PROJETO DE LEI No
32, DE 09 DE AGOSTO DE 2013
Dispõe sobre o Plano Plurianual de Ação Governamental –
PPAG, para o quadriênio 2014 – 2017.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1o
. Esta Lei institui o Plano Plurianual de Ação Governamental no município de
Itaúna, para o período de 2014-2017, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 1o
, da Constituição
Federal, estabelecendo, para este período, os programas, com seus respectivos macro objetivos, e as ações
governamentais, com suas metas, na forma dos anexos desta lei.
Art. 2o
. Os programas, no âmbito da Administração Pública Municipal, para efeito do que
dispõe o artigo 165, inciso I, § 1o, da Constituição Federal, são os integrantes dos anexos desta lei.
Art. 3o
. O Plano Plurianual de Ação Governamental foi elaborado observadas as seguintes
diretrizes para a ação do Governo Municipal, expressas nos programas e seus respectivos macro objetivos:
Parágrafo único: Promover o bem estar da população por intermédio da assistência à
saúde, educação, desenvolvimento urbano, saneamento básico e meio ambiente, transporte e trânsito,
desenvolvimento social, desenvolvimento econômico sustentável, cultura esporte lazer e turismo,
administração, governo e cidadania, finanças, segurança pública e previdência, de forma universal,
integral, equânime, com qualidade e resolubilidade, de forma integrada com as esferas estadual e federal
de governo, visando à eficácia do atendimento em todos os níveis da atenção ao munícipe, observadas as
seguintes ações:
I – SAÚDE
a) desenvolvimento de ações que visem melhorar a qualidade dos serviços prestados à
população, buscando a humanização do atendimento, a resolubilidade e a otimização das ações de saúde;
b) organizar o fluxo de atendimento (sistema de referência e contra referência), conforme
normas vigentes de regulação dos serviços oferecidos, de acordo com a PPI federal, Pactuação
Programada Integrada, e o PDR estadual, Plano Diretor de Regionalização;
c) manutenção, ampliação e desenvolvimento de ações que visem ao aprimoramento,
qualificação e capacitação dos profissionais da área da saúde;
d) privilegiar investimentos em ações básicas, voltadas para a prevenção e a promoção da
saúde;
e) melhoramento do serviço de saúde bucal, voltado para a prevenção e promoção da
saúde, com ampliação do atendimento odontológico incluindo implantação de procedimentos
odontológicos nas unidades de PSF;
f) construção de sedes próprias para funcionamento das unidades de PSF, bem como
extensão do programa com instalação de novas unidades;
g) implantação de uma UPA - Unidade de Pronto Atendimento e melhoramentos no atual
Plantão 24 horas;
h) criação de parcerias que viabilizem uma reestruturação da educação em saúde em
escolas, creches, comunidades e entidades afins;
i) incorporação de novas tecnologias em relação à melhoria dos serviços prestados com
exames de imagem em geral e mamografias, visando a modernização e otimização dos serviços;
j) ampliação da oferta de serviços e descentralização dos atendimentos especializados,
inclusive por adesão a consórcios intermunicipais de saúde;
k) construir, reformar, ampliar, estruturar, equipar e manter unidades e espaços físicos que
compõem a rede física de atendimento;
l) desenvolver programas de informação e formação junto ao cidadão relativamente às
ações de saúde no Município e consolidar a parceria Poder Público-comunidade atuando na legitimação e
no fortalecimento do relacionamento com o Conselho Municipal de Saúde;
m) fortalecer a política de atenção à saúde do idoso, da pessoa com deficiência, da
mulher, da criança e do adolescente, ampliando os atendimentos, além de incentivar parcerias com
organizações da sociedade civil;
n) manutenção e ampliação regionalizada da prestação de serviços de oftalmologia,
priorizando o atendimento das crianças e adolescentes do Ensino Fundamental e Médio da Rede
Municipal de Ensino;
o) colaborar, dentro da disponibilidade orçamentária, na cobertura de eventuais déficits
que venham ocorrer no custeio do atendimento do CTI Adulto da Casa de Caridade Manoel Gonçalves de
Sousa Moreira;
p) realização de cirurgias eletivas de catarata e aumento nas cotas de cirurgias eletivas de
forma geral;
q) transferir a administração do Fundo Municipal de Saúde para a Secretaria Municipal de
Saúde;
r) implantação de um Posto Avançado de Coleta Externa-PACE em Itaúna;
s) melhoramento do serviço de saúde mental, com ampliação da Rede de Atenção
Psicossocial, criando o atendimento infantil e promovendo o fortalecimento do protagonismo social do
portador de sofrimento mental;
t) Manutenção, ampliação, e desenvolvimentos de ações que visa a elaboração de planos e
programas de ação para o apoio ao fortalecimento da saúde mental já existentes nos 3 níveis de
assistência.
II – EDUCAÇÃO
a) universalização do Ensino Fundamental, da Educação Infantil e Educação de Jovens e
Adultos, buscando ampliar a realização de parcerias e convênios com entidades e governos estadual e
federal;
b) ampliar a rede física com construção e reforma de escolas de Ensino Fundamental e
Infantil, dando ênfase às questões de segurança, aumentando o número de vagas, valorizando os
profissionais do ensino e melhorando as condições de trabalho;
c) implantar a Escola Integrada, ampliar a Escola Aberta, reestruturar a Granja Escola São
José, dentre outras;
d) otimizar a qualidade da educação escolar sob responsabilidade do Município, visando a
diminuição da repetência, redução dos índices de analfabetismo e combate à evasão escolar por intermédio
do desenvolvimento de ações político-pedagógicas e de ampliação da infraestrutura física da rede
municipal, bem como aquisição de materiais, equipamentos e tecnologia;
e) estabelecer políticas e parcerias para o desenvolvimento do Ensino Médio e
profissionalizante ampliando os cursos técnicos;
f) instituição do Plano de Carreira para os servidores da educação municipal e aprovação
do estatuto do magistério visando a valorização profissional;
g) desenvolver a possibilidade de enquadramento das Monitoras de Creche nos benefícios
conforme Lei no
3.023/95;
h) desenvolver estudos sobre o impacto financeiro para aumento do percentual mínimo de
aplicação na Educação de 25% para 30%;
i) fomentar programas que visem o incentivo a leitura, como forma de prevenção a
criminalidade através da cultura e da educação.
III – DESENVOLVIMENTO URBANO
a) discussão, elaboração de regulamentações complementares, ajustes e implantação de
leis assessórias ao Plano Diretor Municipal;
b) implantação do programa mobilidade urbana objetivando a articulação de políticas de
transporte, trânsito e acessibilidade, proporcionando acesso amplo e democrático, e priorizando a
implementação de ações que visem à melhoria dos serviços de transportes, bem como implementação do
conceito de acessibilidade universal garantindo a acessibilidade de idosos e pessoas com deficiências ou
restrição de mobilidade;
c) dotar o Município de infraestrutura urbana compatível com um nível de qualidade de
vida e desenvolvimento humano e social dignos (iluminação, acessibilidade, transposição da ferrovia,
locomoção, habitalidade);
d) reelaboração e consolidação da legislação urbanística municipal, principalmente nos
âmbitos das leis decorrentes da implantação do Plano Diretor Municipal;
e) garantir o crescimento urbano ordenado e controlado.
IV – SANEAMENTO BÁSICO E MEIO AMBIENTE
a) dotar o Município de infraestrutura de saneamento e meio ambiente adequada às reais
necessidades da população, por intermédio de obras nas áreas de coleta, destinação e tratamento de
resíduos, drenagens, conservação de nascentes, proteção da fauna e da flora, preservação de matas ciliares,
rios e mananciais;
b) incrementar a prestação de serviços de limpeza urbana, coleta, destinação e reciclagem
do lixo, retirando da área urbana a esteira de reciclagem de resíduos, implantando a usina de reciclagem de
resíduos e compostagem na nova sede da Coopert, além de aprimorar o gerenciamento operacional do
aterro sanitário bem como desenvolver ações que promovam a educação ambiental;
c) implantação do Plano Diretor de drenagem e captação pluvial objetivando reestruturar o
levantamento da contribuição de águas pluviais;
d) construção da Estação de Tratamento de Esgotos – ETE;
e) execução de obras de implementação, melhorias e ampliação do sistema de
esgotamento sanitário;
f) construção, melhorias, reformas, manutenção e ampliação dos sistemas de
abastecimento de água nas áreas urbana e rural, incluindo captação, tratamento e distribuição;
g) instituir mecanismos de controle, proteção e desenvolvimento ambiental sustentável;
h) desenvolver e implementar ações de preservação e recuperação de recursos hídricos
tais como preservação, recuperação e revitalização de nascentes e cursos d’água, recomposição da
vegetação ciliar e outras, com fortalecimento do Projeto Rio São João;
i) investir na reforma e criação de praças, parques, jardins e espaços similares;
j) garantir uma limpeza urbana de qualidade;
k) adoção de programas de educação ambiental visando prioritariamente a educação
ambiental nas escolas municipais;
l) Instituir o programa “ADOTE O VERDE”, com parceria junto a entidades privadas e
sociedade em geral.
V – TRANSPORTE E TRÂNSITO
a) criação do Departamento de Transportes;
b) municipalização do trânsito;
c) garantir o transporte coletivo de qualidade atendendo às necessidades de deslocamento
da população por intermédio da municipalização das ações do trânsito, entre outras iniciativas;
d) realização de obras de calçamento e asfaltamento de vias públicas, incluindo a
urbanização da Av. Walter Mendes Nogueira e a ligação da Av. Jove Soares com o trevo da rodovia MG431;
e) manutenção e melhoria permanente de vias urbanas e estradas rurais, incluindo a
realização de obras como pontes, calçadas, meios-fios, viadutos, passagens e outras;
f) implantação de programa de educação para o trânsito promovendo mudança
comportamental na população, conscientizando-a a adotar a segurança no trânsito como valor pessoal e
relevante;
g) implantação do Terminal Central Intramunicipal, concentrando o fluxo do transporte
coletivo urbano e rural;
h) construção de um novo Terminal Rodoviário.
