materia nº 83/2013

PROJETO DE LEI N
o
39, DE 6 DE SETEMBRO DE 2013.
Autoriza o Executivo Municipal a repassar recursos financeiros a título de
subvenção social e/ou auxílio financeiro às entidades que menciona e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar, no exercício de 2013,
recursos financeiros até o limite de R$ 104.997,88 (cento e quatro mil, novecentos e noventa e sete
reais e oitenta e oito centavos), a título de auxílio financeiro e/ou subvenção social, às seguintes
entidades assistenciais:
I – Comunidade Bom Pastor - R$ 41.897,88 (quarenta e um mil, oitocentos e
noventa e sete reais e oitenta e oito centavos)
II – Instituto Santa Mônica – APAE de Itaúna - R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil
reais)
III– Associação Beneficente Lar Fraterno de Itaúna - R$ 14.000,00 (quatorze mil
reais)
IV – Obras Sociais da Paróquia N.S. da Piedade / Retiro Santa Helena - R$
24.100,00 (vinte e quatro mil e cem reais)
Art. 2
o Os recursos financeiros a que se refere o artigo 1
o
são provenientes de
contribuições efetuadas por pessoas físicas e jurídicas da comunidade ao Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, na forma autorizada pelo artigo 260 da Lei Federal n
o
8.069/90.
Art. 3
o No caso de se verificar rendimentos de juros de aplicação, fica o Executivo
Municipal autorizado a proceder aos repasses complementares às entidades beneficiadas, nas
mesmas proporções, mediante depósito em conta corrente.
Art. 4
o Os recursos financeiros previstos nesta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias nos 0824300622.302000-3.3.50.43.00.00.00 - Subvenções sociais – ficha 4496 e
0824300622.302000-4.4.50.42.00.00.00 – Auxílio financeiro – ficha 4508, do exercício de 2013.
Art. 5
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Itaúna/MG, 6 de setembro de 2013.
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
RAIMUNDO JOSÉ BERNARDES
Secretário Municipal de Assistência Social
OTACÍLIA DE CÁSSIA BARBOSA PARREIRAS
Procuradora-Geral do Município
Itaúna, 6 de setembro de 2013
Ofício no
 336/13 - Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminha Projeto de Lei no
 39/2013
Exmo. Sr. Presidente,
Encaminhamos a V. Exa. o Projeto de Lei que “Autoriza o Executivo Municipal a
repassar recursos financeiros a título de subvenção social e/ou auxílio financeiro às
entidades que menciona e dá outras providências”, para análise, deliberação e aprovação
dessa Casa.
Na oportunidade, reiteramos nossos protestos de apreço e consideração.
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal
EXMO. SR. 
ALEX ARTUR DA SILVA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
ITAÚNA – MG
PROJETO DE LEI No
 39/2013
JUSTIFICATIVA 
Exmos. Srs. Presidente e Vereadores da Câmara Municipal,
O presente projeto visa autorização dessa Casa para repassar auxílio financeiro e/ou
subvenção social às entidades assistenciais locais declinadas na presente proposição, bem
como os rendimentos resultantes da aplicação financeira bancária, caso existente, de forma
proporcional ao valor dos recursos destinados a cada uma das entidades.
O repasse dos recursos será efetivado na forma estabelecida nos instrumentos de convênios
a serem celebrados entre o Município e essas entidades, nos quais serão fixados as
condições, prazos e critérios de aplicação e respectiva prestação de contas.
É importante esclarecer que referido repasse financeiro é um benefício oferecido pelo
Estado, que permite aos contribuintes a destinação de parte de um imposto, recolhido aos
cofres públicos, para Fundo da Infância e Adolescente – FIA.
Por se tratar de premente interesse social, aguardamos seja o presente projeto votado e
aprovado, oportunidade em que renovamos a V. Exas. nossos protestos de grande estima e
consideração.
Atenciosamente.
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal