PROJETO DE LEI No
46, DE 7 DE OUTUBRO DE 2013
Autoriza efetuar doação do imóvel objeto da concessão de direito real de
uso que menciona e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar doação do imóvel
objeto da concessão do direito real de uso do bem descrito no artigo 2o
desta Lei à
empresa ITASOLDAS E TORNEARIA LTDA, CNPJ 02.381.935/0001-90, com endereço
na Rua Armando Rodrigues de Oliveira, no
37, Bairro Fazenda da Chácara, nesta
cidade, para fins de expansão de suas atividades.
Art. 2o O imóvel objeto da doação constitui-se da área de terreno
cadastrada como Lote 11, Quadra 01, Zona 02, localizado no Bairro “Fazenda da
Chácara”, com 315,00 m2
(trezentos e quinze metros quadrados), confrontando 12,00
metros pela frente com a Rua Armando Rodrigues de Oliveira; 27,00 metros pela lateral
direita confrontando com o lote 10; 25,50 metros pela lateral esquerda confrontando
com o lote 12; 12,00 metros pelos fundos confrontando com o lote 06, imóvel
matriculado sob o no
36.759, Livro 2-FQ, Fls. 159, do Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Itaúna - MG.
Parágrafo único. O imóvel descrito no caput deste artigo é objeto da
concessão de direito real de uso autorizada pela Lei no
3.694, de 18 de março de 2002,
destinada à instalação e funcionamento da concessionária.
Art. 3o Para os fins desta Lei, a doação vinculará a donatária ao
atendimento das seguintes condições:
I - prosseguir com as atividades descritas em seu contrato social;
II - evitar quaisquer causas de poluição, atendendo a todas as normas de
proteção ambiental, mesmo em caso de alteração ou ampliação das atividades a que se
refere o inciso I deste artigo;
III - não interromper suas atividades por período superior a 6 (seis) meses
nos próximos 5 (cinco) anos, salvo por motivo justificado, não podendo, entretanto,
ultrapassar a 12 (doze) meses de inatividade;
IV - em caso de edificações, elaborar projetos de construção civil e
submetê-los à apreciação e aprovação da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio
Ambiente da Prefeitura Municipal de Itaúna e implantar projeto de segurança com a
aprovação prévia do Corpo de Bombeiros local;
V - recolher os tributos municipais em favor do Município de Itaúna,
especialmente o Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU e o Imposto
sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS incidente sobre as atividades de prestação de
serviço à Fazenda Municipal de Itaúna, mesmo em caso de alteração ou expansão das
atividades e de representações comerciais;
VI - declarar o VAF-DAMEF em favor do doador;
VII - afixar, pelo prazo de 5 (cinco) anos, placa indicativa do
investimento do Município realizado sobre a atividade econômica da empresa
donatária, na forma regulamentada por decreto.
VIII - recolher, na forma da Lei Municipal no
3.690, de 18 de fevereiro de
2002, no prazo de até (30) trinta dias após a transferência, o equivalente a 2% (dois por
cento) do valor da avaliação do imóvel doado, sendo 1% (um por cento) para o Fundo
Municipal do Meio Ambiente - FMMA e 1% (um por cento) para entidade filantrópica
a ser indicada pelo Conselho Municipal de Assistência Social;
§ 1º. O não atendimento a quaisquer das condições previstas nesta Lei
implicará a reversão do imóvel à municipalidade, sem que caiba a donatária qualquer
direito à indenização por benfeitorias e edificações realizadas.
§ 2º. Ocorrida a doação fica a donatária obrigada a manter as condições
estabelecidas neste artigo, pelo prazo de 5 (cinco) anos, sob pena de reversão.
Art. 4o Fica permitida à donatária a utilização do imóvel para garantia de
financiamentos junto a instituições financeiras de fomento para fins de investimentos
na empresa, sob a forma de alienação fiduciária.
Parágrafo único. Caso adotada a garantia na forma de alienação
fiduciária, fica esta limitada ao prazo definido no § 2o
do artigo 3o
desta Lei, por se
tratar de cláusula resolutória da doação onerosa estabelecida.
