PROJETO DE LEI No
37, DE 3 DE SETEMBRO DE 2013
Estabelece regras para o exercício das atividades dos profissionais em
entrega de mercadorias e “motoboy”, com uso de motocicleta ou
motonetas e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1o
A exploração de atividades de entrega de mercadorias e em serviço
comunitário de rua e “motoboy”, com uso de motocicleta ou motonetas, passa a obedecer,
no âmbito do Município de Itaúna, às normas estabelecidas pela presente Lei e pela Lei
Federal no
12.009, de 29 de julho de 2009.
Art. 2o
A exploração do serviço de que trata esta Lei poderá ser prestado
por empresa ou profissional autônomo devidamente inscritos no Cadastro da Secretaria
Municipal de Finanças e mediante autorização concedida pela Divisão de Planejamento e
Trânsito, em conformidade com os interesses da população.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 3o Para os efeitos desta Lei, consideram-se:
I. Alvará: ato pelo qual a Secretaria Municipal de Finanças autorizará o
profissional autônomo ou empresa a execução dos serviços de entregas coletas de
pequenas cargas em motocicletas ou motonetas nos termos estabelecidos nesta Lei e pela
Lei no
12.009, de 29 de julho de 2009;
II. Condutor: motociclista inscrito no Cadastro Municipal junto à Divisão de
Planejamento e Trânsito;
III. Condutor Autônomo - motociclista devidamente inscrito no cadastro de
condutores de motofrete para explorar de forma autônoma o serviço de motofrete, ou para
executar, no desempenho de suas atividades, serviço de entrega a domicílio de mercadorias
ou congênere;
IV. Pessoa Jurídica, constituída na forma da lei, para explorar o serviço de
motofrete ou para executar, no desempenho de suas atividades, serviço de entrega a
domicílio de mercadorias ou congênere;
V. Credenciamento - documento expedido para o condutor autônomo ou
pessoa jurídica, que autoriza a exploração do serviço de motofrete, mediante o
cumprimento das exigências e condições estabelecidas nesta Lei pela Divisão de
Planejamento e Trânsito;
VI. Motofrete - Modalidade de serviços e transporte remunerado de
pequenas cargas ou volumes em motocicleta ou motonetas;
VII. Pequenas Cargas - objetos, documentos, alimentos, medicamentos ou
animais, que acondicionados em dispositivo de transporte de carga, instalado ou preso na
estrutura do veículo, do tipo fechado (baú) ou aberto (grelha), alforjes, bolsas ou caixas
laterais em volume e massa compatíveis com a estrutura do veículo e atendidas as
dimensões máximas fixadas em Resolução do CONTRAN e as especificações do
fabricante do veículo, no tocante à instalação e ao peso máximo do fabricante.
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA
Art. 4o
Compete a Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente,
por intermédio da Divisão de Planejamento e Trânsito o gerenciamento e a fiscalização dos
serviços de motofrete e motoboy, bem como a aplicação de penalidades cabíveis aos
transgressores das normas previstas nesta Lei, sem prejuízo da comunicação do DETRAN
e aos agentes de fiscalização de trânsito a irregularidade.
CAPITULO IV
DAS CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE
Art. 5o
O Condutor autônomo deverá atender aos seguintes requisitos para
obter o credenciamento:
I . ter, no mínimo, vinte e um anos de idade;
II . estar quite com os tributos municipais através da apresentação de CND;
III. estar cadastrado como profissional autônomo na Secretaria Municipal
de Finanças;
IV. possuir experiência mínima de pelo menos 2 (dois) anos de habilitação
na categoria “A”;
V. certidão negativa de registro de distribuição criminal, especialmente ao
disposto no artigo 329 do CTB;
VI. documento de propriedade do veículo;
VII. ser aprovado em curso especializado, na forma regulamentada pelo
CONTRAN.
VIII. cópias da carteira de identidade, cadastro de pessoa física CPF e
comprovante de residência no Município;
IX. no exercício da atividade, estar vestido com colete de segurança dotado
de dispositivos retrorrefletivos.
Parágrafo único. Ao condutor autônomo, será outorgado o credenciamento
para o exercício da atividade em apenas um veículo.
