materia nº 87/2013

PROJETO DE LEI Nº 87/2013
Declara de Utilidade Pública a 
Associação Esportiva Carlão Jiu-Jitsu - AECJJK
A Câmara Municipal de Itaúna, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito
Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Associação Esportiva Carlão Jiu￾Jitsu - AECJJK, entidade sem fins lucrativos fundada em 20 de outubro de 2007, registrada no
Serviço Registral de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Itaúna / MG sob o nº
16121, Livro A-II, folha 226, página 01, e registrada no CNPJ sob o nº 10.605.968/0001-03, com
sede e foro nesta Comarca de Itaúna, Estado de Minas Gerais, na Rua Mardoqueu Gonçalves, 96,
bairro Centro.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Sala das Sessões, em 07 de outubro de 2013.
 
Márcio Gonçalves Pinto
Vereador PPS – Itaúna MG
Justificativa
A Associação Esportiva Carlão Jiu-Jitsu – AECJJK, fundada em 2002, pelo professor
Carlos Alberto Justino Pereira, vem desempenhando, desde então, um importante papel na
comunidade itaunense, através das práticas socioesportivas. Suas atividades vem contribuindo
com a formação de crianças e adultos praticantes do Jiu-Jitsu, auxiliando no resgate social e
qualidade de vida, principalmente por aqueles que vivem em situações de vulnerabilidade social.
Através de seus atletas, a Academia elevou o nome de Itaúna nos cenários esportivos
estadual, nacional e até mesmo mundial. Fato este, que enche de orgulho a toda a comunidade
itaunense.
Visando ampliar e garantir o apoio a esta estimada Associação, que muito contribui
para o desenvolvimento físico e psicológico de nossos jovens, é que apresento o presente projeto
de Lei que visa conceder o título de utilidade pública para a supracitada associação esportiva.
Conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação da presente proposição.
Sala das Sessões, em 07 de outubro de 2013.
Márcio Gonçalves Pinto
Vereador PPS – Itaúna MG
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Ao Projeto de Lei n° 87/2013
Tendo esta Comissão, recebido na data de 23 de outubro de 2013, por parte da Secretaria
Legislativa da Câmara Municipal, a remessa do Projeto de Lei nº 87/2013, que “Declara de
Utilidade Pública a Associação Esportiva Carlão Jiu- Jitsu -AECJJK.”, e tendo sido nomeado
para relatar sobre a matéria em apreço, passo a expor o seguinte esclarecimento:
• O presente Projeto de Lei declara de Utilidade Pública a Associação Esportiva Carlão Jiu￾Jitsu – AECJJK.
• Diante do exposto, passo a emissão do meu voto. 
 
VOTO DO RELATOR
Assim, entende este relator que o supramencionado Projeto de Lei, encontra-se dentro da correta
Técnica Legislativa e legal. Após parecer da Procuradoria, esta Comissão considera relevante que tal
projeto deva ser encaminhado à apreciação do Plenário desta casa, já que a matéria objeto da presente
proposição tem carga altamente valorativa.
Sala das Comissões, 24 de outubro de 2013.
Gleison Fernandes de Faria
Presidente / Relator 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER FINAL 
Ao Projeto de Lei nº 20/2013
Diante da análise, bem como, da emissão do parecer exarado pelo presidente relator da Comissão,
vereador Gleison Fernandes de Faria, ante Projeto de Lei nº 87/2013 acatamos o voto do relator.
 Sala das Comissões, 24 de outubro de 2013.
Acompanham o voto do relator.
 Hudson Rodrigues Bernardes Nilzon Borges Ferreira
Membro Membro