enriquecerá a área da saúde pública no Município de Itaúna.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar a V. Exa. e demais Srs. Vereadores nossos votos de
elevada e distinta consideração.
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal
Itaúna, 27 de agosto de 2013.
Ofício n
o 315/2013 – Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminha Projeto de Lei n
o 35/2013
Senhor Presidente,
Encaminhamos a V. Exa. o Projeto de Lei n
o 35/2013, que “Dispõe sobre convênio com
instituições de ensino superior”, para análise, deliberação e aprovação dessa Egrégia Casa.
Na oportunidade, reiteramos protestos de apreço e consideração.
Atenciosamente.
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
ALEX ARTUR DA SILVA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ITAÚNA - MG
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Tendo esta Comissão, recebido na data de 28 de agosto de 2013, por parte da
Secretaria Legislativa da Câmara Municipal, a remessa do Projeto de Lei nº 81/2013,
que “Autoriza o Município de Itaúna a Firmar Convênio com Instituições de Ensino
Superior para os Fins que menciona e dá outras providências”, e tendo sido nomeado
para relatar sobre a matéria em apreço, passo a expor o seguinte esclarecimento:
• O referido projeto visa autorizar o Município a firmar convênio com Instituições de
Ensino Superior.
• Diante do exposto, passo a emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Este relator entende que o supramencionado Projeto de Lei, encontra-se dentro da
correta Técnica Legislativa, portanto, sou pela apreciação da presente proposição pelo
Plenário.
Sala das Comissões, 29 de agosto de 2013.
Gleison Fernandes de Faria
Presidente
Ante a análise do parecer exarado pelo Presidente da Comissão, acatamos o voto
do relator.
Hudson Rodrigues Bernardes Nilzon Borges Ferreira
Membro Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATÓRIO
AO PROJETO DE LEI N° 81/2013
Tendo essa comissão recebido em 03 de setembro de 2013, por parte da Secretaria
Legislativa da Câmara Municipal de Itaúna/MG, o Projeto de Lei n° 81/2013, nesta Casa
registrado, e que “Autoriza o município de Itaúna/MG a firmar convênio com instituições
de ensino superior para os fins que menciona e dá outras providências”, de autoria do
Exmo. Sr. Prefeito de Itaúna/MG, Osmando Pereira da Silva, e tendo avocado a relatoria,
deste passo a apreciar o referido projeto, com as seguintes considerações:
- O presente Projeto de Lei versa sobre a autorização desta Casa Legislativa ao
Executivo Municipal em firmar convênio com duas instituições de ensino superior, cito a
Fundação Universidade de Itaúna e Universidade Federal de São João Del Rei,
concedendo Estágio Rural, como se vê e preceitua à fl. 02;
- Para se cumprir com tal finalidade, busca o Executivo itaunense à autorização
desta “Casa de Leis” para abertura de crédito especial no atual orçamento de até R$
80.000,00 (oitenta mil reais), percebendo cada estagiário, num total de 14 (quatorze), uma
bolsa auxílio de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais);
- Ao apreciar tal Projeto de Lei este Presidente/Relator verificou a ausência de
documentos indispensáveis para a tramitação e aprovação desta propositura, tais como o
“Impacto Financeiro” e a “Declaração do Ordenador de Despesa”, ambos com previsão na
“Lei de Responsabilidade Fiscal” (Lei Complementar n° 101/2000), em seu art. 16, incisos
I e II, o que fora sanado com o pedido deste Edil, conforme é verificado às fls. 07/11.
- Diante do exposto passo a emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Assim, entende este relator que o supramencionado Projeto de Lei está
devidamente instruído, estando apto a ser apreciado pelo plenário desta Casa.
Sala de Comissões, Itaúna/MG, 13 de setembro de 2013.
Antônio José de Faria Júnior
Presidente/Relator
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER FINAL
AO PROJETO DE LEI N° 81/2013
Diante da análise, bem como, da emissão do parecer exarado pelo relator da
Comissão de Finanças e Orçamento, vereador Antônio José de Faria Júnior, ante o
Projeto de Lei n° 81/2013, nesta Casa registrado, e que “Autoriza o município de
Itaúna/MG a firmar convênio com instituições de ensino superior para os fins que
menciona e dá outras providências”, de autoria do Exmo. Sr. Prefeito de Itaúna/MG,
Osmando Pereira da Silva, entende-se que o Projeto de Lei está devidamente instruído,
sendo favoráveis à apreciação pelo plenário desta Casa Legislativa.
Sala das Comissões, Itaúna/MG, 13 de setembro de 2013.
Acompanham o voto do relator:
Francis José Saldanha Franco
Membro
Leonardo Santos Rosemburg
Membro
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
RELATÓRIO
Sobre o Projeto de Lei n° 81/2013
A Comissão de Educação, Cultura e Ass. Social, recebeu na data de 18 de setembro de
2013, por parte da Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Itaúna, a remessa do Projeto
de Lei n° 35/2013, nesta casa registrado sob o n° 81/2013, de autoria do Prefeito de Itaúna,
que “Autoriza o município de Itaúna/MG a firmar convênio com instituições de ensino superior
para os fins que menciona e dá outras providências”, e tendo sido nomeado para relatar sobre a
matéria em apreço, exponho o seguinte:
• O presente projeto de Lei n° 81/2013, visa autorização, para a celebração de convênios
entre a Prefeitura de Itaúna e as instituições de ensino, Universidade de Itaúna, e
Universidade Federal de São João Del Rei, para fins de concessão de estágio rural, na
modalidade de internato de saúde coletiva aos acadêmicos do curso de medicina.
• O projeto em questão, após juntada a ¨Declaração do Ordenador da Despesa¨ e a ¨
Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro¨, ambos, solicitados pelo vereador e
presidente da Comissão de Finanças e Orçamento da CMI, Antônio José de Faria Junior,
foi possível a análise completa deste, sendo fundamental para o auxílio na instrução para
a elaboração do presente parecer/relatório.
VOTO DO RELATOR
Após análise detalhada do projeto em questão, é relevante frisar que projetos como este,
que visam a promoção da saúde pública em nosso município, possuem importantes papeis
sociais e causam grandes impactos na comunidade, sendo assim, muito importantes. O presente
projeto apresenta correta técnica legislativa, estando apto para ser debatido no Plenário desta
casa legislativa.
Sala das Comissões, 23 de setembro de 2013.
Márcio Gonçalves Pinto (Marcinho Hakuna) Vereador MD - Presidente
Acompanham o voto do relator os demais membros da Comissão de Educação, Cultura e Ass.
Social:
Palmira Feliciano Édio Gonçalves Pinto
Vereadora PMDB – Membro Vereador MD - Membro