Itaúna, 11 de setembro de 2013
Ofício n
o 351/13 - Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminha veto ao PL n
o 54/2013
Exmo. Sr. Presidente,
Encaminhamos-lhe as razões do veto em anexo que, pelas
disposições da Carta Magna e da Lei Orgânica do Município de
Itaúna, sentimo-nos compelidos a opor ao PL n
o 54/13 do
Legislativo Municipal, que “dispõe sobre a isenção do
pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos para
desempregados e pessoas de baixa renda”.
De oportuno reiteramos os protestos da mais alta consideração.
Atenciosamente,
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
ALEX ARTUR DA SILVA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ITAÚNA - MG
VETO AO PL n
o 54 /13
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Por razões dos preceitos constitucionais e de interesse
público, sinto-me na obrigação de vetar totalmente o Projeto
de Lei n
o 54/2013, de autoria dos ilustres membros desse
Legislativo, e o faço sob os fundamentos do artigo 66, § 1
o,
da Constituição da República e artigo 82, VI da Lei Orgânica
do Município, e artigo 208, inciso I do Regimento Interno
dessa Câmara, sustentado nas razões a seguir expendidas.
RAZÕES DO VETO
O Projeto de Lei n
o 54/2013 foi aprovado por essa Casa com o
proposta de isentar do pagamento de inscrição em concursos
públicos os desempregados e pessoas de baixa renda.
Em que pese o mérito da proposta em defender os interesses
referidos com o fito de expressamente isentar de taxa de
inscrição os candidatos desempregados e trabalhadores que
tenham renda mensal igual ou inferior a um salário mínimo, da
maneira exposta, gera conflitos na aplicação do princípio da
isonomia da Administração pública e, sobretudo contém vício de
iniciativa de leis.
Ora, no que se refere a forma, a proposta contém vício de
iniciativa, o que contraria o artigo 2º da CF/88 que define a
estruturação do sistema jurídico-político da separação dos
poderes.
Assinale-se que referida proposição edita matéria referente à
organização e a atividade do Poder Executivo, cuja disciplina
legal exige iniciativa reservada do Chefe do Executivo,
contrariando o disposto no inciso X do artigo 82 da Lei
Orgânica do Município c/c com o inciso I, art. 30 CF/88.
Portanto, referido Projeto de Lei dedica-se a matéria de
competência direta do Executivo, cuja transferência atenta, de
forma clara, contra a ordem do processo legislativo vigente.
Melhor interpretado, o artigo 2º da CF/88 prescreve que os
Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário são independentes
e harmônicos entre si.
Ressalte-se que para elaboração do projeto de lei essa
característica deve ser observada. Vale dizer que todas as
regras atinentes a imposição de comportamento administrativo
somente podem ser apresentadas pelo Poder Executivo.
Frise-se que qualquer proposta de lei que trata de organização
administrativa de iniciativa parlamentar afronta o princípio
constitucional mencionado e ainda, por simetria, a
Constituição do Estado de Minas Gerais e, especialmente a Lei
Orgânica de Itaúna que assim dispõe:
“Art. 82 Compete privativamente ao Prefeito
Municipal:
(…)
X – dispor, na forma da lei, sobre a organização e
a atividade do Poder executivo; (…)” (grifo nosso)
Vale citar a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas
Gerais:
“Ação direta de inconstitucionalidade. Lei
municipal. Isenção do pagamento de valores
referentes à inscrição em concurso público. Vício
de iniciativa. Ingerência indevida do Poder
Legislativo em matéria de competência exclusiva do
chefe do Poder Executivo. Ofensa ao princípio da
separação dos Poderes. Representação acolhida. Ação
Direta de Inconstitucionalidade n°
1.0000.08.470731-4/000 - Comarca de Alpinópolis -
Requerente: Município de São José da Barra -
Requerida: Câmara Municipal de São José da Barra -
Relator: Des. Roney Oliveira.”
“Ação direta de inconstitucionalidade. Lei
municipal. Isenção do pagamento de valores
referentes à inscrição em concurso público. Vício
de iniciativa. Ingerência indevida do Poder
Legislativo em matéria de competência exclusiva do
chefe do Poder Executivo. Ofensa ao princípio da
separação dos Poderes. Representação acolhida. Ação
Direta de Inconstitucionalidade n°
1.0000.07.466627-2/000 - Comarca de Santos Dumont -
Requerente: Município de Santos Dumont - Requerida:
Câmara Municipal de Santos Dumont - Relator: Des.
Roney Oliveira”
Em relação ao objeto da proposta, no aspecto de assegurar
isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos
públicos para os desempregados é de interesse público
relevante, justificável no contexto social.
No que se refere aos trabalhadores que tenham renda mensal
igual ou inferior a um salário mínimo não possui o equilíbrio
entre a fruição dos direitos individuais e os interesses
difusos, os quais o legislador pretendeu com a edição da
referida proposta.
Vale ressaltar que, nesse ínterim, negou-se o interesse geral
em defesa de interesse individual.
Entendo, data máxima vênia, é que se deve pretender é a
obtenção da máxima eficácia de normas constitucionais em
benefício de indivíduos carentes que pretendam ingressar no
serviço público.
Ao isentar trabalhadores com renda mensal igual ou inferior a
um salário, o legislativo não analisou o contexto social que o
candidato está inserido.
Deve ser esclarecido que um suposto candidato comprove o
recebimento de um salário mínimo e se for considerar o
contexto familiar/social que está inserido sua renda per capta
poderia ser muito superior e consequentemente beneficiado em
razão da proposta. Lado outro, um candidato com renda
superior a um salário mínimo poderia não obter referido
benefício, mas no contexto social é arrimo de família e pela
per capta poderia estar inserido no contexto de baixa renda e,
obviamente, isento da respectiva taxa.
Logo, o fato de comprovar rendimento igual ou inferior a um
salário mínimo não se reconhece os preceitos constitucionais
insculpidos ao candidato, vez que a taxa de inscrição para
fins de concursos e processos seletivos públicos é legal.
O Governo Federal, por intermédio do Decreto nº 6.593/08, que
regulamentou a Lei no 8.112/90 previu o seguinte:
“Art.1o Os editais de concurso público dos órgãos
da administração direta, das autarquias e das
fundações públicas do Poder Executivo federal
deverão prever a possibilidade de isenção de taxa
de inscrição para o candidato que:
I - estiver inscrito no Cadastro Único para
Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, de
que trata o Decreto n
o 6.135, de 26 de junho de
2007; e
II - for membro de família de baixa renda, nos
termos do Decreto nº 6.135, de 2007.”
Deve ser acrescido que a norma além de contemplar justiça
social aos que realmente necessitam, estendeu o direito de
isenção aos processos seletivos.
No que se refere aos certames de processos seletivos para
contratação de pessoal por tempo determinado para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público, houve
a flagrante omissão pelo legislativo local.
Em face da situação exposta, a garantia de acesso às funções
dos cargos públicos municipais a todos os cidadãos não estaria
garantida quando o certame se tratar de processo seletivo.
Vale ressaltar ainda, que no nosso Município a proteção social
e os preceitos constitucionais que asseguram a todos igualdade
de livre acesso aos cargos públicos têm sidos observados nas
disposições editalícias de concursos e processos seletivos,
fato que torna, inclusive, inoperante a proposta.
Assinale-se que as disposições observadas nos referidos
editais são mais justas no sentido de amparar o interesse
difuso da isenção de taxa.
Frise-se, o princípio constitucional da acessibilidade aos
cargos e empregos públicos que garante a inscrição em
concursos e processos seletivos públicos de candidato
comprovadamente pobre constitui uma obrigação de previsão nos
editais em todo o território nacional, não só no Município de
Itaúna, portanto desnecessário o reconhecimento da ação
legislativa.
Assim, por estas razões e fundamentos, espero seja acolhido o
presente veto e decretada a rejeição do Projeto de Lei no 54/2013
por vício de iniciativa, conter normas conflitantes com o conceito
de interesse difuso, omissão do certame de processo seletivo e,
ainda, não possuir eficácia na sua aplicação, em razão dos
preceitos constitucionais cogentes.
Atenciosamente,
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
OTACÍLIA DE CÁSSIA BARBOSA PARREIRAS
Procuradora Geral do Município
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Tendo esta Comissão, recebido na data de 19 de setembro de 2013, por
parte da Secretaria Legislativa da Câmara Municipal, a remessa do Projeto de
Veto nº 12/2013, que “Veto Total ao Projeto de Lei nº 54/2013”, e tendo sido
nomeado para relatar sobre a matéria em apreço, passo a expor o seguinte
esclarecimento:
• O referido projeto veta o Projeto de Lei 54/2013.
• Diante do exposto, passo a emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Este relator entende que o supramencionado Projeto de Lei, encontra-se
dentro da correta Técnica Legislativa, portanto sou pela apreciação da presente
proposição pelo Plenário.
Sala das Comissões, 24 de setembro de 2013.
Gleison Fernandes de Faria
Presidente
Ante a análise do parecer exarado pelo Presidente da Comissão, acatamos o
voto do relator.
Hudson Rodrigues Bernardes Nilzon Borges Ferreira
Membro Membro