VI – DESENVOLVIMENTO SOCIAL
a) implantação de políticas públicas voltadas para a geração de emprego, renda e
cidadania com a criação de coordenadorias voltadas para atenção às mulheres, à terceira idade, à
diversidade de orientação sexual, às pessoas com deficiência, à infância e juventude e a outros segmentos,
além de apoio e incentivo ao desenvolvimento das Associações Comunitárias urbanas e rurais;
b) implementação e efetivação dos diversos mecanismos da Lei Orgânica da Assistência
Social no Município;
c) manter e ampliar os programas de assistência à criança e ao adolescente em situação de
risco;
d) promover a participação e a integração da população idosa e suas organizações
representativas na formulação e avaliação das políticas, planos e projetos a serem desenvolvidos;
e) manter e ampliar programas de oferta de benefícios sociais a pessoas carentes;
f) descentralizar as ações voltadas ao público da assistência social;
g) criar mecanismos para garantia e universalização dos mínimos direitos sociais
considerando todos os níveis de carência, tais como pessoas com deficiência, situações de vulnerabilidade
social, atendimento por medidas socioeducativas, combate à prostituição infantil, violência contra
mulheres, dentre outros;
h) fortalecer e subsidiar os mecanismos de controle social, visando a garantia da melhoria
da qualidade do atendimento;
i) promover a emancipação dos usuários da assistência social à categoria de cidadãos de
direitos;
j) apoio às ações de proteção à infância e à adolescência visando a formação cidadã,
promovendo a autoestima e fortalecendo o vínculo de crianças e adolescentes com suas famílias, com a
escola e a comunidade;
k) implantar ações voltadas para a política habitacional do Município, como a construção
de casas populares, instituindo um programa habitacional permanente;
l) pavimentação do acesso a comunidades rurais, priorizando Campos, Córrego do
Soldado, Brejo Alegre e Pedras;
m) criar dispositivos que facilite a interrelação com as instituições assistenciais,
organizações não governamentais - ong's e secretarias municipais, propiciando, assim, um trabalho em
parceria nos vários segmentos como educação, esporte, assistência social, dentre outros;
n) criar mecanismos para investir na aquisição de terrenos onde possam ser implantados
projetos comunitários, de educação e cultura, os quais possam agir em conjunto com a rede matricial
de saúde mental, servindo como suporte para está assim como fonte de encaminhamentos, atenção e
prevenção de patologias sociais.
VII – DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL
a) criação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
b) criação do Departamento de Agronegócio;
c) ampliação da infraestrutura para atração de empreendimentos e indústrias, e aquisição
de imóveis para sua instalação;
d) incentivo e desenvolvimento de projetos para o cultivo de produtos agrícolas e para a
pecuária, fomentando o crescimento da economia solidária nesses âmbitos;
e) aquisição do imóvel denominado Mercado Municipal revitalizando o seu espaço físico;
f) fortalecer o comércio local e apoiar a construção de um shopping no Município;
g) fomentar o desenvolvimento de cooperativas de produção e de projetos de geração de
emprego e renda;
h) apoiar as micros, pequenas e médias empresas assegurando que o crescimento
econômico seja instrumento de promoção tecnológica e do bem estar social;
i) incentivar a vinda de empresas para o Município, visando a geração de empregos e
diversificação da atividade econômica;
j) desenvolvimento de ações de apoio ao empreendedorismo evidenciando a geração de
empregos e o desenvolvimento econômico e social e incremento do projeto Sala do Empreendedor;
k) fomentar ações para recuperação da capacidade de investimentos públicos e estabelecer
parcerias público-privadas;
l) fomentar as feiras de artesanato e de hortifrutigranjeiro;
m) otimizar a criação de horta medicinal comunitária com profissionais especializados,
homeopatas e terapeutas florais, de forma a contribuir com a saúde da população assim como resgate da
sabedoria popular e com a economia doméstica;
VIII – CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO
a) efetuar o levantamento e tombamento do patrimônio histórico e cultural, além de
restaurar a Igreja Nossa Senhora do Rosário e preservar outros já tombados;
b) fomentar ações para consolidar a identidade social do cidadão itaunense por intermédio
do resgate de sua identidade cultural no Município;
c) valorizar, incentivar e promover a atuação de grupos culturais do Município, para
divulgação da cultura itaunense em todas as suas modalidades;
d) desenvolvimento do potencial turístico municipal, educacional, de lazer, social e
esportivo, incluindo o incentivo ao desenvolvimento do turismo rural;
e) manutenção e otimização do uso dos equipamentos públicos de lazer, esporte e cultura
da cidade;
f) promover o resgate e a valorização da cultura popular em suas diversas manifestações,
estimulando o cultivo das artes, das ciências e das letras, apoiando todas as manifestações artísticas dos
diversos segmentos, como Carnaval, Reinado, Festival da Canção, e muitos outros;
g) promover a ampla mobilização de crianças e adolescentes, prioritariamente daqueles
em estado de vulnerabilidade social, e das pessoas com deficiência e idosos, dando ênfase à formação de
valores da cidadania por intermédio da prática de atividades esportivas e de lazer, além da criação de
coordenadoria voltada para atenção ao movimento negro;
h) construção, reformas, ampliação e melhorias de espaços de esporte e lazer,
reestruturando campos, quadras e ginásios, promovendo vida saudável e integração social;
i) implementação de ações no âmbito esportivo em parceria com outros órgãos
municipais, estaduais e federais visando fortalecer os vínculos entre a formação cidadã e a prática de
esportes como melhoria da qualidade de vida;
j) valorizar, democratizar e incentivar a prática de atividades desportivas, nos segmentos
do esporte amador e especializado. Neste último, desenvolver estudo sobre o impacto financeiro para a
implementação, através de Projeto de Lei, do ¨Programa Bolsa Atleta¨, que visa conceder apoio financeiro
para desportistas itaunenses de alto rendimento em modalidades olímpicas, não olímpicas e paraolímpicas;
k) ampliação da agenda cultural nos espaços alternativos como : praças, escolas ,
associações comunitárias, zona rural e outros;
l) mapear as manifestações culturais e artísticas do município através de um diagnóstico
cultural e avaliar o potencial, bem como a demanda dessas manifestações;
m) estudar a viabilidade de se buscar junto à União a posse da Estação Ferroviária do
bairro Santanense para o município de Itaúna, via concessão de uso”.
IX – ADMINISTRAÇÃO, GOVERNO E CIDADANIA.
a) garantir o pleno desenvolvimento das funções sociais do Município, orientando as
ações pela busca da humanização, pela valorização do trabalho e aprimoramento dos serviços prestados
aos cidadãos;
b) realização de concurso público para provimento de cargos efetivos;
c) setorizar a cidade em territórios de planejamento ampliando o acesso e participação da
sociedade, construindo uma relação de parceria da população com a administração municipal;
d) construção do almoxarifado central;
e) aquisição de terreno e respectiva construção de nova sede administrativa para o
Governo Municipal;
f) proceder à revisão do Plano de Cargos e Salários, bem como revisão da lei instituidora
da Estrutura Organizacional da Administração Municipal, e ainda efetivar programas de capacitação dos
servidores;
g) desenvolver programas de Direito e Cidadania, facilitando à população o acesso ao
direito de família e à regularização fundiária e do estado civil, entre outros;
h) criar e implantar o programa de participação popular na discussão e elaboração do
orçamento programa e na definição de políticas públicas - Programa Orçamento Participativo;
i) garantir o cumprimento do artigo 48 da Constituição Federal, assegurando a
transparência da gestão fiscal, controle e fiscalização por intermédio da divulgação, inclusive em acesso
eletrônico, dos planos, orçamentos, Lei de Diretrizes Orçamentárias e prestação de contas, incentivando a
participação popular na realização de audiências públicas durante os processos de elaboração de todo o
ciclo orçamentário (PPA, LDO e LOA) e implementação das ações em obediência à Lei Complementar
131, de 27 de maio de 2009;
j) atualização e adequação da legislação da política de pessoal;
k) definição de imóveis que serão objeto de hasta pública ou permuta;
l) desenvolver ações para modernização da assessoria de comunicação, inclusive com
aquisição de equipamentos técnicos.
X – FINANÇAS
a) modernizar os sistemas de administração tributária com finalidade de otimizar a
arrecadação municipal, bem como revisar, alterar e consolidar a legislação tributária municipal;
b) promover a eficiência e eficácia da gestão tributária, com manutenção, adaptação,
modernização e otimização de ações que incrementem a arrecadação de tributos e outras receitas;
c) alcançar a modernização na administração financeira e tributária.
XI – SEGURANÇA PÚBLICA
a) manter parceria com os órgãos de segurança pública para incrementar ações no
Município, inclusive a construção de presídio e do centro de recuperação de menores infratores, além de
nova destinação à atual cadeia municipal;
b) incentivar e mobilizar a sociedade em torno da questão da segurança e da defesa civil,
promovendo a preservação e a manutenção da paz social e das garantias dos direitos individuais e
coletivos;
c) implantação da Guarda Municipal;
d) reestruturação do Projeto Olho Vivo;
e) criar, junto com a sociedade civil e secretarias de Estado, programas de combate à
criminalidade e ao uso de drogas, integrando as ações com todas as secretarias municipais, principalmente
de saúde, educação, assistência social e esportes.
XII – PREVIDÊNCIA
a) aquisição de terreno e construção da sede própria para o Instituto Municipal de
Previdência (ou aquisição de imóvel já edificado);
b) realização de concurso público para provimento de cargos efetivos do IMP;
Art. 4o
. A alteração ou a exclusão de programas constantes do Plano Plurianual de Ação
Governamental, assim como a inclusão de novos programas, será proposta pelo Poder Executivo, por meio
de projetos de leis de revisão anual ou específico.