Art. 6O
As pessoas jurídicas para obter o credenciamento deverão atender
aos seguintes requisitos:
I . estar quite com os tributos municipais através da apresentação de CND;
II . estar cadastrada na Secretaria Municipal de Finanças;
III. apresentar cópia do contrato social e Cartão CNPJ ;
IV. ter sua sede estabelecida no Município;
V. apresentar certidões negativas de INSS, FGTS, tributos federais,
estaduais e municipais;
VI. documento de propriedade do (s) veículo (s) em nome da pessoa
jurídica;
Parágrafo único. Para fins de cadastro de condutores, a pessoa jurídica
deverá apresentar os requisitos exigidos nos incisos I, IV, V, VII e VIII do artigo 5o
desta
Lei.
Art. 7O
A pessoa jurídica deverá apresentar trimestralmente ou sempre que
solicitada junto à Divisão de Planejamento e Trânsito, relação de condutores em operação,
bem como fornecer informações pertinentes à atividade.
Parágrafo único. Deverá ser comunicado à Divisão de Planejamento e
Trânsito, no prazo máximo de 72 (setenta e duas horas) contadas da ocorrência, os óbitos
dos condutores decorrentes de acidentes, bem como os desligamentos da empresa, sob
pena de descredenciamento da pessoa jurídica.
CAPÍTULO V
DO VEÍCULO
Art. 8o
O veículo a ser utilizado no serviço motofrete deverá ser
previamente aprovado por vistoria pela Divisão de Planejamento e Trânsito e possuir as
seguintes características:
I . ser original de fábrica, atendendo as Resoluções do CONTRAN;
II. ter no máximo 8 (oito) anos de fabricação, a contar do primeiro
emplacamento;
III. possuir cilindrada mínima de 95 centímetros cúbicos;
IV. registrado no Órgão Executivo de Trânsito do Estado na categoria de
aluguel;
V. possuir o selo de vistoria afixado na estrutura do veículo;
VI. instalação ou incorporação de dispositivos de transportes de cargas ;
VII. instalação de protetor de motor mata-cachorro, fixado no chassi do
veículo, destinado a proteger o motor e a perna do condutor em caso de tombamento, nos
termos da Resolução do Contran;
VIII. instalação de aparador de linha antena corta -pipas, nos termos da
Resolução do Contran;
IX. inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios de
segurança.
§ 1o
. É vedada a utilização de sistema de descarga livre ou silenciador de
motor tipo esportivo, que produza ruído acima do limite permitido pela legislação.
§ 2o
. Cumpridos os requisitos a que referem o artigo 8º desta lei, o condutor
autônomo ou pessoa jurídica será credenciado para a execução dos serviços, quando será
liberado o selo de vistoria e autorização de circulação do veículo.
§ 3º. Em caso de impedimento temporário e circulação por ocasião de
avarias na motocicleta cadastrada, esta poderá ser substituída temporariamente por outra
que seja devidamente aprovada em vistoria e atenda aos requisitos deste artigo.
Art. 9O
O veículo com vida útil vencida deverá ser substituído por outro
que atenda os requisitos previstos nesta Lei, no prazo de 90 (noventa) dias.
Parágrafo único. Na hipótese do proprietário não pretender efetuar a troca
do veículo, deve proceder a baixa de seu registro junto à Divisão de Planejamento e
Trânsito.
Art. 10 A pessoa Jurídica credenciada poderá vincular mais de um
condutor para cada motocicleta de sua frota.
Parágrafo único. A autorização será concedida em nome da pessoa
jurídica credenciada, em caráter intransferível.
Art. 11 Não será concedida autorização para prestar o serviço havendo
licenciamento em atraso, até que se comprove o pagamento dos débitos correspondentes.
CAPÍTULO VI
DOS DISPOSITIVOS DE TRANSPORTES DE CARGA
Art. 12 Os dispositivos de transportes de cargas em motocicleta e motoneta
poderão ser do tipo fechado (baú) ou aberto (grelha), alforjes, bolsas ou caixas laterais,
desde que atendidas as dimensões máximas fixadas em Resolução do CONTRAN e as
especificações do fabricante do veículo no tocante à instalação e ao peso máximo
admissível.
Parágrafo único. Será admitida a instalação dos dispositivos de transportes
de carga com fixação permanente ou removível.
