PROJETO DE LEI Nº 86/2013
Declara a Utilidade Pública a Associação
Recreativa e Desportiva da Praça de Esportes JK
A Câmara Municipal de Itaúna, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito
Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada a Utilidade Pública a Associação Recreativa e Desportiva
da Praça de Esportes Juscelino Kubitschek de Oliveira, entidade sem fins lucrativos fundada
em 22 de fevereiro de 2007, registrada no Serviço Registral de Títulos e documentos e Civil das
Pessoas Jurídicas de Itaúna/MG sob o nº14399, Livro HXI, fls nº 113, e registrada no CNPJ sob o
nº: 00.987.489/0001-37, como sede e foro nesta Comarca de Itaúna, Estado de Minas Gerais, na
Avenida: Maestro Hermínio Corradi S/Nº, bairro Cerqueira Lima, em Itaúna- MG.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Sala das Sessões, 17 de setembro de 2013.
Leonardo Santos Rosenburg
Vereador
JUSTIFICATIVA
Submetemos à apreciação dos Nobres Vereadores, a presente propositura que cuida de
declarar a Utilidade Pública Municipal a Associação Recreativa e Desportiva da Praça de
Esportes Juscelino Kubitschek de Oliveira, Localizada na Avenida: Maestro Hermínio Corradi
S/Nº bairro: Cerqueira Lima em Itaúna- MG, com sede e foro nesta Comarca de Itaúna, Estado de
Minas Gerais. A entidade pretende através do presente projeto de lei, que tem por finalidade a
prestação de serviços ao esporte, a cultura e a assistência à população da Cidade de Itaúna diante
da realização de eventos, em vários segmentos e finalidades, seja no âmbito do Esporte, que é o
que prevalece, mas também no âmbito cultural e recreativo.
Como estábelecido em seu Estatuto no artigo segundo:
“Art.2º: A Associação tem por objetivo estimular e desenvolver atividades físicas, educacionais,
culturais, de lazer, ligadas ao esporte amador.”
Diante do exposto, entendemos ser de vital importância o reconhecimento da Associação
Recreativa e Desportiva da Praça de Esportes Juscelino Kubitschek de Oliveira como
Utilidade Pública Municipal, face às atividades de cunho social e assistencial prestados pela
entidade. Instruídos para tanto na presente justificativa é que, apresentamos a proposta em
epígrafe, ensejando auferir o beneplácito dos ilustres pares para o Projeto de Lei que dispõe sobre
a decretação de Utilidade Pública Municipal para a Associação Recreativa e Desportiva da
Praça de Esportes Juscelino Kubitschek de Oliveira ao qual anexamos cópias de documentos
exigidos por lei.
Sala das Sessões, 17 de setembro de 2013.
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Vereador Leonardo Santos Rosenburg
Vereadora Palmira Feliciano da Silva Vereador Adão batista de Lima
Vereador Márcio Gonçalves Pinto Vereador Alex Artur da Silva
Vereador Giordane Alberto Carvalho Vereador Antônio José de Faria Júnior
Vereador Francis José Saldanha Franco Vereador Gilberto Emanuel Silva
Vereador Gleison Fernandes de Faria Vereador Édio Gonçalves Pinto
Vereador Hélio Machado Rodrigues Vereador Hudson Rodrigues Bernardes
Vereador Nilzon Borges Ferreira Vereador Lucimar Nunes Nogueira
Vereador Joel Márcio Arruda Vereador Maurício Aguiar
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Tendo esta Comissão, recebido na data de 19 de setembro de 2013, por parte da
Secretaria Legislativa da Câmara Municipal, a remessa do Projeto de Lei nº 86/2013,
que “Declara de Utilidade Pública a Associação Recreativa e Desportiva da Praça de
Esportes JK”, e tendo sido nomeado para relatar sobre a matéria em apreço, passo a
expor o seguinte esclarecimento:
• O referido projeto tem como objetivo regulamentar tal Associação afim de promover
atividades recreativas e desportivas para a comunidade.
• Diante do exposto, passo a emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Este relator entende que o supramencionado Projeto de Lei, encontra-se dentro da
correta Técnica Legislativa, portanto, sou pela apreciação da presente proposição pelo
Plenário.
Sala das Comissões, 19 de setembro de 2013.
Gleison Fernandes de Faria
Presidente
Ante a análise do parecer exarado pelo Presidente da Comissão, acatamos o voto
do relator.
Hudson Rodrigues Bernardes Nilzon Borges Ferreira
Membro Membro