Art. 5o Considerados o interesse público e a conveniência sócioeconômica para a municipalidade, avaliados objetivamente através de estudos, projetos
e política de industrialização no Município, poderá o Executivo, com as condições
expressas nesta Lei, proceder à outorga de escritura de doação independentemente de
licitação.
Art. 6o Caberá à donatária a responsabilidade pelas despesas com
emolumentos cartoriais relativos à outorga de escritura.
Parágrafo único. Na escritura de doação deverá constar cláusula de
inalienabilidade pelo prazo de 10 (dez) anos, conforme previsto no inciso VI, da Lei no
3.498/99, com as alterações introduzidas pela Lei no
4.342/08.
Art. 7o
Para formalizar o ato de transmissão do domínio e baixa no
cadastro e no balanço patrimonial do Município, a área total foi avaliada por comissão
ao preço de R$ 126.000,00 (cento e vinte e seis mil reais).
Art. 8o
Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei no
3.694, de 18 de março de 2002, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itaúna (MG), 7 de outubro de 2013.
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
RENATO CORRADI BECHELAINE
Secretário Municipal de Administração
OTACÍLIA DE CÁSSIA BARBOSA PARREIRAS
Procuradora Geral do Município
PROJETO DE LEI No
46/2013
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Itaúna:
Passamos à apreciação dos i. membros dessa Casa o projeto de lei que visa buscar autorização
legislativa para o Poder Executivo efetuar a doação do imóvel, objeto da concessão de direito
real de uso do bem da municipalidade feita à empresa Itasoldas e Tornearia Ltda, cujo
benefício foi aprovado nessa Casa e sancionado em 18/03/2002, como Lei nº 3.694/2002.
A conversão encontra respaldo no evidente cumprimento das cláusulas assecuratórias da
concessão, sendo certo que a doação oportunizará à beneficiária a utilização do imóvel como
garantia de financiamentos para expansão de seu empreendimento, vislumbrando resultados
que seguramente repercutirão nas ações de políticas públicas do Município, com o consequente
crescimento sócio-econômico local e regional.
Com esta justificativa, aguardamos aprovação da presente proposição de lei.
Atenciosamente.
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
Itaúna, 7 de outubro de 2013
Ofício No
378/2013 - Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminha Projeto de Lei no
46/2013
Senhor Presidente,
Encaminhamos a V. Exa. o projeto de lei que “Autoriza efetuar doação do imóvel objeto da
concessão de direito real de uso que menciona e dá outras providências”, para análise,
deliberação e aprovação dos i. membros dessa Casa.
Na oportunidade, apresentamos-lhe protestos de apreço e distinta consideração.
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
ALEX ARTUR DA SILVA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ITAÚNA - MG
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
AO PROJETO DE LEI Nº. 90/2013
Hudson Bernardes
Relator da Comissão
Tendo esta Comissão, recebido na data de 23/10/2013, por parte da Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal, a remessa do Projeto de Lei nº 46/2013 nesta Casa registrado sob o nº.90/2013, que
“Autoriza efetuar doação do imóvel objeto da concessão de direito real de uso que menciona , e dá outras
providências”, e tendo sido nomeado para relatar sobre a matéria em apreço, passo a expor as seguintes
considerações:
O mencionado projeto autoriza o Executivo Municipal a efetuar doação do imóvel, objeto da
concessão de direito real de uso do bem da municipalidade feita à empresa Itasoldas e
Tornearia Ltda.
Neste sentido, entendemos que o Projeto de Lei em apreço, está instruído com a documentação
necessária, e encontra-se elaborado dentro da correta técnica legislativa, atendendo ao que estabelece o
art.60, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Feitas as considerações acima, conclui-se:
VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, e após analisar o Projeto de Lei em questão, entendo que a matéria encontra-se
elaborada em conformidade com as Normas Legais e Regimentais atinentes à espécie, e dentro da correta
técnica legislativa, tem amparo legal e constitucional, deste Legislativo, estará apta a ser apreciada pelo
plenário desta Casa Legislativa.
