PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No
13, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013
Dispõe sobre a criação de cargo e enquadramento de
servidores na Lei no
3.023/95 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica criado e inserido no Anexo I da Lei no
3.023, de 27/12/95, que dispõe
sobre o quadro de pessoal do Magistério Municipal, o cargo denominado PEI-C - PROFESSOR DE
EDUCAÇÃO INFANTIL – CRECHE, com o quantitativo de 51 (cinquenta e uma) vagas.
Parágrafo único - A descrição sintética e detalhada do cargo PEI-C - PROFESSOR
DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CRECHE e seu respectivo padrão de vencimentos estão definidos no
Anexo I que faz parte integrante desta Lei.
Art. 2o
Ficam enquadrados no cargo criado na forma do artigo 1o
desta Lei, os
servidores efetivos detentores do cargo denominado MONITOR DE CRECHE, do Grupo Ocupacional
Técnico de Nível Médio - NV-9, criado na Lei no
3.072, de 25/04/96, com as alterações da Lei
Complementar no
38, de 23/12/05.
Parágrafo único - Fica extinto do Anexo I da Lei no
3.072, de 25/04/96, consolidado
no Anexo I da Lei Complementar no
83, de 09/07/2013, o cargo efetivo de "Monitor de Creche" e seu
respectivo quantitativo de vagas.
Art. 3o As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do
orçamento municipal
Art. 4o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Itaúna, 10 de setembro de 2013
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
OTACÍLIA DE CÁSSIA BARBOSA PARREIRAS
Procuradora-Geral do Município
RENATO CORRADI BECHELAINE
Secretário Municipal de Administração
MARIA VIRGÍNIA MORAIS GARCIA
Secretária Municipal de Educação e Cultura
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No
13, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013
ANEXO I
Cargo: PEI - Professor de Educação Infantil - Creche
Nível de Escolaridade Mínimo: Ensino Médio, modalidade Magistério ou
Pedagogia (Educação Infantil) ou Normal Superior.
N
o
de vagas: 51 (cinqüenta e uma)
Vencimento: R$ 1.644,91 (letra A)
Carga horária: 40 (quarenta) horas/semana
Forma de Provimento: Concurso Público
Descrição sintética das atribuições:
Cuidar de crianças e orientá-las na execução de atividades lúdico-pedagógicas e lúdicoeducativas, sob orientação da supervisora.
Descrição detalhada das atribuições:
executar atividades lúdico-pedagógicas sob orientação da supervisora ou orientadora.
confeccionar recursos materiais, a serem utilizados nas atividades lúdico-educativas.
desenvolver, sob orientação do profissional da área de educação, atividades lúdico-educativas,
oferecendo materiais que incentivem a criatividade e habilidades psicomotoras, para
possibilitar o desenvolvimento intelectual, e social da criança.
acompanhar, orientar e estimular as crianças em sua higiene pessoal, observando as alterações
em termos de saúde e nutrição.
organizar, conservar e cuidar da higienização do material lúdico-pedagógico, equipamentos e
quaisquer outros materiais utilizados pelas crianças.
preencher o formulário de freqüência das crianças.
estimular, preparar e acompanhar o repouso das crianças.
socorrer a criança em casos de pequenos acidentes e de emergência, tomando as providências
necessárias, segundo orientação recebida do profissional da área, levando-a ou encaminhandoa ao posto de saúde ou médico mais próximo, informando os pais ou responsáveis.
organizar todo o material referente às atividades com as crianças, assim como roupas, toalhas,
produtos de higiene pessoal e calçados de uso das crianças.
executar atividades de higienização das crianças, como banho, troca de fraldas, escovação de
dentes, limpeza das mãos, entre outras.
executar outras atribuições afins.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NO
13/2013
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Itaúna:
O projeto de lei em apreço nasce da necessidade de adequar a atual situação dos servidores
detentores do cargo efetivo "Monitor de Creche", da estrutura de cargos da Administração
Direta, enquadrando-os na estrutura de pessoal do magistério público municipal, com base na
Lei federal no
9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação).
A justificativa encontra suporte na legislação federal do âmbito da Educação, de
conformidade com as ponderações pontuadas na proposta apresentada pelo CPA – Conselho
Pedagógico Administrativo (doc. anexo), encaminhada por intermédio da Secretária
Municipal de Educação e Cultura, presidente do referido instituto normativo do sistema
educacional.
Em atendimento à disposição da Lei Complementar 101/2000, em anexo o demonstrativo do
impacto orçamentário e financeiro gerado pelo acréscimo de oito vagas do cargo em questão,
mais as gratificações inerentes aos cargos já existentes e acrescidos, no quantitativo de 51
vagas, ora enquadradas na estrutura do Magistério.
Com essas justificativas, aguardamos a aprovação desta Lei, para que seja reconhecida a
isonomia quanto aos servidores da educação municipal.
Atenciosamente.
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 14/2013
Hudson Bernardes
Relator da Comissão
Tendo esta Comissão, recebido na data de 19/09/2013, por parte da Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal, a remessa do Projeto de Lei Complementar nº 14/2013 nesta Casa registrado sob o
nº.14/2013, que “Dispõe sobre a criação de cargo e enquadramento de servidores na Lei nº 3.023/95 e dá
outras providências”, e tendo sido nomeado para relatar sobre a matéria em apreço, passo a expor as
seguintes considerações:
O mencionado projeto cria e insere no Anexo I da lei nº 3.023/95, que dispõe sobre o quadro
de pessoal do Magistério Municipal, o cargo denominado PEI-C - PROFESSOR DE
EDUCAÇÃO INFANTIL- CRECHE, com quantitativo de 51 ( cinquenta e uma)vagas.