§ 1o
. Os projetos de leis de revisão anual de que trata o caput deste artigo serão
encaminhados à Câmara Municipal até o dia 15 de abril nos exercícios de 2014, 2015 e 2016.
§ 2o
. É vedada a execução orçamentária de programações alteradas enquanto não
aprovados os projetos de leis previstos no caput.
§ 3o
. A proposta de alteração ou inclusão de programas conterá, no mínimo:
I – diagnóstico do problema a ser enfrentado ou da demanda da sociedade a ser atendida;
II – identificação dos efeitos financeiros ao longo do período de vigência do Plano
Plurianual.
§ 4o
. A proposta de exclusão de programa conterá exposição das razões que a justifiquem.
§ 5o
. Considera-se alteração de programa:
I – adequação da denominação, dos objetivos, dos indicadores e do público-alvo;
II – inclusão, exclusão ou alteração de ações.
§ 6o
. As alterações no Plano Plurianual de Ação Governamental deverão ter a mesma
formatação e conter todos os elementos presentes nesta lei.
Art. 5o
. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itaúna (MG), 09 de agosto de 2013.
Osmando Pereira da Silva - Prefeito Municipal
Otacília de Cássia Barbosa Parreiras - Procuradora-Geral do Município e
Secretária Municipal de Administração
Hélida Maria Lopes de Aquino Mileib - Controladora-Geral do Município
Fernando Antônio Carvalho Franco - Secretário Municipal de Finanças
Célio Gonçalves de Freitas - Presidente do IMP
Marcos Vinício Ferreira - Diretor Geral do SAAE
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI No
32, DE 09 DE AGOSTO DE 2013.
Excelentíssimo Senhor Alex Artur da Silva, Presidente da Câmara Municipal e demais
Vereadores.
Encaminhamos, a essa Egrégia Casa Legislativa, o Projeto de Lei que institui o PPAG - Plano
Plurianual de Ação Governamental 2014/2017 conforme estabelecido no artigo 165, § 9
o
, da
Constituição Federal. Esse é o instrumento de maior importância para o planejamento da
gestão pública. As ações propostas foram elaboradas em conformidade com o plano de
governo da Administração Municipal, além de sugestões e solicitações colhidas em audiência
pública realizada no dia 08 de agosto de 2013, pelos grupos de discussão separados em área
de atuação, como: Saúde, Educação e Cultura, Urbanismo e Meio Ambiente, Infraestrutura
Urbana, Saneamento Básico, Coleta e Distribuição de Água, Modernização Administrativa e
Tributária, Previdência Municipal, Cultura, Esporte, Turismo e Lazer, e Assistência Social.
As propostas apresentadas para 2014 visam principalmente à retomada do crescimento do
Município, tanto econômico quanto social, para torná-lo cada vez mais próspero e digno do
orgulho de cada um dos seus cidadãos, buscando proporcionar a todos saúde, educação,
segurança, trabalho e renda.
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
Itaúna, 26 de agosto de 2013
Ofício no
315/2013 – Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminha Projeto de Lei no
32/2013
Senhor Presidente,
Encaminhamos a V. Exa. o Projeto de Lei no
32/2013, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual de
Ação Governamental – PPAG, para o quadriênio 2014-2017”, para análise, deliberação e
aprovação dessa Egrégia Casa.
Na oportunidade, reiteramos protestos de apreço e consideração.
Atenciosamente.
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
ALEX ARTUR DA SILVA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ITAÚNA - MG
Em consonância com o § 2º. do artigo 237, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaúna, venho
com acendrado respeito à presença do Exmo. Sr. Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento do
Legislativo Municipal apresentar as seguintes Emendas ao Projeto de Lei nº. 80/2013 “ Dispõe sobre o
Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG, para o quadriênio de 2014-2017”.
Emenda Aditiva 01
(APROVADA)
de autoria do Vereador Francis José Saldanha Franco
nº 01/2013 ao Projeto de Lei nº 80/2013
Art. 1º. A alínea “s” do inciso I, do art. 3º. do Projeto de Lei nº 80/2013, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º. (…)
I- (…)
s) implantação de um Posto Avançado de Coleta Externa-PACE em Itaúna.
Emenda Aditiva 02
(APROVADA)
de autoria do Vereador Francis José Saldanha Franco
nº 02/2013 ao Projeto de Lei nº 80/2013
Art. 2º. A alínea “t” do inciso I, do art. 3º do Projeto de Lei nº 80/2013, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 3º. (…)
I- (…)
t) melhoramento do serviço de saúde mental, com ampliação da Rede de
Atenção Psicossocial, criando o atendimento infantil e promovendo o fortalecimento do
protagonismo social do portador de sofrimento mental.
Emenda Aditiva 03
(APROVADA)
de autoria do Vereador Francis José Saldanha Franco
nº 03/2013 ao Projeto de Lei nº 80/2013
Art. 3º. A alínea “ m” do inciso VI, do ati. 3º do Projeto de Lei nº 80/2013, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 3º. (…)
VI- (…)
m) criar dispositivos que facilite a interrelação com as instituições assistenciais,
organizações não goernamentais - ong's e secretarias municipais, propiciando, assim, um trabalho
em parceria nos vários segmentos como educação, esporte, assistência social, dentre outros.
Emenda Aditiva 04
(APROVADA)
de autoria do Vereador Francis José Saldanha Franco
nº 04/2013 ao Projeto de Lei nº 80/2013
Art. 4º. A alínea “l” do inciso I, do art. 3º do Projeto de Lei nº 80/2013, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 3º. (…)
VII- (…)
l) fomentar as feiras de artesanato e de hortifrutigranjeiro.
Emenda Aditiva 05
(APROVADA)
de autoria do Vereador Francis José Saldanha Franco
nº 05/2013 ao Projeto de Lei nº 80/2013
Art. 5º. A alínea “l” do inciso I, do art. 3º do Projeto de Lei nº 80/2013, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“ Art. 3º. (...)
VIII- ( …)
l) ampliação da agenda cultural nos espaços alternativos como : praças, escolas ,
associações comunitárias, zona rural e outros.
Emenda Aditiva 06
(APROVADA)
de autoria do Vereador Francis José Saldanha Franco
nº 06/2013 ao Projeto de Lei nº 80/2013
Art. 6º. A alínea “m” do inciso I, do art. 3º do Projeto de Lei nº 80/2013, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“ Art. 3º. (...)
VIII- ( …)
m) mapear as manifestações culturais e artísticas do município através de um
diagnóstico cultural e avaliar o potencial, bem como a demanda dessas manifestações.
Sala das Sessões, 23 de Setembro de 2013.
Francis José Saldanha Franco
Vereador
JUSTIFICATIVA
A emenda apresentada por esse edil ao Projeto de Lei nº 80/2013 têm por objetivo contemplar e
ampliar os segmentos da saúde, através da emenda aditiva nº 01 acima mencionada, assim trazendo um
melhor atendimento aos que necessitam de doação de sangue e outros, bem como para os doadores.
Vale salientar que, ao analisar o PPAG 2014/2017 em nenhum de seus segmentos podemos
vislumbrar sobre saúde mental, portanto faz jus a emenda proposta sobre tal matéria que será desdobrada
durante o aludido quadriênio pelo Poder Público.
Ainda analisando o referido projeto de Lei 80/2013 vimos a necessidade de valorizarmos nossas
feiras de artesanato para que nossa cultura e nossos artistas possam estar vivos e sempre presentes, bem
como os hortifrutigranjeiros, parte importante em nosso bem estar.
Ademais , não podemos deixar de contemplar a rica cultura que temos em nosso município,
portanto necessita-se fazer uma espécie de mapeamento para que possamos ter um diagnóstico preciso das
manifestações artísticas e sua dimensão no quadro cultural itaunense.
Noutro giro, a integração de todos os setores do Poder Público é muito importante para
um ótimo resultado e boa execução do referido Projeto de Lei , por isso propostas de emendas que propõe
tal integração e comprometimento entre as secretarias municipais.
EMENDA ADITIVA Nº 01
(Registrada na Secretaria como nº 07)
Emenda Rejeitada pela Comissão
Ao Projeto de Lei nº 80/2013
Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG
Autoria: Antônio José de Faria Júnior - Da Lua
Em consonância com o § 2º do art. 237 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Itaúna/MG, venho com acendrado respeito à presença do Exmo. Sr. Relator
da Comissão de Finanças e Orçamento do Legislativo itaunense, Francis José Saldanha
Franco, apresentar a seguinte Emenda ao Projeto de Lei nº 80/2013:
Este Vereador sugere o acréscimo da alínea “l” ao inciso IV do art. 3º
deste Projeto de Lei, contendo a seguinte redação:
l) retomar a parceria firmada junto ao Rotary de Itaúna - Cidade Educativa,
no projeto “Rio São João” que busca a preservação e recuperação das nascentes deste
rio.
JUSTIFICATIVA
Acrescer tal Emenda é necessário considerando que tal projeto é de grande
importância para recuperar e preservar as nascentes do rio São João em parceria com a
sociedade civil organizada, qual seja, o Rotary de Itaúna - Cidade Educativa.
Itaúna/MG, 27 de setembro de 2013.
Antônio José de Faria Júnior - Da Lua
Vereador
EMENDA ADITIVA Nº 02
(Registrada na Secretaria como nº 08)
Emenda Rejeitada pela Comissão
Ao Projeto de Lei nº 80/2013
Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG
Autoria: Antônio José de Faria Júnior - Da Lua
Em consonância com o § 2º do art. 237 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Itaúna/MG, venho com acendrado respeito à presença do Exmo. Sr. Relator
da Comissão de Finanças e Orçamento do Legislativo itaunense, Francis José Saldanha
Franco, apresentar a seguinte Emenda ao Projeto de Lei nº 80/2013:
Este Vereador sugere o acréscimo da alínea “h” ao inciso V do art. 3º
deste Projeto de Lei, contendo a seguinte redação:
h) realização de obras de calçamento e asfaltamento de via pública, incluindo
a urbanização da Av. São João, na altura do nº 6.730, ligando a mesma até a Rodovia
MG-431.
