materia nº 88/2013

PROJETO DE LEI No
 38, de 05 de setembro de 2013
Autoriza indenização de prêmio de Seguro de Vida em Grupo à
beneficiária que menciona e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a pagar, a título de
indenização de Seguro de Vida em Grupo, a importância de R$10.000,00 (dez mil reais) à
beneficiária MIRENE IZABEL DE SOUZA, inscrita no CPF 031.490.456-57, viúva do
servidor, segurado titular MARCOS DE SOUZA, falecido em 08.10.2012. 
Art. 2o A despesa com as indenizações de que trata esta Lei correrá à conta
da dotação do orçamento vigente com a classificação funcional-programática no
02.13.01
2884600412.360-3.3.90.93.03. 
Art. 3o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Itaúna, 05 de setembro de 2013.
OSMANDO PEREIRA DA SILVA 
Prefeito Municipal
RENATO CORRADI BECHELAINE
Secretário Municipal de Administração 
OTACÍLIA DE CÁSSIA BARBOSA PARREIRAS
Procuradora Geral do Município
Itaúna, 05 de setembro de 2013
Ofício no
 338/2013 - Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminha Projeto de Lei no
 38/2013
Senhor Presidente,
Estamos enviando-lhe o presente Projeto de Lei que “Autoriza indenização de prêmio de
Seguro de Vida em Grupo à beneficiária que menciona e dá outras providências”, para
análise, deliberação e aprovação dessa Egrégia Casa.
Na oportunidade, renovamos protestos de elevada estima e consideração.
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
ALEX ARTUR DA SILVA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ITAÚNA - MG
PROJETO DE LEI No
 38/2013
 JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Itaúna,
O presente Projeto de Lei visa obter autorização desse Legislativo para pagar, a título de
indenização, prêmio de seguro de vida em grupo à beneficiária Mirene Izabel de Souza,
viúva do ex-servidor, Marcos de Souza, falecido em 08/10/2012.
A vigência do contrato que acoberta o seguro de vida aos servidores teve fim em
30.09.2012, desacobertando o funcionalismo entre 01/10/2012 até 11/10/2012, quando foi
celebrado novo instrumento contratual coletivo. 
Desse modo, deixar de indenizar os segurados por motivo a que não deram causa seria
impingir-lhes tratamento desigual em relação a todos os servidores que já beneficiaram
dessa segurança, uma vez que o seguro na vida funcional é um fator que propicia auxílio ao
servidor e principalmente a seus familiares.
As despesas com indenizações já estão previstas no orçamento vigente, motivo pelo qual é
dispensado o impacto financeiro, frise-se, não se trata de aumento de despesa. 
No impulso de tais considerações, é conveniente que o Município proceda à indenização
supramencionada, por ser medida de justiça e com essas justificativas, solicitamos seja o
projeto em questão analisado, deliberado e aprovado.
Atenciosamente,
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal