PROJETO DE LEI No
44, DE 26 DE SETEMBRO DE 2013
Revoga a Lei no
4.688, de 3 de setembro de 2012
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
Fica revogada a Lei no
4.688, de 3 de setembro de 2012, que
autoriza concessão de direito real de uso de imóvel público da municipalidade à
empresa C & M Empreendimentos e Participações Ltda.
Art. 2o
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Itaúna (MG), 26 de setembro de 2013.
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
OTACÍLIA DE CÁSSIA BARBOSA PARREIRAS
Procurador Geral do Município
Itaúna, 26 de setembro de 2013
Ofício no
364/2013- Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminha Projeto de Lei no
44/2013
Senhor Presidente,
Encaminhamos a V. Exa., para análise e aprovação dos i. Edis dessa Casa, o projeto de
lei que visa revogar a Lei no
4.688, de 3 de setembro de 2012, autorizativa da concessão
de direito real de uso de imóvel público da municipalidade à empresa C & M
Empreendimentos e Participações Ltda.
Na oportunidade, apresentamos-lhes nossos protestos de apreço e consideração.
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
ALEX ARTUR DA SILVA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ITAÚNA – MG
PROJETO DE LEI No
44/2013
JUSTIFICATIVA
Exmos. Srs. Presidente e Vereadores da Câmara Municipal de Itaúna:
O objetivo da Lei que ora se revoga era proporcionar à empresa C & M a
oportunidade de instalar a sede própria da empresa Prisma Metais Ltda., cujo capital
é administrado pela beneficiária da concessão de uso.
Ocorre que, na busca de assessoria técnica acerca da construção almejada, a
concessionária recebeu parecer contrário à realização da obra, de vez que, segundo o
laudo técnico, o terreno em apreço se localiza em área classificada de “Área de
Preservação Permanente – APP” (laudo anexo).
A partir do laudo, a empresa se conscientizou dos impedimentos, não restando ao
Município outro caminho senão o da extinção da concessão, pela via da revogação
da lei.
Aguardando a aprovação, antecipamos-lhes nossos protestos de respeito.
Atenciosamente.
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Tendo esta Comissão, recebido na data de 09 de outubro de 2013, por
parte da Secretaria Legislativa da Câmara Municipal, a remessa do Projeto de
Lei nº 89/2013, que “Revoga a Lei nº 4.688 de 03 de setembro de 2012”, e
tendo sido nomeado para relatar sobre a matéria em apreço, passo a expor o
seguinte esclarecimento:
• O referido projeto tem como objetivo revogar a Lei nº 4.688, de 03 de
setembro de 2012.
• Diante do exposto, passo a emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Este relator entende que o supramencionado Projeto de Lei, encontra-se
dentro da correta Técnica Legislativa, portanto, sou pela apreciação da presente
proposição pelo Plenário.
Sala das Comissões, 10 de outubro de 2013.
Gleison Fernandes de Faria
Presidente
Ante a análise do parecer exarado pelo Presidente da Comissão, acatamos
o voto do relator.
Hudson Rodrigues Bernardes Nilzon Borges Ferreira
Membro Membro
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, DEFESA DO
CONSUMIDOR E MEIO AMBIENTE.
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos, Defesa do Consumidor
e
Meio Ambiente da Câmara, vereador Lucimar Nunes Nogueira, avoca para si
a
função de relator para a análise do Projeto de Lei nº. 89/2013, de autoria do
Prefeito Municipal, Senhor Osmando Pereira da Silva, que revoga a Lei nº. 4.688
de
03 de Setembro de 2012.
RELATÓRIO
O supracitado Projeto de Lei nº. 89/2013 não conflita com a ordem legal e
constitucional, estando portanto apto a ser apreciado pelo Plenário desta Casa
Legislativa.
VOTO DO RELATOR
Sou pela apreciação do referido Projeto pelo plenário desta Casa.
Itaúna, 16 de Outubro de 2013.
Lucimar Nunes Nogueira
Presidente
Acompanham o voto do Relator os demais membros da Comissão:
Nilzon Borges Ferreira Joel Márcio Arruda
Membro Membro