JUSTIFICATIVA
Acrescer tal Emenda é necessário considerando que o asfaltamento, bem como
urbanização da via supracitada, é de suma importância, vez que ali poderá servir de acesso
rápido à MG-431, desafogando este tráfego das ruas paralelas a esta.
Tal sugestão segue também no sentido de se reduzir os transtornos para com os
moradores e comerciantes daquele local, pois a poeira e a má dificuldade de tráfego no
local inviabilizam tanto a moradia, bem como o comércio.
Itaúna/MG, 27 de setembro de 2013.
Antônio José de Faria Júnior - Da Lua
Vereador
EMENDA ADITIVA Nº 03
(Registrada na Secretaria como nº 09)
(APROVADA)
Ao Projeto de Lei nº 80/2013
Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG
Autoria: Antônio José de Faria Júnior - Da Lua
Em consonância com o § 2º do art. 237 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Itaúna/MG, venho com acendrado respeito à presença do Exmo. Sr. Relator
da Comissão de Finanças e Orçamento do Legislativo itaunense, Francis José Saldanha
Franco, apresentar a seguinte Emenda ao Projeto de Lei nº 80/2013:
Este Vereador sugere o acréscimo da alínea “i” ao inciso V do art. 3º
deste Projeto de Lei, contendo a seguinte redação:
i) construção de um novo Terminal Rodoviário.
JUSTIFICATIVA
Acrescer tal Emenda é necessário considerando que o nosso atual Terminal
Rodoviário não se encontra em área favorável para o embarque e desembarque de
passageiros, assim, propõe o estudo de um local adequado para a construção de tal espaço
público.
Itaúna/MG, 27 de setembro de 2013.
Antônio José de Faria Júnior - Da Lua
Vereador
EMENDA ADITIVA Nº 04
(Registrada na Secretaria como nº 10)
Emenda Rejeitada pela Comissão
Ao Projeto de Lei nº 80/2013
Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG
Autoria: Antônio José de Faria Júnior - Da Lua
Em consonância com o § 2º do art. 237 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Itaúna/MG, venho com acendrado respeito à presença do Exmo. Sr. Relator
da Comissão de Finanças e Orçamento do Legislativo itaunense, Francis José Saldanha
Franco, apresentar a seguinte Emenda ao Projeto de Lei nº 80/2013:
Este Vereador sugere o acréscimo da alínea “l” ao inciso VII do art. 3º
deste Projeto de Lei, contendo a seguinte redação:
l) incentivar as ações da Associação do Desenvolvimento de Itaúna (ADI).
JUSTIFICATIVA
Entende esse Vereador que tal acréscimo é necessário, considerando que é de
grande importância os serviços da Associação do Desenvolvimento de Itaúna (ADI), pois é
a sociedade civil organizada buscando junto com o poder público o crescimento econômico
de nossa cidade.
Itaúna/MG, 27 de setembro de 2013.
Antônio José de Faria Júnior - Da Lua
Vereador
EMENDA ADITIVA Nº 05
(Registrada na Secretaria como nº 11)
(APROVADA)
Ao Projeto de Lei nº 80/2013
Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG
Autoria: Antônio José de Faria Júnior - Da Lua
Em consonância com o § 2º do art. 237 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Itaúna/MG, venho com acendrado respeito à presença do Exmo. Sr. Relator
da Comissão de Finanças e Orçamento do Legislativo itaunense, Francis José Saldanha
Franco, apresentar a seguinte Emenda ao Projeto de Lei nº 80/2013:
Este Vereador sugere o acréscimo da alínea “l” ao inciso VIII do art. 3º
deste Projeto de Lei, contendo a seguinte redação:
l) estudar a viabilidade de se buscar junto à União a posse da Estação
Ferroviária do bairro Santanense para o município de Itaúna, via concessão de uso”.
JUSTIFICATIVA
Buscar informações quanto à viabilidade de conseguir a posse de tal imóvel,
“Estação Ferroviária de Santanense”, é necessário, visto que, estando de responsabilidade
do município de Itaúna conseguiremos reformar o espaço e efetivar a função social daquele
bem.
Itaúna/MG, 27 de setembro de 2013.
Antônio José de Faria Júnior - Da Lua
Vereador
EMENDA ADITIVA Nº 06
(Registrada na Secretaria como nº 12)
Emenda Rejeitada pela Comissão
Ao Projeto de Lei nº 80/2013
Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG
Autoria: Antônio José de Faria Júnior - Da Lua
Em consonância com o § 2º do art. 237 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Itaúna/MG, venho com acendrado respeito à presença do Exmo. Sr. Relator
da Comissão de Finanças e Orçamento do Legislativo itaunense, Francis José Saldanha
Franco, apresentar a seguinte Emenda ao Projeto de Lei nº 80/2013:
Este Vereador sugere o acréscimo da alínea “m” ao inciso VIII do art. 3º
deste Projeto de Lei, contendo a seguinte redação:
m) construção de pistas de cooper, aos moldes da existente na Avenida Jove
Soares, sendo edificadas na Avenida Juscelino Kubistchek (Chácara do Quitão) e
Avenida Miguel Augusto Gonçalves (reta de Santanense).
JUSTIFICATIVA
A construção de tais pistas de cooper nos locais supracitados são de relevante
importância, considerando que as referidas avenidas são utilizadas para a prática de
caminhadas e tão logo, afirmamos que atendendo estas sugestões se trará comodidade e
segurança aos que frequentam estes locais para atividades esportivas.
Itaúna/MG, 27 de setembro de 2013.
Antônio José de Faria Júnior - Da Lua
Vereador
EMENDA ADITIVA Nº 07
(Registrada na Secretaria como nº 13)
Emenda Rejeitada pela Comissão
Ao Projeto de Lei nº 80/2013
Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG
Autoria: Antônio José de Faria Júnior - Da Lua
Em consonância com o § 2º do art. 237 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Itaúna/MG, venho com acendrado respeito à presença do Exmo. Sr. Relator
da Comissão de Finanças e Orçamento do Legislativo itaunense, Francis José Saldanha
Franco, apresentar a seguinte Emenda ao Projeto de Lei nº 80/2013:
Este Vereador sugere o acréscimo da alínea “f” ao inciso XI do art. 3º
deste Projeto de Lei, contendo a seguinte redação:
f) destinação das antigas sedes dos Postos Comunitários utilizados pela Polícia
Militar à Guarda Municipal para pontos (bases) de apoio.
JUSTIFICATIVA
Sugere-se tal destinação, considerando que grande parte destes antigos Postos
Comunitários que eram utilizados pela Polícia Militar se encontram ociosos, e com a
implantação da Guarda Municipal poderia se usar tais imóveis como pontos (bases) de
apoio.
Itaúna/MG, 27 de setembro de 2013.
Antônio José de Faria Júnior - Da Lua
Vereador
EMENDAS DA PPAG
EMENDA ADITIVA
(Registrada na Secretaria como nº 14)
(APROVADA)
Acrescentar no artigo 3º, inciso I, do projeto de lei nº 80/2013, uma alínea com a seguinte
redação:
“Manutenção, ampliação, e desenvolvimentos de ações que visa a elaboração de planos e
programas de ação para o apoio ao fortalecimento da saúde mental já existentes nos 3
níveis de assistência;”
JUSTIFICATIVA
A política de saúde mental atualmente aponta para uma assistência comunitária,
descentralizada, participativa, integral, contínua e preventiva. Define ações dentro de padrões
inovadores no tratamento da pessoa com transtorno mental.
Daí então a necessidade do fortalecimento de programas que já existe.
Assim, contamos com o imprescindível apoio dos nobres pares em função da aprovação
desta Emenda.
Sala das Sessões, 27 de setembro de 2013
Palmira Feliciano da Silva
Vereadora
EMENDA ADITIVA
(Registrada na Secretaria como nº 15)
Emenda Rejeitada pela Comissão
Acrescentar no artigo 3º, inciso II, do projeto de lei nº 80/2013, uma alínea com a seguinte
redação:
“Fornecer transporte a alunos do Município de Itaúna que estejam matriculados e
frequentando cursos universitários em outras cidades;”
JUSTIFICATIVA
Há vários alunos universitários estudando em outros municípios devido a inexistências
dos cursos prestados por tais estudantes não estarem contemplados na cidade de Itaúna, pelo
fato da cidade não oferecer seus cursos. Visto ser o conhecimento determinante, assim como a
variedade profissional em um município, propomos uma ajuda de custo referente ao transporte de
tais estudantes.
Assim, contamos com o imprescindível apoio dos nobres pares em função da aprovação
desta Emenda.
Sala das Sessões, 27 de setembro de 2013
Palmira Feliciano da Silva
Vereadora
EMENDA ADITIVA
(Registrada na Secretaria como nº 16)
(APROVADA)
Acrescentar no artigo 3º, inciso II, do projeto de lei nº 80/2013, uma alínea com a seguinte
redação:
“fomentar programas que visem o incentivo a leitura, como forma de prevenção a
criminalidade através da cultura e da educação;”
JUSTIFICATIVA
A leitura amplia o vocabulário, aumentando com isso o desenvolvimento do aprendizado.
A maioria das pessoas que se encontram hoje em penitenciarias, não sabem sequer
desenhar o nome, tampouco se interessam por leitura, a qual leva à cultura e à educação.
Sendo assim, visto haver uma nítida correlação entre criminalidade e falta de cultura,
propomos o incentivo à leitura como ação que vise o equilíbrio mental, emocional levando os
interesses do sujeito para áreas saudáveis prevenindo a criminalidade.
Assim, contamos com o imprescindível apoio dos nobres pares em função da aprovação
desta Emenda.