Art. 13 Os alforjes, as bolsas ou caixas laterais devem atender aos seguintes
limites máximos externos:
I. largura: não poderá exceder as dimensões máximas dos veículos, medida
entre a extremidade do guidon ou alavancas de freio à embreagem, a que for maior,
conforme especificação do fabricante do veículo;
II. comprimento: não poderá exceder a extremidade traseira do veículo; e,
III. altura: não superior à altura do assento em seu limite superior.
Art. 14 O equipamento fechado baú deve atender aos seguintes limites
máximos externos:
I. largura: 60 (sessenta) cm, desde que não exceda a distancia entre as
extremidades internas dos espelhos retrovisores;
II. Comprimento: não poderá exceder a extremidade traseira do veículo; e,
III. altura: não poderá exceder a 70 (setenta) cm de sua base central, medida
a partir do assento do veículo.
Parágrafo único. O equipamento de que trata este artigo deve conter faixas
retrorrefletivas conforme estabelecido em Resolução do Contran, de maneira a favorecer à
visualização do veículo durante sua utilização diurna e noturna.
Art. 15 O equipamento aberto grelha deve atender aos limites máximos
externos:
I. largura: 60 (sessenta) cm, desde que não exceda a distância entre as
extremidades internas dos espelhos retrovisores;
II. comprimento: não poderá exceder a extremidade traseira do veículo; e,
III. altura: a carga acomodada no dispositivo não poderá exceder a 40
(quarenta) cm de sua base central, medida a partir do assento do veículo.
Parágrafo único. As dimensões da carga a ser transportada no dispositivo
de que trata este artigo não podem extrapolar a largura e comprimento da grelha.
Art. 16 Nos casos de montagem combinada dos dois tipos de equipamentos,
a caixa fechada Baú não pode exceder as dimensões de largura e comprimento da grelha,
admitida a altura do conjunto em até 70 cm da base do assento do veículo.
Art. 17 É proibido o transporte de combustíveis inflamáveis ou tóxicos, e de
galões nos veículos de que trata esta Lei, com exceção de botijões de gás com capacidade
máxima de 13 Kg e de galões contendo água mineral, com capacidade máxima de 20 litros,
desde que com auxílio de sidecar.
CAPÍTULO VII
DOS DEVERES E DAS OBRIGAÇÕES
DAS PESSOAS JURÍDICAS
Art. 18 A Pessoa Jurídica prestadora do serviço de motofrete deverá, dentre
outras, cumprir as seguintes obrigações:
I. observar as Convenções Coletivas de Trabalho firmadas entre o Sindicato
Patronal e Profissional, que prevalecerá sobre qualquer acordo individual;
II. controlar e fazer com que seus empregados cumpram as disposições da
presente Lei e as determinações da Divisão de Planejamento e Trânsito;
III. atualizar o endereço, no caso de alteração, dentro do prazo de 30 (trinta)
dias;
IV. manter seus veículos e equipamentos em perfeitas condições de
conservação, funcionamento, segurança e higiene;
V. manter as características fixadas para os veículos;
VI. atender às obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias;
VII. fornecer à Divisão de Planejamento e Trânsito as informações que for
solicitada sobre as atividades exercidas;
VIII. comparecer as convocações feitas pela Administração Municipal;
IX. acatar e cumprir as determinações dos fiscais e dos demais agentes
administrativos, no exercício de sua atividade fiscalizatória;
X. portar documentos válidos que autorizem o serviço.
DAS PESSOAS FÍSICAS
Art. 19 Constituem deveres e obrigações do condutor autônomo e
empregado, dentre outros estabelecidos nesta Lei:
I. cumprir rigorosamente as normas desta Lei, bem como as determinações
da Divisão de Planejamento e Trânsito;
II. cumprir o disposto no Código de Trânsito Brasileiro e nas Resoluções do
Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN;
III. portar o Certificado de Credenciamento de Condutor expedido pela
Divisão de Planejamento e Trânsito;
IV. portar a Alvará válido;
V. não ceder ou transferir a outrem o Certificado de Credenciamento de
Condutor;
VI. transportar carga somente em condições e limites de quantidade, peso e
dimensões aprovados em legislação pertinente;
VII. tratar com urbanidade e polidez os usuários e os agentes
administrativos;
VIII. atualizar o endereço em caso de mudança de domicílio ou residência,
dentro do prazo de 30 (trinta) dias após a ocorrência;
IX. prestar os serviços com o veículo e seus equipamentos em perfeitas
condições de conservação, funcionamento, segurança e higiene;
X. acatar e cumprir as determinações dos fiscais e dos demais agentes
administrativos, quando no exercício de sua atividade;
XI. comparecer às convocações feitas pela Administração Pública;
XII. estacionar o veículo sempre em local adequado e permitido;
XIII. fornecer à Divisão de Planejamento e Trânsito as informações que
forem solicitadas sobre as atividades exercidas;
XIV. não executar o transporte remunerado de passageiros;
XV. não transportar produtos que pela sua natureza possam vir a oferecer
riscos à saúde ou à segurança das pessoas e ao meio ambiente, exceto se houver legislação
específica permissiva.