Sala das Comissões, 31 de outubro de 2013.
____________________________________________
Hudson Bernardes
Relator
PARECER FINAL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
AO PROJETO DE LEI Nº. 90/2013
Diante da análise, bem como, da emissão do Parecer exarado pelo relator da Comissão
de Justiça e Redação Vereador Hudson Bernardes, ante o do Projeto de Lei nº 46/2013, de 07
de outubro de 2013, nesta Casa registrado sob o nº.90/2013, que “Autoriza efetuar doação do
imóvel objeto da concessão de direito real de uso que menciona e dá outras providências”, de
autoria do Prefeito Municipal Osmando Pereira, entendemos que a proposta está instruída
corretamente, atende a legislação vigente, estando portanto a matéria em apreço em condições
legais de admissibilidade sob os aspectos constitucionais, regimentais e de correta técnica
legislativa.
Somos favoráveis à apreciação do Projeto pelo Plenário, acompanhando o Voto do
Relator.
Sala das Comissões, em 31 de outubro de 2013.
Hudson Bernardes
Relator
Gleison Fernandes de Faria Nilzon Borges Ferreira
Presidente Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO
RELATÓRIO
AO PROJETO DE LEI N° 90/2013
Tendo essa comissão recebido em 31 de outubro de 2013, por parte da Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Itaúna/MG, o Projeto de Lei n° 90/2013, nesta Casa registrado, e que “Autoriza o
Executivo Municipal a efetuar doação do imóvel objeto da concessão de Direito Real de Uso que
menciona e dá outras providências”, de autoria do Exmo. Sr. Prefeito de Itaúna/MG, Osmando Pereira da
Silva, e tendo avocado a relatoria, deste passo a apreciar o referido projeto, com as seguintes
considerações:
- O presente Projeto de Lei versa sobre autorização desta Casa Legislativa ao Executivo
Municipal em efetuar doação de terreno, invocando o instituto jurídico de “Concessão de Direito Real de
Uso” já vigente, à empresa Itasoldas e Tornearia Ltda – CNPJ nº 02.381.935/0001-90, com sede e
atividades em nosso município;
- Às fls. 02/03, no corpo deste Projeto de Lei, encontramos as descrições do terreno objeto de
doação, bem como obrigações da concessionária, em sendo aprovado este, e o prazo da vigência desta
concessão pública;
- Como consta na justificativa de fl. 05, busca-se à aprovação deste para se realizar doação de
imóvel, para que se transforme a concessão em doação, considerando que o primeiro contrato (de
concessão) fora celebrado em 18/03/2002, estando a empresa apta a ter o domínio do referido bem.
- Diante do exposto passo a emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Assim, entende este relator que o supramencionado Projeto de Lei está devidamente instruído,
estando apto a ser apreciado pelo plenário desta Casa.
Sala de Comissões, Itaúna/MG, 04 de novembro de 2013.
Antônio José de Faria Júnior - Da Lua
Presidente/Relator da CFO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO
PARECER FINAL
AO PROJETO DE LEI N° 90/2013
Diante da análise, bem como, da emissão do parecer exarado pelo relator da Comissão de
Finanças e Orçamento, Vereador Antônio José de Faria Júnior, ante o Projeto de Lei n° 90/2013, nesta
Casa registrado, e que “Autoriza o Executivo Municipal a efetuar doação do imóvel objeto da concessão
de Direito Real de Uso que menciona e dá outras providências”, de autoria do Exmo. Sr. Prefeito de
Itaúna/MG, Osmando Pereira da Silva, entende-se que o Projeto de Lei está devidamente instruído, sendo
favoráveis à apreciação pelo plenário desta Casa Legislativa.
Sala das Comissões, Itaúna/MG, 04 de novembro de 2013.
Acompanham o voto do relator:
Francis José Saldanha Franco
Membro da CFO
Leonardo Santos Rosemburg
Membro da CFO