Sala das Sessões, 27 de setembro de 2013
Palmira Feliciano da Silva
Vereadora
EMENDA ADITIVA
(Registrada na Secretaria como nº 17)
(APROVADA)
Acrescentar no artigo 3º, inciso IV, do projeto de lei nº 80/2013, uma alínea com a
seguinte redação:
“Instituir o programa “ADOTE O VERDE”, com parceria junto a entidades privadas e
sociedade em geral;”
JUSTIFICATIVA
Ter uma cidade com belos jardins, daqueles de encher os olhos, praças e canteiros floridos
é o sonho de qualquer cidadão. O programa “ADOTE O VERDE” com a parceria entre a
administração municipal, a iniciativa privada e a comunidade em geral que visa manter e
preservar parques, praças, jardins, canteiros centrais de avenidas e demais áreas verdes públicas
da cidade com a ajuda de cidadãos e empresas.
O benefício para os parceiros do programa é a possibilidade de usufruir o exercício da
cidadania e as boas práticas ambientais, além das vantagens do ar puro, das flores e da qualidade
de vida da população.
Assim, contamos com o imprescindível apoio dos nobres pares em função da aprovação
desta Emenda.
Sala das Sessões, 27 de setembro de 2013
Palmira Feliciano da Silva
Vereadora
EMENDA ADITIVA
(Registrada na Secretaria como nº 18)
(APROVADA)
Acrescentar no artigo 3º, inciso VI, do projeto de lei nº 80/2013, uma alínea com a seguinte
redação:
“criar mecanismos para investir na aquisição de terrenos onde possam ser implantados
projetos comunitários, de educação e cultura, os quais possam agir em conjunto com a
rede matricial de saúde mental, servindo como suporte para está assim como fonte de
encaminhamentos, atenção e prevenção de patologias sociais;”
JUSTIFICATIVA
Há projetos arrojados e de grande representatividade social, os quais se encontram em
funcionamento nas comunidades, necessitando no entanto de recursos para se expandir. Tais
serviços trabalham como meio de orientação e encaminhamento a outros serviços, visto que as
pessoas em sua maioria não conhecem os serviços de saúde existentes na área mental e outros.
Assim, contamos com o imprescindível apoio dos nobres pares em função da aprovação
desta Emenda.
Sala das Sessões, 27 de setembro de 2013
Palmira Feliciano da Silva
Vereadora
EMENDA ADITIVA
(Registrada na Secretaria como nº 19)
(APROVADA)
Acrescentar no artigo 3º, inciso VII, do projeto de lei nº 80/2013, uma alínea com a
seguinte redação:
“otimizar a criação de horta medicinal comunitária com profissionais especializados,
homeopatas e terapeutas florais, de forma a contribuir com a saúde da população
assim como resgate da sabedoria popular e com a economia doméstica;”
JUSTIFICATIVA
Uma horta medicinal, além de trazer economia doméstica e municipal, resgata a sabedoria
popular trazendo a socialização, valorizando a homeopatia e a terapia floral, trazendo hábitos
saudáveis.
Assim, contamos com o imprescindível apoio dos nobres pares em função da aprovação
desta Emenda.
Sala das Sessões, 27 de setembro de 2013
Palmira Feliciano da Silva
Vereadora
EMENDA ADITIVA
(Registrada na Secretaria como nº 20)
Emenda Rejeitada pela Comissão
Acrescentar no artigo 3º, inciso VIII, do projeto de lei nº 80/2013, uma alínea com a
seguinte redação:
“manutenção e otimização dos programas de cultura e cinema nos bairros;”
JUSTIFICATIVA
Com o objetivo de inclusão social e prevenção da criminalidade.
Assim, contamos com o imprescindível apoio dos nobres pares em função da aprovação
desta Emenda.
Sala das Sessões, 27 de setembro de 2013
Palmira Feliciano da Silva
Vereadora
EMENDA ADITIVA Nº 08
(Registrada na Secretaria como nº 21)
Emenda Rejeitada pela Comissão
Ao Projeto de Lei nº 80/2013
Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG
Autoria: Antônio José de Faria Júnior - Da Lua
Em consonância com o § 2º do art. 237 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Itaúna/MG, venho com acendrado respeito à presença do Exmo. Sr. Relator
da Comissão de Finanças e Orçamento do Legislativo itaunense, Francis José Saldanha
Franco, apresentar a seguinte Emenda ao Projeto de Lei nº 80/2013:
Este Vereador sugere o acréscimo da alínea “j” ao inciso V do art. 3º
deste Projeto de Lei, contendo a seguinte redação:
j) realização de obras de calçamento e asfaltamento de via pública, incluindo
a urbanização da Rua Ovídio Silva, bairro Nogueirinha.
JUSTIFICATIVA
Acrescer tal Emenda é necessário considerando que o asfaltamento, bem como
urbanização da via supracitada, é de suma importância, vez que ali poderá servir de acesso
rápido dos bairros à MG-431.
Tal sugestão segue também no sentido de se reduzir os transtornos para com
aqueles que transitam pelo local, pois a poeira e a má dificuldade de tráfego no local
inviabilizam o uso daquele logradouro público.
Itaúna/MG, 27 de setembro de 2013.
Antônio José de Faria Júnior - Da Lua
Vereador
EMENDA ADITIVA Nº 09
(Registrada na Secretaria como nº 22)
Emenda Rejeitada pela Comissão
Ao Projeto de Lei nº 80/2013
Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG
Autoria: Antônio José de Faria Júnior - Da Lua
Em consonância com o § 2º do art. 237 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Itaúna/MG, venho com acendrado respeito à presença do Exmo. Sr. Relator
da Comissão de Finanças e Orçamento do Legislativo itaunense, Francis José Saldanha
Franco, apresentar a seguinte Emenda ao Projeto de Lei nº 80/2013:
Este Vereador sugere o acréscimo da alínea “l” ao inciso V do art. 3º
deste Projeto de Lei, contendo a seguinte redação:
l) realização de obras de calçamento e asfaltamento de via pública, incluindo
a urbanização da Rua Aurélio Campos, bairro Novo Horizonte, na altura do nº 930
até o nº 17, no bairro Morada Nova, nesta cidade.
JUSTIFICATIVA
Acrescer tal Emenda é necessário considerando que o asfaltamento, bem como
urbanização da via supracitada, é de suma importância, vez que ali já é muito utilizado
como acesso entre os bairros Novo Horizonte e Morada Nova e não possui nenhuma obra
de infraestrutura, trazendo dificuldade de tráfego aos motoristas e pedestres.
Itaúna/MG, 27 de setembro de 2013.
Antônio José de Faria Júnior - Da Lua
Vereador
Em consonância com o § 2º. do artigo 237, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaúna, venho
com acendrado respeito à presença do Exmo. Sr. Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento do
Legislativo Municipal apresentar as seguintes Emendas ao Projeto de Lei nº. 80/2013 “ Dispõe sobre o
Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG, para o quadriênio de 2014-2017”.
Emenda Modificativa 01
de autoria do Vereador Francis José Saldanha Franco
nº 01/2013 ao Projeto de Lei nº 80/2013
(APROVADA)
Art. 1º. A alínea “e” do inciso XI, do art. 3º do Projeto de Lei nº 80/2013, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º. (…)
XI- (…)
e) criar, junto com a sociedade civil e secretarias de Estado , programas de combate
à criminalidade e ao uso de drogas, integrando as ações com todas as secretarias municipais,
principalmente de , saúde, educação, assistência social e esportes.
Sala das Sessões, 23 de Setembro de 2013.
Francis José Saldanha Franco
Vereador
JUSTIFICATIVA
A proposta de emenda modificativa apresentada tem o fito de otimizar os trabalhos de
toda a comunidade e o Poder Público, portanto a integração de todos os setores do Poder Público se faz
necessária para uma boa execução do referido Projeto de Lei .
EMENDA MODIFICATIVA Nº 01
(Registrada na Secretaria como nº 02)
(APROVADA)
Ao Projeto de Lei nº 80/2013
Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG
Autoria: Antônio José de Faria Júnior - Da Lua
Em consonância com o § 2º do art. 237 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Itaúna/MG, venho com acendrado respeito à presença do Exmo. Sr. Relator
da Comissão de Finanças e Orçamento do Legislativo itaunense, Francis José Saldanha
Franco, apresentar a seguinte Emenda ao Projeto de Lei nº 80/2013:
Na alínea “g” do inciso I, art. 3º deste Projeto de Lei, sugere a seguinte redação:
g) implantação de uma UPA - Unidade de Pronto Atendimento e
melhoramentos no atual Plantão 24 horas;
JUSTIFICATIVA
Considerando a necessidade de se criar uma UPA (Unidade de Pronto
Atendimento) em nosso município, bem como trazer investimentos para o Plantão 24 horas,
este Vereador sugere que em tal alínea a redação não traga uma opção em detrimento da
outra, mas que sim apresente uma redação firmando o compromisso de dar atenção tanto
para a UPA e o nosso Plantão.
Itaúna/MG, 27 de setembro de 2013.
Antônio José de Faria Júnior - Da Lua
Vereador
EMENDA MODIFICATIVA Nº 02
(Registrada na Secretaria como nº 03)
(APROVADA)
Ao Projeto de Lei nº 80/2013
Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG
Autoria: Antônio José de Faria Júnior - Da Lua
Em consonância com o § 2º do art. 237 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Itaúna/MG, venho com acendrado respeito à presença do Exmo. Sr. Relator
da Comissão de Finanças e Orçamento do Legislativo itaunense, Francis José Saldanha
Franco, apresentar a seguinte Emenda ao Projeto de Lei nº 80/2013:
Na alínea “m” do inciso I, art. 3º deste Projeto de Lei, sugere a seguinte redação:
m) fortalecer a política de atenção à saúde do idoso, da pessoa com
deficiência, da mulher, da criança e do adolescente, ampliando os atendimentos, além
de incentivar parcerias com organizações da sociedade civil;
JUSTIFICATIVA
Apresenta-se tal alteração ao texto original, visto que podem e devem constar no
rol de pessoas com prioridade em atendimentos não somente as mulheres, crianças e
adolescentes, mas também os idosos e deficientes.