CAPÍTULO VIII
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 20 A fiscalização dos serviços será exercida pelos fiscais de concessão
de serviços público ou servidor autorizado pela Divisão de Planejamento e Trânsito.
Art. 21 Os termos decorrentes da atividade fiscalizadora serão lavrados em
formulário de Auto de Infração destacado de talonário próprio, no qual ficará cópia, com o
ciente do notificado.
CAPITULO IX
DAS PENALIDADES
Art. 22 O descumprimento das normas desta Lei e regulamentos implicará a
imediata instauração de Procedimento Administrativo junto ao órgão de trânsito
competente.
§ 1o
O processo de apuração será conduzido por comissão composta por 3
servidores, sendo assegurado ao infrator o direito a ampla defesa.
§ 2o
A comissão que instruir o processo formulará relatório conclusivo a ser
encaminhado à Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente para decisão e
aplicação da punição, se houver.
Art. 23 As infrações serão classificadas para efeitos de punição como leves,
médias ou graves.
§ 1o
As infrações leves são consideradas aquelas que atentem ao respeito e
decoro dos condutores e permissionários entre si, contra o público em geral ou contra o
Município, sem causar risco de dano;
§ 2o As infrações médias são consideradas aquelas que atentem contra as
regras administrativas de cadastro de permissionários, condutores e veículos;
§ 3o
As infrações graves são aquelas que causem dano ou risco à saúde ou
ao patrimônio, cometidas contra qualquer pessoa ou Poder Público.
Art. 24 As infrações serão penalizadas da seguinte forma:
I. infrações leves serão punidas com advertência, cumulada com multa no
valor de até 2 (dois) UFPMs;
II. infrações médias serão punidas com suspensão da permissão ou do
condutor por até 15 (quinze) dias, cumulada com multa no valor de até 4 (quatro) UFPMs;
III. infrações graves serão punidas com o descredenciamento da pessoa
jurídica ou autônomo, cancelamento do alvará, além da multa de até 6 (seis) UFPMs.
Parágrafo único. Havendo reincidência no cometimento de infração em
período inferior a 01 (um) ano, será considerada como infração de categoria mais grave
para fins de aplicação de punição.
Art. 25 Caso a infração cometida representar crime, o Município deverá
encaminhar cópia do processo administrativo para a autoridade policial e judiciária
competente.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 26 Não aplicam-se as disposições desta Lei ao serviço oferecido por
pessoa jurídica, com motocicletas ou motonetas próprias, no desempenho de suas
atividades.
Parágrafo único. Às pessoas jurídicas a que se refere este artigo observar-seão à Resolução CONTRAN no
356, de 02 de agosto de 2010.
Art. 27 Revogadas as disposições contrárias, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Itaúna/MG, 3 de setembro de 2013
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal
Helena Carla Britto Pimentel
Secretária Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente
Otacília de Cássia Barbosa Parreiras
Procuradora Geral do Município
Itaúna(MG), 3 de setembro de 2013
OFÍCIO No
330/2013 - Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminha Projeto de Lei no
37/2013
Senhor Presidente,
Encaminhamos-lhe o Projeto de Lei no
37/2013, que “Estabelece regras para o exercício
das atividades dos profissionais em entrega de mercadorias e “motoboy”, com uso de
motocicleta ou motonetas e dá outras providência” para análise, deliberação e aprovação
dessa i. Câmara.
Ao ensejo apresentamos a V. Exa. protestos de respeito.
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
ALEX ARTUR DA SILVA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ITAÚNA - MG
PROJETO DE LEI No
37/2013
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Itaúna:
O projeto de lei que ora apresentamos a essa Casa visa regularizar as atividades de
motofrete e motoboy no Município de Itaúna, que, até a presente data, não possuem
qualquer regramento provindas do poder público municipal.