Neste sentido, entendemos que o Projeto de Lei em apreço, está instruído com a documentação
necessária, e encontra-se elaborado dentro da correta técnica legislativa, atendendo ao que estabelece o
art.60, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Feitas as considerações acima, conclui-se:
VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, e após analisar o Projeto de Lei em questão, entendo que a matéria encontra-se
elaborada em conformidade com as Normas Legais e Regimentais atinentes à espécie, e dentro da correta
técnica legislativa, tem amparo legal e constitucional, deste Legislativo, estará apta a ser apreciada pelo
plenário desta Casa Legislativa.
Sala das Comissões, 19 de setembro de 2013.
____________________________________________
Hudson Bernardes
Relator
PARECER FINAL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 14/2013
Diante da análise, bem como, da emissão do Parecer exarado pelo relator da
Comissão de Justiça e Redação Vereador Hudson Bernardes, ante o do Projeto de Lei nº
14/2013, de 10 de setembro de 2013, nesta Casa registrado sob o nº.14/2013, que “Dispõe
sobre a criação de cargo e enquadramento de servidores na Lei nº 3.023/95 e dá outras
providências”, de autoria do Prefeito Municipal Osmando Pereira, entendemos que a proposta
está instruída corretamente, atende a legislação vigente, estando portanto a matéria em apreço
em condições legais de admissibilidade sob os aspectos constitucionais, regimentais e de
correta técnica legislativa.
Somos favoráveis à apreciação do Projeto pelo Plenário, acompanhando o Voto
do Relator.
Sala das Comissões, em 19 de setembro de 2013.
Hudson Bernardes
Relator
Gleison Fernandes de Faria Nilzon Borges Ferreira
Presidente Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATÓRIO
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 14/2013
Tendo essa comissão recebido em 20 de setembro de 2013, por parte da Secretaria Legislativa
da Câmara Municipal de Itaúna/MG, o Projeto de Lei Complementar n° 14/2013, nesta Casa registrado, e
que “Dispõe sobre a criação de cargo de enquadramento de servidores na Lei n° 3.023/95 e dá outras
providências”, de autoria do Exmo. Sr. Prefeito de Itaúna/MG, Osmando Pereira da Silva, e tendo
avocado a relatoria, deste passo a apreciar o referido projeto, com as seguintes considerações:
- O presente Projeto de Lei Complementar versa sobre a atual situação dos servidores do cargo
efetivo “Monitor de Creche”, enquadrando os mesmos na estrutura de pessoal do magistério público
municipal;
- Instruindo essa legislação, seguiu às fls. 11/12 o “Impacto Financeiro” bem como a
“Declaração do Ordenador de Despesa”, esses documentos previstos no art. 16 da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
- Diante do exposto passo a emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Assim, entende este relator que o supramencionado Projeto de Lei está devidamente instruído,
estando apto a ser apreciado pelo plenário desta Casa.
Sala de Comissões, Itaúna/MG, 20 de setembro de 2013.
Antônio José de Faria Júnior
Presidente/Relator
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER FINAL
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 14/2013
Diante da análise, bem como, da emissão do parecer exarado pelo relator da Comissão de
Finanças e Orçamento, vereador Antônio José de Faria Júnior, ante o Projeto de Lei Complementar n°
14/2013, nesta Casa registrado, e que “Dispõe sobre a criação de cargo de enquadramento de servidores
na Lei n° 3.023/95 e dá outras providências”, de autoria do Exmo. Sr. Prefeito de Itaúna/MG, Osmando
Pereira da Silva, entende-se que o Projeto de Lei está devidamente instruído, sendo favoráveis à
apreciação pelo plenário desta Casa Legislativa.
Sala das Comissões, Itaúna/MG, 20 de setembro de 2013.
Acompanham o voto do relator:
Francis José Saldanha Franco
Membro
Leonardo Santos Rosemburg
Membro
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
RELATÓRIO
Sobre o Projeto de Lei Complementar n° 14/2013
A Comissão de Educação, Cultura e Ass. Social, recebeu na data de 23 de setembro de
2013, por parte da Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Itaúna, a remessa do
Projeto de Lei Complementar n° 14/2013, nesta casa registrado sob o mesmo número, de
autoria do Prefeito de Itaúna, que “Dispõe sobre a criação de cargo e enquadramento de
servidores na Lei 3.023/95 e dá outras providências”, e tendo sido nomeado para relatar
sobre a matéria em apreço, exponho o seguinte:
• O presente projeto de Lei n° 14/2013, visa criar e inserir no Anexo I da Lei n°
3.023/95, o cargo denominado ¨PEI-C¨ (Professor de Educação Infantil – Creche),
com o quantitativo de 51 (ciquenta e uma vagas).
• O projeto supracitado se encontra corretamente instruído, contendo todos os
documentos necessários e está redigido dentro da correta técnica legislativa, indo de
encontro com os pressupostos exigidos pela nossa “norma interna corporis”.
VOTO DO RELATOR
Após a análise detalhada do projeto 14/2013, entendo que o mesmo possui amparo
legal, constitucional e apresenta todos os documentos necessários para o exaurimento do
presente parecer/relatório. Diante disso, sou favorável pela apreciação deste pelo Plenário
desta casa.
Sala das Comissões, 23 de setembro de 2013.
Márcio Gonçalves Pinto (Marcinho Hakuna) Vereador MD - Presidente
Acompanham o voto do relator os demais membros da Comissão de Educação, Cultura e Ass.
Social:
Palmira Feliciano Édio Gonçalves Pinto
Vereadora PMDB – Membro Vereador MD - Membro