Itaúna/MG, 27 de setembro de 2013.
Antônio José de Faria Júnior - Da Lua
Vereador
EMENDA MODIFICATIVA Nº 03
(Registrada na Secretaria como nº 04)
(APROVADA)
Ao Projeto de Lei nº 80/2013
Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG
Autoria: Antônio José de Faria Júnior - Da Lua
Em consonância com o § 2º do art. 237 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Itaúna/MG, venho com acendrado respeito à presença do Exmo. Sr. Relator
da Comissão de Finanças e Orçamento do Legislativo itaunense, Francis José Saldanha
Franco, apresentar a seguinte Emenda ao Projeto de Lei nº 80/2013:
Na alínea “g” do inciso V, art. 3º deste Projeto de Lei, sugere a seguinte redação:
g) implantação do Terminal Central Intramunicipal, concentrando o fluxo do
transporte coletivo urbano e rural;
JUSTIFICATIVA
Sugere-se a modificação de tal alínea com a redação proposta acima, visto que
entende este Vereador que a nomenclatura “Terminal Central Intramunicipal” é a mais
adequada, e também deve-se trazer a previsão do atendimento de tal terminal tanto para
linhas urbanas, bem como rurais.
Itaúna/MG, 27 de setembro de 2013.
Antônio José de Faria Júnior - Da Lua
Vereador
Emenda Modificativa nº 05
(APROVADA)
Dispõe sobre emenda modificativa ao Projeto de Lei nº 32/2013, que “Dispõe sobre o
Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG, para o quadriênio 2014-2017”, para a
implementação do Programa Bolsa Atleta, neste Município de Itaúna-MG.
Art. 1º- A alínea ¨j¨, do Inciso VIII, do artigo 3° do Projeto de Lei 32/2013 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 3º
VIII. Cultura, Esporte, Lazer e Turismo:
(…)
j) valorizar, democratizar e incentivar a prática de atividades desportivas, nos segmentos
do esporte amador e especializado. Neste último, desenvolver estudo sobre o impacto financeiro
para a implementação, através de Projeto de Lei, do ¨Programa Bolsa Atleta¨, que visa conceder
apoio financeiro para desportistas itaunenses de alto rendimento em modalidades olímpicas, não
olímpicas e paraolímpicas.”
Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal em 30 de setembro de 2013.
_____________________________________
Márcio Gonçalves Pinto (Marcinho Hakuna)
Vereador PPS / Itaúna
JUSTIFICATIVA
Prezado senhor Prefeito Municipal, senhores Vereadores e senhora Vereadora, venho por
meio deste, apresentar-lhes proposta de emenda ao PPAG 2014/2017, para a inserção do
¨Programa Bolsa Atleta¨ para esportistas de alto rendimento em nosso município.
Itaúna possui grande potencial em diversos esportes como: Mountain Bike, Basquete,
Futebol, dentre outros. Com a implementação do Programa, o município investirá no futuro do
esporte itaunense e consequentemente na formação de atletas que levarão o nome da cidade em
competições de alto nível país afora.
Márcio Gonçalves Pinto (Marcinho Hakuna)
Vereador PPS / Itaúna MG
Emenda Modificativa nº 06
Emenda Rejeitada
Dispõe sobre emenda modificativa ao Projeto de Lei nº 32/2013, que “Dispõe sobre o
Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG, para o quadriênio 2014-2017”, para dar
nova redação para a alíena ¨g¨, do Inciso I, do artigo 3° do referido projeto.
Art. 1º- A alínea ¨g¨, do Inciso I, do artigo 3° do Projeto de Lei 32/2013 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 3º
I. Saúde :
(…)
j) implementação de uma UPA – Unidade de Pronto Atendimento – e melhoramentos no
atual Plantão 24 horas;
(...)”
Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal em 30 de setembro de 2013.
_____________________________________
Márcio Gonçalves Pinto (Marcinho Hakuna)
Vereador PPS / Itaúna
JUSTIFICATIVA
Prezado senhor Prefeito Municipal, senhores Vereadores e senhora Vereadora, venho por
meio deste, apresentar-lhes proposta de emenda ao PPAG 2014/2017, para modificar o texto da
alínea ¨g¨, do Inciso I, do artigo 3° do presente projeto. No texto original, pede-se a
implementação de uma UPA ou melhoramentos no atual Plantão 24 horas. Nossa proposta de
alteração visa trocar a preposição ¨ou¨ para ¨e¨, ou seja, que sejam feitos investimentos em ambos
os projetos (UPA e Plantão 24 horas).
Márcio Gonçalves Pinto (Marcinho Hakuna)
Vereador PPS / Itaúna MG
EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 01
Emenda Rejeitada
Ao Projeto de Lei nº 80/2013
Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG
Autoria: Antônio José de Faria Júnior - Da Lua
Em consonância com o § 2º do art. 237 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Itaúna/MG, venho com acendrado respeito à presença do Exmo. Sr. Relator
da Comissão de Finanças e Orçamento do Legislativo itaunense, Francis José Saldanha
Franco, apresentar a seguinte Emenda ao Projeto de Lei nº 80/2013:
Este Vereador sugere alteração MODIFICATIVA na alínea “a” do inciso VI, art.
3º deste Projeto de Lei, para devida adequação da redação legislativa:
a) implantação de políticas públicas voltadas para a geração de emprego,
renda e cidadania com a criação de coordenadorias voltadas para atenção às
mulheres, à terceira idade, à diversidade de orientação sexual, às pessoas com
deficiência, à infância e juventude e a outros segmentos, além de apoio e incentivo ao
desenvolvimento das Associações Comunitárias urbanas e rurais;
JUSTIFICATIVA
Tal substituição é sugerida, considerando que na redação original se encontra a
terminologia “portadores de necessidades especiais”, o que não é mais usual, como
preceitua o parecer nº 021/CONADE/SEDH/PR do Ministério da Justiça, bem como versou
a Convenção Sobre Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU, em ambos os casos
trazendo como apropriada à nossa linguagem a expressão “pessoa com deficiência”,
apartando assim qualquer intenção de preconceito para com pessoas deficientes.
Itaúna/MG, 10 de outubro de 2013.
Antônio José de Faria Júnior - Da Lua
Vereador
EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 02
Emenda Rejeitada
Ao Projeto de Lei nº 80/2013
Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG
Autoria: Antônio José de Faria Júnior - Da Lua
Em consonância com o § 2º do art. 237 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Itaúna/MG, venho com acendrado respeito à presença do Exmo. Sr. Relator
da Comissão de Finanças e Orçamento do Legislativo itaunense, Francis José Saldanha
Franco, apresentar a seguinte Emenda ao Projeto de Lei nº 80/2013:
Este Vereador sugere alteração MODIFICATIVA na alínea “g” do inciso VI, art.
3º deste Projeto de Lei, para devida adequação da redação legislativa:
g) criar mecanismos para garantia e universalização dos mínimos direitos
sociais considerando todos os níveis de carência, tais como pessoas com deficiência,
situações de vulnerabilidade social, atendimento por medidas socioeducativas,
combate à prostituição infantil, violência contra mulheres, dentre outros;
JUSTIFICATIVA
Tal substituição é sugerida, considerando que na redação original se encontra a
terminologia “portadores de necessidades especiais”, o que não é mais usual, como
preceitua o parecer nº 021/CONADE/SEDH/PR do Ministério da Justiça, bem como versou
a Convenção Sobre Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU, em ambos os casos
trazendo como apropriada à nossa linguagem a expressão “pessoa com deficiência”,
apartando assim qualquer intenção de preconceito para com pessoas deficientes.
Itaúna/MG, 10 de outubro de 2013.
Antônio José de Faria Júnior - Da Lua
Vereador
EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 03
Emenda Rejeitada
Ao Projeto de Lei nº 80/2013
Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG
Autoria: Antônio José de Faria Júnior - Da Lua
Em consonância com o § 2º do art. 237 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Itaúna/MG, venho com acendrado respeito à presença do Exmo. Sr. Relator
da Comissão de Finanças e Orçamento do Legislativo itaunense, Francis José Saldanha
Franco, apresentar a seguinte Emenda ao Projeto de Lei nº 80/2013:
Este Vereador sugere alteração MODIFICATIVA na alínea “g” do inciso VIII, art.
3º deste Projeto de Lei, para devida adequação da redação legislativa:
g) promover a ampla mobilização de crianças e adolescentes, prioritariamente
daqueles em estado de vulnerabilidade social, e das pessoas com deficiência e idosos,
dando ênfase à formação de valores da cidadania por intermédio da prática de
atividades esportivas e de lazer, além da criação de coordenadoria voltada para
atenção ao movimento negro;
JUSTIFICATIVA
Tal substituição é sugerida, considerando que na redação original se encontra a
terminologia “portadores de necessidades especiais”, o que não é mais usual, como
preceitua o parecer nº 021/CONADE/SEDH/PR do Ministério da Justiça, bem como versou
a Convenção Sobre Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU, em ambos os casos
trazendo como apropriada à nossa linguagem a expressão “pessoa com deficiência”,
apartando assim qualquer intenção de preconceito para com pessoas deficientes.
Itaúna/MG, 10 de outubro de 2013.
Antônio José de Faria Júnior - Da Lua
Vereador
EMENDA SUPRESSIVA Nº 01
(APROVADA)
Ao Projeto de Lei nº 80/2013
Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG
Autoria: Antônio José de Faria Júnior - Da Lua
Em consonância com o § 2º do art. 237 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Itaúna/MG, venho com acendrado respeito à presença do Exmo. Sr. Relator
da Comissão de Finanças e Orçamento do Legislativo itaunense, Francis José Saldanha
Franco, apresentar a seguinte Emenda ao Projeto de Lei nº 80/2013:
Este Vereador sugere a supressão da alínea “r” do inciso I, art. 3º deste Projeto de
Lei, que possui a seguinte redação:
r) fortalecer a política de atenção à saúde da criança e do adolescente, do
idoso e da pessoa com deficiência, ampliando os atendimentos;
JUSTIFICATIVA
Tal supressão é por mim entendida como necessário, considerando que a forma e
conteúdo desta alínea muito se assemelha à da “m”. Com nossa proposta de Emenda
Modificativa nº 02, trazemos a junção destas duas proposições em uma só.