É importante salientar que a iniciativa da Administração Municipal vem ao encontro dos
anseios expostos pelo Sindimoto – MG – Sindicato dos Mototaxistas, Motofretista e
Ciclistas Autônomos do Estado de Minas Gerais no sentido de adequar o exercício das
atividades acima relacionadas às leis e normas federais a fim de garantir aos referidos
profissionais os direitos constitucionais ao trabalho e a livre iniciativa.
Acresce-se que referida proposta foi elaborada em observância a Lei Federal 12.009, de 29
de julho de 2009 e a Resolução do Contran nº 356, de 02 de agosto de 2010, que
estabelece requisitos mínimos de segurança para o transporte de cargas em motocicleta e
motonetas.
Frise-se que o ato normativo proposto viabilizará o emplacamento dos veículos de
motofrete pelo DETRAN-MG, favorecendo o exercício formal da referida atividade
econômica, em atendimento ao interesse público e em observância ao direito constitucional
da livre iniciativa, ao direito social do trabalho e proporcionar, ainda, o desenvolvimento
das pessoas físicas ou jurídicas que atuam ou pretendem atuar no aludido ramo de
prestação de serviços.
Com essas justificativas aguardamos que seja aprovado o presente projeto de lei.
Atenciosamente,
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Tendo esta Comissão, recebido na data de 11 de setembro de 2013, por
parte da Secretaria Legislativa da Câmara Municipal, a remessa do Projeto de Lei
nº 84/2013, que “Estabelece Regras para o Exercício das Atividades dos
Profissionais em Entrega de Mercadorias e “Motoboy” com Uso de Motocicletas
ou motonetas e dá outras providências”, e tendo sido nomeado para relatar sobre
a matéria em apreço, passo a expor o seguinte esclarecimento:
• O referido projeto estabelece regras a fim de adequar o exercício das
atividades dos profissionais em entregas com uso de motocicletas e
motonetas.
• Diante do exposto, passo a emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Este relator entende que o supramencionado Projeto de Lei, encontra-se
dentro da correta Técnica Legislativa, portanto, sou pela apreciação da presente
proposição pelo Plenário.
Sala das Comissões, 30 de setembro de 2013.
Gleison Fernandes de Faria
Presidente
Ante a análise do parecer exarado pelo Presidente da Comissão, acatamos o
voto do relator.
Hudson Rodrigues Bernardes Nilzon Borges Ferreira
Membro Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATÓRIO
AO PROJETO DE LEI N° 84/2013
Tendo esta comissão recebido em 01 de outubro de 2013, por parte da
Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Itaúna/MG, o Projeto de Lei n°
84/2013, nesta Casa registrado, e que “Estabelece regras para o exercício das
atividades dos profissionais em entrega de mercadorias e 'motoboy' com uso de
motocicleta ou motonetas e dá outras providências”, de autoria do Exmo. Sr.
Prefeito de Itaúna/MG, Osmando Pereira da Silva, e tendo avocado a relatoria, deste
passo a apreciar o referido projeto, com as seguintes considerações:
- O presente Projeto de Lei versa sobre a regulamentação das atividades de
motofrete e motoboy pelo município de Itaúna/MG;
- A legislação proposta apresenta as condições para o exercício da atividade
em questão, bem como as condições do veículo, do condutor, da fiscalização,
penalidades e etc;
- Diante do exposto passo a emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Assim, entende este relator que o supramencionado Projeto de Lei está
devidamente instruído, estando apto a ser apreciado pelo plenário desta Casa.
Sala de Comissões, Itaúna/MG, 08 de outubro de 2013.
Antônio José de Faria Júnior - Da Lua
Presidente/Relator
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER FINAL
AO PROJETO DE LEI N° 84/2013
Diante da análise, bem como, da emissão do parecer exarado pelo relator da
Comissão de Finanças e Orçamento, vereador Antônio José de Faria Júnior, ante o
Projeto de Lei n° 84/2013, nesta Casa registrado, e que “Estabelece regras para o
exercício das atividades dos profissionais em entrega de mercadorias e 'motoboy'
com uso de motocicleta ou motonetas e dá outras providências”, de autoria do
Exmo. Sr. Prefeito de Itaúna/MG, Osmando Pereira da Silva, entende-se que o
Projeto de Lei está devidamente instruído, sendo favoráveis à apreciação pelo
plenário desta Casa Legislativa.
Sala das Comissões, Itaúna/MG, 08 de outubro de 2013.
Acompanham o voto do relator:
Francis José Saldanha Franco
Membro
Leonardo Santos Rosemburg
Membro