Itaúna/MG, 27 de setembro de 2013.
Antônio José de Faria Júnior - Da Lua
Vereador
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
DESPACHO DE NÃO RECEBIMENTO
Projeto de Lei nº 80/2013
Presidente: Antônio José de Faria Júnior
Em consonância com o artigo 237, § 3º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaúna,
venho através deste proferir Despacho de não Recebimento de 13 ( treze) das 32 (trinta e duas)
apresentadas pelos nobres edis ao Projeto de Lei 80/2013 que “ Dispõe sobre o Plano Plurianual
de Ação Governamental – PPAG , para o quadriênio de 2014/2017”, pelo exposto a seguir:
EMENDA ADITIVA Nº 07
Autoria: Vereador Antônio José de Faria Júnior
Artigo 3º , Inciso IV– Saneamento Básico e MeioAmbiente
retomar a parceria firmada junto ao Rotary de Itaúna- Cidade Educativa , no projeto “
Rio São João” que busca a preservação e recuperação das nascentes deste rio.
JUSTIFICATIVA
Hely Lopes Meirelles, em sua obra Direito Municipal Brasileiro, editora Malheiros, 15ª Edição,
pg. 268, preconiza que : “ A lei do plano plurianual deve estabelecer, de forma regionalizada,
as diretrizes e metas da Administração Municipal para as despesas de capital e outras
decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada”. Portanto, podemos
observar que o Projeto do Rio São João é realidade no PPAG, conforme disposto na alínea h, do
inciso IV, art. 3º. No entanto, ao limitar a parceria do Poder Público com uma só entidade, no
caso em testilha, o Rotary, a proposta de emenda não cumpre a função de diretrizes e metas de
programas continuados, assim não possibilitando legalmente um leque de parcerias futuras.
EMENDA ADITIVA Nº 08
Autoria: Vereador Antônio José de Faria Júnior
Artigo 3º, Inciso V- Transporte e Trânsito
Realização de obras de calçamento e asfaltamento de via pública incluindo a urbanização
da Av. São João , na altura do nº 6.730, ligando a mesma até a Rodovia MG-431.
JUSTIFICATIVA
Tal proposição não faz parte do rol de matérias que podem ser tratadas no Plano
Plurianual
de Ação Governamental. Salvo melhor entendimento, deverá ser objeto de proposta de emenda
de Projeto de Lei da Lei Orçamentária Anual- LOA.
EMENDA ADITIVA Nº 10
Autor: Vereador Antônio José de Faria Júnior
Artigo 3º, Inciso VII – Desenvolvimento Econômico Sustentável
Incentivar as ações da Associação do Desenvolvimento de Itaúna ( ADI)
JUSTIFICATIVA
Tal proposta de emenda não pode prosperar, pois tem o intuito de incentivar as ações de
uma só entidade, a Associação do Desenvolvimento de Itaúna. Assim, feriu o princípio
constitucional da igualdade, não contemplando demais entidade e afins.
EMENDA ADITIVA Nº 12
Autor: Vereador Antônio José de Faria Júnior
Artigo 3º, Inciso VIII- Cultura, Esporte, Lazer e Turismo
Construção de pistas de cooper, aos moldes da existente na Avenida Jove Soares sendo
edificadas na Avenida Juscelino Kubistchek ( Chácara do Quitão) e Avenida Miguel
Augusto Gonçalves ( reta de Santanense).
JUSTIFICATIVA
Apesar da nobre intenção do edil de aumentar as pistas de cooper na cidade e assim
estimular a prática de esporte e o cuidado com saúde, a proposta de emenda é objeto de LOA- Lei
Orçamentária Anual.
EMENDA ADITIVA Nº 13
Autor: Vereador Antônio José de Faria Júnior
Artigo 3º, Inciso XI – Segurança Pública
Destinação das antigas sedes dos Postos Comunitários utilizados pela Polícia Militar à
Guarda Municipal para pontos ( base) de apoio.
JUSTIFICATIVA
Os postos comunitários pertencem a Associação de Segurança de Itaúna, portanto não
podem ser objeto de destinação para tal finalidade já que não faz parte do segmento do Poder
Público.
EMENDA ADITIVA Nº 15
Autora: Vereadora Palmira Feliciano da Silva
Artigo 3º, Inciso II- Educação
Fornecer transporte a alunos do Município de Itaúna que estejam matriculados e
frequentando cursos universitários em outras cidades.
JUSTIFICATIVA
A presente proposta não é objeto de PPAG, pois o mesmo trata de programas que possam
ser desenvolvidos e a proposição da forma que foi apresentada, como se pode vislumbrar, não se
trata de desenvolvimento de programas de forma continuada .
EMENDA ADITIVA Nº 20
Autora: Vereadora Palmira Feliciano da Silva
Artigo 3º, VIII – Cultura, Esporte, Lazer Turismo
Manutenção e otimização dos programas de cultura e cinema nos bairros.
JUSTIFICATIVA
A proposta de emenda tem o mesmo foco da proposta de emenda nº 05 de autoria do
nobre vereador Francis Saldanha. Sugerimos aos nobres pares que, se assim desejarem, assinem
juntos a proposta de emenda ao Projeto de Lei 80/2013.
EMENDA ADITIVA Nº 21
Autor: Antônio José de Faria Júnior
Artigo 3º, inciso V- Transporte e Trânsito
Realização de obras de calçamento e asfaltamento de via pública, incluindo a urbanização
da Rua Ovídio Silva, bairro Nogueirinha.
JUSTIFICATIVA
Tal proposição não faz parte do rol de matérias que podem ser tratadas no Plano
Plurianual de Ação Governamental. Salvo melhor entendimento, deverá objeto de proposta de
emenda de Projeto de Lei da Lei Orçamentária Anual- LOA.
EMENDA ADITIVA Nº 22
Autor: Antônio José de Faria Júnior
Artigo 3º, inciso V- Transporte e Trânsito
Realização de obras de calçamento e asfaltamento de via pública, incluindo a urbanização
da Rua Aurélio Campos, bairro Novo Horizonte, na altura do nº 930 até o nº 17, no bairro
Morada Nova, nesta Cidade.
JUSTIFICATIVA
Tal proposição não faz parte do rol de matérias que podem ser tratadas no Plano
Plurianual de Ação Governamental.. Salvo melhor entendimento, deverá objeto de proposta de
emenda de Projeto de Lei da Lei Orçamentária Anual- LOA..
EMENDA MODIFICATIVA Nº 06
Autor: Vereador Márcio Gonçalves Pinto
Artigo 3º, Inciso I – Saúde
j) implementação de uma UPA – Unidade de Pronto Atendimento – e melhoramentos no
atual Plantão 24 horas.
JUSTIFICATIVA
A nobre proposta de emenda do edil tem o mesmo foco da proposta de emenda
modificativa nº 01 de autoria do vereador Antônio José de Faria Júnior. Sugerimos aos nobres
pares que, se assim desejarem, assinem juntos a proposta de emenda ao Projeto de Lei 80/2013.
EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 01
Autor: Vereador Antônio José de Faria Júnior
Artigo 3º, VI – Desenvolvimento Social
a) implantação de políticas públicas voltadas para a geração de emprego, renda e cidadania
com a criação de coordenadorias voltadas para atenção às mulheres, à terceira idade, à
diversidade de orientação sexual, às pessoas com deficiência, à infância e juventude e outros
segmentos, além de apoio e incentivo ao desenvolvimento das Associações Comunitárias
urbanas e rurais.
JUSTIFICATIVA
A presente proposta de emenda para obter êxito precisa passar de Emenda Substitutiva
para Emenda Modificativa, conforme conceito do Artigo 131, § 4º, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Itaúna.
EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 02
Autor: Vereador Antônio José de Faria Júnior
Artigo 3º, Inciso VI – Desenvolvimento Social
g) criar mecanismos para a garantia e universalização dos mínimos direitos sociais
considerando todos os níveis de carência, tais como pessoas com deficiência, situações de
vulnerabilidade social, atendimento por medidas socioeducativas, combate à prostituição
infantil, violência contra mulheres, dentre outros;
JUSTIFICATIVA
A presente proposta de emenda para obter êxito precisa passar de Emenda Substitutiva
para Emenda Modificativa, conforme conceito do Artigo 131, § 4º, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Itaúna.
EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 03
Autor: Vereador Antônio José de Faria Júnior
Artigo 3º, Inciso VIII – Cultura, Esporte, Lazer e Turismo
g) promover ampla mobilização de crianças e adolescentes, prioritariamente daqueles em
estado de vulnerabilidade social, e das pessoas com deficiência e idosos, dando ênfase à
formação de valores de cidadania por intermédio da prática de atividades esportivas de
lazer, além da criação de coordenadoria voltada para atenção ao movimento negro;
JUSTIFICATIVA
A presente proposta de emenda para obter êxito precisa passar de Emenda Substitutiva
para Emenda Modificativa, conforme conceito do Artigo 131, § 4º, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Itaúna.
Diante do exposto, não foram recebidas as aludidas propostas de emendas ao Projeto de
Lei 80/2013, portanto inicia-se o prazo de 24 ( vinte e quatro) horas conforme artigo 237, §4º,
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaúna para que os interessados recorram ao
Presidente
da Câmara Municipal, Alex Artur da Silva, da decisão do Despacho de não recebimento das
propostas de emendas do referido Projeto de Lei.
Sala das Sessões, 04 de Outubro de 2013.
Antônio José de Faria Júnior
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
Apoiamento:
Francis José Saldanha Franco Leonardo Santos Rosenburg
Relator Membro
RECURSO AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE ITAÚNA/MG
ALEX ARTUR DA SILVA
Ao Projeto de Lei nº 80/2013
Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG
Autoria: Antônio José de Faria Júnior - Da Lua
Em consonância com o § 4º do art. 237 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Itaúna/MG, venho perante V. Ex.ª apresentar Recurso em face ao não
recebimento da emenda proposta por este Vereador referente ao Projeto de Lei nº 80/2013:
Este Vereador alteração MODIFICATIVA na alínea “g” do inciso VIII, art. 3º
deste Projeto de Lei, para devida adequação da redação legislativa:
g) promover a ampla mobilização de crianças e adolescentes, prioritariamente
daqueles em estado de vulnerabilidade social, e das pessoas com deficiência e idosos,
dando ênfase à formação de valores da cidadania por intermédio da prática de
atividades esportivas e de lazer, além da criação de coordenadoria voltada para
atenção ao movimento negro;
JUSTIFICATIVA
Tal recurso lhe é apresentado no sentido de se alterar a nomenclatura da emenda
proposta por este Edil que equivocadamente apresentou o nome desta como “Substitutiva”
sendo a mesma “Modificativa”.
Itaúna/MG, 07 de outubro de 2013.
Antônio José de Faria Júnior - Da Lua
Vereador
RECURSO AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE ITAÚNA/MG
ALEX ARTUR DA SILVA
Ao Projeto de Lei nº 80/2013
Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG
Autoria: Antônio José de Faria Júnior - Da Lua
Em consonância com o § 4º do art. 237 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Itaúna/MG, venho perante V. Ex.ª apresentar Recurso em face ao não
recebimento da emenda proposta por este Vereador referente ao Projeto de Lei nº 80/2013:
Este Vereador alteração MODIFICATIVA na alínea “g” do inciso VI, art.
3º deste Projeto de Lei, para devida adequação da redação legislativa:
g) criar mecanismos para garantia e universalização dos mínimos direitos
sociais considerando todos os níveis de carência, tais como pessoas com deficiência,
situações de vulnerabilidade social, atendimento por medidas socioeducativas,
combate à prostituição infantil, violência contra mulheres, dentre outros;
JUSTIFICATIVA
Tal recurso lhe é apresentado no sentido de se alterar a nomenclatura da emenda
proposta por este Edil que equivocadamente apresentou o nome desta como “Substitutiva”
sendo a mesma “Modificativa”.
Itaúna/MG, 07 de outubro de 2013.
Antônio José de Faria Júnior - Da Lua
Vereador
RECURSO AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE ITAÚNA/MG
ALEX ARTUR DA SILVA
Ao Projeto de Lei nº 80/2013
Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG
Autoria: Antônio José de Faria Júnior - Da Lua
Em consonância com o § 4º do art. 237 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Itaúna/MG, venho perante V. Ex.ª apresentar Recurso em face ao não
recebimento da emenda proposta por este Vereador referente ao Projeto de Lei nº 80/2013:
Este Vereador alteração MODIFICATIVA na alínea “a” do inciso VI, art. 3º deste
Projeto de Lei:
a) implantação de políticas públicas voltadas para a geração de emprego,
renda e cidadania com a criação de coordenadorias voltadas para atenção às
mulheres, à terceira idade, à diversidade de orientação sexual, às pessoas com
deficiência, à infância e juventude e a outros segmentos, além de apoio e incentivo ao
desenvolvimento das Associações Comunitárias urbanas e rurais;
JUSTIFICATIVA
Tal recurso lhe é apresentado no sentido de se alterar a nomenclatura da emenda
proposta por este Edil que equivocadamente apresentou o nome desta como “Substitutiva”
sendo a mesma “Modificativa”.
Itaúna/MG, 07 de outubro de 2013.
Antônio José de Faria Júnior - Da Lua
Vereador
EMENDA MODIFICATIVA
(Registrada na Secretaria como Modificativa nº 07)
(APROVADA)
Ao Projeto de Lei nº 80/2013
Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG
Autoria: Antônio José de Faria Júnior - Da Lua
Em consonância com o § 2º do art. 237 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Itaúna/MG, venho com acendrado respeito à presença do Exmo. Sr. Relator
da Comissão de Finanças e Orçamento do Legislativo itaunense, Francis José Saldanha
Franco, apresentar a seguinte Emenda ao Projeto de Lei nº 80/2013:
Este Vereador sugere alteração MODIFICATIVA na alínea “g” do inciso VIII, art.
3º deste Projeto de Lei, para devida adequação da redação legislativa:
g) promover a ampla mobilização de crianças e adolescentes, prioritariamente
daqueles em estado de vulnerabilidade social, e das pessoas com deficiência e idosos,
dando ênfase à formação de valores da cidadania por intermédio da prática de
atividades esportivas e de lazer, além da criação de coordenadoria voltada para
atenção ao movimento negro;
JUSTIFICATIVA
Tal substituição é sugerida, considerando que na redação original se encontra a
terminologia “portadores de necessidades especiais”, o que não é mais usual, como
preceitua o parecer nº 021/CONADE/SEDH/PR do Ministério da Justiça, bem como versou
a Convenção Sobre Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU, em ambos os casos
trazendo como apropriada à nossa linguagem a expressão “pessoa com deficiência”,
apartando assim qualquer intenção de preconceito para com pessoas deficientes.
Itaúna/MG, 10 de outubro de 2013.
Antônio José de Faria Júnior - Da Lua
Vereador
EMENDA MODIFICATIVA
(Registrada na Secretaria como Modificativa nº 08)
(APROVADA)
Ao Projeto de Lei nº 80/2013
Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG
Autoria: Antônio José de Faria Júnior - Da Lua
Em consonância com o § 2º do art. 237 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Itaúna/MG, venho com acendrado respeito à presença do Exmo. Sr. Relator
da Comissão de Finanças e Orçamento do Legislativo itaunense, Francis José Saldanha
Franco, apresentar a seguinte Emenda ao Projeto de Lei nº 80/2013:
Este Vereador sugere alteração MODIFICATIVA na alínea “g” do inciso VI, art.
3º deste Projeto de Lei, para devida adequação da redação legislativa:
g) criar mecanismos para garantia e universalização dos mínimos direitos
sociais considerando todos os níveis de carência, tais como pessoas com deficiência,
situações de vulnerabilidade social, atendimento por medidas socioeducativas,
combate à prostituição infantil, violência contra mulheres, dentre outros;
JUSTIFICATIVA
Tal substituição é sugerida, considerando que na redação original se encontra a
terminologia “portadores de necessidades especiais”, o que não é mais usual, como
preceitua o parecer nº 021/CONADE/SEDH/PR do Ministério da Justiça, bem como versou
a Convenção Sobre Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU, em ambos os casos
trazendo como apropriada à nossa linguagem a expressão “pessoa com deficiência”,
apartando assim qualquer intenção de preconceito para com pessoas deficientes.
Itaúna/MG, 10 de outubro de 2013.
Antônio José de Faria Júnior - Da Lua
Vereador
EMENDA MODIFICATIVA
(Registrada na Secretaria como Modificativa nº 09)
(APROVADA)
Ao Projeto de Lei nº 80/2013
Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG
Autoria: Antônio José de Faria Júnior - Da Lua
Em consonância com o § 2º do art. 237 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Itaúna/MG, venho com acendrado respeito à presença do Exmo. Sr. Relator
da Comissão de Finanças e Orçamento do Legislativo itaunense, Francis José Saldanha
Franco, apresentar a seguinte Emenda ao Projeto de Lei nº 80/2013:
Este Vereador sugere alteração MODIFICATIVA na alínea “a” do inciso VI, art.
3º deste Projeto de Lei, para devida adequação da redação legislativa:
a) implantação de políticas públicas voltadas para a geração de emprego,
renda e cidadania com a criação de coordenadorias voltadas para atenção às
mulheres, à terceira idade, à diversidade de orientação sexual, às pessoas com
deficiência, à infância e juventude e a outros segmentos, além de apoio e incentivo ao
desenvolvimento das Associações Comunitárias urbanas e rurais;
JUSTIFICATIVA
Tal substituição é sugerida, considerando que na redação original se encontra a
terminologia “portadores de necessidades especiais”, o que não é mais usual, como
preceitua o parecer nº 021/CONADE/SEDH/PR do Ministério da Justiça, bem como versou
a Convenção Sobre Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU, em ambos os casos
trazendo como apropriada à nossa linguagem a expressão “pessoa com deficiência”,
apartando assim qualquer intenção de preconceito para com pessoas deficientes.
Itaúna/MG, 10 de outubro de 2013.
Antônio José de Faria Júnior - Da Lua
Vereador
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
Projeto de Lei nº 80/2013
Relator: Vereador Francis José Saldanha Franco
Tendo sido nomeado pelo Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, edil
Antônio José de Faria Júnior, para atuar como Relator na apreciação do Projeto de Lei nº
80/2013, de autoria do Prefeito Municipal de Itaúna, que “Dispõe sobre Plano Plurianual de Ação
Governamental – PPAG, para o quadriênio de 2014/2017”, verifica-se que as propostas de
emendas aditivas de nº 01, 02, 03, 04, 05, 06, 09, 11, 14, 16, 17, 18, 19, propostas de emendas
modificativas nº 01, 02, 03, 04, 05, 07, 08, 09 e a proposta de emenda supressiva nº 01 estão
aptas para a devida apreciação pelo plenário desta Casa. Ressalta-se que, seria de bom alvitre que
as propostas de emendas de conteúdos assemelhados fossem assinadas em conjunto pelos
proponentes.
Sala das Sessões, em 10 de Outubro de 2013.
Francis José Saldanha Franco
Vereador/Relator
Acompanham o parecer do relator os demais edis componentes da referida
Comissão:
Antônio José de Faria Júnior Leonardo Santos Rosenburg
Presidente Membro
LPP/lpp